Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local

1416 II SÉRIE — NÚMERO 34 2 — Deverão, nomeadamente, prever com inteira transparência o processo e os factores de formação do custo real e do preço máximo de venda, incluindo a margem de comercialização, a componente financeira e cambial e, quando existam, o montante do subsídio e o diferencial de preço de natureza fiscal. ARTIGO 2." O Governo estabelecerá um programa visando a redução gradual, até à eliminação, a médio prazo, dos subsídios e diferenciais de preços dos combustíveis sólidos, líquidos e gasosos. ARTIGO 3.« Enquanto subsistirem, os diferenciais de preço dos combustíveis sólidos, líquidos e gasosos serão fixados por decreto-lei, dentro de parâmetros percentuais determinados na lei de aprovação do Orçamento do Estado. ARTIGO 4.» Sempre que, por alteração dos factores de formação do custo e do preço de qualquer combustível, ocorra uma variação do preço fixado, para mais ou para menos, igual ou superior a 2 %, será o mesmo preço imediata e correspondentemente alterado por portaria conjunta dos ministros responsáveis pelos departamentos das finanças e da energia. ARTIGO 5." O Governo aprovará o diploma previsto no artigo 1.° dentro do prazo de 30 dias posterior à entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 1986. ARTIGO 6.° A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Assembleia da República, sem data. — Os Deputados do PS: António Almeida Santos (seguem-se mais 32 assinaturas). PROJECTO DE LEI N.° 139/IV LEI DAS CONSULTAS DIRECTAS AOS CIDADÃOS ELEITORES A NMEL LOCAL 1 — Uma das inovações da revisão constitucional em matéria de poder local foi a consagração do instituto do referendo a nível local. Assim, estabelece o n.° 3 do artigo 241.° da Constituição a possibilidade de as autarquias poderem efectuar consultas directas aos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área, por voto secreto, sobre matérias da sua exclusiva competência. 2 — No sentido de se efectivar e concretizar na prática o estatuído naquele preceito constitucional, remete o mesmo, na sua parte final, para a lei ordinária, a fim de aí se fixar em que casos, em que termos e com que eficácia terão lugar as consultas directas. 3 — De harmonia com a alínea /) do artigo 167.° da Constituição, esta matéria é da exclusiva competência da Assembleia da República. Neste sentido, três projectos de lei se apresentaram na 111 Legislatura, cujo debate e aprovação se quedou pela generalidade em virtude da dissolução da Assembleia da República. 4 — Pretende agora o Partido Social-Democrata retomar tão importante e delicada matéria, como é a das consultas locais, a fim de dar resposta ao expresso no preceito constitucional. 5 — Nestes termos, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei: TÍTULO 1 Disposições gerais Artigo 1.° (Consultas locais) Os órgãos autárquicos podem efectuar consultas directas aos cidadãos eleitores recenseados na área da respectiva autarquia, por voto secreto, nos termos da presente lei. Artigo 2° (Âmbito das consultas) 1 — As consultas locais incidem sobre a matéria da exclusiva competência dos órgãos autárquicos. 2 — Não podem ser objecto de consultas locais questões financeiras. Artigo 3.° (Âmbito territorial) 1 — As consultas directas podem realizar-se ao nível de freguesia, de município ou de região administrativa. 2 — Não se realizam consultas locais nas freguesias em que a assembleia é substituída pelo plenário dos cidadãos eleitores. Artigo 4.° (Direito de voto) 0 direito de voto nas consultas locais circunscreve-~se aos cidadãos eleitores recenseados na érea da autarquia onde se realiza a consulta. Artigo 5." (Eficácia) 1 — As consultas locais podem ter eficácia consultiva ou deliberativa. 2 — As consultas directas apenas terão carácter deliberativo, vinculando os órgãos autárquicos desde que obtenham um resultado cuja expressão eleitoral seja superior a 50 % do número de cidadãos eleitores recenseados na área da respectiva autarquia, sem prejuízo do disposto no artigo 9.°

