Alta Autoridade contra a corrupção

Publicação — DAR II série — 666-669 — 15/01/1986 II SÉRIE — NÚMERO 2 2 — Apresentada, discutida e votada no quadro de um tortuoso processo, envolvendo operações de pressão dentro da coligação e do governo PS/PSD, a Lei n.° 142/85 introduziu na ordem jurídica portuguesa uma aberração inqualificável, uma verdadeira monstruosidade jurídica, que visou no fundamental negar e inviabilizar o que se dizia pretender regulamentar. Isto é, a Lei n.° 142/85, em vez de permitir a criação de municípios, tal como se refere no seu título, viria, pura e simplesmente, se fosse aplicada, a impedir a sua criação! Por outro lado, a lei padece de defeitos estruturais de tal ordem que a tornam absolutamente inaproveitável. Ê assim que: Torna a criação de municípios dependente da criação das regiões administrativas (e nas áreas de Lisboa, Porto e Setúbal, de delimitação das áreas urbanas previstas no artigo 238.°, n.° 2, da Constituição), o que se traduz numa forma encapuçada de protelar para longo tempo a criação de novos municípios; Define um processo de apreciação dos projectos de lei em que o trabalho da Assembleia da República é governamentalizado, ficando ao parecer de organismos da administração central a definição da «viabilidade» do novo município, o que implica obviamente o juízo político que deveria caber à Assembleia da República; Introduz uma grelha de «requisitos geodemográ-ficos» que, de tão absurdos, inviabilizariam numerosos municípios hoje existentes. 3 — O articulado global da lei constitui a demonstração de que ela nada tem a ver com a realidade humana e geográfica subjacente aos municípios existentes e a criar. Mais do que isso: a Lei n.° 142/85, aprovada como foi num quadro parlamentar e governamental em que pesaram no fundamental as resistências à criação de Vizela, é, em si mesma, absolutamente desnecessária. Por três razões: Porque a Assembleia da República já criou um município — o da Amadora — sem que tal lei quadro existisse; Porque a Lei n.° 11/82 já contém as regras mínimas necessárias para a criação de municípios; Finalmente, porque não existe no sistema constitucional português nenhuma hierarquia de leis, pelo que a Assembleia pode sempre, por outra lei de igual valor, criar municípios que não se enquadrassem na lei quadro! 4 — A criação de novos municípios é um processo urgente e necessário. Trata-se de possibilitar à Assembleia da República responder a aspirações concretas das populações, justificadas na necessidade de aproximar a gestão autárquica dos que dela beneficiam e de permitir a adequada identificação entre os munícipes e o seu município. É o que se passa com projectos de lei sucessivamente apresentados na Assembleia da República, como os relativos a Vizela, Canas de Senhorim, Azeitão, Carnaxide, Samora Correia e Aguaiva-Cacém/ Belas/Almargem do Bispo/Queluz. Nestes termos, os deputados abaixo assinados dc Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei: ARTIGO ÜNiCO 1 — Ê revogada a Lei n.° 142/85, de 18 de No vembro. 2 — A criação de municípios rege-sc pelo dispostc na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho. Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1986. Os Deputados do PCP: João Amaral — Carlos Brito — João Abrantes — Cláudio Percheiro — José Manue Mendes — Jorge Lemos — Belchior Pereira. PROJECTO DE LEI N.° 96/IV ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO Há hoje, em Portugal, uma generalizada consciêncií da necessidade de combater a corrupção —activa Torna-se também necessário que, por uma questãi de justiça e eficácia, e conjugadamente, tal combat tenha em conta, não só os casos concretos de corrup ção, mas todas as causas desta verdadeira doença social assim como todas as fontes de injustiça social e ecc nómica que, aliás, em situações de crise, tendem avolumar-se. Não se pode combater, na verdade, efica2 mente a corrupção como mal social se não se repi serem as condições de justiça, se não se reforçar autoridade moral das instituições democráticas e s se ignorar uma visão geral de um problema tão grav e vasto como este. Foram estes alguns dos propósitos que nos levaran na anterior legislatura, a propor um projecto de resc lução —o n.° 12/111— conducente à criação pell Assembleia da República de «uma comissão eventus com o objectivo de averiguar as causas de corrupçã e das situações de injustiça, imoralidade ou privilégi que se verificam em Portugal, assim como para propc as soluções que forem julgadas adequadas para o r Tendemos para a apresentação de um projecto globa de forma que a matéria seja genericamnete perspe tiyada e valorada e de modo a subsumirmos devidi mente os novos fundamentos que animam a Alta Aut< ridade contra a Corrupção. --- Discussão generalidade — DAR I série — 17/01/1986 I Série - Número 23 Sexta-feira, 17 de Janeiro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. António J. Bastos Marques Mendes Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) referiu-se ao papel desempenhado pela Assembleia, nomeadamente por deputados do seu partido, na apreciação do orçamento suplementar do Estado para 1985, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD). O Sr. Deputado Tiago Bastos (PRD) trouxe à colação a problemática sócio-profissional dos estudantes das Faculdades de Letras de Lisboa, Porto e Coimbra. O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) referiu-se à forma como, em 1985, foi comemorado o Ano Internacional da Juventude. O Sr. Deputado Jaime Soares (PSD) pediu à Câmara a tomada de posições sobre alguns acontecimentos verificados no decurso da campanha presidencial e que considerou como atentados ao funcionamento das instituições democráticas. O Sr. Deputado Carlos Ganopa (PRD) analisou a situação económica do sector da marinha mercante, particularmente da marinha de comércio, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD). O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) criticou a forma como o candidato à Presidência da República Ângelo Veloso tem utilizado o tempo de antena a que legalmente tem direito. No fim, respondeu a um protesto do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) e a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD). As respostas ao deputado do PCP geraram apartes da sua bancada que foram correspondidos por outros da bancada do PSD, o que motivou uma interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), na sequência da qual usou da palavra, para direito de defesa, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP). O Sr. Deputado António Janeiro (PS) teceu criticas ao Governo pelo modo como está a interferir no processo de negociação laboral. O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) repudiou os incidentes ocorridos na véspera, na Marinha Grande, e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS) e António Marques (PRD). O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) abordou alguns problemas que afectam as populações do Algarve, realçando os relativos ao consumo de droga pelos jovens e à terceira idade. Ordem do dia. - Deu-se conta da admissão da ratificação n.º 51/IV, relativa ao Decreto-Lei n.º 41/86, de 6 de Janeiro, que dá uma nova redacção ao artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei do Processo dos Tribunais Administrativos), e procedeu-se à aprovação dos n.ºs 16 a 18 do Diário. O Sr. Deputado Raúl Rêgo (PS) leu à Câmara o relatório do Grupo Português da União Interparlamentar à 74.ª Conferência realizada, Setembro último, em Olavo. Foram lidos e aprovados 4 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que autorizam diversos deputados a deporem como testemunhas ou declarantes em processos judiciais. Seguidamente, a Câmara concedeu urgência à apreciação do projecto de lei n.º 84/IV (Independência do informação televisiva), solicitada pelo PRD. Intervieram no debate os Srs. Deputados José Carlos Vasconcelos (PRD), José Luis Ramos e Costa Andrade (PSD), Jorge Lacão (PS), Jorge Lemos (PCP), Andrade Pereira (CDS), Alexandre Manuel (PRD) e Raul Castro (MDP/CDE), tendo depois sido aprovada uma proposta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que lhe concede o prazo de 20 dias para a emissão de parecer. Após a leitura do respectivo relatório e parecer foram discutidos e aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 30/IV (MDP/CDE), 85/IV (PRD), 96/IV (CDS) e 97/IV (PSD), sobre a Alta Autoridade contra a Corrupção, após o que baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação na especialidade. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Raúl Castro (MDP/CDE), Costa Andrade e Duarte Lima (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD), Andrade Pereira (CDS), Armando Lopes (PS), Jardim Ramos (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Correia Afonso (PSD), Almeida Santos (PS), Hernâni Moutinho (CDS). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do CDS. Foi dada conta do resultado da eleição para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar durante a sessão. O Sr. Presidente encerrou os trabalhos eram 19 horas e 40 minutos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 17/01/1986 I Série - Número 23 Sexta-feira, 17 de Janeiro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. António J. Bastos Marques Mendes Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros. Em declaração política, o Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) referiu-se ao papel desempenhado pela Assembleia, nomeadamente por deputados do seu partido, na apreciação do orçamento suplementar do Estado para 1985, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD). O Sr. Deputado Tiago Bastos (PRD) trouxe à colação a problemática sócio-profissional dos estudantes das Faculdades de Letras de Lisboa, Porto e Coimbra. O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) referiu-se à forma como, em 1985, foi comemorado o Ano Internacional da Juventude. O Sr. Deputado Jaime Soares (PSD) pediu à Câmara a tomada de posições sobre alguns acontecimentos verificados no decurso da campanha presidencial e que considerou como atentados ao funcionamento das instituições democráticas. O Sr. Deputado Carlos Ganopa (PRD) analisou a situação económica do sector da marinha mercante, particularmente da marinha de comércio, tendo respondido, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD). O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD) criticou a forma como o candidato à Presidência da República Ângelo Veloso tem utilizado o tempo de antena a que legalmente tem direito. No fim, respondeu a um protesto do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) e a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD). As respostas ao deputado do PCP geraram apartes da sua bancada que foram correspondidos por outros da bancada do PSD, o que motivou uma interpelação à Mesa feita pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD), na sequência da qual usou da palavra, para direito de defesa, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP). O Sr. Deputado António Janeiro (PS) teceu criticas ao Governo pelo modo como está a interferir no processo de negociação laboral. O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) repudiou os incidentes ocorridos na véspera, na Marinha Grande, e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS) e António Marques (PRD). O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) abordou alguns problemas que afectam as populações do Algarve, realçando os relativos ao consumo de droga pelos jovens e à terceira idade. Ordem do dia. - Deu-se conta da admissão da ratificação n.º 51/IV, relativa ao Decreto-Lei n.º 41/86, de 6 de Janeiro, que dá uma nova redacção ao artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei do Processo dos Tribunais Administrativos), e procedeu-se à aprovação dos n.ºs 16 a 18 do Diário. O Sr. Deputado Raúl Rêgo (PS) leu à Câmara o relatório do Grupo Português da União Interparlamentar à 74.ª Conferência realizada, Setembro último, em Olavo. Foram lidos e aprovados 4 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que autorizam diversos deputados a deporem como testemunhas ou declarantes em processos judiciais. Seguidamente, a Câmara concedeu urgência à apreciação do projecto de lei n.º 84/IV (Independência do informação televisiva), solicitada pelo PRD. Intervieram no debate os Srs. Deputados José Carlos Vasconcelos (PRD), José Luis Ramos e Costa Andrade (PSD), Jorge Lacão (PS), Jorge Lemos (PCP), Andrade Pereira (CDS), Alexandre Manuel (PRD) e Raul Castro (MDP/CDE), tendo depois sido aprovada uma proposta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que lhe concede o prazo de 20 dias para a emissão de parecer. Após a leitura do respectivo relatório e parecer foram discutidos e aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 30/IV (MDP/CDE), 85/IV (PRD), 96/IV (CDS) e 97/IV (PSD), sobre a Alta Autoridade contra a Corrupção, após o que baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação na especialidade. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Raúl Castro (MDP/CDE), Costa Andrade e Duarte Lima (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD), Andrade Pereira (CDS), Armando Lopes (PS), Jardim Ramos (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Correia Afonso (PSD), Almeida Santos (PS), Hernâni Moutinho (CDS). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do CDS. Foi dada conta do resultado da eleição para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar durante a sessão. O Sr. Presidente encerrou os trabalhos eram 19 horas e 40 minutos. --- Votação final global — DAR I série — 26/07/1986 I Série - Número 103 Sábado, 26 de Julho de 1986 3989 DIÁRIO Da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 1. ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Aloísio Fernando Macedo Fonseca Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas Concluiu-se a apreciação na generalidade da proposta de lei n.º 25/IV (Aprova a Lei do Arrendamento Rural), que foi aprovada, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar para discussão e votação na especialidade Intervieram no debate os Srs. Deputados Margarida Tengarrinha (PCP), Soares Cruz (CDS). Paulo Campos (PRD), Carvalho Cardoso (CDS), Armando Lopes (PS), Luís Capoulas (PSD) e Álvaro Brasileiro (PCP). Procedeu-se à discussão e aprovação na generalidade, na especialidade e final global, das propostas de Lei n.ºs 37/IV (Concede ao Governo autorização legislativa para abolir certos impostos cuja vigência se mostra desactualizada), 38/IV (Autoriza o Governo a legislar sobre aspectos do imposto incluídos na zona reservada à lei formal) e 39/1V (Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer certos incentivos fiscais aplicáveis às empresas que prossigam actividades de investigação e desenvolvimento), tendo intervindo, a diverso titulo, além dos Srs Secretários de Estado do Orçamento (Rui Carp), para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs Deputados Octávio Teixeira e lida Figueiredo (PCP), Magalhães Mota (PRD), Nogueira de Brito (CDS), Domingos Azevedo (PS), Victor Ávila (PRD), Jerónimo de Sousa (PCP) e Cavaleiro Brandão (CDS). Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.º 21/IV (Processo Penal), tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE), José Carlos Vasconcelos (PRD), Armando Lopes (PS) e Costa Andrade (PSD) Foi também discutida e aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 40/IV (Autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças, a celebrar com o Governo dos Estados Unidos da América dois contratos de empréstimo totalizando o montante de 43 065 milhares de dólares, para aquisição de material e equipamento de defesa provenientes dos Estados Unidos da América). Intervieram no debate, a diverso titulo, além dos Srs Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Silveira Godinho) e do Orçamento (Rui Carp), os Srs Deputados Magalhães Mota e Ivo Pinho (PRD), Nogueira de Brito (CDS), João Amaral (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Angelo Correia (PSD) e Jaime Gama (PS). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PRD A Assembleia aprovou o projecto de resolução n. º 29/IV, subscrito por todos os partidos, com vista a constituição de um grupo de trabalho que terá como objecto a formulação de um texto de revisão do Regimento da Assembleia ria República Foi ainda aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto da Comissão que contém as alterações relativas ao Decreto-Lei n.º 39/86, de 4 de Março, que extingue a EPPI - Empresas Públicas de Parques Industriais, E P (ratificações n.ºs 6I/IV e 63/IV), tendo produzido declarações de voto os Srs Deputados lida Figueiredo (PCP), Victor Ávila (PRD) e João Cravinho (PS) Finalmente, foi ainda aprovado, em votação final global, o texto da Comissão que revê o Decreto-Lei n º 369/83, de 6 de Outubro (Alta Autoridade contra a Corrupção) Intervieram, a diverso titulo, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados António Capucho (PSD), José Luís Nunes (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Gomes de Pinho (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Borges de Carvalho (Indep ), Amândio de Azevedo (PSD), Carlos Brito (PCP), Rui Macheie (PSD), Seiça Neves (MDP/CDE), Andrade Pereira (CDS) e Armando Lopes (PS). Após ter feito um balanço da actividade parlamentar da sessão legislativa ora finda, o Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes.