Garantia do direito de associação nas escolas secundárias

Publicação — DAR II série — 621-623 — 10/01/1986 10 DE JANEIRO DE 1986 verno têm direito de resposta através da televisão às declarações emitidas em nome do Governo ou por um seu porta-voz, às declarações de membros do Governo nessa qualidade e às notas oficiosas governamentais. 2 — A reserva do tempo de emissão deverá ser comunicada à administração das empresas até 48 horas após a transmissão da declaração política do Governo. 3 — A emissão da resposta dos partidos que a hajam requerido terá lugar, com igual destaque e duração idêntica à concedida à declaração governamental, nas 24 horas posteriores ao termo do prazo referido no número anterior. 4 — O tempo de emissão disponível será repartido entre os partidos que hajam requerido o exercício do direito de resposta, de acordo com à sua representatividade. Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jorge Lemos — José Manuel Mendes — João Amaral — António Mota — Maia Nunes de Almeida — José Magalhães. PROJECTO DE LEI N.° 88/IV GAflANT.A 00 DIREITO DE ASSOCIAÇÃO NAS ESCOLAS SECUNOAffiAS 1 — Os estudantes do ensino secundário têm en-xmtrado, ao longo dos anos, as formas de se organizarem para a defesa dos seus interesses, para promoverem a sua participação na vida da escola e da sociedade, para desenvolverem actividades de carácter bientífico, cultural, social e desportivo. I Durante o fascismo, as formas de associativismo ias escolas secundárias, nascidas e consolidadas em Uternativa às organizações do regime para a juventude designadamente a Mocidade Portuguesa), desempenharam um importante papel no desenvolvimento da [onsciêncta democrática dos estudantes dos liceus I escolas técnicas e conquistaram um lugar de deseque, ao lado das associações de estudantes da uni-prsidade, na luta contra a ditadura e etn defesa das Iberdades e dos direitos dos jovens e estudantes prtugueses. I Mas foi, naturalmente, após o 25 de Abril que I movimento associaciativo das escolas secundárias Inheceu um notável desenvolvimento. Associações, mnissões desportivas e culturais, clubes, grupos e Icções, respondendo à vasta gama dos interesses, preo-Ipações e anseios dos estudantes, foram criados em Intenas de escolas secundárias, materializando a ■nração comum ao desenvolvimento, de forma inde-Indente e autónoma, da defesa das suas reivindica-fes e da sua participação na vida escolar e da Liedade. ■Neste quadro têm tido um papel destacado as asso-Ições de estudantes, enquanto estruturas organiza-las de defesa global dos interesses dos alunos de Ba escota, que sé regem por princípios de funciona-Into democrático e visam a mais ampla participação B estudantes nos assuntos que, directa ou indirec-liente, têm a ver com a actividade escolar. Wor outro lado, o acesso de um maior número de fcns trabalhadores ao ensino, tornado possível pela Revolução de Abril e pelas transformações democráticas que provocou no campo do ensino, deu origem à criação de novas estruturas associativas fundamentalmente vocacionadas para a resolução dos problemas concretos dos trabalhadores-estudantes. Taís associações têm tido um papel decisivo no encontrar de soluções para tornar menos gravosas as difíceis condições de quem trabalha e estuda no nosso país. 2 — Hoje, o associativismo estudantil está, contudo, confrontado com um vasto conjunto de obstáculos que impedem o seu normal desenvolvimento. De dia para dia avolumam-se os entraves colocados à constituição de novas associações, acentuam-se as medidas de asfixia financeira e de sonegação de instalações próprias nos estabelecimentos de ensino, agrava-se a frequência com que é impedida a realização de actos eleitorais, chegando-se ao ponto de, nalguns casos, se proibir as actividades associativas. Por outro lado, assiste-se ao desencadear de acções que visam pôr em causa o funcionamento democrático, autónomo e independente das estruturas associativas. Neste quadro, a definição do regime jurídico das associações dos estudantes do ensino secundário surge como uma garantia de liberdade, um instrumento tendente a fazer cessar uma situação que contraria as disposições constitucionais à liberdade de associação. É só para isso que deve servir uma lei sobre associações de estudantes, sendo de excluir quaisquer soluções que não respeitem a liberdade de definição de princípios, a autonomia organizativa e o poder de autodefitüção e direcção que àquelas estruturas estudantis e apenas a elas deve caber. 3 — O presente projecto de lei obedece precisamente a estes princípios e preocupações. Em primeiro lugar, trata-se de suprimir os entraves ao exercício do direito de associação dos estudantes do ensino secundário para defesa e promoção dos seus interesses, garantindo que tal direito se efective livremente sob as mais diversas formas sem dependência de qualquer autorização. Basta para tal que se apliquem às estruturas associativas do ensino secundário as disposições constantes da lei geral do direito de associação, com as adaptações necessárias aos seus objectivos a nível etário, assegurando a sua independência e autonomia, bem como os direitos de reunião, expressão e propaganda. Por outro lado, increve-se um conjunto de disposições relativas às associações de estudantes e de trabalhadores-estudantes, definidas com formas de organização associativa com vista à defesa dos interesses gerais dos alunos. Estabelece-se que tais associações, sem prejuízo da sua autonomia, têm direito a protecção especial do Estado, participando activamente na vida da escola e na sua ligação ao meio, com direito a instalações e a apoio financeiro, gozando de um conjunto de regalias decorrentes da sua acção eminentemente social. O projecto de lei exclui deliberadamente normas regulamentares da vida interna de cada associação. Cabe aos estatutos de cada associação definir o regime que os estudantes entendam mais adequado, dentro dos princípios democráticos constantes da lei geral. Apenas se considerou necessário introduzir mecanismos de responsabilização (sem tutelas exteriores!) dos corpos gerentes das associações pela correcta administração dos bens e seu património. --- Discussão generalidade — DAR I série — 11/03/1986 I Série - Número 42 Terça-feira, 11 de Março de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE MARÇO DE 1986 Presidente: Exma. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres António Eduardo Sousa Pereira José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros, e da entrada na Mesa de diversos diplomas. O Sr. Deputada Almeida Santos (PS) realçou a importância da tomada de posse do novo Presidente da República. Na passagem do Dia Internacional da Mulher (8 de Março) produziram intervenções as Sr.ªs Deputadas Marta da Glória Padrão (PRD) - que respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (PRD) - Helena Torres Marques (PS), Margarida Borges de Carvalho (PSD), Zita Seabra (PCP) e Maria Santos Indep. e ainda o Sr. Deputado José Gama (CDS). Foi lido e aprovado um voto de saudação a todas as mulheres, apresentado à Câmara pela Comissão da Condição Feminina. O Sr. Deputado João Teixeira (PSD) salientou o papel dos órgãos de informação regionais e locais Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 33 e 34 do Diário. Após a leitura, foi igualmente aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PS. Iniciou-se a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.º 61/IV (CDS) - Reconhecimento Jurídico das Associações de Estudantes - 88/IV (PCP) - Garantia do Direito de Associação nas Escolas Secundários - 89/IV (PCP) - Garantia e Defesa dos Direitos das Associações de Estudantes do Ensino Médio e Superior - IM/IV (PSD> - Sobre o Enquadramento Legal das Associações de estudantes - 150/IV (PS) - Estatuto das Associações de Estudantes do Ensino Secundário -, 151/IV (PS) - Estatuto das Associações de Estudantes do Ensino Superior - e 153/IV (PRD) - Refine Jurídico das AAEE do Ensino Médio e Superior. Intervieram no debute, o diverso título, os Srs. Deputados Jaime Coutinho (PRD), Rogério Moreira (PCP), Carlos Coelho (PSD), Manuel Monteiro (CDS), José Apolinário (PS), Tiago Bastos (PRD), Álvaro Poças, Miguel Relvas e António Tavares (PSD), Jorge Lemos (PCP). Entretanto, foram aprovados três relatórios e pareceres da Comissão da Regimento e Mandatos, concedendo autorização a alguns senhores deputados para deporem como testemunhas em vários processos indiciais. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Cruz. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Dinah Serrão Alhandra. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Próspero Luís. Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. --- Discussão generalidade — DAR I série — 14/03/1986 I Série - Número 44 Sexta-feira, 14 de Março de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Carlos Cardoso Lage Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. Mota Torres António Eduardo de Sousa Pereira José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Raul Junqueiro (PS) teceu algumas considerações sobre problemas que estão a surgir com a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). O Sr. Deputado Menezes Falcão (CDS) falou sobre a deficiente recepção da emissão da RTP em Peso da Régua. O Sr. Deputado Carlos Martins (PRD) referiu-se à situação de instabilidade de diversas empresas públicas e privadas e chamou a atenção da Câmara para a necessidade da sua viabilização. A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pela não adaptação de medidas tendentes à resolução da situação dos trabalhadores da SETENAVE. O Sr. Deputado Arménio Matias (PSD) abordou a temática do desenvolvimento regional e as suas assimetrias, respondendo no final a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Paulouro (PRD). O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) trouxe à reflexão da Câmara alguns problemas inerentes às estruturas de saúde do concelho de Guimarães, tendo ainda, a este propósito, o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) tecido algumas considerações. Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PS. Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.º 13/IV (PS) - Celebração do 10.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa -, que foi aprovado, sobre o que intervieram a diverso título os Srs. Deputados António Vitorino (PS), Cardoso Ferreira (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (PRD), Belo Maciel (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Capucho (PSD) e Gomes de Pinho (CDS). Concluiu-se a apreciação na generalidade dos projectos de lei n.ºs 61/IV (CDS) - Reconhecimento jurídico das associações de estudantes; 88/IV (PCP) - Garantia do direito de associação nas escolas secundárias; 89/IV (PCP) - Garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior; 149/IV (PSD) - Sobre o enquadramento legal das associações de estudantes; 150/IV (PS) - Estatuto das associações de estudantes do ensino secundário; 151/IV (PS) - Estatuto das associações de estudantes do ensino superior; e 153/IV (PRD) - Regime jurídico das associações de estudantes do ensino médio e superior -, que foram aprovados, tendo baixado à Comissão de Juventude para discussão e votação na especialidade. No debate, usaram da palavra a diverso título os Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD), Tiago Bastos (PRD), Vidigal Amaro e Rogério Moreira (PCP), José Apolinário (PS), Manuel Monteiro (CDS), João Álvaro Poças (PSD), Lopes Cardoso (Indep.) e Soares Cruz (CDS). Lido o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 3/IV, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira (Organização judiciária na Região Autónoma da Madeira), deu-se início à sua discussão, tendo intervindo, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Cecília Catarina (PSD), Mota Torres (PS), Correia Afonso (PSD), Magalhães Mota (PRD), José Manuel Mendes (PCP) e Andrade Pereira (CDS). Foram, entretanto, aprovados um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso interposto pelo PSD sobre a admissão do projecto de lei n. º 152/IV - Alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social -, o inquérito parlamentar n.º 1/IV (PCP) - sobre actos contra a Reforma Agrária -, e o projecto de resolução n.º 10/IV (PS) - Criação de uma comissão parlamentar de inquérito à actuação do Ministério da Agricultura no quadro das medidas relativas à Reforma Agrária -, assim como uma proposta de substituição a estas iniciativas apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso (Indep.). Foi igualmente aprovado o texto final da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre a proposta de lei n.º 7/IV, da Assembleia Regional da Madeira - Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural -, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Cecília Catarina (PSD), Rosado Correia (PS), Borges de Carvalho (Indep.) e Rui Roque (PCP). Após leitura, foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à não concessão de suspensão do mandato de um deputado do CDS para comparecer em julgamento. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 14/03/1986 I Série - Número 44 Sexta-feira, 14 de Março de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Carlos Cardoso Lage Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. Mota Torres António Eduardo de Sousa Pereira José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e das respostas a alguns outros. O Sr. Deputado Raul Junqueiro (PS) teceu algumas considerações sobre problemas que estão a surgir com a aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). O Sr. Deputado Menezes Falcão (CDS) falou sobre a deficiente recepção da emissão da RTP em Peso da Régua. O Sr. Deputado Carlos Martins (PRD) referiu-se à situação de instabilidade de diversas empresas públicas e privadas e chamou a atenção da Câmara para a necessidade da sua viabilização. A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) criticou o Governo pela não adaptação de medidas tendentes à resolução da situação dos trabalhadores da SETENAVE. O Sr. Deputado Arménio Matias (PSD) abordou a temática do desenvolvimento regional e as suas assimetrias, respondendo no final a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Paulouro (PRD). O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) trouxe à reflexão da Câmara alguns problemas inerentes às estruturas de saúde do concelho de Guimarães, tendo ainda, a este propósito, o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) tecido algumas considerações. Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PS. Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.º 13/IV (PS) - Celebração do 10.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa -, que foi aprovado, sobre o que intervieram a diverso título os Srs. Deputados António Vitorino (PS), Cardoso Ferreira (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (PRD), Belo Maciel (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Capucho (PSD) e Gomes de Pinho (CDS). Concluiu-se a apreciação na generalidade dos projectos de lei n.ºs 61/IV (CDS) - Reconhecimento jurídico das associações de estudantes; 88/IV (PCP) - Garantia do direito de associação nas escolas secundárias; 89/IV (PCP) - Garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior; 149/IV (PSD) - Sobre o enquadramento legal das associações de estudantes; 150/IV (PS) - Estatuto das associações de estudantes do ensino secundário; 151/IV (PS) - Estatuto das associações de estudantes do ensino superior; e 153/IV (PRD) - Regime jurídico das associações de estudantes do ensino médio e superior -, que foram aprovados, tendo baixado à Comissão de Juventude para discussão e votação na especialidade. No debate, usaram da palavra a diverso título os Srs. Deputados Carlos Coelho (PSD), Tiago Bastos (PRD), Vidigal Amaro e Rogério Moreira (PCP), José Apolinário (PS), Manuel Monteiro (CDS), João Álvaro Poças (PSD), Lopes Cardoso (Indep.) e Soares Cruz (CDS). Lido o relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.º 3/IV, apresentada pela Assembleia Regional da Madeira (Organização judiciária na Região Autónoma da Madeira), deu-se início à sua discussão, tendo intervindo, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Cecília Catarina (PSD), Mota Torres (PS), Correia Afonso (PSD), Magalhães Mota (PRD), José Manuel Mendes (PCP) e Andrade Pereira (CDS). Foram, entretanto, aprovados um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao recurso interposto pelo PSD sobre a admissão do projecto de lei n. º 152/IV - Alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social -, o inquérito parlamentar n.º 1/IV (PCP) - sobre actos contra a Reforma Agrária -, e o projecto de resolução n.º 10/IV (PS) - Criação de uma comissão parlamentar de inquérito à actuação do Ministério da Agricultura no quadro das medidas relativas à Reforma Agrária -, assim como uma proposta de substituição a estas iniciativas apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso (Indep.). Foi igualmente aprovado o texto final da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre a proposta de lei n.º 7/IV, da Assembleia Regional da Madeira - Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens como reserva natural -, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Cecília Catarina (PSD), Rosado Correia (PS), Borges de Carvalho (Indep.) e Rui Roque (PCP). Após leitura, foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à não concessão de suspensão do mandato de um deputado do CDS para comparecer em julgamento. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 35 minutos. --- Votação final global — DAR I série — 29/04/1987 I Série - Número 73 Quarta-feira, 29 de Abril de 1987 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Carlos Manuel Luís Rui de Sá e Cunha José Manuel Mata Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos, das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) referiu-se à crise política e criticou alguma imprensa pela forma como tem noticiado os acontecimentos. No final, respondeu a protestos do Sr. Deputado António Capucho (PSD) e a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS). Igualmente, em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) aludiu também à crise, ao processo como se desenvolveu e à posição do PS. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD). O Sr. Deputado Coruja Lopes (PRD) verberou o Governo e a Associação Portuguesa de Bancos pela elaboração de um diploma que visa a integração dos novos trabalhadores admitidos nas instituições de crédito subscritoras do ACT do sector no regime geral da Segurança Social O Sr. Deputado Henrique de Moraes (CDS) recordou a aprovação, em 1981, do Planeamento Museológico, congratulou-se pela escolha do Museu de Alberto Sampaio, em Guimarães, para coordenador dos distritos de Viana do Castelo e Braga e alertou para um erro que esteve na base da classificação do Palácio Vaiada, em Lisboa, como imóvel de interesse público. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) teceu críticas ao Governo por nada fazer no sentido de salvaguardar e promover a genuinidade e qualidade do artesanato português. O Sr. Deputado António Marques (PRD) caracterizou socio-economicamente o distrito de Lema. Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS. Após apreciação do Relatório da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarote, foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n.º 40/IV, sobre a publicidade dos autos constantes do relatório. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Correia Afonso e José Luís Ramos (PSD), Correia Azevedo (PRD), Horácio Marçal (CDS), João Salgado e Dinah Alhandra (PSD), José Magalhães (PCP), Cecília Catarina (PSD) e Henrique de Moraes (CDS). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo aos projectos de lei n.ºs 381/IV, 385/IV e 386/IV, relativos à intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à participação de Portugal na CEE. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 326/IV (PCP), acerca de medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem do Português. Procedeu-se à aprovação, em votação final global, das propostas de lei n.01 26/IV (Lei de Segurança Interna) e 14/IV (Lei do Serviço Militar) e da lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro - ratificações n. ºs 109/IV (PS), 111/IV (PCP) e 114/IV (PRD) - (alienação de quotas e acções do Estado em empresas de comunicação social). Foram também aprovados, em votação final global, os textos alternativos aos projectos de lei n.ºs 405/IV, 409/IV, 411/IV, 413/IV e 414/IV (Eleição de Deputados ao Parlamento Europeu), aos projectos de lei n.º 171/IV, 400/IV, 401/IV e 404/IV (Dia do Estudante), aos projectos de lei n.º 61/IV, 88/IV, 89/IV, 149/IV, 150/IV, 151/IV e 153/IV (Enquadramento Legal das Associações de Estudantes) e aos projectos de lei n.º 49/IV, 92/IV e 94/IV (Revisão da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado). Aprovou-se, igualmente em votação final global, o projecto de lei n.º 343/IV (Extinção da enfiteuse ou aforamento), a lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro - ratificações n.ºs 95/IV, 96/IV e 97/IV - (cria a sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR) e o texto alternativo aos projectos de lei n.º 377/IV e 384/IV (crimes dos titulares dos cargos políticos, penas e respectivos efeitos). Foram ainda aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 426/IV (na versão subscrita por todos os partidos) (altera a data de entrada em vigor do Código de Processo Penal) e o projecto de lei n.º 168/IV (direito à contagem, para efeitos de aposentação, do tempo em que os trabalhadores dos CTT contratados para além do quadro permaneceram em regime de disponibilidade, em serviço - (alteração ao Decreto-Lei n.º 150/83, de 26 de Abril). Por último, a Assembleia aprovou em votação final global o texto alternativo ao projecto de lei n.º 112/IV (transmissão pela rádio e pela televisão de produções dramáticas portuguesas). Entretanto, procedera-se à eleição de um membro para o Conselho de Comunicação Social; de membros suplentes da Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; à aprovação de um relatório e parecer da Comis-