I Série - Número 55 Quarta-feira, 16 de Abril de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto B. Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de requerimentos entrados na Mesa, de respostas a requerimentos e da entrada de diversos diplomas. Em declaração política, o Sr Deputado Anacoreta Correia (CDS), começando por manifestar a preocupação do seu partido pelo agravamento das relações entre os Estados Unidos da América e a Líbia, deu conta à Assembleia dos resultados do VII Congresso do CDS, realizado no passado fim-de-semana. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado António Capucho (PSD). Também em declaração política, o Sr Deputado Sottomayor Cardia (PS), a propósito dos incidentes ocorridos entre os Estados Unidos da América e a Líbia, condenou o terrorismo, considerando o Governo Líbio, na sociedade internacional, uma entidade infractora, bem como os bombardeamentos verificados esta madrugada na Líbia como uma resposta desproporcionada e contraproducente por parte dos norte-americanos, terminando por sublinhar que o Governo Português procedeu acertadamente ao recusar autorização para que a base das Lajes fosse utilizada no conflito. Ainda em declaração política, o Sr Deputado Carlos Brito (PCP), a propósito dos acontecimentos ocorridos na Líbia, manifestou indignada repulsa e firme condenação pela agressão desencadeada pelos Estados Unidos contra a República da Líbia, considerando que ela só pode contribuir para adensar os ódios, a violência e a escalada da força. O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) criticou a política prosseguida pela Junta Autónoma de Estradas no que se refere à utilização de determinado tipo de vias - as chamadas «vias rápidas» -, nomeadamente em Vila Nova de Gaia e em Matosinhos O Sr. Deputado Marcelo Curto (PS) acusou o Governo de ter uma política praticamente inexistente para o transporte aéreo em geral e para a TAP em particular. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Próspero Luís (PSD). O Sr Deputado Belarmino Correia (PSD) considerou a zona florestal do distrito de Leiria como um valor que deve merecer a atenção prioritária do Governo e das autarquias interessadas, nomeadamente em lermos de prevenção e combate aos fogos, terminando por defender que a Escola Nacional de Bombeiros devera ser localizada em Castanheira de Pêra. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento o Sr Deputado José Seabra (PRD). A Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) criticou a decisão governamental de desalojar do antigo Convento de S. Francisco a Escola Superior de Belas-Artes, a Faculdade de Arquitectura, a Academia Nacional de Belas-Artes e o Museu Nacional de Arte Contemporânea. O Sr. Deputado Roberto Amaral (PRD) manifestou a preocupação do PRD quanto à situação político-militar na zona do Mediterrâneo, manifestando a convicção de que todos os esforços deverão ser agora desenvolvidos no sentido de evitar a escalada da tensão militar. O Sr. Deputado Raul Castro MDP/CDE) condenou o ataque aéreo dirigido pelos Estados Unidos contra a Líbia, considerando-o um acto premeditado de agressão a um Estado soberano. O Sr. Deputado Raúl Junqueiro (PS) referiu-se aos problemas com que se debate a Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, considerando que, se não forem resolvidos, poderão lançar no desemprego mais de 600 trabalhadores e pôr em causa interesses nacionais. O Sr. Deputado Vítor Crespo (PSD) condenou veementemente o terrorismo e fez votos para que não haja uma escalada das actividades militares, designadamente na Líbia e em quase todo o Médio Oriente. O Sr. Deputado Lopes Vieira (PRD) referiu-se à abolição da Secretaría de Estado da Administração Publica e chamou a atenção da Assembleia para as condições sociais e de trabalho dos funcionários da extinta Secretaría de Estado. Ordem do dia. - Procedeu-se à votação de um parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos, que foi aprovado, sobre o pedido de autorização para que o Sr. Deputado Carlos Alberto Raposo de Santana Maia fosse ouvido em tribunal na qualidade de testemunha. Concluiu-se o debate, na generalidade, do projecto de lei n. º 173/IV, que amnistia várias infracções e concede perdão a penas de prisão por ocasião do início do mandato do actual Presidente da Republica, apresentado por todos os partidos, tendo sido aprovado Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Licinio Moreira (PSD), Andrade Pereira (CDS) e José Manuel Mendes (PCP). Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PRD. Após leitura do respectivo relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi aprovada, na gê-

I Série - Número 57 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Sexta-feira, 18 de Abril de 1986 IV LEGISLATURA 1." SESSÃO LEGISLATIVA (1985•1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1986 Presidente: Ex." Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) referiu-se à situação de desigualdade de oportunidades de emprego dos licenciados em Histeria pelas universidades novas e pelas universidades clássicas. O Sr. Deputado Carlos Luís (PS) criticou a actuação de alguns agentes de autoridade no bloqueio de camiões em Vilar Formoso, referindo-se em particular aos incidentes verificados com os jornalistas e respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Pereira. O Sr. Deputado António Paulouro (PRD) aplaudiu a intervenção do Sr. Deputado Carlos Luis (PS), falando de episódios idênticos em que os jornalistas são impedidos de cumprira sua missão informativa. O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) teceu algumas considerações sobre as consequências da entrada em vigor do anexo ao Decreto-Lei n. º 304/84, que estabelece as condições de licenciamento dos matadouros. O Sr. Deputado José Seabra (PRD), evocou a data da criação do Lar de Alcobaça que, em 14 de Abril último, concluiu 150 anos de existência. O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou o Governo pelo arrastamento do diferendo que vem mantendo-se há um más entre a CP e o conselho de gerência desta empresa, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Marques (PRD). O Sr. Deputado José Lelo (PS) falou das carências com que se debatem actualmente o Porto e a regido, nomeadamente no que respeita ao centro histórico da cidade, o Hospital de Santo António e o Tribunal de São João Novo, que foi recentemente alvo de um incêndio, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Magalhães (PCP). O Sr. Deputado Carlos Martins (PRD) apelou para que os sindicatos, a Secretaria de Estado dos Transportes e o conselho de gerência do CP encontrem soluções para o conflito que vem arrastando-se com consequências graves para a empresa e para os trabalhadores. O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) salientou o desenvolvimento da produção agrícola e hortofruticola da regido do Algarve. Ordem do dia. - Na primeiro parte foi lido e aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a não autorização para um depurado depor como testemunha em tribunal. Concluiu-se a apreciação conjunta na generalidade dos projectos de lei n.º 66/IV/do deputado independente Lopes Cardoso), l47/1V (do PS), 139/IV/do PSD) e J46/IV (do CDS), sobre "Consultas directas aos cidadãos eleitores locais", que foram aprovados. Intervieram, a diverso titulo, além dó Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (José Manuel Barroso), os Srs. Depurados Andrade Pereira (CDS), Lopes Cardoso (Indep.), António Vitorino (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Abreu Lima (CDS). Barbosa da Costa (PRD), José Manuel Mendes (PCP) e Silva Marques (PSD). Aprovado o requerimento de avocação pelo Plenário do n. º l do artigo 7. º e dos n.º 2, 3 e 5 do artigo 8. º do texto final do Decreto- Lei n. º 288/85 (ratificação nº 47/IV), com as alterações introduzidas na Comissão de Administração Interna e Poder Local, foram essas aprovadas na especialidade e em votação final global, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Carlos Lilaia (PRD), Abreu Lima (CDS) e Cláudio Percheiro (PCP). Após o leitura do respectivo parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se b discussão e votação na generalidade da proposta de lei n. º 17/IV - Institui tribunais judiciais de 1ª instância e de competência especializada denominados tribunais marítimos -, que foi aprovada. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Carlos Candal (PS), Carlos Ganopa (PRN) Correia Afonso (PSD), Hernâni Moutinho (CDS) e José Magalhães (PCP). Foram aprovados trás pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos não autorizando a suspensão do mandato de três deputados. Iniciou-se a discussão na generalidade do projecto de lei n. º 152/IV, do PS, sobre a alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputadas José Luís Nunes (PS), Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP) e Correia Afonso (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos.

I Série - Número 57 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Sexta-feira, 18 de Abril de 1986 IV LEGISLATURA 1." SESSÃO LEGISLATIVA (1985•1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1986 Presidente: Ex." Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) referiu-se à situação de desigualdade de oportunidades de emprego dos licenciados em Histeria pelas universidades novas e pelas universidades clássicas. O Sr. Deputado Carlos Luís (PS) criticou a actuação de alguns agentes de autoridade no bloqueio de camiões em Vilar Formoso, referindo-se em particular aos incidentes verificados com os jornalistas e respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Pereira. O Sr. Deputado António Paulouro (PRD) aplaudiu a intervenção do Sr. Deputado Carlos Luis (PS), falando de episódios idênticos em que os jornalistas são impedidos de cumprira sua missão informativa. O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) teceu algumas considerações sobre as consequências da entrada em vigor do anexo ao Decreto-Lei n. º 304/84, que estabelece as condições de licenciamento dos matadouros. O Sr. Deputado José Seabra (PRD), evocou a data da criação do Lar de Alcobaça que, em 14 de Abril último, concluiu 150 anos de existência. O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou o Governo pelo arrastamento do diferendo que vem mantendo-se há um más entre a CP e o conselho de gerência desta empresa, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Marques (PRD). O Sr. Deputado José Lelo (PS) falou das carências com que se debatem actualmente o Porto e a regido, nomeadamente no que respeita ao centro histórico da cidade, o Hospital de Santo António e o Tribunal de São João Novo, que foi recentemente alvo de um incêndio, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Magalhães (PCP). O Sr. Deputado Carlos Martins (PRD) apelou para que os sindicatos, a Secretaria de Estado dos Transportes e o conselho de gerência do CP encontrem soluções para o conflito que vem arrastando-se com consequências graves para a empresa e para os trabalhadores. O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) salientou o desenvolvimento da produção agrícola e hortofruticola da regido do Algarve. Ordem do dia. - Na primeiro parte foi lido e aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a não autorização para um depurado depor como testemunha em tribunal. Concluiu-se a apreciação conjunta na generalidade dos projectos de lei n.º 66/IV/do deputado independente Lopes Cardoso), l47/1V (do PS), 139/IV/do PSD) e J46/IV (do CDS), sobre "Consultas directas aos cidadãos eleitores locais", que foram aprovados. Intervieram, a diverso titulo, além dó Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (José Manuel Barroso), os Srs. Depurados Andrade Pereira (CDS), Lopes Cardoso (Indep.), António Vitorino (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Abreu Lima (CDS). Barbosa da Costa (PRD), José Manuel Mendes (PCP) e Silva Marques (PSD). Aprovado o requerimento de avocação pelo Plenário do n. º l do artigo 7. º e dos n.º 2, 3 e 5 do artigo 8. º do texto final do Decreto- Lei n. º 288/85 (ratificação nº 47/IV), com as alterações introduzidas na Comissão de Administração Interna e Poder Local, foram essas aprovadas na especialidade e em votação final global, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Carlos Lilaia (PRD), Abreu Lima (CDS) e Cláudio Percheiro (PCP). Após o leitura do respectivo parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se b discussão e votação na generalidade da proposta de lei n. º 17/IV - Institui tribunais judiciais de 1ª instância e de competência especializada denominados tribunais marítimos -, que foi aprovada. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Carlos Candal (PS), Carlos Ganopa (PRN) Correia Afonso (PSD), Hernâni Moutinho (CDS) e José Magalhães (PCP). Foram aprovados trás pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos não autorizando a suspensão do mandato de três deputados. Iniciou-se a discussão na generalidade do projecto de lei n. º 152/IV, do PS, sobre a alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputadas José Luís Nunes (PS), Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP) e Correia Afonso (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos.