Regime jurídico dos baldios

Publicação — DAR II série — 1836-1838 — 09/04/1986 II SÉRIE — NÚMERO 50 4 — Assim, entende-se que os projectos de lei n.05 12/IV, 51/IV, 63/IV, 79/IV e 105/IV estão em condições de subir a Plenário da Assembleia da República. 5 — O presente relatório foi aprovado por unanimidade. Palácio de São Bento, 19 de Fevereiro de 1986.— O Relator da Subcomissão, Antônio Sousa Pereira.— O Vice-Presidente da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, António Sérgio B. Azevedo. Perecer da Comissão de Equipamento Social e Ambienta sobra o projecto de lei n.° 163/IV (sobre os direitos das associações de defesa do ambiente). Em reunião de 2 de Abril de 1986 da Comissão de Equipamento Social e Ambiente foi distribuído à Subcomissão constituída para dar parecer sobre os projectos de lei respeitantes ao ambiente o projecto de lei n.u 163/IV, apresentado pelo Partido Comunista Português, que consagra os direitos das associações de defesa do ambiente. Reunida em 3 de Abril de 1986, a Subcomissão emitiu o seguinte parecer: 1 — O conteúdo do projecto de lei n.° 163/IV pode ser considerado no âmbito das iniciativas legislativas respeitantes ao ambiente sobre os quais foi oportunamente emitido parecer e está em condições de subir a Plenário, no que diz respeito a esta Comissão. Os partidos reservam as suas posições para a discussão na generalidade. 2 — Entendeu-se solicitar a S. Ex." o Presidente da Assembleia da República que o presente projecto de lei fosse submetido também à apreciação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Palácio de São Bento, 3 de Abril de 1986. — O Presidente da Comissão, A. Anselmo Aníbal. — O Relator, António Sousa Pereira. PROJECTO DE LEI N.° 174/IV REGIME JURÍDICO DOS BALDIOS A evolução histórica da legislação relativa aos baldios, considerada a partir das Ordenações Filipinas (1602), permite observar a transformação do conceito e do tratamento político-jurídico, dado a essas «terras incultas, matos maninhos ou matos bravios que nunca foram aproveitados ou não há memória de homem que o fossem e que, não tendo sido contados nem reservados pelos reis, passaram geralmente pelos forais com outras terras aos povoados delas, para os haverem por seus e defenderem [...]». Os baldios são tidos, originariamente, como verdadeiras coisas comuns, na posse ou mesmo na propriedade dos «vizinhos», que os administram e que deles necessitam para o seu sustento; nesta fase, as alienações, totais ou parciais, dos baldios são sentidas como autênticos esbulhos pelas populações. A noção de propriedade dos baldios perde-se progressivamente com a sua apropriação pelas freguesias e concelhos, confundindo-se com os bens próprios destas autarquias, que deles dispõem, iniciando a sua venda a particulares, venda essa muitas vezes ilegal e abusiva. Adquire foros de categoria legal a distinção entre «baldio» e «logradouro comum», reservando-se para o primeiro a titularidade das autarquias e para o segundo o uso ou usufruto por parte das populações vizinhas, mas já não a propriedade, e nem requer a posse. A administração central começa, por sua vez, a «reservar» baldios, subtraindo-os à tutela quer dos órgãos locais quer dos povos. A partir da República, e com especial incidência no «Estado Novo», administração central e autarquias disputam entre si a posse dos baldios, destinando-os aos objectivos macroeconómicos da chamada «recuperação da economia nacional». Não se discute a propriedade dos baldios — é do Estado. Partílha-se a sua administração em função da respectiva aptidão económica, e vende-se a entidades privadas boa parte do restante. O usufruto dos logradouros comuns sobreviventes é severamente espartilhado pelo Código Administrativo, cabendo a sua administração aos «corpos administrativos». Após o 25 de Abril, em 1976, dois decretos-leis estabeleceram um novo regime jurídico para os baldios. Resumidamente, pode dizer-se que este novo regime recupera um conceito de baldio baseado no uso e usufruto dos terrenos pelos moradores vizinhos, mas sem se comprometer com qualquer norma sobre a sua propriedade; é estabelecida uma norma sui generis de tutela, criando-se as assembleias de compartes, das quais emanam conselhos directivos que administram os baldios, por vezes em associações com o Ministério da Agricultura; fica proibida a apropriação privada dos baldios, e é estabelecido o princípio da anulabilidade dos actos e negócios jurídicos que tenham aquele objectivo. Este esquema de funcionamento, instituído dois anos apenas após a queda dos chamados «corpos administrativos», numa altura em que não estavam ainda perfeitamente definidos os contornos do poder local, é compreensível do ponto de vista de uma certa desconfiança perante a capacidade autonómica das autarquias em face do poder central, sempre considerado o principal «inimigo» dos baldios. No entanto, essas reservas, hoje, não têm razão de ser. Portugal conta, actualmente, com um poder local adulto, suficientemente consciente de que o seu prestígio e a sua força lhe advêm não do Terreiro do Paço mas das comunidades locais que governa. Por outro lado, a instituição de órgãos paralelos — as assembleias de compartes e os conselhos directivos — rapidamente conduziu à disputa política pela dominação dos interesses, muitas vezes vultosos, que estão associados aos baldios, e à ineficácia na gestão desses «logradouros comuns». O presente projecto de lei tem como objectivo essencial encontrar uma fórmula que permita respeitar a verdade histórica dos baldios (que por isso se consagram como propriedade dos povos vizinhos), coaduná-la com o verdadeiro papel económico que actualmente detém, que se entende como um factor extremamente importante na sedimentação das populações, --- Admissão Proposta de Alteração — DAR II série — 01/07/1986 II Série — Número 82 Terça-feira, 1 de Julho de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) SUMÁRIO Decreto n.° 22/IV: Alienação de bens do Estado em empresas de comunicação social. Resolução: Dá assentimento à viagem oficial de S. Ex.° o Presidente da República a França (Estrasburgo, Parlamento Europeu) entre os dias 6 e 9 do mSs de Julho. Deliberação n.° 21-PL/86: Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia da República. Propostas de lei: N.° 28/IV (regime do estado de sitio e dc emergência): Parecer do Governo Regional da Madeira. N.° 33/IV —Alterações à Lei n.° 39/80, dc 5 de Agosto (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores) (apresentada pela Assembleia Regional dos Açores). Projectos de lei: N.° 10/IV (revogação da lei das rendas e de alterações urgentes ao regime jurídico do arrendamento, com vista à garantia do direito à habitação): Relatório e parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre o projecto de lei. N." 58/IV e 124/IV (regime do estado de sítio e de emergência): V. Propostas de lei. N.° 174/IV (regime jurídico dos baldios): Proposta de substituição (apresentada pelo deputado independente Ribeiro Telles). N.° 252/IV — Elevação da vila de Mangualde à categoria de cidade (apresentado pelo PS). N.° 253/1V— Elevação da vila de Tondela à categoria de cidade (apresentado pelo PS). Ratificação n.° 84/1V: Requerimento do PS pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° I40-A/86, dc 14 de Junho. Raqusrtoiejtâos: N.° 1803/1V (I.') —Do deputado Virgílio Carneiro (PSD) ao Ministério do Plano e da Administração do Território pedindo informações sobre projectos existentes, sua viabilidade, previsão temporal de construção e respectivas comparticipações em relação ao concelho de Vila Nova de Famalicão. N.° 1804/IV (1.°) —Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) à Procuradoria-Geral da República sobre a aplicação da recente lei de amnistia aos políticos que violaram a Lei n." 4/83. N.° 1805/IV ().') —Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério das Finanças solicitando cópia do parecer da Inspecção-Geral de Finanças sobre as contas da RTP, E. P., relativas ao ano de 1984. N.° 1806/1V (l.") — Dos deputados António Tavares e Miguel Relvas (PSD) ao Ministério da Educação c Cultura sobre a intervenção do conselho directivo da Escola Secundária do Cerco do Porto no processo eleitoral para a associação de estudantes da referida Escola. N." 1807/IV (1.°) — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Indústria e Comércio pedindo o envio de diversa documentação. N.° 1808/IV (!.') — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Alimentação sobre a situação do Complexo Agro-Industrial do Cachão. N.° 1809/IV ().a) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Indústria acerca da situação da indústria extractiva em Trás-os-Montes. N." 1810/IV (1.°) —Do deputado José Cesário (PSD) à Secretaria de Estado da Juventude sobre a situação na delegação de Viseu do FAOJ. N." 1811/IV (l.')-Do deputado Joaquim Gomes (PCP) ao Ministério da Indústria e Comércio acerca da situação da empresa ARGILEX, no concelho de Ansião. Respostas a requerimentos: Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 19/ IV (1.*), do deputado Marques Mendes (PRD), sobre a programação prevista para a construção de vias rápidas. Da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional ao requerimento n.° 178/IV (l.°), da deputada Margarida Tcngarrinha (PCP), sobre o problema das trabalhadoras da fábrica CONCENTRAL. Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 219/ IV (t.°), do deputado Machado Lourenço (PSD), sobre o estado de conservação da ponte do Marechal Carmona, em Vila Franca de Xira. Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n." 224/IV (1.*), do deputado Manuel Martins (PSD), sobre obras de beneficiação da estrada nacional n.° 108. Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 227/IV (!.'), do deputado Carlos Pinto (PSD), sobre o Plano dc Rega da Cova da Beira. Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 248/IV (1.*), do deputado Marques Mendes (PRD), sobre o alcatroa-mento do troço de estrada entre a barragem de Montargil e a povoação do Couço. Da Câmara Municipal de Coimbra ao requerimento n.° 272/IV (1.°). do deputado João Abrantes (PCP), pedindo informações sobre quais os apoios a conceder à Cooperativa dc Educação e Recuperação das Crianças Inadaptadas (CERCJ). --- Discussão generalidade — DAR I série — 02/07/1986 l Série - Número 88 Quarta-falra, 2 de Julho de 1986 DIÁRIO PORTE PAGO DIÁRIO Da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alofslo Fernando Macedo Fonseca António Eduardo de Sousa Pereira José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Concluiu-se a discussão na generalidade do projecto de lei n. º 194/IV (CDS) - Estatuto social dos bombeiros - que foi aprovado e baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local para apreciação e votação na especialidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro da Administração Interna (Eurico de Melo), os Srs Deputados Eduardo Pereira (PS), Andrade Pereira (CDS), Roleira Marinho (PSD), Rui Silva (PRD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e João Abrantes (PCP). Após leitura do relatório da Comissão, procedeu-se à discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei nº 13/IV (PSD), 21/IV (CDS) e 174/IV (deputado independente Gonçalo Ribeiro Teles) sobre baldios, que, a requerimento do PS, baixaram de novo à referida Comissão Eventual para elaboração de um texto único Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Roleira Marinho (PSD), Lopes Cardoso (PS), Margarida Tengarrinha (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Oliveira Teixeira (CDS), João Abrantes (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE), Gonçalo Ribeiro Teles (Indep ), Marques Mendes (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Oliveira e Silva (PS), Borges de Carvalho e Maria Santos (Indep.), Aloísio Fonseca (PS), Barbosa da Costa (PRD) e Azevedo Gomes (PS). O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Alberto Monteiro Araújo. Amândio dos Anjos Gomes. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João José Pedreira de Matos. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim da Silva Martins. José de Almeida Cesário. José Filipe de Ataide Carvalhosa. José Francisco Amaral. José Júlio Vieira Mesquita. José Mendes Bota. José Mendes Melo Alves. Licinio Moreira da Silva. Luís Jorge Cabral Tavares Lima. Manuel Estácio Marques Flórido. Manuel Maria Moreira. Maria Antonieta Cardoso Moniz. Miguel Fernando Miranda Relvas. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rui Manuel Parente Chancerelle Machete. Valdemar Cardoso Alves. Virgílio de Oliveira Carneiro. --- Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) — DAR I série — 02/07/1986 l Série - Número 88 Quarta-falra, 2 de Julho de 1986 DIÁRIO PORTE PAGO DIÁRIO Da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Alofslo Fernando Macedo Fonseca António Eduardo de Sousa Pereira José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Concluiu-se a discussão na generalidade do projecto de lei n. º 194/IV (CDS) - Estatuto social dos bombeiros - que foi aprovado e baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local para apreciação e votação na especialidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro da Administração Interna (Eurico de Melo), os Srs Deputados Eduardo Pereira (PS), Andrade Pereira (CDS), Roleira Marinho (PSD), Rui Silva (PRD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e João Abrantes (PCP). Após leitura do relatório da Comissão, procedeu-se à discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei nº 13/IV (PSD), 21/IV (CDS) e 174/IV (deputado independente Gonçalo Ribeiro Teles) sobre baldios, que, a requerimento do PS, baixaram de novo à referida Comissão Eventual para elaboração de um texto único Intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Roleira Marinho (PSD), Lopes Cardoso (PS), Margarida Tengarrinha (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Oliveira Teixeira (CDS), João Abrantes (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE), Gonçalo Ribeiro Teles (Indep ), Marques Mendes (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Oliveira e Silva (PS), Borges de Carvalho e Maria Santos (Indep.), Aloísio Fonseca (PS), Barbosa da Costa (PRD) e Azevedo Gomes (PS). O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Alberto Monteiro Araújo. Amândio dos Anjos Gomes. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João José Pedreira de Matos. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim da Silva Martins. José de Almeida Cesário. José Filipe de Ataide Carvalhosa. José Francisco Amaral. José Júlio Vieira Mesquita. José Mendes Bota. José Mendes Melo Alves. Licinio Moreira da Silva. Luís Jorge Cabral Tavares Lima. Manuel Estácio Marques Flórido. Manuel Maria Moreira. Maria Antonieta Cardoso Moniz. Miguel Fernando Miranda Relvas. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rui Manuel Parente Chancerelle Machete. Valdemar Cardoso Alves. Virgílio de Oliveira Carneiro.