Revisão do Regimento da Assembleia da República

556 II SÉRIE — NÚMERO 29 DECRETO N.s 4/V AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA ALTERAR OS ARTIGOS 132*, 144.« E 386.» 00 CÓDIGO PENAL A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.9, alínea e), 168.*, n.° 1, alínea c), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte: Artigo l.9 É concedida autorização ao Governo para rever o artigo 132.° do Código Penal, em ordem a incluir no seu n.e 2 as circunstâncias: a) De o facto ter como vítima agente das forças e serviços de segurança, funcionário público, civil ou militar, agente da força pública ou cidadão encarregado de um serviço público, no exercício das suas funções ou por causa delas; b) De o facto ser praticado para se subtrair a detenção, captura ou ao cumprimento de reacções privativas da liberdade, incluindo os casos em que o agente é deslocado, sob custódia, para actos ou diligências previstos na lei processual penal, ou ainda, quando em fuga, para adquirir meios de subsistência. Art 2.° É também concedida autorização ao Governo para: a) Rever o artigo 144.° do mesmo Código, através do aditamento de um n.° 3, em que se estabeleça a pena de prisão dc um a cinco anos, sendo a vítima alguma das pessoas indicadas no anterior artigo da presente lei e nas circunstâncias aí referidas; f>) Rever o artigo 386.*, ainda do mesmo Código, em ordem a agravar para dois a oito anos de prisão a moldura penal nele prevista. A autorização concedida pela presente lei caduca decorridos três meses a contar da data da sua entrada em vigor. Aprovada cm 4 de Dezembro dc 1987. 0 Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.s 9/V REVISÃO DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1 — O Grupo Parlamentar do PCP sempre tem defendido que as normas de funcionamento da Assembleia da República devem ser instrumentos estáveis enquanto caria de direitos de todos quantos exercem o mandato parlamentar e não eslar ao sabor das vontades de maiorias conjunturais c dos seus propósitos. Com tal objectivo, o Grupo Parlamentar Comunista tem vindo a apresentar propostas positivas com vista à produção de um trabalho legislativo qualificado e a garantir a livre expressão democrática e plural dc todos os agentes parlamentares. São, por isso mesmo, preocupantes os projectos já tornados públicos pelo PSD (através da revisão do Regimento c da Lei Orgânica), que visam um controle total da instituição parlamentar. São inaceitáveis as limitações que se pretendem impor à actividade dos partidos de oposição, designadamente através da restrição do número de marcações de ordens do dia e de limitações da duração do uso da palavra a valores ridículos, docerceardacapacidadedefiscalizaçãodaacçãogovernativa, chegando-se ao ponto de inviabilizar a existência dos agrupamentos parlamentares. Este último aspecto é particularmente escandaloso, porquanto se traduz numa medida reveladora de total falta de ética política, ao alterar as regras de funcionamento sem aviso prévio. Tais propostas de alteração ao Regimento, conjugadas com as propostas do PSD relativas à Lei Orgânica, dc que se destacam a monopartidarização da gestão da Assembleia da República, a menorização do seu papel e capacidade dc intervenção e as restrições nos apoios aos deputados e partidos da oposição, acarretariam uma perigosa diminuição da vitalidade democrática de funcionamento da Assembleia da República. Este não pode ser o caminho a seguir! 2 — Para que a Assembleia da República possa dar resposta, como deve, aos problemas do País é necessário que se criem condições que assegurem a operacionalidade do Plenário e das comissões e a plena democraticidade do seu funcionamento. Afigura-se urgente dotar a Assembleia da República com novos mecanismos que lhe permitam um mais eficaz exercício das suas competências de fiscalização, reforcem a sua posição perante o Governo, favoreçam um qualificado trabalho legislativo e assegurem a livre expressão e vivacidade do debate político. As medidas a adoplar não devem circunscrever-se, porém, ao reforço dos poderes dos deputados e dos partidos: há que garantir que a voz dos próprios cidadãos possa fazer-se ouvir de forma mais eficaz e obter, em tempo, a resposta a que têm direito. É com estes objectivos que o PCP se propõe intervir no processo dc revisão do Regimento da Assembleia da República. As propostas apresentadas têm em conta os resultados da aplicação do Regimento em vigor, modificando-o na medida necessária à correcção das disposições que nele se revelaram como mais desajustadas. Conscientes dc que as alterações propostas não esgotam as soluções possíveis, os deputados comunistas manifestam a sua disponibilidade para a ponderação dc outras propostas construtivas que certamente surgirão no decorrer do debate que ora se vai iniciar. 3 — As propostas do PCP organizam-se cm tomo de sete direcções fundamentais: l.9 Garantir uma maior operacionalidade e democraticidade do funcionamento da Assembleia da República. Vão nesse sentido, em especial, as propostas tendentes a: Restabelecer o direito dos grupos parlamentares à emissão de declarações de voto orais, que, pela sua imediação cm relação às deliberações, constituem um instrumento imprescindível para a clara e atempada expressão das posições dos partidos. Verificou-se, aliás, na anterior legislatura que, sendo terminantemente proibidas, logo o Plenário, por unanimidade, deliberou reau-torizá-las, rompendo, na prática, dc forma inequívoca, com uma proibição contrária às realidades e às necessidades da Assembleia, por todos afina! reconhecida; Definir o estatuto dos deputados independentes; 2.* Assegurar o exercício eficaz das competências dc fiscalização da Assembleia da República. É esse o objectivo das propostas que visam: Reformular o processo de fiscalização dos decretos governamentais, em sede dc ratificação, por forma que sejam efectivamente

Sexta-feira, 4 de Março de 1988 I Série - Número 58 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE MARÇO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos, das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. A Mesa deu a conhecer o teor de um ofício do Sr. Primeiro--Ministro comunicando à Assembleia que, na sequência das afirmações proferidas na sessão do dia 11 de Fevereiro pela Deputada Helena Roseta (Indep.), solicitou ao procurador-geral da República a abertura de procedimento criminal contra a referida deputada. A este propósito, intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), Helena Roseta (Indep.), Costa Andrade (PSD), Carlos Brito (PCP), Marques Júnior (PRD), João Corregedor da Fonseca (ID), Basílio Horta (CDS), Herculano Pombo (Os Verdes), Duarte Lima (PSD) e Jorge Lacão (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Gomes (PCP) teceu críticas ao Governo, nomeadamente ao Ministério da Saúde, pela política que tem desenvolvido. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Gaspar de Almeida (PS) e Jorge Paulo da Cunha e Soares Costa (PSD). O Sr. Deputado Mota Torres (PS) criticou o Governo Regional e a maioria parlamentar na Assembleia Regional da Madeira pela sua actuação, designadamente na discussão do orçamento e do plano regionais, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Cecília Catarina e Carlos Lélis (PSD) e Narana Coissoró (CDS). O Sr. Deputado Casimiro Pereira (PSD) congratulou-se com a recente inauguração, em Alcanena, do sistema de despoluição do rio A Mela, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes) e Jorge Lacão (PS). O Sr. Deputado António Braga (PS) teceu considerações sobre a política de combate ao insucesso escolar divulgado pelo Governo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Cesário (PSD). A Sr.ª Deputada Luísa Amorim (PCP) referiu-se às condições sócio-laborais no sector têxtil, particularmente as de higiene e segurança no trabalho, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Barata Rocha (PSD). O Sr. Deputado Sottomayor Cárdia (PS) falou sobre os documentos preparatórios elaborados pela Comissão de Reforma do Sistema Educativo e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Cesário (PSD). Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão dos projectos de resolução n.ºs 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS) - alterações ao Regimento da Assembleia da República. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), João Corregedor da Fonseca e Raul Castro (ID) e Lopes Cardoso (PS). Procedeu-se ainda à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 13/V (autoriza o Governo a aprovar as penas a aplicar pelo recurso ao trabalho de menores com idade inferior à determinada na lei para acesso ao emprego), - que foi aprovada e baixou à respectiva comissão -, do projecto de lei n.º 158/V (combate à exploração do trabalho infantil) - que foi rejeitado - e do projecto de resolução apresentado pelo PCP com vista à suspensão do Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro (altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais - que foi rejeitado. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.

I Série - Número 72 Quinta-feira, 14 de Abril de 1988 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e de diversos diplomas que deram entrada na Mesa. O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) criticou a política de ambiente do Governo no que se refere às espécies em vias de extinção. O Sr. Deputado Manuel Filipe (PCP) referiu-se às dificuldades por que passam as instituições de ensino especial (CERCI) e à falta de apoio governamental. O Sr. Deputado Afonso Abrantes (PS) teceu algumas considerações sobre a situação escolar em Portugal e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Conceição e Natalina Pintão (PSD). O Sr. Deputado António Vairinhos (PSD) abordou o problema da reflorestação da serra algarvia e da implementação do Programa de Acção Florestal, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Apolinário (PS). O Sr. Deputado Fernando Gomes (PCP), a propósito da greve dos médicos que ocorreu no dia 8 de Abril, condenou a actuação do Governo no sector da saúde. O Sr. Deputado Ferreira de Campos (PSD) apontou a necessidade de se criarem vias de acesso para o desenvolvimento das regiões, em particular para a região de Espinho. O Sr. Deputado Cláudio Percheiro (PCP) criticou a forma como está a ser feita a gestão da Cooperativa Agrícola do Mira, no concelho de Odemira. O Sr. Deputado António Vitorino (PS) salientou a importância da deslocação do Sr. Presidente da República ao concelho da Guarda. O Sr. Deputado Adão Silva (PSD) chamou a atenção da Câmara e do Governo para as potencialidades do Nordeste Transmontano. Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD. Após a votação dos recursos interpostos pelo PCP e pela ID - que foram rejeitados - sobre a decisão da conferência de líderes quanto aos tempos globais atribuídos aos partidos e ao prazo para a conclusão do debate dos projectos de resolução n.03 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS), sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República, prosseguiu a sua discussão (artigos 23. º, 37. º, 38. º, 44. º, 53. º, 54. º, 55. º, 57.º, 61.º, 73.º, 79.º, 80.º-A, 90.º, 92.º, 107.º, 107.º-A, 108. º, 108.º-A e 111. º), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Lopes Cardoso (PS), José Luís Ramos (PSD), Basílio Horta (CDS), Raul Castro (ID), Guilherme Pinto (PS), João Corregedor da Fonseca (ID), Marques Júnior (PRD), Silva Marques (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), António Vitorino e Jorge Sampaio (PS), Gomes da Silva (PSD), Narana Coissoró (CDS), José Magalhães (PCP), Jorge Loção (PS) e Correia Afonso (PSD). Entretanto, a proposta de lei n.º 33/V - Autoriza o Governo a aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas - foi aprovada na generalidade, tendo produzido declaração de voto o Sr. Deputado Rui Silva (PRD), após o que foi aprovado um requerimento de baixa à Comissão, apresentado pelo PSD, para discussão na especialidade. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 4 horas e 10 minutos do dia seguinte.

Sexta-feira, 22 de Abril de 1988 I Série - Número 77 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Caio Roque Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n. º 48/V. Prosseguiu a discussão dos projectos de resolução n.ºs 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS), sobre alterações ao Regimento da Assembleia (artigos 112.º, 113.º, 113.º-A, 113.º-B, 113.º-C, 113.º-D, 113.º-E, 113.º-F,120.º, 122.º, 131.º, 132.º, 134.º, 140.º, 140,º-A, 147.º, 149.º-A, 149.º-B, 152.º, 154.º, 171.º, 175.º, 185.º, 191.º, 192.º, 194.º, 198.º, 200.º, 209.º, 211.º, 213.º, 215.º, 216.º, 218.º, 219.º, 224.º, 230.º e 233.º), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Rui Comes da Silva (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), José Manuel Mendes (PCP), Marques Júnior (PRD), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (ID), Guilherme Pinto (PS), João Salgado e Silva Marques (PSD), Lopes Cardoso e João Cravinho (PS), Helena Roseta (Indep.), António Vitorino (PS), José Lua Ramos (PSD), Fernando Moniz (PS), Pedro Campilho (PSD) e José Magalhães (PCP). Entretanto, foram anunciados os resultados das eleições para os membros do conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 9 horas e 55 minutos do dia seguinte.

Quinta-feira, 9 de Junho de 1988 I Série - Número 98 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas. Prosseguiu a discussão conjunta dos projectos de resolução n.ºs (PSD), (PCP) e 10/V (PS), sobre alterações ao Regimento (artigos 5.º, 7.º, 9.º, 15.º, 17.º. 21.º, 26.º. 31.º, 32.º, 35.º, 53.º, 59.º. 61.º, 64.º, 68.º, 69.º, 71.º. 73.º, 76.º, 80.º-A, 87.º, 90.º, 91.º, 95.º, 108.º, 114.º. 120.º, 134.º, 146.º. 147. º, 155. º, 195. º, 222. º, 223.º, 227. º. 229.º, 232.º a 243.º. 245.º a 247.º, 249. º, 253.º, 258.º, 259.º e vários artigos novos), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Silva Marques (PSD), Guilherme Pinto (PS), Lopes Cardoso (PS), Rui Gomes da Silva (PSD), Raul Castro (ID), José Manuel Mendes (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes) e Narana Coissoró (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 25 minutos.

