Alta Autoridade conta a corrupção

Publicação — DAR II série — 595-598 — 07/01/1986 7 DE JANEIRO DE 1985 c) Pronunciar-se sobre a admissão, as san-sões disciplinares e o despedimento de jornalistas profissionais; d) Pronunciar-se sobre todos os aspectos respeitantes ao exercício da actividade e condições de trabalho dos jornalistas. ARTIGO 2.' 1 — Os actuais directores e os directores-adjuntos dos programas informativos terão de obter parecer do conselho de redacção e voto favorável do Conselho de Comunicação Social, nos termos do artigo 13.°-B. 2 — No caso de não obterem este voto favorável, os directores e os directores-adjuntos deverão ser exonerados pelo conselho de gerência. ARTIGO 3." Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 1985.— Os Deputados do PRD: José Carlos de Vasconcelos — Magalhães Mota — Roberto Amaral — Cristina Albuquerque — Carlos Ganopa — Costa Carvalho. PROJECTO DE LEI H.° 85/IV ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO O Partido Renovador Democrático inscreveu na sua proposta eleitoral o combate à corrupção como uma prioridade inadiável em face da situação de crescente degradação a que se vem assistindo a todos os níveis da Administração Pública, pelo clima de irresponsabilidade e de impunidade que se instalou no seu seio, mercê de dependências de vária ordem, de que as de carácter político-partidario não são, até, as mais inocentes. O nepotismo e o clientelismo, por um lado, e a existência de numerosas e injustificadas situações de autorização, de aprovação ou de distribuição de benesses pelo aparelho de Estado relativamente, tantas vezes, às mais comezinhas iniciativas ou actividades particulares, por outro lado, estão na origem das situações mais escandalosas de corrupção, activa e passiva. Entendemos, assim, que são inteiramente actuais os objectivos que presidiram à criação da Alta Autoridade contra a Corrupção e que, para além da sua manutenção, justificam, ao contrário, o seu enquadramento em moldes diferentes, por forma a garantir--Ihe maior independência e autonomia de actuação, mais alargados poderes de intervenção e meios adequados para o pleno exercício das suas competências. Mais do que alterações pontuais do actual articulado do Decreto-Lei n.° 369/83, de 6 de Outubro, julgamos, assim, que se deve repensar, no seu todo, o enquadramento jurídico-institucional da Alta Autoridade, à luz da experiência acumulada nestes 2 anos da sua existência, com vista a proporcionar-lhe um estatuto ajustado às finalidades de relevante interesse público que deve prosseguir. Ê este o sentido e a razão de ser do projecto que ora se apresenta, nos termos do n.° í do artigo 160.° da Constituição da República Portuguesa. Artigo 1.° (Instituição e eleição) 1 — Ê instituído, junto da Assembleia da República, um órgão público incumbido de desenvolver e coordenar as acções de prevenção, de averiguação e de combate à corrupção e aos crimes cometidos no exercício de funções públicas e com elas relacionadas. 2 — Este órgão denominar-se-á Alta Autoridade contra a Corrupção e será dirigido por um alto-comis-sário eleito pela Assembleia da República por maioria „ de dois terços dos deputados em efectividade de funções, sendo o respectivo titular proposto por qualquer partido político de entre cidadãos de reconhecida probidade e competência. Artigo 2.° (Âmbito de actuação) 1 — A Alta Autoridade exerce as suas atribuições em todo o território nacional, incluindo o território de Macau, no âmbito da actividade dos serviços de administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos, nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos, das Forças Armadas, das empresas públicas ou nacionalizadas, das sociedades de capitais públicos ou participadas pelo Estado ou por quaisquer entidades públicas e das sociedades concessionárias de serviços públicos. . 2 — A Alta Autoridade exercerá a sua actividade tados, de dolo ou grave negligência, poderá a Alta Autoridade proceder a averiguações da sua competência, no âmbito da actividade de sociedades privadas. Artigo 3.° (Independência) 1 — A Alta Autoridade goza de total independência no exercício das suas funções devendo exclusivamente obediência ao interesse público, no respeito pelos direitos individuais e pelos legítimos interesses previstos e protegidos pela lei e pela Constituição. 2 — A Alta Autoridade exercerá a sua actividade sem prejuízo do uso dos meios graciosos e contenciosos previstos na lei e sem suspender ou interromper prazos de qualquer natureza. Artigo 4°. (Dever de cooperação) 1 — Para o eficiente exercício das funções da Alta Autoridade, todas as entidades públicas, designadamente as dotadas de poderes de investigação judiciária ou policial, de inquérito, de inspecção ou de fiscalização, têm o dever de prestar a cooperação, a colaboração e o auxílio que lhes for solicitado, nomeadamente pela afectação prioritária de todos os meios necessários. 2 — Todas as entidades referidas no número anterior, sem prejuízo dos procedimentos previstos na lei, transmitirão à Alta Autoridade as infracções criminais ou disciplinares de que tenham conhecimento e que --- Discussão generalidade — DAR I série — 17/01/1986 I Série - Número 23 Sexta-feira, 17 de Janeiro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. António J. Bastos Marques Mendes Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) referiu-se ao papel desempenhado pela Assembleia, nomeadamente por deputados do seu partido, na apreciação do orçamento suplementar do Estado para 1985, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD). O Sr. Deputado Tiago Bastos (PRD) trouxe à colação a problemática sócio-profissional dos estudantes das Faculdades de Letras de Lisboa, Porto e Coimbra. O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) referiu-se à forma como, em 1985, foi comemorado o Ano Internacional da Juventude. O Sr. Deputado Jaime Soares (PSD) pediu à Câmara a tomada de posições sobre alguns acontecimentos verificados no decurso da campanha presidencial e que considerou como atentados ao funcionamento das instituições democráticas. O Sr. Deputado Carlos Ganopa (PRD) analisou a situação económica do sector da marinha mercante, particularmente da marinha de comércio, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD). O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) criticou a forma como o candidato à Presidência da República Ângelo Veloso tem utilizado o tempo de antena a que legalmente tem direito. No fim, respondeu a um protesto do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) e a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD). As respostas ao deputado do PCP geraram apartes da sua bancada que foram correspondidos por outros da bancada do PSD, o que motivou uma interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), na sequência da qual usou da palavra, para direito de defesa, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP). O Sr. Deputado António Janeiro (PS) teceu criticas ao Governo pelo modo como está a interferir no processo de negociação laboral. O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) repudiou os incidentes ocorridos na véspera, na Marinha Grande, e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS) e António Marques (PRD). O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) abordou alguns problemas que afectam as populações do Algarve, realçando os relativos ao consumo de droga pelos jovens e à terceira idade. Ordem do dia. - Deu-se conta da admissão da ratificação n.º 51/IV, relativa ao Decreto-Lei n.º 41/86, de 6 de Janeiro, que dá uma nova redacção ao artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei do Processo dos Tribunais Administrativos), e procedeu-se à aprovação dos n.ºs 16 a 18 do Diário. O Sr. Deputado Raúl Rêgo (PS) leu à Câmara o relatório do Grupo Português da União Interparlamentar à 74.ª Conferência realizada, Setembro último, em Olavo. Foram lidos e aprovados 4 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que autorizam diversos deputados a deporem como testemunhas ou declarantes em processos judiciais. Seguidamente, a Câmara concedeu urgência à apreciação do projecto de lei n.º 84/IV (Independência do informação televisiva), solicitada pelo PRD. Intervieram no debate os Srs. Deputados José Carlos Vasconcelos (PRD), José Luis Ramos e Costa Andrade (PSD), Jorge Lacão (PS), Jorge Lemos (PCP), Andrade Pereira (CDS), Alexandre Manuel (PRD) e Raul Castro (MDP/CDE), tendo depois sido aprovada uma proposta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que lhe concede o prazo de 20 dias para a emissão de parecer. Após a leitura do respectivo relatório e parecer foram discutidos e aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 30/IV (MDP/CDE), 85/IV (PRD), 96/IV (CDS) e 97/IV (PSD), sobre a Alta Autoridade contra a Corrupção, após o que baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação na especialidade. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Raúl Castro (MDP/CDE), Costa Andrade e Duarte Lima (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD), Andrade Pereira (CDS), Armando Lopes (PS), Jardim Ramos (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Correia Afonso (PSD), Almeida Santos (PS), Hernâni Moutinho (CDS). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do CDS. Foi dada conta do resultado da eleição para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar durante a sessão. O Sr. Presidente encerrou os trabalhos eram 19 horas e 40 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 17/01/1986 I Série - Número 23 Sexta-feira, 17 de Janeiro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. António J. Bastos Marques Mendes Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) referiu-se ao papel desempenhado pela Assembleia, nomeadamente por deputados do seu partido, na apreciação do orçamento suplementar do Estado para 1985, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD). O Sr. Deputado Tiago Bastos (PRD) trouxe à colação a problemática sócio-profissional dos estudantes das Faculdades de Letras de Lisboa, Porto e Coimbra. O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) referiu-se à forma como, em 1985, foi comemorado o Ano Internacional da Juventude. O Sr. Deputado Jaime Soares (PSD) pediu à Câmara a tomada de posições sobre alguns acontecimentos verificados no decurso da campanha presidencial e que considerou como atentados ao funcionamento das instituições democráticas. O Sr. Deputado Carlos Ganopa (PRD) analisou a situação económica do sector da marinha mercante, particularmente da marinha de comércio, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD). O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) criticou a forma como o candidato à Presidência da República Ângelo Veloso tem utilizado o tempo de antena a que legalmente tem direito. No fim, respondeu a um protesto do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) e a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD). As respostas ao deputado do PCP geraram apartes da sua bancada que foram correspondidos por outros da bancada do PSD, o que motivou uma interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), na sequência da qual usou da palavra, para direito de defesa, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP). O Sr. Deputado António Janeiro (PS) teceu criticas ao Governo pelo modo como está a interferir no processo de negociação laboral. O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) repudiou os incidentes ocorridos na véspera, na Marinha Grande, e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS) e António Marques (PRD). O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) abordou alguns problemas que afectam as populações do Algarve, realçando os relativos ao consumo de droga pelos jovens e à terceira idade. Ordem do dia. - Deu-se conta da admissão da ratificação n.º 51/IV, relativa ao Decreto-Lei n.º 41/86, de 6 de Janeiro, que dá uma nova redacção ao artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei do Processo dos Tribunais Administrativos), e procedeu-se à aprovação dos n.ºs 16 a 18 do Diário. O Sr. Deputado Raúl Rêgo (PS) leu à Câmara o relatório do Grupo Português da União Interparlamentar à 74.ª Conferência realizada, Setembro último, em Olavo. Foram lidos e aprovados 4 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que autorizam diversos deputados a deporem como testemunhas ou declarantes em processos judiciais. Seguidamente, a Câmara concedeu urgência à apreciação do projecto de lei n.º 84/IV (Independência do informação televisiva), solicitada pelo PRD. Intervieram no debate os Srs. Deputados José Carlos Vasconcelos (PRD), José Luis Ramos e Costa Andrade (PSD), Jorge Lacão (PS), Jorge Lemos (PCP), Andrade Pereira (CDS), Alexandre Manuel (PRD) e Raul Castro (MDP/CDE), tendo depois sido aprovada uma proposta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que lhe concede o prazo de 20 dias para a emissão de parecer. Após a leitura do respectivo relatório e parecer foram discutidos e aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 30/IV (MDP/CDE), 85/IV (PRD), 96/IV (CDS) e 97/IV (PSD), sobre a Alta Autoridade contra a Corrupção, após o que baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação na especialidade. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Raúl Castro (MDP/CDE), Costa Andrade e Duarte Lima (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD), Andrade Pereira (CDS), Armando Lopes (PS), Jardim Ramos (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Correia Afonso (PSD), Almeida Santos (PS), Hernâni Moutinho (CDS). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do CDS. Foi dada conta do resultado da eleição para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar durante a sessão. O Sr. Presidente encerrou os trabalhos eram 19 horas e 40 minutos. --- Votação final global — DAR I série — 26/07/1986 I Série - Número 103 Sábado, 26 de Julho de 1986 3989 DIÁRIO Da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 1. ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Aloísio Fernando Macedo Fonseca Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas Concluiu-se a apreciação na generalidade da proposta de lei n.º 25/IV (Aprova a Lei do Arrendamento Rural), que foi aprovada, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar para discussão e votação na especialidade Intervieram no debate os Srs. Deputados Margarida Tengarrinha (PCP), Soares Cruz (CDS). Paulo Campos (PRD), Carvalho Cardoso (CDS), Armando Lopes (PS), Luís Capoulas (PSD) e Álvaro Brasileiro (PCP). Procedeu-se à discussão e aprovação na generalidade, na especialidade e final global, das propostas de Lei n.ºs 37/IV (Concede ao Governo autorização legislativa para abolir certos impostos cuja vigência se mostra desactualizada), 38/IV (Autoriza o Governo a legislar sobre aspectos do imposto incluídos na zona reservada à lei formal) e 39/1V (Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer certos incentivos fiscais aplicáveis às empresas que prossigam actividades de investigação e desenvolvimento), tendo intervindo, a diverso titulo, além dos Srs Secretários de Estado do Orçamento (Rui Carp), para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs Deputados Octávio Teixeira e lida Figueiredo (PCP), Magalhães Mota (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Domingos Azevedo (PS), Victor Ávila (PRD), Jerónimo de Sousa (PCP) e Cavaleiro Brandão (CDS). Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.º 21/IV (Processo Penal), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE), José Carlos Vasconcelos (PRD), Armando Lopes (PS) e Costa Andrade (PSD) Foi também discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 40/IV (Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças, a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América dois contratos de empréstimo totalizando o montante de 43 065 milhares de dólares, para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América). Intervieram no debate, a diverso titulo, além dos Srs Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Silveira Godinho) e do Orçamento (Rui Carp), os Srs Deputados Magalhães Mota e Ivo Pinho (PRD), Nogueira de Brito (CDS), João Amaral (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Angelo Correia (PSD) e Jaime Gama (PS). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PRD A Assembleia aprovou o projecto de resolução n. º 29/IV, subscrito por todos os partidos, com vista a constituição de um grupo de trabalho que terá como objecto a formulação de um texto de revisão do Regimento da Assembleia ria República Foi ainda aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto da Comissão que contém as alterações relativas ao Decreto-Lei n.º 39/86, de 4 de Março, que extingue a EPPI - Empresas Públicas de Parques Industriais, E P (ratificações n.ºs 6I/IV e 63/IV), tendo produzido declarações de voto os Srs Deputados lida Figueiredo (PCP), Victor Ávila (PRD) e João Cravinho (PS) Finalmente, foi ainda aprovado, em votação final global, o texto da Comissão que revê o Decreto-Lei n º 369/83, de 6 de Outubro (Alta Autoridade contra a Corrupção) Intervieram, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados António Capucho (PSD), José Luís Nunes (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Gomes de Pinho (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Borges de Carvalho (Indep ), Amândio de Azevedo (PSD), Carlos Brito (PCP), Rui Macheie (PSD), Seiça Neves (MDP/CDE), Andrade Pereira (CDS) e Armando Lopes (PS). Após ter feito um balanço da actividade parlamentar da sessão legislativa ora finda, o Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes.