Lei da caça

Publicação — DAR II série — 67-75 — 13/11/1985 13 DE NOVEMBRO DE 1985 estatal referido no n." 1 da base xxvii, pronunciar-se sobre as linhas gerais orientadoras da cultura física e do desporto, bem como sobre acontecimentos relevantes da actividade nacional nessa área, e propor formas de coordenação entre os sectores nele representados. 3 — O Governo regulamentará a composição deste órgão, as formas de eleição e designação dos seus membros e os diversos aspectos do respectivo funcionamento. Base xxx (Regiões autónomas) 0 presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de regulamentação própria em matéria de organização e funcionamento. Base xxxi (Disposições vigentes) São revogadas as disposições legais que contrariem o disposto no presente diploma. Base xxxn (Regulamentação da lei) 1 — O Governo regulamentará por decreto-lei, a publicar no prazo máximo de 180 dias, o que se contém no presente diploma. 2 — No prazo máximo de 90 dias deve o Governo, igualmente através de decreto-lei, regular o desporto profissional. 3 — Competirá às federações, através de órgãos próprios, dirimir os conflitos laborais entre atletas e clubes e entre estes, cominando as respectivas sanções pelo não acatamento das suas decisões. Assembleia da República, 5 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PSD: António Capucho — Carlos Coelho — Manuel Moreira. PROJECTO DE LEI N.° 15/IV lei da caça Preâmbulo As espécies cinegéticas, algumas delas exclusivas da Península Ibérica, constituem um verdadeiro património nacional e um recurso natural e renovável, com notável influência no equilíbrio ecológico e na qualidade de vida das populações. No entanto, por falta de legislação adequada, tem-se assistido à delapidação verdadeiramente salvagem que se tem vindo a fazer deste património e que a muito curto espaço de tempo levará à extinção pura e simples destas mesmas espécies. Pretende-se que a presente lei seja uma verdadeira lei da caça que permita uma real conservação, fomento e gestão dos recursos cinegéticos, o que, implicitamente, passa pela defesa dos interesses dos agricultores e o reconhecimento da necessidade de definir as condições em que se pode exercer o acto venatorio, entendido, como se deve, como um desporto e um modo de diversão praticado com o mínimo de riscos. O reconhecimento de que o Estado não pode nem deve, sozinho, gerir todo o património cinegético e uma fiscalização qualitativa e quantitativamente eficaz e uma adequada e pronta penalização pelas infracções cometidas estiveram na base da elaboração desta lei, que pretende contribuir desisivamente para os objectivos que se propõe, sendo certo que a grave situação que Portugal neste domínio atravessa implica uma alteração profunda da legislação vigente. Em Portugal existem várias e extensas áreas de solos marginais para a agricultura onde a exploração dos recursos cinegéticos será a via mais valiosa de rentabilizar ou acrescer a outras formas de uso da terra, nomeadamente a floresta ou silvopastorícia. Nestas áreas que se situam, designadamente, nas regiões transmontana, beirã e alentejana e nas serranias do Algarve, as potencialidades de fomento venatorio são imensas, permitindo não só pôr à disposição dos caçadores nacionais um rico manancial de caça como ainda criar empreendimentos turísticos com uma competitividade semelhante aos existentes noutras partes do mundo. Isto não só tem impUcações na captação de divisas estrangeiras, como evitará a sua saída para Espanha, onde hoje vai caçar regularmente grande número de portugueses. A entrada em funcionamento de associações de caçadores, que assumirão a responsabilidade pelo tratamento do capital cinegético existente em áreas concretamente limitadas e de acordo com o plano de ordenamento e exploração é uma inovação importante para o sucesso dos objectivos desta lei, designadamente para o enriquecimento do nosso património cinegético. Tal como noutras legislações, cria-se um sistema que visa transformar em aliados o agricultor e o caçador, em beneficio mútuo, levando-os, um pelo interesse económico e o outro pela paixão à caça, em permanentes zeladores desta. As medidas legislativas que ora se consignam colhem a lição da exigência passada, quer longínqua quer recente, evitando os erros que conduziram ao actual estado de coisas, que a ninguém beneficia e põe em causa um importante património nacional. Apoiando-se no que de melhor há nas experiências mundiais que conduziram em muitos países a uma abundância cinegética nunca anteriormente alcançada, preparam-nos, neste campo, para a próxima adesão às Comunidades Económicas Europeias. Em geral, pretende-se garantir, de forma continuada, a máxima produtividade dos recursos cinegéticos, o interesse do agricultor na produção da caça, a responsabilização de caçadores, a quem se exigem conhecimentos mínimos para tal, o estímulo para que estes, através de associações, contribuam para a sua formação, para a redução dos custos e para a criação e zelo do património. Pretende-se ainda o ordenamento da caça e das práticas venatorias em áreas bem definidas sujeitas a planos de exploração. Finalmente visa-se impor ao Estado a assunção de uma atitude vigilante, arbitral e orientadora da gestão dos recursos --- Discussão generalidade — DAR I série — 20/12/1985 I Série - Número 17 Sexta-feira, 20 de Dezembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 Horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da entrada na Mesa de Diversos diplomas. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) analisou os resultados das eleições autárquicas realizadas no dia 15 do corrente mês, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Capucho (PSD). O Sr. Deputado Licinio Moreira (PSD) teceu algumas considerações sobre o reinicio do ensino da língua portuguesa em Goa, Damão e Diu. O Sr. Deputado Agostinho de Sousa (PRD) referiu-se ao II Congresso dos Advogados Portugueses, que se inicia hoje, e à sua importância para a vida judiciária portuguesa, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado e Correia Afonso (PSD), José Manuel Mendes (PCP) e António Vitorino (PS). O Sr. Deputado Raul Castro (MDP/CDE) comentou os resultados das eleições autárquicas e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). A Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) alertou a Câmara para a situação laboral dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social do Algarve. O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) abordou vários aspectos relacionados com a política do Governo para a comunicação social, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP). O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) criticou o Governo pelas demissões e nomeações que se vêm verificando no aparelho de Estado aos mais diversos níveis e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP), a propósito desta quadra natalícia, saudou os emigrantes portugueses e falou dos muitos e graves problemas que os afectam. Ordem do dia. - Na primeira parte da ordem do dia deu-se conta da entrada na Mesa de dois projectos de lei. Foram aprovados um parecer no sentido de autorizar um Sr. Deputado a prestar declarações como testemunha e um relatório e parecer sobre a substituição de deputados do PCP, ambos da Comissão de Regimento e Mandatos. A Câmara aprovou ainda os n.ºs 9 a 13 do Diário. Na segunda parte da ordem do dia procedeu-se à discussão conjunta das ratificações n.º 28/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais no uso da autorização conferida pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro -, e 29/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro - Estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, que, a requerimento do PCP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e aprovação na especialidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Correia Afonso (PSD), Magalhães Mota (PRD), Andrade Pereira (CDS), Raul Castro (MDP/CDE) e José Manuel Mendes (PCP). Iniciou-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.º 15/IV, do PSD, 24/IV, do PS, e 68/IV, do deputado independente Lopes Cardoso, e da proposta de lei n.º l/IV, todos sobre a Lei da Caça. Intervieram no debate, a diverso título, para além do Secretário de Estado da Agricultura (Joaquim Gusmão) os Srs. Deputados Malato Correia (PSD), Vidigal Amaro e Joaquim Miranda (PCP), Roberto Amaral (PRD), Raul Castro (MDP/CDE), José Frazão (PS), Lopes Cardoso (PS), Lopes Cardoso (Indep.), Soares Cruz (CDS), Custódio Gingão (PCP) e Paulo Campos (PRD). O Sr. Presidente deu conta à Assembleia de uma carta do Sr. Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares, acerca do processo de discussão do orçamento suplementar para 1985, e da resposta da conferência dos representantes dos grupos parlamentares à mesma. Sobre o mesmo assunto, o Sr. Deputado Ivo Pinho (PRD), em nome da Comissão de Economia Finanças e Plano, leu uma exposição daquela Comissão. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. --- Discussão generalidade — DAR I série — 21/12/1985 I Série - Número 18 Sábado, 21 de Dezembro de 1985 DIÁRIO Da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IO horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 79/IV e 80/IV. O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira) e os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD), Carlos Brito (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Capucho (PSD), Comes de Pinho (CDS), José Luis Nunes e Jaime Cama (PS) pronunciaram-se relativamente à carta dirigida pelo primeiro à Assembleia, na sessão anterior, sobre o processo de discussão do orçamento suplementar para 1985. Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS. Após leitura do parecer da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, foi concedida urgência para a apreciação do projecto de lei n. º 9/IV (PCP) - Corante aos reformados, pensionistas e idosos o aumento imediato e significativo do valor mínimo das reformas e pensões. Intervieram no debate os Srs. Deputados Jardim Ramos (PSD), Vidigal Amaro (PCP), Maldonado Gonelha (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Raul Castro (MDP/CDE). A Câmara aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n. º 78/IV - Sobre recrutamento do pessoal para assistência ou secretariado dos deputados ao Parlamento Europeu -, apresentado por todos os partidos, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e José Luis Nunes (PS). Seguidamente, e lido o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n. º 2/IV - Fixa em 250 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação -, produzindo declarações de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Silva Domingos (PSD). Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n. º 12/- que foi aprovada - e dos projectos de lei n.ºs 15/IV (PSD), 24/IV (PS) e 68/IV (Deputado independente Lopes Cardoso) - sendo os dois primeiros aprovados e o último rejeitado -, relativos à Lei da Caça. Entretanto, fora lido o respectivo relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar - à qual baixaram os diplomas aprovados para discussão na especialidade - e usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Gonçalo Ribeiro Teles (Indep.), Maria Santos (Indep.), Borges de Carvalho e Soares Cruz (CDS). A Câmara procedeu também à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu e de 6 membros para o Conselho Superior da Magistratura. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Basto Oliveira. Amândio dos Anjos Gomes. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. António Augusto Lacerda de Queiroz. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. --- Votação na generalidade — DAR I série — 21/12/1985 I Série - Número 18 Sábado, 21 de Dezembro de 1985 DIÁRIO Da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IO horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 79/IV e 80/IV. O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira) e os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD), Carlos Brito (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Capucho (PSD), Comes de Pinho (CDS), José Luis Nunes e Jaime Cama (PS) pronunciaram-se relativamente à carta dirigida pelo primeiro à Assembleia, na sessão anterior, sobre o processo de discussão do orçamento suplementar para 1985. Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS. Após leitura do parecer da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, foi concedida urgência para a apreciação do projecto de lei n. º 9/IV (PCP) - Corante aos reformados, pensionistas e idosos o aumento imediato e significativo do valor mínimo das reformas e pensões. Intervieram no debate os Srs. Deputados Jardim Ramos (PSD), Vidigal Amaro (PCP), Maldonado Gonelha (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Raul Castro (MDP/CDE). A Câmara aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n. º 78/IV - Sobre recrutamento do pessoal para assistência ou secretariado dos deputados ao Parlamento Europeu -, apresentado por todos os partidos, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e José Luis Nunes (PS). Seguidamente, e lido o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n. º 2/IV - Fixa em 250 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação -, produzindo declarações de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Silva Domingos (PSD). Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n. º 12/- que foi aprovada - e dos projectos de lei n.ºs 15/IV (PSD), 24/IV (PS) e 68/IV (Deputado independente Lopes Cardoso) - sendo os dois primeiros aprovados e o último rejeitado -, relativos à Lei da Caça. Entretanto, fora lido o respectivo relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar - à qual baixaram os diplomas aprovados para discussão na especialidade - e usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Gonçalo Ribeiro Teles (Indep.), Maria Santos (Indep.), Borges de Carvalho e Soares Cruz (CDS). A Câmara procedeu também à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu e de 6 membros para o Conselho Superior da Magistratura. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Basto Oliveira. Amândio dos Anjos Gomes. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. António Augusto Lacerda de Queiroz. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. --- Votação final global — DAR I série — 28/05/1986 I Série - Número 74 Quarta-feira, 28 de Maio de 1986 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1986 Presidente: Exm Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. António Roleira Marinho José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr, Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 22 minutos. Antes da ordem do dia (1.ª parte): - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) insurgiu-se contra o facto de o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores ter preterido, na promoção a general, o brigadeiro Pezarat Correia em favor de três oficiais generais mais recentes na lista de antiguidades. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cardoso Ferreira (PSD), João Amaral (PCP), António Taborda (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Deputado Roberto Amaral (PRD), referindo-se ao mesmo assunto, manifestou não admitir que, por ser um militar do 25 de Abril, o brigadeiro Pezarat Correia seja prejudicado ou discriminado na sua carreira militar. O Sr. Deputado Adriano Pinto (PSD) considerou descabidas e desproporcionadas as reivindicações dos jogadores de futebol ao serviço da selecção nacional presente na fase final do Campeonato do Mundo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS) e José Cama (CDS). O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) abordou o mesmo tema e informou da apresentação na Mesa de um requerimento ao Governo. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Soares Cruz (CDS). A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP), a propósito da passagem do Dia Mundial da Criança, denunciou casos de crianças violentadas física e psiquicamente. O Sr. Deputado António Feu (PRD) alertou para o bom senso e para o sentido das responsabilidades dos jogadores de futebol presentes no México. Respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Horácio Marçal e Pedro Feist (CDS). A Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) considerou ofensiva e inconstitucional a lei de nacionalização, de carácter global, dos perímetros de aproveitamentos hidroagrícolas que o Governo apresentou. Ordem do dia (1.ª parte). - Foram aprovados na generalidade, tendo baixado à Comissão competente para discussão e votação na especialidade, os diplomas relativos ao licenciamento de estações emissoras de radiodifusão/projecto de lei n.º 142/IV (PS) e proposta de lei n.º 24/IV e à lei de radiodifusão/proposta de lei n.º 20/IV e projectos de lei n.º 199/IV (PCP) e 204/IV (PS)]. Após a rejeição de diversos requerimentos apresentados peto PS e pelo PCP de avocação a Plenário da votação na especialidade de alguns artigos do texto final elaborado pela Comissão de Agricultura e Mar sobre a Lei da Caça [projectos de lei n.ºs 15/IV (PSD) e 24/IV (PS) e proposta de lei n. º 1/IV], foi o mesmo aprovado em votação final global. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Alberto Avelino (PS), Custódio Gingão (PCP) e Malato Correia (PSD). Foi aprovado, em votação final global, o texto final do Decreto-Lei n. º 41/86, de 6 de Março [extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)], elaborado pela Comissão com base nas ratificações n.ºs 64/IV (PRD) e 65/IV (PS). Produziu declaração de voto o Sr. Deputado Belarmino Correia (PSD). Antes da ordem do dia (2.ª parte). - O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) trouxe à colação o problema da abertura do concurso público para a venda da participação da EPNC no capital da empresa do Jornal de Noticias e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS) e Vieira Mesquita (PSD). O Sr. Deputado António Paulouro (PRD) falou das deficiências estruturais da zona raiana da Beira Baixa e da necessidade da abertura de postos de fronteira em Monfortinho e Penamacor. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) abordou a situação degradada em que se encontra a rede viária do concelho de Montalegre. O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) falou do alargamento feito pela Comissão da CEE à concessão do direito de pesca do atum na nossa 2EE a 40 atuneiros espanhóis. Ordem do dia (2.º parte). - Foram aprovados os n.ºs 66 a 68 do Diário. Foram ainda aprovados dois pareceres oriundos da Comissão de Regimento e Mandatos, um autorizando um deputado a depor como testemunha e outro também autorizando o Sr. Deputado Leonel Fadigas (PS) a exercer funções de docente universitário em regime de gratuitidade, e um relatório e parecer da mesma Comissão relativo à substituição de deputados do CDS e do MDP/CDE. Iniciou-se a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 112/IV (PRD), sobre a transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas cuja apresentação foi feita pela