Estatuto das associações de estudantes do ensino superior

1502 II SÉRIE — NÚMERO 36 Artigo 13.° (Auxílio material e financeiro do Estado) 1 — Ao Estado, através do Ministério da Educação, compete dar apoio material e financeiro às actividades das associações de estudantes. 2 — A concessão de subsídios ou de apoio material deve obedecer a critérios objectivos, nomeadamente a representatividade das associações de estudantes e as propostas de acção e plano de trabalho apresentadas durante o prazo referido no n.° 4 deste artigo. 3 — Os subsídios serão atribuídos anualmente, mediante pedido no qual as associações de estudantes especificam as condições em que se enquadram, na base dos critérios fixados no presente diploma. 4 — O prazo de apresentação de pedidos decorre, em cada ano, de 1 de Maio a 30 de Junho, devendo disso ser informadas as associações até 30 de Abril de cada ano. 5 — A concessão de subsídios especiais por parte do Ministério da Educação ou de qualquer outro departamento do Estado está sujeita a apreciação casuística de pedido devidamente fundamentado e acompanhado do respectivo programa e orçamento. 6 — O montante máximo de subsídios especiais concedidos a uma associação de estudantes não poderá exceder o quantitativo dos suas receitas ordinárias. 7 — Para efeitos deste artigo, consideram-se receitas ordinárias as receitas próprias angariadas nos termos do presente diploma e os subsídios ordinários do Ministério da Educação. 8 — Para efeitos de organização de iniciativas beneficiando de subsídios especiais, as associações de estudantes podem associar-se, sendo, nesse caso, o montante máximo desses subsídios especiais igual ao quantitativo total das receitas ordinárias de todas as associações envolvidas. v Artigo 14.° (Isertções) . As associações de estudantes estão isentas de quaisquer impostos, taxas ou outros encargos fiscais. CAPÍTULO IV Dos deveres Artigo 15.° (Responsabilidade da administração patrimonial) 1 — As associações de estudantes devem manter uma adequada organização contabilística, sendo os elementos dos seus órgãos directivos solidariamente responsáveis pela administração do património da associação. 2 — Os órgãos directivos das associações de estudantes darão obrigatoriamente publicidade ao relatório de contas antes do finai do seu mandato. 3 — O incumprimento do disposto no número anterior implica a inelegibilidade dos membros dos órgãos directivos por ele responsáveis no prazo de um ano contado a partir do termo do mandato em que se registou tal incumprimento. CAPITULO V Disposições finais Artigo 16.° (Legislação subsidiária) As associações de estudantes regem-se pelos seus estatutos, por esta lei e, subsidiariamente, pela lei geral das associações e demais legislação aplicável. Artigo 17.° (Disposições transitórias) As associações de estudantes existentes deverão proceder à revisão dos respectivos estatutos por forma a adaptá-los ao disposto neste diploma e enviarão ao Ministério da Educação o requerimento de registo a que se refere o n.° 2 do artigo 5.° no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei. Assembleia da República. — Os Deputados: fosé Apolinário — Fillol Guimarães — Aloísio Fonseca. PROJECTO DE LEI N.° 151/IV ESTATUTO DAS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPEROU 1 — O movimento associativo estudantil sempre assumiu uma importância e um papel de impacte nacional, quer nas difíceis horas da ditadura, quer na salutar seiva da liberdade. A história do movimento associativo estudantil consubstancia-se num riquíssimo conteúdo, tendo passado pelas associações de estudantes, ao longo dos anos, alguns dos mais proeminentes quadros políticos e parlamentares. Eventos como a questão académica de 1907, as primeiras movimentações estudantis pós-28 de Maio de 1928, as crises académicas de 1962 e 1969, as sucessivas comemorações do Dia do Estudante em 24 de Março, a par de uma intensa actividade jornalística e panfletária, são bem o exemplo da pujança, vivacidade e intervenção social que os estudantes desenvolveram, sobretudo nos 48 anos de ditadura. Com o advento do 25 de Abril de 1974, as associações de estudantes puderam usufruir da liberdade e da democracia na sua vivência diária. Contudo, e numa perspectiva crítica, assinale-se a excessiva partidariza-ção do movimento associativo, através do domínio de um certo revolucionarismo oco e idealista, bem como a transposição de conflitos políticos mais gerais para o movimento associativo, que foram diminuindo a capacidade reivindicativa e de intervenção do mesmo. Porém, questões concretas e imediatas como os Serviços Sociais levaram já ao reforço do federara vi smo associativo, bem como ao desencadear de acções conjuntas entre as associações de estudantes do ensino superior. 2 — A Constituição da República Portuguesa veio reconhecer no seu artigo 46." o princípio da liberdade de associação. O direito de associação é assim estatuído na própria Constituição, que estabelece o direito político de associação. Questão diferente é a atribuição

I Série - Número 42 Terça-feira, 11 de Março de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1986 Presidente: Exma. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres António Eduardo Sousa Pereira José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros, e da entrada na Mesa de diversos diplomas. O Sr. Deputada Almeida Santos (PS) realçou a importância da tomada de posse do novo Presidente da República. Na passagem do Dia Internacional da Mulher (8 de Março) produziram intervenções as Sr.ªs Deputadas Marta da Glória Padrão (PRD) - que respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (PRD) - Helena Torres Marques (PS), Margarida Borges de Carvalho (PSD), Zita Seabra (PCP) e Maria Santos Indep. e ainda o Sr. Deputado José Gama (CDS). Foi lido e aprovado um voto de saudação a todas as mulheres, apresentado à Câmara pela Comissão da Condição Feminina. O Sr. Deputado João Teixeira (PSD) salientou o papel dos órgãos de informação regionais e locais Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 33 e 34 do Diário. Após a leitura, foi igualmente aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PS. Iniciou-se a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.º 61/IV (CDS) - Reconhecimento Jurídico das Associações de Estudantes - 88/IV (PCP) - Garantia do Direito de Associação nas Escolas Secundários - 89/IV (PCP) - Garantia e Defesa dos Direitos das Associações de Estudantes do Ensino Médio e Superior - IM/IV (PSD> - Sobre o Enquadramento Legal das Associações de estudantes - 150/IV (PS) - Estatuto das Associações de Estudantes do Ensino Secundário -, 151/IV (PS) - Estatuto das Associações de Estudantes do Ensino Superior - e 153/IV (PRD) - Refine Jurídico das AAEE do Ensino Médio e Superior. Intervieram no debute, o diverso título, os Srs. Deputados Jaime Coutinho (PRD), Rogério Moreira (PCP), Carlos Coelho (PSD), Manuel Monteiro (CDS), José Apolinário (PS), Tiago Bastos (PRD), Álvaro Poças, Miguel Relvas e António Tavares (PSD), Jorge Lemos (PCP). Entretanto, foram aprovados três relatórios e pareceres da Comissão da Regimento e Mandatos, concedendo autorização a alguns senhores deputados para deporem como testemunhas em vários processos indiciais. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Cruz. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Dinah Serrão Alhandra. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Próspero Luís. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral.

I Série - Número 44 Sexta-feira, 14 de Março de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Carlos Cardoso Lage Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. Mota Torres António Eduardo de Sousa Pereira José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Raul Junqueiro (PS) teceu algumas considerações sobre problemas que estão a surgir com a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). O Sr. Deputado Menezes Falcão (CDS) falou sobre a deficiente recepção da emissão da RTP em Peso da Régua. O Sr. Deputado Carlos Martins (PRD) referiu-se à situação de instabilidade de diversas empresas públicas e privadas e chamou a atenção da Câmara para a necessidade da sua viabilização. A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pela não adaptação de medidas tendentes à resolução da situação dos trabalhadores da SETENAVE. O Sr. Deputado Arménio Matias (PSD) abordou a temática do desenvolvimento regional e as suas assimetrias, respondendo no final a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Paulouro (PRD). O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) trouxe à reflexão da Câmara alguns problemas inerentes às estruturas de saúde do concelho de Guimarães, tendo ainda, a este propósito, o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) tecido algumas considerações. Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PS. Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.º 13/IV (PS) - Celebração do 10.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa -, que foi aprovado, sobre o que intervieram a diverso título os Srs. Deputados António Vitorino (PS), Cardoso Ferreira (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (PRD), Belo Maciel (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Capucho (PSD) e Gomes de Pinho (CDS). Concluiu-se a apreciação na generalidade dos projectos de lei n.ºs 61/IV (CDS) - Reconhecimento jurídico das associações de estudantes; 88/IV (PCP) - Garantia do direito de associação nas escolas secundárias; 89/IV (PCP) - Garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior; 149/IV (PSD) - Sobre o enquadramento legal das associações de estudantes; 150/IV (PS) - Estatuto das associações de estudantes do ensino secundário; 151/IV (PS) - Estatuto das associações de estudantes do ensino superior; e 153/IV (PRD) - Regime jurídico das associações de estudantes do ensino médio e superior -, que foram aprovados, tendo baixado à Comissão de Juventude para discussão e votação na especialidade. No debate, usaram da palavra a diverso título os Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD), Tiago Bastos (PRD), Vidigal Amaro e Rogério Moreira (PCP), José Apolinário (PS), Manuel Monteiro (CDS), João Álvaro Poças (PSD), Lopes Cardoso (Indep.) e Soares Cruz (CDS). Lido o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 3/IV, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira (Organização judiciária na Região Autónoma da Madeira), deu-se início à sua discussão, tendo intervindo, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Cecília Catarina (PSD), Mota Torres (PS), Correia Afonso (PSD), Magalhães Mota (PRD), José Manuel Mendes (PCP) e Andrade Pereira (CDS). Foram, entretanto, aprovados um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso interposto pelo PSD sobre a admissão do projecto de lei n. º 152/IV - Alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social -, o inquérito parlamentar n.º 1/IV (PCP) - sobre actos contra a Reforma Agrária -, e o projecto de resolução n.º 10/IV (PS) - Criação de uma comissão parlamentar de inquérito à actuação do Ministério da Agricultura no quadro das medidas relativas à Reforma Agrária -, assim como uma proposta de substituição a estas iniciativas apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso (Indep.). Foi igualmente aprovado o texto final da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre a proposta de lei n.º 7/IV, da Assembleia Regional da Madeira - Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural -, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Cecília Catarina (PSD), Rosado Correia (PS), Borges de Carvalho (Indep.) e Rui Roque (PCP). Após leitura, foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à não concessão de suspensão do mandato de um deputado do CDS para comparecer em julgamento. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.

I Série - Número 44 Sexta-feira, 14 de Março de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Carlos Cardoso Lage Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. Mota Torres António Eduardo de Sousa Pereira José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Raul Junqueiro (PS) teceu algumas considerações sobre problemas que estão a surgir com a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). O Sr. Deputado Menezes Falcão (CDS) falou sobre a deficiente recepção da emissão da RTP em Peso da Régua. O Sr. Deputado Carlos Martins (PRD) referiu-se à situação de instabilidade de diversas empresas públicas e privadas e chamou a atenção da Câmara para a necessidade da sua viabilização. A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pela não adaptação de medidas tendentes à resolução da situação dos trabalhadores da SETENAVE. O Sr. Deputado Arménio Matias (PSD) abordou a temática do desenvolvimento regional e as suas assimetrias, respondendo no final a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Paulouro (PRD). O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) trouxe à reflexão da Câmara alguns problemas inerentes às estruturas de saúde do concelho de Guimarães, tendo ainda, a este propósito, o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) tecido algumas considerações. Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PS. Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.º 13/IV (PS) - Celebração do 10.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa -, que foi aprovado, sobre o que intervieram a diverso título os Srs. Deputados António Vitorino (PS), Cardoso Ferreira (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (PRD), Belo Maciel (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Capucho (PSD) e Gomes de Pinho (CDS). Concluiu-se a apreciação na generalidade dos projectos de lei n.ºs 61/IV (CDS) - Reconhecimento jurídico das associações de estudantes; 88/IV (PCP) - Garantia do direito de associação nas escolas secundárias; 89/IV (PCP) - Garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior; 149/IV (PSD) - Sobre o enquadramento legal das associações de estudantes; 150/IV (PS) - Estatuto das associações de estudantes do ensino secundário; 151/IV (PS) - Estatuto das associações de estudantes do ensino superior; e 153/IV (PRD) - Regime jurídico das associações de estudantes do ensino médio e superior -, que foram aprovados, tendo baixado à Comissão de Juventude para discussão e votação na especialidade. No debate, usaram da palavra a diverso título os Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD), Tiago Bastos (PRD), Vidigal Amaro e Rogério Moreira (PCP), José Apolinário (PS), Manuel Monteiro (CDS), João Álvaro Poças (PSD), Lopes Cardoso (Indep.) e Soares Cruz (CDS). Lido o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 3/IV, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira (Organização judiciária na Região Autónoma da Madeira), deu-se início à sua discussão, tendo intervindo, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Cecília Catarina (PSD), Mota Torres (PS), Correia Afonso (PSD), Magalhães Mota (PRD), José Manuel Mendes (PCP) e Andrade Pereira (CDS). Foram, entretanto, aprovados um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso interposto pelo PSD sobre a admissão do projecto de lei n. º 152/IV - Alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social -, o inquérito parlamentar n.º 1/IV (PCP) - sobre actos contra a Reforma Agrária -, e o projecto de resolução n.º 10/IV (PS) - Criação de uma comissão parlamentar de inquérito à actuação do Ministério da Agricultura no quadro das medidas relativas à Reforma Agrária -, assim como uma proposta de substituição a estas iniciativas apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso (Indep.). Foi igualmente aprovado o texto final da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre a proposta de lei n.º 7/IV, da Assembleia Regional da Madeira - Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural -, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Cecília Catarina (PSD), Rosado Correia (PS), Borges de Carvalho (Indep.) e Rui Roque (PCP). Após leitura, foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à não concessão de suspensão do mandato de um deputado do CDS para comparecer em julgamento. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos.

I Série - Número 73 Quarta-feira, 29 de Abril de 1987 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Carlos Manuel Luís Rui de Sá e Cunha José Manuel Mata Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos, das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) referiu-se à crise política e criticou alguma imprensa pela forma como tem noticiado os acontecimentos. No final, respondeu a protestos do Sr. Deputado António Capucho (PSD) e a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS). Igualmente, em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) aludiu também à crise, ao processo como se desenvolveu e à posição do PS. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD). O Sr. Deputado Coruja Lopes (PRD) verberou o Governo e a Associação Portuguesa de Bancos pela elaboração de um diploma que visa a integração dos novos trabalhadores admitidos nas instituições de crédito subscritoras do ACT do sector no regime geral da Segurança Social O Sr. Deputado Henrique de Moraes (CDS) recordou a aprovação, em 1981, do Planeamento Museológico, congratulou-se pela escolha do Museu de Alberto Sampaio, em Guimarães, para coordenador dos distritos de Viana do Castelo e Braga e alertou para um erro que esteve na base da classificação do Palácio Vaiada, em Lisboa, como imóvel de interesse público. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) teceu críticas ao Governo por nada fazer no sentido de salvaguardar e promover a genuinidade e qualidade do artesanato português. O Sr. Deputado António Marques (PRD) caracterizou socio-economicamente o distrito de Lema. Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS. Após apreciação do Relatório da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarote, foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n.º 40/IV, sobre a publicidade dos autos constantes do relatório. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Correia Afonso e José Luís Ramos (PSD), Correia Azevedo (PRD), Horácio Marçal (CDS), João Salgado e Dinah Alhandra (PSD), José Magalhães (PCP), Cecília Catarina (PSD) e Henrique de Moraes (CDS). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo aos projectos de lei n.ºs 381/IV, 385/IV e 386/IV, relativos à intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à participação de Portugal na CEE. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 326/IV (PCP), acerca de medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem do Português. Procedeu-se à aprovação, em votação final global, das propostas de lei n.01 26/IV (Lei de Segurança Interna) e 14/IV (Lei do Serviço Militar) e da lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro - ratificações n. ºs 109/IV (PS), 111/IV (PCP) e 114/IV (PRD) - (alienação de quotas e acções do Estado em empresas de comunicação social). Foram também aprovados, em votação final global, os textos alternativos aos projectos de lei n.ºs 405/IV, 409/IV, 411/IV, 413/IV e 414/IV (Eleição de Deputados ao Parlamento Europeu), aos projectos de lei n.º 171/IV, 400/IV, 401/IV e 404/IV (Dia do Estudante), aos projectos de lei n.º 61/IV, 88/IV, 89/IV, 149/IV, 150/IV, 151/IV e 153/IV (Enquadramento Legal das Associações de Estudantes) e aos projectos de lei n.º 49/IV, 92/IV e 94/IV (Revisão da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado). Aprovou-se, igualmente em votação final global, o projecto de lei n.º 343/IV (Extinção da enfiteuse ou aforamento), a lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro - ratificações n.ºs 95/IV, 96/IV e 97/IV - (cria a sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR) e o texto alternativo aos projectos de lei n.º 377/IV e 384/IV (crimes dos titulares dos cargos políticos, penas e respectivos efeitos). Foram ainda aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 426/IV (na versão subscrita por todos os partidos) (altera a data de entrada em vigor do Código de Processo Penal) e o projecto de lei n.º 168/IV (direito à contagem, para efeitos de aposentação, do tempo em que os trabalhadores dos CTT contratados para além do quadro permaneceram em regime de disponibilidade, em serviço - (alteração ao Decreto-Lei n.º 150/83, de 26 de Abril). Por último, a Assembleia aprovou em votação final global o texto alternativo ao projecto de lei n.º 112/IV (transmissão pela rádio e pela televisão de produções dramáticas portuguesas). Entretanto, procedera-se à eleição de um membro para o Conselho de Comunicação Social; de membros suplentes da Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; à aprovação de um relatório e parecer da Comis-