Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República

I Série - Número 3 Sexta-feira, 13 de Novembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Aloísiso Fernando Macedo Fonseca Rui de Sá e Cunha Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO: O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas que deram entrada na Mesa e dos requerimentos apresentados. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) transmitiu à Assembleia e ao País quais as perspectivas e os planos do seu partido para este período de actividade parlamentar, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado António Capucho (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) abordou vários aspectos da situação política actual. Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD) apontou alguns dos objectivos do Partido Renovador Democrático, nomeadamente o da dignificação da Assembleia da República, saudando todos os partidos políticos nela representados. Em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) analisou, as consequências da instalação de uma central térmica a carvão da EDP. no concelho de Pombal, respondendo no final a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Menezes Falcão (CDS) e Jorge Lacão (PS). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) referiu-se aos resultados das eleições de 6 de Outubro e das suas consequências políticas. O Sr. Deputado Correia Gago (PSD) salientou alguns aspectos relativos ao Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS). A Sr.' Deputada Maria Santos (Indep.) abordou questões relativas ao problema das cheias apontando algumas medidas que permitissem enfrentar situações futuras. Respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Ribeiro Teles (Indep.) Ordem do dia. - Foram discutidos e aprovados na generalidade os projectos de lei n. ° 13/li', 19/IV, 22/IV e 23/IV, relativos a alterações à Lei Eleitoral para a Presidência da República, apresentados respectivamente pelo PRD, pelo PSD/CDS, pelo PCP e pelo PS. Intervieram no debate a diverso título, os Srs. Deputados Pegado Liz (PRD). José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Luís Beiroco (CDS), José Carlos Vasconcelos (PRD) e Raul Castro (MDP/CDE). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio dos Anjos Gomes. Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo. António Branco Malveiro. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Barbosa de Azevedo. António d'Orey Capucho. António Machado Lourenço. António José Baptista Cardoso Cunha. António Manuel Lopes Tavares. Arlindo Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Carlos Miguel M. de Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cipriano Rodrigues Martins. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Russo R. Correia Afonso. Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Fernando T. Matos Vasconcelos.

I Série - Número 3 Sexta-feira, 13 de Novembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Aloísiso Fernando Macedo Fonseca Rui de Sá e Cunha Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO: O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas que deram entrada na Mesa e dos requerimentos apresentados. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) transmitiu à Assembleia e ao País quais as perspectivas e os planos do seu partido para este período de actividade parlamentar, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado António Capucho (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) abordou vários aspectos da situação política actual. Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD) apontou alguns dos objectivos do Partido Renovador Democrático, nomeadamente o da dignificação da Assembleia da República, saudando todos os partidos políticos nela representados. Em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) analisou, as consequências da instalação de uma central térmica a carvão da EDP. no concelho de Pombal, respondendo no final a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Menezes Falcão (CDS) e Jorge Lacão (PS). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) referiu-se aos resultados das eleições de 6 de Outubro e das suas consequências políticas. O Sr. Deputado Correia Gago (PSD) salientou alguns aspectos relativos ao Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS). A Sr.' Deputada Maria Santos (Indep.) abordou questões relativas ao problema das cheias apontando algumas medidas que permitissem enfrentar situações futuras. Respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Ribeiro Teles (Indep.) Ordem do dia. - Foram discutidos e aprovados na generalidade os projectos de lei n. ° 13/li', 19/IV, 22/IV e 23/IV, relativos a alterações à Lei Eleitoral para a Presidência da República, apresentados respectivamente pelo PRD, pelo PSD/CDS, pelo PCP e pelo PS. Intervieram no debate a diverso título, os Srs. Deputados Pegado Liz (PRD). José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Luís Beiroco (CDS), José Carlos Vasconcelos (PRD) e Raul Castro (MDP/CDE). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio dos Anjos Gomes. Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo. António Branco Malveiro. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Barbosa de Azevedo. António d'Orey Capucho. António Machado Lourenço. António José Baptista Cardoso Cunha. António Manuel Lopes Tavares. Arlindo Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Carlos Miguel M. de Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cipriano Rodrigues Martins. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Russo R. Correia Afonso. Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Fernando T. Matos Vasconcelos.

82 II SÉRIE - NÚMERO 2 artigo 159.--a (Ministro da República) As referências feitas no presente diploma aos governadores civis entendem-se como feitas, nas regiões autónomas, ao respectivo Ministro da República. artigo 1s9.0-b (Direito subsldlárlol Em tudo o que não estiver regulado neste diploma, aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos n.M 4 e 5 do artigo 145.° ARTIGO 7." O artigo 8.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: artigo 8.« a) .................................................... b).................................................... c) Julgar os recursos interpostos de decisões sobre reclamações e protestos apresenta-tados nos actos de apuramento parcial, distrital e geral da eleição do Presidente da Republica; d) Julgar os recursos em matéria de contencioso de apresentação de candidaturas e de contencioso eleitoral relativamente às eleições para o Presidente da República, Assembleia da República, assembleias regionais e órgãos do poder local. ARTIGO 8.» São revogados os artigos 92.° a 95.° e 98.° a 100.° da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro. ARTIGO 9.* É revogada a Lei n.° 45/80, de 4 de Dezembro. ARTIGO 10." A presente lei entra imediatamente em vigor. Assembleia da Republica, 7 de Novembro 1985. — Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — Hermínio Martinho — José Carlos de Vasconcelos — Pegado Liz — Correia de Sousa. PROJECTO DE LEI N.a 19/IV Alterações à lei eleitoral para a Presidência da República ARTIGO I.» Os artigos 10.°, 11.°. 14.°, 15.° 16.°, 27.8, 28.°, 29», 30.°. 44. 102.°, 103.°, 104.°, 105.°, 106.°, 107.°, 109.°, 110.°, 112.°, 113.°, 115.» e 116.° do Decreto-Lei n.° 319-A/ 76, de 3 de Maio, passam a ter a seguinte redacção: artigo 10.« (Critério de eleição) 1 —.................................................... 2 — Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, realizar-se-á um 2.° sufrágio, ao qual concorrerão apenas os 2 candidatos mais votados que não tenham retirado a sua candidatura. artigo 11.» (Marcação da eleição) 1 — O Presidente da República marcará a data do 1.° sufrágio para a eleição para a Presidência da República com a antecedência de 90 dias; salvo no caso de vacatura do cargo, em que a antecedência será de 45 dias. 2 — No caso previsto no n.° 2 do artigo anterior, o 2.° sufrágio realizar-se-á no 21.° dia posterior ao 1.° sufrágio. 3 — O 1.° sufrágio será marcado de forma que quer esse quer o eventual 2." sufrágio se realizem entre o 60.° e o 30." dia anteriores ao termo do mandato do Presidente da República ou posteriores à vacatura do cargo. ARTIGO 14.» (Apresentação de candidaturas) 1 — A apresentação de candidaturas faz-se perante o Tribunal Constitucional entre os 60 e os 30 dias anteriores à data prevista para a eleição. 2 — Terminado o prazo para a apresentação das candidaturas, o Presidente do Tribunal Constitucional mandará afixar por edital à porta do respectivo edifício uma relação com o nome dos candidatos. artigo 13.» (Requisitos formais da apresentação) 1 — A apresentação da candidatura consiste na entrega no Tribunal Constitucional de uma declaração subscrita pelos cidadãos eleitores previstos no artigo 13.°, a qual deverá conter: a) Nome do candidato proposto; b) Idade, número, arquivo de identificação e data do bilhete de identidade, filiação, profissão, naturalidade e residência do candidato; c) Assinatura dos proponentes. 2 — Cada candidatura será ainda instruída com os seguintes documentos relativos ao candidato proposto: a) Certidão de idade e de nacionalidade portuguesa originária; b) Certificado de registo criminal; c) Certidão de inscrição ao recenseamento eleitoral.

I Série - Número 8 Sexta-feira, 22 de Novembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Carlos Cardoso Lage Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. José Carlos Pinto Basto da Mota Torres. António Eduardo A. de Sousa Pereira. José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutos. Deu-se conta da apresentação de projectos de lei e de pedidos de ratificação. Seguidamente a Câmara aprovou o projecto de resolução n.º 3/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Tito de Morais (PS), sobre a criação de uniu comissão eventual para as comemorações do 75.º Aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911. Intervieram no debate os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Luis Beiroco (CDS), Vasco da Cama Fernandes (PRD), Raul Castro (MDP/CDE), Maria Santos (Indep. - Os Verdes) e Montalvão Machado (PSD). Foi igualmente aprovada uma proposta de composição da referida comissão eventual, apresentada pelo PS. Após a apresentação, pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP), do projecto de deliberação n.º l/IV - constituição de uma comissão eventual para o apuramento do estado das finanças públicas -, intervieram, a diverso titula o Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Silva Lopes (PRD), José Magalhães (PCP) e Maria Sumos (Indep. - Os Verdes). Entretanto, deu entrada na Mesa uma proposta de substituição ao referido projecto, subscrita por deputados do PS, do PRD e do PCP, sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados António Capucho (PSD), Luis Beiroco (CDS), José Magalhães (PCP), Nogueira de Brito (CDS), António Vitorino (PS), Amândio de Azevedo, Correia Afonso e Silva Marques (PSD) e José Luis Nunes (PS). Procedeu-se à votação final global do texto alternativo da comissão eventual para o estudo das alterações à Lei Eleitoral paru u Presidência da República, que foi aprovado. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Licínio Moreira (PSD), Luis Beiroco (CDS), Pegado Liz (PRD) e António Vitorino (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alípio Barrosa Pereira Dias. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Basto Oliveira. Amândio dos Anjos Gomes. Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo. António Branco Malveiro. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Barbosa de Azevedo. António d'Orey Capucho. António Machado Lourenço. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Roleira Marinho. António Manuel Lopes Tavares. Arlindo Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Ângelo Brito Lhamas. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel M. de Almeida Coelho. Cipriano Rodrigues Martins. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Fernando Barata Rocha. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Russo R. Correia Afonso. Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.