Discussão generalidade — DAR I série — 26/04/1986
DIÁRIO
da Assembleia da República
I Série - Número 60
Sábado, 26 de Abril de 1986
IV LEGISLATURA
1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1986
Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Mala Nunes de Almeida
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Deputado Pereira Coelho (PSD) abordou a problemática da formação profissional no sector das pescas.
O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) referiu-se às consequências que trará para a indústria de cutelaria nacional a entrada em vigor em Espanha de um diploma legislativo já publicado.
O Sr. Deputado Fillol Guimarães (PS), a propósito da ocorrência de uma explosão de gás na Escola Preparatória de Camarate, pediu ao Governo a divulgação das conclusões do inquérito ao acidente do Cartaxo.
O Sr. Deputado Agostinho de Sousa (PRD), na passagem do aniversário da criação do campo de concentração do Tarrafal, falou da sua importância na manutenção do regime anterior ao 13 de Abril e solidarizou-se com a memória dos torturados, no que foi secundado pela Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha (PCP).
Na sequência da intervenção anterior e a requerimento do PRD, a Câmara guardou um minuto de silêncio em memória das vítimas do Tarrafal e de todos quantos morreram na lura pela democracia.
Seguidamente, o Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) alertou para a gravidade de recentes medidas tomadas pelo Governo de importação de produtos agrícolas em que Portugal é auto-suficiente e excedentário. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE) e Vasco Miguel (PSD).
Ordem do dia. - Concluiu-se a apreciação conjunta das ratificações nos. 64/IV (PRD) e 65/lV (PS), relativas ao Decreto-Lei n.º 41/86, de 6 de Março [extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento, (IACEP)], que baixou à comissão respectiva.
Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional (Silva Peneda), os Srs. Deputados Victor Ávila (PRD), Raul Junqueiro (PS) e Ilda Figueiredo (PCP).
Depois da leitura do relatório respectivo, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei nos. 92/1V (PSD) e 182/IV (PS) sobre investigação e desenvolvimento tecnológico e das ratificações nos. 58/IV (PRD) e 59/IV (PS, PRD, PCP e
MDP/CDE) relativas ao Decrero-Lei n.º 22/86, de 17 de Fevereiro, que cria, junto do ministério responsável pela coordenação das actividades de investigação cientifica e tecnológica, o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia.
Pronunciaram-se sobre a matéria, além do Sr. Secretário de Estado da Investigação Cientifica (Arantes de Oliveira), os Srs. Deputados Vasco Mello Menezes (CDS), Victor Crespo (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Queiró (CDS), Raul Junqueiro (PS), Lemos Pires e Sá Furtado (PRD), João Cravinho (PS) e António Osório (PCP).
Após aprovação na generalidade, os projectos de lei e o decreto-lei cuja ratificação havia sido requerida baixaram à comissão respectiva para exame na especialidade.
Entretanto, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, um autorizando um deputado a depor como testemunha e outro sobre substituição de um deputado.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 1O horas e 45 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Alberto Monteiro Araújo. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Daniel Abílio Ferreira Bastos.
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Votação na generalidade — DAR I série — 26/04/1986
DIÁRIO
da Assembleia da República
I Série - Número 60
Sábado, 26 de Abril de 1986
IV LEGISLATURA
1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1986
Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Mala Nunes de Almeida
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Deputado Pereira Coelho (PSD) abordou a problemática da formação profissional no sector das pescas.
O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) referiu-se às consequências que trará para a indústria de cutelaria nacional a entrada em vigor em Espanha de um diploma legislativo já publicado.
O Sr. Deputado Fillol Guimarães (PS), a propósito da ocorrência de uma explosão de gás na Escola Preparatória de Camarate, pediu ao Governo a divulgação das conclusões do inquérito ao acidente do Cartaxo.
O Sr. Deputado Agostinho de Sousa (PRD), na passagem do aniversário da criação do campo de concentração do Tarrafal, falou da sua importância na manutenção do regime anterior ao 13 de Abril e solidarizou-se com a memória dos torturados, no que foi secundado pela Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha (PCP).
Na sequência da intervenção anterior e a requerimento do PRD, a Câmara guardou um minuto de silêncio em memória das vítimas do Tarrafal e de todos quantos morreram na lura pela democracia.
Seguidamente, o Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) alertou para a gravidade de recentes medidas tomadas pelo Governo de importação de produtos agrícolas em que Portugal é auto-suficiente e excedentário. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE) e Vasco Miguel (PSD).
Ordem do dia. - Concluiu-se a apreciação conjunta das ratificações nos. 64/IV (PRD) e 65/lV (PS), relativas ao Decreto-Lei n.º 41/86, de 6 de Março [extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento, (IACEP)], que baixou à comissão respectiva.
Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional (Silva Peneda), os Srs. Deputados Victor Ávila (PRD), Raul Junqueiro (PS) e Ilda Figueiredo (PCP).
Depois da leitura do relatório respectivo, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei nos. 92/1V (PSD) e 182/IV (PS) sobre investigação e desenvolvimento tecnológico e das ratificações nos. 58/IV (PRD) e 59/IV (PS, PRD, PCP e
MDP/CDE) relativas ao Decrero-Lei n.º 22/86, de 17 de Fevereiro, que cria, junto do ministério responsável pela coordenação das actividades de investigação cientifica e tecnológica, o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia.
Pronunciaram-se sobre a matéria, além do Sr. Secretário de Estado da Investigação Cientifica (Arantes de Oliveira), os Srs. Deputados Vasco Mello Menezes (CDS), Victor Crespo (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Queiró (CDS), Raul Junqueiro (PS), Lemos Pires e Sá Furtado (PRD), João Cravinho (PS) e António Osório (PCP).
Após aprovação na generalidade, os projectos de lei e o decreto-lei cuja ratificação havia sido requerida baixaram à comissão respectiva para exame na especialidade.
Entretanto, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, um autorizando um deputado a depor como testemunha e outro sobre substituição de um deputado.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 1O horas e 45 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Alberto Monteiro Araújo. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Daniel Abílio Ferreira Bastos.
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Publicação — DAR II série — 2006-2010 — 26/04/1986
II SÉRIE — NÚMERO 57
Proposta d» aditamento do artigo 1S.*-A
Artigo 15.°-A (Competência do pessoal investigador)
Ao pessoal investigador compete:
a) O desenvolvimento dos conhecimentos;
b) A transferência de conhecimentos e a sua aplicação nas empresas e em todos os sectores que contribuam para o progresso do País;
c) A difusão de informação e de cultura científica e técnica;
d) A participação na formação inicial e na formação contínua;
e) A administração da investigação.
Proposta de aditamento do artigo 15/-B
Artigo 15.°-B
(Garantias dos Investigadores)
1 — É garantida aos investigadores autonomia nos seus trabalhos científicos, participação na avaliação dos trabalhos que lhes são cometidos e o direito à formação permanente.
Proposta de aditamento do artigo 15.*-C
Artigo 15.°-C (Formação de investigadores)
1 — Cabe ao Ministro da Educação a responsabilidade pela coordenação da formação de investigadores.
2 — A esta formação correspondem carreiras espe-cííicas, não só no domínio da investigação, como no do ensino da Administração Pública e das próprias empresas.
3 — A formação tem lugar nas universidades ou outras instituições de ensino superior e nos grandes laboratórios nacionais, conferindo o direito a diplomas e graus específicos, de acordo com as condições a definir em legislação própria.
4 — O Estado atribuirá bolsas de estudo e subsídios destinados a facilitar o acesso à formação na investigação, com base em critérios de qualidade científica ou técnica a definir pelo Governo.
Proposta de substituição do artigo 18.*
Artigo 18."
1 — O primeiro programa de I & D a médio prazo será elaborado e aprovado conjuntamente com as Grandes Opções do Plano para 1987.
2 — O Governo aprovará, no prazo de 180 dias, os diplomas legais e regulamentares necessários à execução desta lei.
Palácio de São Bento, 22 de Abril de 1986.— Os Deputados do PRD; Sã Furtado — Paiva Campos— Eurico Pires.
PROJECTO DE LEI N.° 182/IV
LB DE ENQUADRAMENTO DA PROMOÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA
Nos termos da Constituição da República, constitui incumbência prioritária do Estado Português, no âmbito económico e social, «desenvolver uma política científica e tecnológica» [artigo 81.°, alínea m)]. Trata-se de uma missão de indiscutível relevância, reconhecendo-se a importância do reforço da capacidade nacional de investigação científica e da capacidade de inovação tecnológica como condição do desenvolvimento económico e social do País. Ao Estado, em colaboração com o sector privado, cabe uma função insubstituível na criação das infra-estruturas e do clima geral favorável às actividades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico e no estímulo e apoio a essas actividades, função tanto mais necessária quanto, num país como Portugal, o adequado funcionamento e o progresso do sistema científico e tecnológico e a sua articulação com o sector produtivo dependem de um impulso público deliberado, por motivos que se prendem com as limitações de dimensão e meios e de dinamismo das instituições de investigação e das empresas.
Apesar de consagrada constitucionalmente, apesar de afirmada em sucessivos programas de governo, a declaração de intenção política não tem encontrado correspondência em decisões ou em medidas destinadas a criar as condições susceptíveis de permitirem, de modo efectivo, a definição de políticas e a sua condução, o que é verdade, entre outros, no plano da organização e funcionamento dos mecanismos institucionais e no dos recursos afectos à investigação e ao desenvolvimento tecnológico.
Hoje impõe-se, de maneira particularmente premente, reafirmar a prioridade das actividades de I & D, acompanhando-a do estabelecimento dos instrumentos da sua materialização. Este imperativo prende-se, em larga medida, com o potencial impacte da recente adesão de Portugal às Comunidades Europeias. Portugal integrou-se num espaço que dispõe de uma estratégia própria de I & D, norteada por objectivos de integração económica.
Nestas condições, torna-se especialmente urgente clarificar as opções de desenvolvimento científico c tecnológico nacionais e proceder às reorganizações institucionais e redefinições funcionais capazes de favorecerem o aproveitamento óptimo das novas oportunidades, quer em termos da sua contribuição para o reforço do potencial científico e tecnológico nacional, quer em termos da aplicação económica dos resultados da investigação comunitária.
Caso contrário, o desnível existente na organização e nos recursos humanos e materiais entre a I & D nacional e a do conjunto dos restantes Estados membros, aliado às disparidades de desenvolvimento industrial, poderá, inclusivamente, gerar o risco de a capacidade disponível internamente tender a ser absorvida do exterior, em lugar de absorver a contribuição útil que poderá advir da participação em projectos comunitários.
A resposta às necessidades apontadas passa, em primeiro lugar, por uma clarificação das competências, dos poderes e das responsabilidades institucionais e dos meios de acção para a formulação, a decisão