I Série - Número 67 Sábado, 26 de Março de 1988 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE MARÇO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Maria Julieta Ferreira B. Sampaio Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n. º 41/V, da Assembleia Regional dos Açores. Prosseguiu a discussão dos projectos de resolução n.ºs 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS), sobre alterações ao Regimento da Assembleia da República (artigos 5.º, 8.º-A, 11.º, 15.º, 21. º, 23. º e 46. º-A e epígrafes da secção II do título I e da secção II-A), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Marques Júnior (PRD), Nogueira de Brito (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Silva Marques (PSD), Lopes Cardoso (PS), Rui Gomes (PSD), Raul Castro (ID), Nuno Delerue e Pacheco Pereira (PSD), Guilherme Pinto (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (ID), José Magalhães (PCP) e Jorge Sampaio (PS). Foram aprovados os n.ºs 58 a 60 do Diário. A Câmara deu assentimento à deslocação oficial do Sr. Presidente da República à República Federal da Alemanha. Foi aprovado o voto n. º 26/V (PCP) - Dia Nacional do Estudante. Aprovou-se igualmente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n. º 209/V (PSD, PS e PCP) - Alteração ao n.º 1 do artigo 70.º da Lei n. º 38/87, de 23 de Dezembro, produzindo declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Vera Jardim (PS) e Mário Raposo (PSD). Tendo sido rejeitados requerimentos do PCP de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade dos artigos constantes da proposta de lei n. º 16/V - Alteração à Lei n. º 24/87, de 24 de Junho, que estabelece o regime disciplinar de alienação de participações ou bens e instalações detidas pelo estado em empresas de comunicação social, e de alguns artigos da proposta de lei n.º 18/V - Autoriza as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos, bem como das propostas de alteração apresentadas, foram as mesmas aprovadas em votação final global. Formularam declaração de voto os Srs. Deputados Vieira Mesquita (PSD), Jorge Loção (PS), Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), Nogueira de Brito (CDS), Silva Lopes (PRD), Vera Jardim (PS), Carlos Carvalhas (PCP) e Rui Machete (PSD). Finalmente, foi aprovado, na especialidade, o projecto de lei n. º 48/V (PCP) - Criação da freguesia de Bicos, no concelho de Odemira, proferindo declaração de voto o Sr. Deputado Cláudio Percheiro (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e minutos.

Sábado, 30 de Abril de 1988 I Série - Número 82 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 1988 Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Ex.mos Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Cláudio José dos Santos Percheiro Maria da Conceição V. de Castro Pereira SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 234/V. Foram aprovados três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de comparência de deputados em tribunal. Prosseguiu a discussão conjunta dos projectos de resolução n.ºs 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS), sobre alterações ao Regimento da Assembleia (artigos 234. º. 239.º, 239.º-A, 240. º, 240.º-A. 266.º, 270.º, 272.º e 275.º), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Silva Marques (PSD), Marques Júnior (PRD), Jorge Sampaio (PS), José Manuel Mendes (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), Guilherme Pinto (PS), Raul Castro (ID), Herculano Pombo (Os Verdes). Vera Jardim (PS). José Luís Ramos (PSD) e Basílio Horta (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.

I Série - Número 90 - Sexta-feira, 20 de Maio de 1988 DIÁRIO da ASSEMBLEIA da REPÍNBLICA V LEGISLATURA - 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MAIO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Apolónia Maria Pereira Teixeira João Domingos F. de Abreu Salgado SUMARIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos. Ordem do dia (1.ª parte). - Foi concedida autorização a um deputado para depor como testemunha em tribunal. Prosseguiu a discussão conjunta dos projectos de resolução n.ºs 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS), sobre alterações ao Regimento da Assembleia, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Silva Marques (PSD), Guilherme Pinto (PS), Rui Gomes da Silva (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Lopes Cardoso (PS), Marques Júnior (PRD) e Narana Coissoró (CDS) [artigos 80.0-A, 133.º, 285.º (n.011 e 2) e 288.ºJ. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos, das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. O Sr. Deputado Baptista Cardoso (PSD), a propósito das conclusões das primeiras jornadas de estudo sobre as Terras de Santa Maria, promovidas pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, apontou alguns dos problemas com que se debate o concelho. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), Vidigal Amaro (PCP), Lemos Damião (PSD) e José Mota (PS). O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) solicitou a aplicação plena da Lei de Bases da Reforma Educativa como forma de resolver algumas questões que se levantam neste sector, ao que se associou o Sr. Deputado Fernando Conceição (PSD). O Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou o Governo pela forma como pretende revogar o regime vigente de arrendamento rural. O Sr. Deputado José Lello (PS) referiu algumas carências que afectam o sector da construção naval em madeira e sugeriu formas de as colmatar. O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) deu conta das potencialidades do porto de Viana do Castelo e da necessidade de o desenvolver, dada a sua importância para a região e para o País. O Sr. Deputado Rogério Moreira (PCP) condenou o projecto de decreto-lei que visa regulamentar o poder disciplinar nas universidades. Ordem do dia (2.ª parte). - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 133/V (PCP) - Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia -, 237/V (PS) - Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia -, que foram rejeitados, e 245/V (PSD) - Garante aos presidentes de junta de freguesia, em certos casos, a possibilidade do exercício do mandato em regime de permanência -, que foi aprovado e baixou à 10.ª Comissão. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Cláudio Percheiro (PCP), Casimira Pereira e João Teixeira (PSD), lida Figueiredo (PCP), António Magalhães (PS), Manuel Moreira (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Lopes Cardoso (PS), Herculano Pombo (Os Verdes) e Narana Coissoró (CDS). Foram rejeitados dois requerimentos de avocação pelo Plenário, apresentados pelo PCP, relativos a alguns artigos da proposta de lei n. º 33/V, que foi, de seguida, aprovada em votação final global. A Câmara aprovou um requerimento de baixa à 7.ª Comissão antes da votação na generalidade da proposta de lei n. º 37/V - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração à Lei n. º 6/85, de 4 de Maio, referente ao regime dos objectares de consciência -, que havia sido debatida em anterior sessão. O projecto de resolução, apresentado pelo PS, de recusa da ratificação do Decreto-Lei n. º 90/88, de 10 de Março - Estabelece para o internato complementar o regime de dedicação exclusiva -, foi rejeitado. O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 19 horas e 55 minutos.

Quinta-feira, 23 de Junho de 1988 I Série - Número 104 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n.º 27/V (PCP) e do projecto de lei n.º 263/V (ID). O decreto n. º 83/V - transformação das empresas públicas em sociedades anónimas foi reapreciado, na generalidade, pela Assembleia, após veto do Presidente da República, por inconstitucionalidade de uma das normas dele constante. Produziram intervenções, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp), os Srs. Deputados Vieira de Castro (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Almeida Santos (PS), Rui Macheie e Cuido Rodrigues (PSD), lida Figueiredo (PCP), Rui Silva (PRD) e Raul Castro (ID). Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PSD. Concluiu-se a discussão e votação (à excepção do artigo 134. º, cuja votação ficou adiada) dos projectos de resolução n.ºs 5/V (PSD), P/K (PCP) e 10/V (PS) - alterações ao Regimento -, tendo intervindo, a diverso título, incutindo declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Silva Marques (PSD), Guilherme Pinto (PS), Narana Coissoró (CDS), Raul Castro (ID) e José Manuel Mendes (PCP). Entretanto, procedeu-se à eleição de quatro membros do Conselho de Imprensa. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 50 minutos.

Quarta-feira, 29 de Junho de 1988 I Série - Número 107 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE JUNHO DE 1988 Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Cláudio José dos Santos Percheiro João Domingos F. de Abreu Salgado SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 267/V e 268/V. Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 31/V - Lei de Bases da Reforma Agrária -, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto), os Srs. Deputados Miranda Calha e António Barreto (PS), Lino de Carvalho (PCP), Basílio Horta (CDS), Lopes Cardoso (PS), Rogério Brito e Álvaro Brasileiro (PCP), Raul Castro e João Corregedor da Fonseca (ID), Armando Cunha e Silva Maças (PSD), Almeida Santos (PS), Brito Lhamas, José Manuel Casqueiro e Luís Capoulas (PSD), Hermínio Martinho (PRD), António de Matos (PSD) e Maria Santos (Os Verdes). Entretanto foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PRD. A Assembleia aprovou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.º 47/V (autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, sobre a delimitação dos sectores), que, a requerimento do PCP, baixou à 5.ª Comissão. Com a aprovação do artigo 134.º concluiu-se a votação dos projectos de resolução n.ºs 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS), relativos a alterações ao Regimento. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 25 minutos.