Aprova medidas tendentes a baixa imediata dos preços de venda ao público dos combustiveis

Publicação — DAR II série — 1492-1493 — 28/02/1986 II SÉRIE — NÚMERO 36 "VER DIÁRIO ORIGINAL" PROJECTO DE LEI N.° 145/IV APROVA MEDIDAS TENDENTES A BAIXA IMEDIATA DOS PREÇOS DE VENDA AO PÚBUCO DOS COMBUSTÍVEIS 1 — Incompreensivelmente, a baixa acentuada dos preços do petróleo bruto e dos combustíveis no mercado internacional, a que se somou a queda do dólar, não acarretou até agora em Portugal a correspondente baixa dos preços dos combustíveis. Pelo contrário, quando se manifestava já o decréscimo de preços a nível internacional, perspectivando-se a tendência para a aceleração da baixa, o Governo, através da Portaria n.° 894-A/85, de 23 de Novembro, veio determinar um novo (mais um!) aumento de preços dos combustíveis, com a sua nefasta cadeia de repercussões negativas sobre a produção e o consumo. Porém, nas condições em que teve lugar, esse aumento não só comprovou a consabida orientação governamental tendente à sobrecarga do quotidiano dos Portugueses, como veio ilustrar exuberantemente a forma aberrante e atrabiliária através da qual se vem processando em Portugal a fixação dos preços dos combustíveis. --- Discussão parecer processo de urgência — DAR I série — 07/03/1986 I Série - Número 40 Sexta-feira, 7 de Março de 1986 DIÁRIO da Assembleia da Republica IV LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto Mota Torres António Eduardo Sousa Pereira José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de vários diplomas entrados na Mesa. O Sr. Deputado Henrique Mata (PSD) abordou diversos problemas com que se debate a região minhota, em especial da sua rede viária. O Sr. Deputado António Paulouro (PRD) alertou a Câmara para o aumento dos casos de tuberculose pulmonar no nosso país, em especial na região da Beira Interior, e para as graves sequelas que daí advêm. O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) referiu a necessidade urgente de se proceder à reflorestação da serra do Marão devastada no último Verão por um incêndio. A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) analisou os graves problemas com que ainda se debatem as mulheres portuguesas, tendo respondido, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD). O Sr. Deputado Torres Couto (PS) abordou a situação da empresa pública Companhia Nacional de Petroquímica, criticando a gestão praticada pelo seu conselho de gerência. O Sr. Deputado José Gama (CDS) criticou o Governo pela recente medida de extinção do sistema de "poupança/crédito" para os emigrantes. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Figueiredo (PSD) e Custódio Gingão (PCP). O Sr. Deputado Carmelo Lobo (PRD) referiu-se a diversos problemas da região alentejana, tendo respondido, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP). O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) criticou o Governo pelo facto de não ter suspendido o "Rally de Portugal" após o trágico acidente que se verificou na serra de Sintra. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Monteiro (CDS). Marques Mendes e Mendes Bota (PSD), Raul Junqueira (PS), Jorge Lemos (PCP) e António Marques (PRD). Ordem do dia. - O Sr. Presidente deu conta do pedido de suspensão do mandato do Sr. Deputado Mário Soares (PS). Foi aprovada uma proposta de deliberação no sentido de que a Assembleia reúna no dia 9, domingo, para a posse do Presidente da República. De seguida, foi discutido, tendo sito aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução no. 12/IV, apresentado pelo PS, pelo PRD e pelo CDS, relativo à criação de uma delegação à Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental (UEO) com a estatuto de observador. Intervieram no debate os Srs. Deputados José Passinha (PRD), Angelo Correia (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), José Luís Nunes (PS), Adriano Moreira (CDS) e João Amaral (PCP). Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados. Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso, interposto pelo PSD e pelo CDS, da admissão do projecto de lei n. º 145/IV (PCP) - Aprova medidas tendentes à baixa imediata dos preços de venda ao público dos combustíveis. No debate, intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), António Vitorino (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Raul Castro (MDP/CDE),Andrade Pereira (CDS), Ivo Pinho (PRD) e Próspero Luis (PSD). A Assembleia discutiu e aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.º 7/IV (ARM)- Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural -, baixando à Comissão respectiva para exame na especialidade. Fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Jardim Ramos (PSD), Mora Torres (PS), Vasco Marques (PRD), Cecília Catarino (PSD), Manuel Queiró (CDS), Luís Roque (PCP), Maria Santos (Indep.) e Margarida Borges de Carvalho (PSD). Em seguida, aprovou-se o projecto de resolução n º 16/IV acerca da constituição de uma comissão eventual de apreciação do Orçamento da Assembleia da República. Após leitura, foram também aprovados três relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos, um, à autorização para o desempenho de funções de docência universitária por um deputado e, os restantes, à não concessão de suspensão do mandato de dois deputados para serem julgados. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. --- Votação parecer processo urgência — DAR I série — 07/03/1986 I Série - Número 40 Sexta-feira, 7 de Março de 1986 DIÁRIO da Assembleia da Republica IV LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto Mota Torres António Eduardo Sousa Pereira José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de vários diplomas entrados na Mesa. O Sr. Deputado Henrique Mata (PSD) abordou diversos problemas com que se debate a região minhota, em especial da sua rede viária. O Sr. Deputado António Paulouro (PRD) alertou a Câmara para o aumento dos casos de tuberculose pulmonar no nosso país, em especial na região da Beira Interior, e para as graves sequelas que daí advêm. O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) referiu a necessidade urgente de se proceder à reflorestação da serra do Marão devastada no último Verão por um incêndio. A Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo (PCP) analisou os graves problemas com que ainda se debatem as mulheres portuguesas, tendo respondido, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD). O Sr. Deputado Torres Couto (PS) abordou a situação da empresa pública Companhia Nacional de Petroquímica, criticando a gestão praticada pelo seu conselho de gerência. O Sr. Deputado José Gama (CDS) criticou o Governo pela recente medida de extinção do sistema de "poupança/crédito" para os emigrantes. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Figueiredo (PSD) e Custódio Gingão (PCP). O Sr. Deputado Carmelo Lobo (PRD) referiu-se a diversos problemas da região alentejana, tendo respondido, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP). O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) criticou o Governo pelo facto de não ter suspendido o "Rally de Portugal" após o trágico acidente que se verificou na serra de Sintra. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Monteiro (CDS). Marques Mendes e Mendes Bota (PSD), Raul Junqueira (PS), Jorge Lemos (PCP) e António Marques (PRD). Ordem do dia. - O Sr. Presidente deu conta do pedido de suspensão do mandato do Sr. Deputado Mário Soares (PS). Foi aprovada uma proposta de deliberação no sentido de que a Assembleia reúna no dia 9, domingo, para a posse do Presidente da República. De seguida, foi discutido, tendo sito aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução no. 12/IV, apresentado pelo PS, pelo PRD e pelo CDS, relativo à criação de uma delegação à Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental (UEO) com a estatuto de observador. Intervieram no debate os Srs. Deputados José Passinha (PRD), Angelo Correia (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), José Luís Nunes (PS), Adriano Moreira (CDS) e João Amaral (PCP). Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados. Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso, interposto pelo PSD e pelo CDS, da admissão do projecto de lei n. º 145/IV (PCP) - Aprova medidas tendentes à baixa imediata dos preços de venda ao público dos combustíveis. No debate, intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), António Vitorino (PS), Carlos Carvalhas (PCP), Raul Castro (MDP/CDE),Andrade Pereira (CDS), Ivo Pinho (PRD) e Próspero Luis (PSD). A Assembleia discutiu e aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.º 7/IV (ARM)- Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural -, baixando à Comissão respectiva para exame na especialidade. Fizeram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Jardim Ramos (PSD), Mora Torres (PS), Vasco Marques (PRD), Cecília Catarino (PSD), Manuel Queiró (CDS), Luís Roque (PCP), Maria Santos (Indep.) e Margarida Borges de Carvalho (PSD). Em seguida, aprovou-se o projecto de resolução n º 16/IV acerca da constituição de uma comissão eventual de apreciação do Orçamento da Assembleia da República. Após leitura, foram também aprovados três relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos, um, à autorização para o desempenho de funções de docência universitária por um deputado e, os restantes, à não concessão de suspensão do mandato de dois deputados para serem julgados. O Sr. Presidente encerrou a sessão às 17 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos.