Cria o município de Vizela

Publicação — DAR II série — 737-738 — 18/01/1986 II Série — Número 23 Sábado, 18 de Janeiro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) SUMÁRIO 'rojectos de leí: N.ü 98/IV—Cria o município de Vizela (apresentado pelo PCP). N.° 99/IV —Elevação da freguesia de Izeda a vila (apresentado pelo PSD). N.° 100/IV — Le¡ de bases do sistema educativo (apresentado pelo PS). lequsrimentos: N.° 402/IV (l.')-Do deputado Manuel Moreira (PSD) aos Ministérios do Plano e Administração do Território do TrabaJho c Segurança Social e da Agricultura. Pescas e Alimentação pedindo informações sobre quais os projectos enviados à CEE para serem comparticipados pelos fundos comunitários do FEDER, FSE e FEOGA, do distrito do Porto. N.° 403/IV (l.')-Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da situação dos trabalhadores da empresa electromecânica portuguesa PREH, situada em Trofa, Santo Tirso. N.° 404/IV (!.") — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) aos Ministérios das Finanças, do Trabalho e Segurança Social e das Obras Públicas pedindo informações sobre os problemas que a administração da empresa de construção civil, com sede no Porto, A Construtora do Niassa aponta como argumentos para proceder à suspensão de 405 trabalhadores c recorrer à PARAEM-PRESA, S. A. R. L. N." 405/IV (1.°) — Da mesma deputada ao Ministério do Trabalho e Segurança Social pedindo informações sobre as razões que determinaram o encerramento do Centro de Educação e Formação Profissional Integrada de Vila Nova de Caia destinado aos deficientes intelectuais. N." 406/IV (1.") —Dos deputados Maria Odete Santos e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Ministério da Indústria e Comercio e ao Ministério do Trabalho c Segurança Social sobre o projecto Renault cm Portugal. N." 407/IV (1.') — Da deputada Margarida Tengarrinha (PCP) ao Ministério da Agricultura. Pescas e Alimentação acerca da situação dos trabalhadores conserveiros da ALINCO. N." 408/IV (I.") —Dos deputados Sá Furtado c Ramos de Carvalho (PRD) ao Ministério da Educação pedindo informações sobre as medidas que o Governo pensa lomar para viabilizar no ano dc 1986-1987 a abertura de aulas nocturnas no Instituto Superior dc Engenharia. N." 409/IV (I.") — Dos deputados Ramos de Carvalho João dc Barros Madeira e Sá Furtado (PRD) ao Ministério cio Trabalho c Segurança Social acerca da situação dos Centros de Paralisia Cerebral de Lisboa, Porto e Coimbra. N." 410/IV (1.*) — Do deputado Miranda Calha (PS) ao Governo pedindo informações sobre as medidas a adoptar na área da reforma administrativa. N.° 411/IV ().') — Da deputada Maria Odete Santos (PCP) ao Ministério da )ustiça acerca do não cumprimento do artigo 21." da Lei n." 21/85, de 30 de lulho, nos termos da qual os magistrados judiciais têm direito à distribuição das publicações oficiais nele especificadas. N." 412/IV (1.*) — Dos deputados Maria Odete Santos e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Ministério da Indústria e Comércio sobre a situação da indústria naval em Portugal, designadamente da empresa nacionalizada SETENAVE. Pessoa) da Assembleia da República: Aviso relativo à publicação da lista provisória dos candidatos não admitdos ao concurso interno dc ingresso a redactor dc 2." classe. PROJECTO DE LEI N.° 98/IV CRIA 0 MUNICÍPIO DE VIZELA A aspiração do povo de Vizela à criação do seu município tem raízes na lonjura dos tempos, esteia-se em razões sociológicas, culturais e geográficas profundas, vem conhecendo rudes vicissitudes que a não desmobilizaram. Desde sempre, um centro de importantes actividades agrícolas, industriais e comerciais, abrangendo uma região com crescentes índices de relevância no universo laboral, a vila procura uma prosperidade sem bloqueios, uma autonomia administrativa que permita a realização das suas potencialidades e acelere o seu já meritório desenvolvimento. O facto de ter sido concelho no passado, de nunca ter deixado de reivindicar, após a reforma que a prejudicou, o estatuto que lhe pertencera, traduziu-se, ao longo das últimas décadas, numa luta com vivas características populares. Os sentimentos colectivos dos vizelenses têm sido expressos, de forma irreti-cente, quer através das múltiplas faces da acção de massas, quer mediante deliberações, tempestivamente tomadas (por unanimidade, à excepção de um ou outro caso) pelos órgãos representativos das diferentes autarquias. --- Votação na generalidade — DAR I série — 16/05/1986 l Série - Número 69 Sexta-feira, 16 de Maio de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MAIO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada de diplomas na Mesa. O Sr. Deputado Agostinho de Sousa (PRD) criticou alguns dos aspectos relativos à conversão e obras de ampliação em curso do porto de Viana do Castelo. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD). O Sr. Deputado Sottomayor Cardia (PS) abordou algumas questões quanto ao funcionamento da comissão criada para discussão da proposta de lei n." 5/1 V, sobre a atribuição de um canal de televisão à Igreja Católica. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Alexandre Manuel e José Carlos Vasconcelos (PRD). A Sr. º Deputada lida Figueiredo (PCP) contestou a manutenção do regime de situação económica difícil para a TA P e exigiu a revogação dessa medida. O Sr. João Teixeira f PSD) elogiou a recente visita de diversos membros do Governo à cidade de Chaves para tratar de vários problemas daquela região. O Sr. Carlos Matias (PRD) referiu-se à passagem dos 75 anos da criação do primeiro organismo de turismo em Portugal e do Congresso Internacional de Turismo realizado na mesma data no nosso pais. O Sr. Deputado João Abrantes (PCP) criticou um projecto de decreto-lei que visa retirar à Biblioteca Municipal de Coimbra o depósito legal das publicações editadas. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sá Furtado (PSD), Santana Maia (PS), Joaquim Domingues (PSD) e Manuel Queiró (CDS). O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) realçou a importância do Festival Internacional de Cinema da Figueira da Foz, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Santana Maia (PS), João Abrantes (PCP), Pereira Coelho (PSD) e Sá Furtado (PRD). Após leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - que foi aprovado -, relativo aos recursos apresentados pelo PCP e MDP/CDE, sobre a admissão da proposta de lei n." 21/l V, que concede autorização para o Governo legislar em matéria de processo penal, intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Taborda (MDP/CDE). Sottomayor Cardia (PS). Costa Andrade (PSD). José Manuel Mendes (PCP), José Carlos Vasconcelos (PRD). Andrade Pereira (CDS) e Amónio Vitorino (PS). Lido o relatório e parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. º 82/1V - Revogação do n." 4 do artigo 14. º da Lei Quadro dos Municípios, apresentado pelo PS, e 95/1V - Sobre a criação de municípios, apresentado pelo PCP, que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Agostinho Domingues (PS), João Amaral (PCP), Manuel Moreira (PSD), Oliveira e Silva (PS), Antónia Feu (PRD), Eduardo Pereira (PS), Lopes Cardoso (Indep.), Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), Amónio Taborda (MDP/CDE), António Capucho (PSD), Horácio Marçal (CDS), Ribeiro Teles (Indep.). José Manuel Mendes (PCP) e Silva Marques (PSD). Entretanto, depois de o Sr. Deputado Carlos Candal (PS) ter procedido à leitura de um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o projecto de lei n. º 173/1V - Lei da amnistia foi aprovado em votação final global. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Agostinho de Sousa (PRD), Licinio Moreira (PSD), Andrade Pereira (CDS), António Taborda (MDP/CDE) e Carlos Candal (PS). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 81/IV (do deputado independente Lopes Cardoso), 83/IV (do deputado independente Ribeiro Teles) e 98/1V (do PCP), relativos à criação do concelho de Vizela, que, após votação nominal, foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, os Srs, Deputados Lopes Cardoso (Indep.), Silva Marques (PSD), Ribeiro Teles (Indep.), Horácio Marçal (CDS), José Manuel Mendes (PCP). Magalhães Silva (PS), Fernando Conceição (PSD), Oliveira e Silva (PS) e Antónia Taborda (MDP/CDE). O Sr. Presidente encerrou a sessão era l hora e 10 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues Adérito Manuel Soares Campos Adriano da Silva Pinto --- Discussão generalidade — DAR I série — 16/05/1986 l Série - Número 69 Sexta-feira, 16 de Maio de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MAIO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada de diplomas na Mesa. O Sr. Deputado Agostinho de Sousa (PRD) criticou alguns dos aspectos relativos à conversão e obras de ampliação em curso do porto de Viana do Castelo. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD). O Sr. Deputado Sottomayor Cardia (PS) abordou algumas questões quanto ao funcionamento da comissão criada para discussão da proposta de lei n." 5/1 V, sobre a atribuição de um canal de televisão à Igreja Católica. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Alexandre Manuel e José Carlos Vasconcelos (PRD). A Sr. º Deputada lida Figueiredo (PCP) contestou a manutenção do regime de situação económica difícil para a TA P e exigiu a revogação dessa medida. O Sr. João Teixeira f PSD) elogiou a recente visita de diversos membros do Governo à cidade de Chaves para tratar de vários problemas daquela região. O Sr. Carlos Matias (PRD) referiu-se à passagem dos 75 anos da criação do primeiro organismo de turismo em Portugal e do Congresso Internacional de Turismo realizado na mesma data no nosso pais. O Sr. Deputado João Abrantes (PCP) criticou um projecto de decreto-lei que visa retirar à Biblioteca Municipal de Coimbra o depósito legal das publicações editadas. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sá Furtado (PSD), Santana Maia (PS), Joaquim Domingues (PSD) e Manuel Queiró (CDS). O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) realçou a importância do Festival Internacional de Cinema da Figueira da Foz, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Santana Maia (PS), João Abrantes (PCP), Pereira Coelho (PSD) e Sá Furtado (PRD). Após leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - que foi aprovado -, relativo aos recursos apresentados pelo PCP e MDP/CDE, sobre a admissão da proposta de lei n." 21/l V, que concede autorização para o Governo legislar em matéria de processo penal, intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Taborda (MDP/CDE). Sottomayor Cardia (PS). Costa Andrade (PSD). José Manuel Mendes (PCP), José Carlos Vasconcelos (PRD). Andrade Pereira (CDS) e Amónio Vitorino (PS). Lido o relatório e parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n. º 82/1V - Revogação do n." 4 do artigo 14. º da Lei Quadro dos Municípios, apresentado pelo PS, e 95/1V - Sobre a criação de municípios, apresentado pelo PCP, que foram rejeitados. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Agostinho Domingues (PS), João Amaral (PCP), Manuel Moreira (PSD), Oliveira e Silva (PS), Antónia Feu (PRD), Eduardo Pereira (PS), Lopes Cardoso (Indep.), Abreu Lima (CDS), Roleira Marinho (PSD), Amónio Taborda (MDP/CDE), António Capucho (PSD), Horácio Marçal (CDS), Ribeiro Teles (Indep.). José Manuel Mendes (PCP) e Silva Marques (PSD). Entretanto, depois de o Sr. Deputado Carlos Candal (PS) ter procedido à leitura de um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o projecto de lei n. º 173/1V - Lei da amnistia foi aprovado em votação final global. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Agostinho de Sousa (PRD), Licinio Moreira (PSD), Andrade Pereira (CDS), António Taborda (MDP/CDE) e Carlos Candal (PS). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.º 81/IV (do deputado independente Lopes Cardoso), 83/IV (do deputado independente Ribeiro Teles) e 98/1V (do PCP), relativos à criação do concelho de Vizela, que, após votação nominal, foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, os Srs, Deputados Lopes Cardoso (Indep.), Silva Marques (PSD), Ribeiro Teles (Indep.), Horácio Marçal (CDS), José Manuel Mendes (PCP). Magalhães Silva (PS), Fernando Conceição (PSD), Oliveira e Silva (PS) e Antónia Taborda (MDP/CDE). O Sr. Presidente encerrou a sessão era l hora e 10 minutos do dia seguinte. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues Adérito Manuel Soares Campos Adriano da Silva Pinto