Criação do Município de Vizela

Publicação — DAR II série — 586-593 — 07/01/1986 II SÉRIE — NÚMERO 18 ARTIGO 3.« 1 — O governador civil de Braga nomeará no prazo de 10 dias a contar da publicação da presente lei a comissão instaladora referida no artigo anterior e que será composta por 5 membros, os quais serão escolhidos tendo em consideração os resultados eleitorais globais das últimas eleições autárquicas realizadas para as assembleias de freguesia que integram o novo município. 2 — O governador civil de Braga indicará, de entre os 5 membros nomeados, aquele que presidirá à comissão instaladora. 3 — A comissão instaladora terá apoio técnico e financeiro do Ministério da Administração Interna, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência. ARTIGO 4." 1 — Compete à comissão instaladora elaborar um relatório donde constem, tendo em vista o disposto na lei, os bens, universalidades e quaisquer direitos e obrigações dos Municípios de Guimarães, Felgueiras e Lousada que se transferem para o Município de Vizela e fixar o montante das compensações a que eventualmente haja lugar. 2 — A relação dos bens, universalidades e direitos, elaborada nos termos do número anterior, será homologada pelos membros do Governo competentes e publicada no Diário da República, 2." série. 3 — A transmissão dos bens, universalidades, direitos e obrigações referidas nos números anteriores efectua-se por força da lei, dependendo o respectivo registo, quando necessário, de simples requerimento. ARTIGO 5." Compete ainda à comissão instaladora promover as acções necessárias à instalação dos órgãos do novo município e assegurar a gestão corrente da autarquia. ARTIGO 6° No prazo de 30 dias, a contar da publicação desta lei, será fixada pelo governador civil de Braga a data das eleições para a Assembleia Municipal e para a Câmara do Município de Vizela. ARTIGO 7." A comissão instaladora cessa funções com a instalação dos órgãos autárquicos eleitos. ARTIGO 8." No novo município, até deliberação em contrário dos órgãos competentes a eleger, mantêm-se em vigor, na área de cada freguesia, os regulamentos dos municípios de origem. Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 1985.— O Deputado Independente, António Lopes Cardoso. PROJECTO DE LEI N.° 82/IV REVOGAÇÃO DO N.° 4 DO ARTIGO 14.° OA IH V." 142/89 (LEI QUADRO DA CRIAÇÃO DE MUNiCÍWOS) Considerando que não se prevê a curto prazo a criação de regiões administrativas e que não é legítimo continuar a condicionar à sua futura criação a resolução de situações que é urgente solucionar, os deputados abaixo assinados propõem: ARTIGO ÜNICO Ê revogado o n.° 4 do artigo 14.° da Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro (lei quadro da criação de municípios). Os Deputados do PS: Raul Rego — Agostinho Domingues. PROJECTO DE LEI N.° 83/IV CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIZELA ARTIGO 1." Obtido o parecer favorável das assembleias de freguesia referidas no artigo 2.° e o voto favorável dos cidadãos eleitores dessas freguesias e cumpridas as restantes condições fixadas na lei, é criado o Município de Vizela, com sede em Vizela e com a categoria de concelho rural de 2.° classe, que fica a pertencer ao distrito de Braga. ARTIGO 2." 1 — O Município é constituído pelas freguesias seguintes: a) Freguesia de São Miguel das Caldas de Vizela, a destacar do actual Município de Guimarães; b) Freguesia de São João das Caldas de Vizela, a destacar do actual Município de Guimarães; c) Freguesia de Santa Eulália de Barrosas, a destacar do actual Municfpio de Lousada; d) Freguesia de Santo Adrião de Vizela, a destacar do actual Município de Felgueiras; e) Freguesia de Santa Maria de Inflas, a destacar do actual Município de Guimarães; /) Freguesia de Santa Comba de Regilde, a destacar do actual Município de Felgueiras; g) Freguesia de São Salvador de Tagilde, a destacar do actual Município de Guimarães; h) Freguesia de São Paio de Vizela, a destacar do actual Município de Guimarães; i) Freguesia de Santo Estêvão de Barrosas, a destacar do actual Município de Lousada. 2 — A delimitação do Município de Vizela é a constante do mapa anexo i à escala de 1:25 000. 3 — A delimitação dos Municípios de Guimarães, Felgueiras e Lousada é a constante do mapa u. 4 — A delimitação áos distritos do Porto e de Braga é a constante do mapa anexo m. --- Discussão generalidade — DAR I série — 16/05/1986 l Série - Número 69 Sexta-feira, 16 de Maio de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MAIO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada de diplomas na Mesa. O Sr. Deputado Agostinho de Sousa (PRD) criticou alguns dos aspectos relativos à conversão e obras de ampliação em curso do porto de Viana do Castelo. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD). O Sr. Deputado Sottomayor Cardia (PS) abordou algumas questões quanto ao funcionamento da comissão criada para discussão da proposta de lei n." 5/1 V, sobre a atribuição de um canal de televisão à Igreja Católica. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Alexandre Manuel e José Carlos Vasconcelos (PRD). A Sr. º Deputada lida Figueiredo (PCP) contestou a manutenção do regime de situação económica difícil para a TA P e exigiu a revogação dessa medida. O Sr. João Teixeira f PSD) elogiou a recente visita de diversos membros do Governo à cidade de Chaves para tratar de vários problemas daquela região. O Sr. Carlos Matias (PRD) referiu-se à passagem dos 75 anos da criação do primeiro organismo de turismo em Portugal e do Congresso Internacional de Turismo realizado na mesma data no nosso pais. O Sr. Deputado João Abrantes (PCP) criticou um projecto de decreto-lei que visa retirar à Biblioteca Municipal de Coimbra o depósito legal das publicações editadas. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sá Furtado (PSD), Santana Maia (PS), Joaquim Domingues (PSD) e Manuel Queiró (CDS). O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) realçou a importância do Festival Internacional de Cinema da Figueira da Foz, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Santana Maia (PS), João Abrantes (PCP), Pereira Coelho (PSD) e Sá Furtado (PRD). Após leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - que foi aprovado -, relativo aos recursos apresentados pelo PCP e MDP/CDE, sobre a admissão da proposta de lei n." 21/l V, que concede autorização para o Governo legislar em matéria de processo penal, intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Taborda (MDP/CDE). Sottomayor Cardia (PS). Costa Andrade (PSD). José Manuel Mendes (PCP), José Carlos Vasconcelos (PRD). Andrade Pereira (CDS) e Amónio Vitorino (PS). Lido o relatório e parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. º 82/1V - Revogação do n." 4 do artigo 14. º da Lei Quadro dos Municípios, apresentado pelo PS, e 95/1V - Sobre a criação de municípios, apresentado pelo PCP, que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Agostinho Domingues (PS), João Amaral (PCP), Manuel Moreira (PSD), Oliveira e Silva (PS), Antónia Feu (PRD), Eduardo Pereira (PS), Lopes Cardoso (Indep.), Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), Amónio Taborda (MDP/CDE), António Capucho (PSD), Horácio Marçal (CDS), Ribeiro Teles (Indep.). José Manuel Mendes (PCP) e Silva Marques (PSD). Entretanto, depois de o Sr. Deputado Carlos Candal (PS) ter procedido à leitura de um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o projecto de lei n. º 173/1V - Lei da amnistia foi aprovado em votação final global. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Agostinho de Sousa (PRD), Licinio Moreira (PSD), Andrade Pereira (CDS), António Taborda (MDP/CDE) e Carlos Candal (PS). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 81/IV (do deputado independente Lopes Cardoso), 83/IV (do deputado independente Ribeiro Teles) e 98/1V (do PCP), relativos à criação do concelho de Vizela, que, após votação nominal, foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, os Srs, Deputados Lopes Cardoso (Indep.), Silva Marques (PSD), Ribeiro Teles (Indep.), Horácio Marçal (CDS), José Manuel Mendes (PCP). Magalhães Silva (PS), Fernando Conceição (PSD), Oliveira e Silva (PS) e Antónia Taborda (MDP/CDE). O Sr. Presidente encerrou a sessão era l hora e 10 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues Adérito Manuel Soares Campos Adriano da Silva Pinto --- Votação na generalidade — DAR I série — 16/05/1986 l Série - Número 69 Sexta-feira, 16 de Maio de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MAIO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada de diplomas na Mesa. O Sr. Deputado Agostinho de Sousa (PRD) criticou alguns dos aspectos relativos à conversão e obras de ampliação em curso do porto de Viana do Castelo. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD). O Sr. Deputado Sottomayor Cardia (PS) abordou algumas questões quanto ao funcionamento da comissão criada para discussão da proposta de lei n." 5/1 V, sobre a atribuição de um canal de televisão à Igreja Católica. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Alexandre Manuel e José Carlos Vasconcelos (PRD). A Sr. º Deputada lida Figueiredo (PCP) contestou a manutenção do regime de situação económica difícil para a TA P e exigiu a revogação dessa medida. O Sr. João Teixeira f PSD) elogiou a recente visita de diversos membros do Governo à cidade de Chaves para tratar de vários problemas daquela região. O Sr. Carlos Matias (PRD) referiu-se à passagem dos 75 anos da criação do primeiro organismo de turismo em Portugal e do Congresso Internacional de Turismo realizado na mesma data no nosso pais. O Sr. Deputado João Abrantes (PCP) criticou um projecto de decreto-lei que visa retirar à Biblioteca Municipal de Coimbra o depósito legal das publicações editadas. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sá Furtado (PSD), Santana Maia (PS), Joaquim Domingues (PSD) e Manuel Queiró (CDS). O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) realçou a importância do Festival Internacional de Cinema da Figueira da Foz, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Santana Maia (PS), João Abrantes (PCP), Pereira Coelho (PSD) e Sá Furtado (PRD). Após leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - que foi aprovado -, relativo aos recursos apresentados pelo PCP e MDP/CDE, sobre a admissão da proposta de lei n." 21/l V, que concede autorização para o Governo legislar em matéria de processo penal, intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Taborda (MDP/CDE). Sottomayor Cardia (PS). Costa Andrade (PSD). José Manuel Mendes (PCP), José Carlos Vasconcelos (PRD). Andrade Pereira (CDS) e Amónio Vitorino (PS). Lido o relatório e parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. º 82/1V - Revogação do n." 4 do artigo 14. º da Lei Quadro dos Municípios, apresentado pelo PS, e 95/1V - Sobre a criação de municípios, apresentado pelo PCP, que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Agostinho Domingues (PS), João Amaral (PCP), Manuel Moreira (PSD), Oliveira e Silva (PS), Antónia Feu (PRD), Eduardo Pereira (PS), Lopes Cardoso (Indep.), Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), Amónio Taborda (MDP/CDE), António Capucho (PSD), Horácio Marçal (CDS), Ribeiro Teles (Indep.). José Manuel Mendes (PCP) e Silva Marques (PSD). Entretanto, depois de o Sr. Deputado Carlos Candal (PS) ter procedido à leitura de um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o projecto de lei n. º 173/1V - Lei da amnistia foi aprovado em votação final global. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Agostinho de Sousa (PRD), Licinio Moreira (PSD), Andrade Pereira (CDS), António Taborda (MDP/CDE) e Carlos Candal (PS). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 81/IV (do deputado independente Lopes Cardoso), 83/IV (do deputado independente Ribeiro Teles) e 98/1V (do PCP), relativos à criação do concelho de Vizela, que, após votação nominal, foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, os Srs, Deputados Lopes Cardoso (Indep.), Silva Marques (PSD), Ribeiro Teles (Indep.), Horácio Marçal (CDS), José Manuel Mendes (PCP). Magalhães Silva (PS), Fernando Conceição (PSD), Oliveira e Silva (PS) e Antónia Taborda (MDP/CDE). O Sr. Presidente encerrou a sessão era l hora e 10 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues Adérito Manuel Soares Campos Adriano da Silva Pinto