Lei das consultas directas aos cidadãos

Publicação — DAR II série — 1493-1495 — 28/02/1986 28 DE FEVEREIRO DE 1986 Na verdade, é hoje inteiramente evidente que, ao impedir a repercussão da baixa registada internacionalmente nos preços internos de venda ao público, o Governo está a determinar o aumento da carga fiscal que recai sobre os consumidores, agravando continuamente as taxas de um verdadeiro imposto indirecto. Tudo isto se opera, porém, à revelia do órgão constitucionalmente competente em matéria fiscal — a Assembleia da República. E tudo se passa sem transparência, sem que os contribuintes saibam que a não diminuição dos preços dos combustíveis resulta de uma opção (governamental!) pelo aumento da carga fiscal. Acrescente-se, por último, que nada do que se passa neste domínio se conforma com disposições legais em vigor (quer aprovadas pela própria Assembleia da República, quer constantes de decreto-lei), e ficará traçado um quadro que é um verdadeiro desafio à Assembleia da República e aos contribuintes. Com efeito, a Lei n.° 2/79, de 3 de Janeiro, relativa «à fixação de preços de que faça parte uma componente de natureza fiscal», determina que o Governo deve «manter sempre a proporcionalidade dos encargos fiscais que existia nos preços anteriores à fixação». A dever ter lugar, a alteração dessa proporção só pela Assembleia da República deve ser determinada ou autorizada. O Governo comporta-se, porém, como se tivesse competência em matéria fiscal e como se a lei não existisse. Ignora igualmente o Decreto-Lei n.° 38/84, de 2 de Fevereiro. Reconhecendo que o sistema de fixação de preços dos combustíveis, velho de mais de 45 anos, é excessivamente complexo e não traduz com clareza os custos reais dos produtos, aquele diploma apontou para a aprovação de um novo sistema de formação de preços, tendente a assegurar a transparência e a correcção automática dos preços de venda ao público em função dos preços das matérias-primas. Esse novo sistema continua, no entanto, por implementar... O que não impediu novos aumentos, segundo um figurino que viola a Constituição e a lei. 2 — Importa alterar profundamente toda esta situação. O quadro legal em vigor não pode continuar a ser ostensivamente violado pelo Governo ou mantido inoperativo por omissão deliberada de regulamentação governamental. Bom será, aliás, que se pondere a aprovação de medidas que ultrapassem a excessiva governamentalização do sistema de fixação de preços, impedindo que o Governo determine, à revelia da Assembleia da República, verdadeiros aumentos da carga fiscal. Nesse sentido foi já apresentado o projecto de lei n.° 138/IV, do PS. Afigura-se, porém, indispensável não deixar sem reparação imediata a situação ilegítima (e imoral!) criada pelo Governo: Portugal é um dos poucos países onde os preços dos combustíveis ainda não baixaram em 1986. Seria demasiado oneroso para os Portugueses (e politicamente injustificável) que se esperasse até à aprovação de futura legislação aperfeiçoadora do regime era vigor para operar só então a correcção da situação anómala em que o País se encontra. O projecto do PCP visa que a Assembleia da República aprove neste domínio medidas transitórias mas de aplicação imediata. Deve encontrar-se uma solução legal que permita a baixa dos preços de venda ao público dos combustíveis a partir de 28 de Março, com benéficas repercussões nos preços de outros bens e serviços, designadamente nos domínios dos transportes, das pescas, dos adubos, da agricultura, da energia eléctrica, da construção e obras públicas, do comércio ... Ê assim que o PCP propõe que os impostos indirectos sobre os combustíveis («taxa de compensação do Fundo de Abastecimento» e imposto sobre o valor acrescentado) sejam repostos ao nível em que se encontravam à data de entrada em vigor do último aumento dos combustíveis. Daí resultarão de imediato decréscimos dos preços de venda ao público cifrados em cerca de 15$ para a gasolina super, 13$ para a gasolina normal, 10$ para o gasóleo e 6$50 para o fuel. Sem prejuízo de o futuro sistema de fixação de preços vir a permitir a consagração de decréscimos ainda superiores, a medida agora proposta tem plena justificação económica e social. A sua adopção é inteiramente compatível com as competências constitucionais e legais da Assembleia. Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO 1 ° Até à entrada em vigor da legislação que defina e regulamente o novo sistema de fixação dos preços dos combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, a carga fiscal integrada no respectivo preço de venda, decorrente da incidência de taxas de compensação do Fundo de Abastecimento e do imposto sobre o valor acrescentado, será idêntica à aplicável à data da entrada em vigor da Portaria n.° 894-A/85, de 23 de Novembro. ARTIGO 2.° A presente lei produz efeitos a-partir das 0 horas do dia 28 de Março de 1986. Assembleia da República, 25 de Fevereiro de 1986. — Os Deputados do PCP: Carlos Carvalhas — Zita Seabra — Octávio Teixeira — fosé Magalhães. PROJECTO DE LEI N.° 146/IV LEI DAS CONSULTAS DIRECTAS AOS CIDADÃOS ELEITORES 1—O n.° 3 do artigo 241.° da Constituição, na redacção que lhe foi dada pela Lei Constitucional n.° 1/82, de 30 de Setembro, consagra o instituto do referendo local, sob a designação de «consultas directas aos cidadãos eleitores, sobre matérias incluídas na competência exclusiva das autarquias locais, nos termos e com a eficácia que a lei estabelecer». O presente projecto de lei visa assim preencher a «reserva de lei» prevista no preceito constitucional citado, contribuindo para a aplicação da mais relevante inovação que, em matéria de poder local, a revisão constitucional introduziu no nosso ordenamento jurídico. 2 — Ê grande a responsabilidade da Assembleia da República ao exercer a competência legislativa que a --- Discussão generalidade — DAR I série — 16/04/1986 I Série - Número 55 Quarta-feira, 16 de Abril de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto B. Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de requerimentos entrados na Mesa, de respostas a requerimentos e da entrada de diversos diplomas. Em declaração política, o Sr Deputado Anacoreta Correia (CDS), começando por manifestar a preocupação do seu partido pelo agravamento das relações entre os Estados Unidos da América e a Líbia, deu conta à Assembleia dos resultados do VII Congresso do CDS, realizado no passado fim-de-semana. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado António Capucho (PSD). Também em declaração política, o Sr Deputado Sottomayor Cardia (PS), a propósito dos incidentes ocorridos entre os Estados Unidos da América e a Líbia, condenou o terrorismo, considerando o Governo Líbio, na sociedade internacional, uma entidade infractora, bem como os bombardeamentos verificados esta madrugada na Líbia como uma resposta desproporcionada e contraproducente por parte dos norte-americanos, terminando por sublinhar que o Governo Português procedeu acertadamente ao recusar autorização para que a base das Lajes fosse utilizada no conflito. Ainda em declaração política, o Sr Deputado Carlos Brito (PCP), a propósito dos acontecimentos ocorridos na Líbia, manifestou indignada repulsa e firme condenação pela agressão desencadeada pelos Estados Unidos contra a República da Líbia, considerando que ela só pode contribuir para adensar os ódios, a violência e a escalada da força. O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) criticou a política prosseguida pela Junta Autónoma de Estradas no que se refere à utilização de determinado tipo de vias - as chamadas «vias rápidas» -, nomeadamente em Vila Nova de Gaia e em Matosinhos O Sr. Deputado Marcelo Curto (PS) acusou o Governo de ter uma política praticamente inexistente para o transporte aéreo em geral e para a TAP em particular. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Próspero Luís (PSD). O Sr Deputado Belarmino Correia (PSD) considerou a zona florestal do distrito de Leiria como um valor que deve merecer a atenção prioritária do Governo e das autarquias interessadas, nomeadamente em lermos de prevenção e combate aos fogos, terminando por defender que a Escola Nacional de Bombeiros devera ser localizada em Castanheira de Pêra. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento o Sr Deputado José Seabra (PRD). A Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) criticou a decisão governamental de desalojar do antigo Convento de S. Francisco a Escola Superior de Belas-Artes, a Faculdade de Arquitectura, a Academia Nacional de Belas-Artes e o Museu Nacional de Arte Contemporânea. O Sr. Deputado Roberto Amaral (PRD) manifestou a preocupação do PRD quanto à situação político-militar na zona do Mediterrâneo, manifestando a convicção de que todos os esforços deverão ser agora desenvolvidos no sentido de evitar a escalada da tensão militar. O Sr. Deputado Raul Castro MDP/CDE) condenou o ataque aéreo dirigido pelos Estados Unidos contra a Líbia, considerando-o um acto premeditado de agressão a um Estado soberano. O Sr. Deputado Raúl Junqueiro (PS) referiu-se aos problemas com que se debate a Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos, considerando que, se não forem resolvidos, poderão lançar no desemprego mais de 600 trabalhadores e pôr em causa interesses nacionais. O Sr. Deputado Vítor Crespo (PSD) condenou veementemente o terrorismo e fez votos para que não haja uma escalada das actividades militares, designadamente na Líbia e em quase todo o Médio Oriente. O Sr. Deputado Lopes Vieira (PRD) referiu-se à abolição da Secretaría de Estado da Administração Publica e chamou a atenção da Assembleia para as condições sociais e de trabalho dos funcionários da extinta Secretaría de Estado. Ordem do dia. - Procedeu-se à votação de um parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos, que foi aprovado, sobre o pedido de autorização para que o Sr. Deputado Carlos Alberto Raposo de Santana Maia fosse ouvido em tribunal na qualidade de testemunha. Concluiu-se o debate, na generalidade, do projecto de lei n. º 173/IV, que amnistia várias infracções e concede perdão a penas de prisão por ocasião do início do mandato do actual Presidente da Republica, apresentado por todos os partidos, tendo sido aprovado Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Licinio Moreira (PSD), Andrade Pereira (CDS) e José Manuel Mendes (PCP). Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PRD. Após leitura do respectivo relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, foi aprovada, na gê- --- Discussão generalidade — DAR I série — 18/04/1986 I Série - Número 57 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Sexta-feira, 18 de Abril de 1986 IV LEGISLATURA 1." SESSÃO LEGISLATIVA (1985•1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1986 Presidente: Ex." Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) referiu-se à situação de desigualdade de oportunidades de emprego dos licenciados em Histeria pelas universidades novas e pelas universidades clássicas. O Sr. Deputado Carlos Luís (PS) criticou a actuação de alguns agentes de autoridade no bloqueio de camiões em Vilar Formoso, referindo-se em particular aos incidentes verificados com os jornalistas e respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Pereira. O Sr. Deputado António Paulouro (PRD) aplaudiu a intervenção do Sr. Deputado Carlos Luis (PS), falando de episódios idênticos em que os jornalistas são impedidos de cumprira sua missão informativa. O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) teceu algumas considerações sobre as consequências da entrada em vigor do anexo ao Decreto-Lei n. º 304/84, que estabelece as condições de licenciamento dos matadouros. O Sr. Deputado José Seabra (PRD), evocou a data da criação do Lar de Alcobaça que, em 14 de Abril último, concluiu 150 anos de existência. O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou o Governo pelo arrastamento do diferendo que vem mantendo-se há um más entre a CP e o conselho de gerência desta empresa, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Marques (PRD). O Sr. Deputado José Lelo (PS) falou das carências com que se debatem actualmente o Porto e a regido, nomeadamente no que respeita ao centro histórico da cidade, o Hospital de Santo António e o Tribunal de São João Novo, que foi recentemente alvo de um incêndio, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Magalhães (PCP). O Sr. Deputado Carlos Martins (PRD) apelou para que os sindicatos, a Secretaria de Estado dos Transportes e o conselho de gerência do CP encontrem soluções para o conflito que vem arrastando-se com consequências graves para a empresa e para os trabalhadores. O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) salientou o desenvolvimento da produção agrícola e hortofruticola da regido do Algarve. Ordem do dia. - Na primeiro parte foi lido e aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a não autorização para um depurado depor como testemunha em tribunal. Concluiu-se a apreciação conjunta na generalidade dos projectos de lei n.º 66/IV/do deputado independente Lopes Cardoso), l47/1V (do PS), 139/IV/do PSD) e J46/IV (do CDS), sobre "Consultas directas aos cidadãos eleitores locais", que foram aprovados. Intervieram, a diverso titulo, além dó Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (José Manuel Barroso), os Srs. Depurados Andrade Pereira (CDS), Lopes Cardoso (Indep.), António Vitorino (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Abreu Lima (CDS). Barbosa da Costa (PRD), José Manuel Mendes (PCP) e Silva Marques (PSD). Aprovado o requerimento de avocação pelo Plenário do n. º l do artigo 7. º e dos n.º 2, 3 e 5 do artigo 8. º do texto final do Decreto- Lei n. º 288/85 (ratificação nº 47/IV), com as alterações introduzidas na Comissão de Administração Interna e Poder Local, foram essas aprovadas na especialidade e em votação final global, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Carlos Lilaia (PRD), Abreu Lima (CDS) e Cláudio Percheiro (PCP). Após o leitura do respectivo parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se b discussão e votação na generalidade da proposta de lei n. º 17/IV - Institui tribunais judiciais de 1ª instância e de competência especializada denominados tribunais marítimos -, que foi aprovada. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Carlos Candal (PS), Carlos Ganopa (PRN) Correia Afonso (PSD), Hernâni Moutinho (CDS) e José Magalhães (PCP). Foram aprovados trás pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos não autorizando a suspensão do mandato de três deputados. Iniciou-se a discussão na generalidade do projecto de lei n. º 152/IV, do PS, sobre a alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputadas José Luís Nunes (PS), Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP) e Correia Afonso (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 18/04/1986 I Série - Número 57 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Sexta-feira, 18 de Abril de 1986 IV LEGISLATURA 1." SESSÃO LEGISLATIVA (1985•1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE ABRIL DE 1986 Presidente: Ex." Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) referiu-se à situação de desigualdade de oportunidades de emprego dos licenciados em Histeria pelas universidades novas e pelas universidades clássicas. O Sr. Deputado Carlos Luís (PS) criticou a actuação de alguns agentes de autoridade no bloqueio de camiões em Vilar Formoso, referindo-se em particular aos incidentes verificados com os jornalistas e respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Pereira. O Sr. Deputado António Paulouro (PRD) aplaudiu a intervenção do Sr. Deputado Carlos Luis (PS), falando de episódios idênticos em que os jornalistas são impedidos de cumprira sua missão informativa. O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) teceu algumas considerações sobre as consequências da entrada em vigor do anexo ao Decreto-Lei n. º 304/84, que estabelece as condições de licenciamento dos matadouros. O Sr. Deputado José Seabra (PRD), evocou a data da criação do Lar de Alcobaça que, em 14 de Abril último, concluiu 150 anos de existência. O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) criticou o Governo pelo arrastamento do diferendo que vem mantendo-se há um más entre a CP e o conselho de gerência desta empresa, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Marques (PRD). O Sr. Deputado José Lelo (PS) falou das carências com que se debatem actualmente o Porto e a regido, nomeadamente no que respeita ao centro histórico da cidade, o Hospital de Santo António e o Tribunal de São João Novo, que foi recentemente alvo de um incêndio, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Magalhães (PCP). O Sr. Deputado Carlos Martins (PRD) apelou para que os sindicatos, a Secretaria de Estado dos Transportes e o conselho de gerência do CP encontrem soluções para o conflito que vem arrastando-se com consequências graves para a empresa e para os trabalhadores. O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) salientou o desenvolvimento da produção agrícola e hortofruticola da regido do Algarve. Ordem do dia. - Na primeiro parte foi lido e aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a não autorização para um depurado depor como testemunha em tribunal. Concluiu-se a apreciação conjunta na generalidade dos projectos de lei n.º 66/IV/do deputado independente Lopes Cardoso), l47/1V (do PS), 139/IV/do PSD) e J46/IV (do CDS), sobre "Consultas directas aos cidadãos eleitores locais", que foram aprovados. Intervieram, a diverso titulo, além dó Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (José Manuel Barroso), os Srs. Depurados Andrade Pereira (CDS), Lopes Cardoso (Indep.), António Vitorino (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Abreu Lima (CDS). Barbosa da Costa (PRD), José Manuel Mendes (PCP) e Silva Marques (PSD). Aprovado o requerimento de avocação pelo Plenário do n. º l do artigo 7. º e dos n.º 2, 3 e 5 do artigo 8. º do texto final do Decreto- Lei n. º 288/85 (ratificação nº 47/IV), com as alterações introduzidas na Comissão de Administração Interna e Poder Local, foram essas aprovadas na especialidade e em votação final global, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Carlos Lilaia (PRD), Abreu Lima (CDS) e Cláudio Percheiro (PCP). Após o leitura do respectivo parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se b discussão e votação na generalidade da proposta de lei n. º 17/IV - Institui tribunais judiciais de 1ª instância e de competência especializada denominados tribunais marítimos -, que foi aprovada. Intervieram no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Carlos Candal (PS), Carlos Ganopa (PRN) Correia Afonso (PSD), Hernâni Moutinho (CDS) e José Magalhães (PCP). Foram aprovados trás pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos não autorizando a suspensão do mandato de três deputados. Iniciou-se a discussão na generalidade do projecto de lei n. º 152/IV, do PS, sobre a alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputadas José Luís Nunes (PS), Costa Andrade (PSD), José Magalhães (PCP) e Correia Afonso (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos.