Lei das finanças locais

14 DE MAIO DE 1986 2589 do Regimento, a Assembleia da República, na sua reunião plenária de 6 de Maio de 1986, deliberou o seguinte: 1 — Constituir uma Comissão Eventual com o objectivo de promover contactos e contribuir, por todas as formas possíveis, para o diálogo e cooperação entre Portugal e o Brasil e respectivas instituições parlamentares. 2 — A Comissão promoverá a concretização de contactos regulares entre os dois Parlamentos e mais diligências tendentes a prosseguir os objectivos visados, podendo ainda apoiar outras iniciativas com finalidades semelhantes. 3 — O quadro geral das atribuições da Comissão será concretizado no seu Regimento, a apresentar no prazo de 30 dias após a primeira reunião. 4 — A Comissão será integrada por 14 membros indicados pelos grupos parlamentares, de acordo com a seguinte distribuição: Grupo Parlamentar do PSD — cinco deputados; Grupo Parlamentar do PS — três deputados; Grupo Parlamentar do PRD — dois deputados; Grupo Parlamentar do PCP — dois deputados; Grupo Parlamentar do CDS — um deputado; Grupo Parlamentar do MDP/CDE — um deputado. Assembleia da República, 6 de Maio de 1986.— O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amarai. DELIBERAÇÃO N.° 20-PL/86 SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA AS INICIATIVAS SOBRE NOVOS MUNICÍPIOS, FREGUESIAS. CIDADES E VILAS A Assembleia da República, na sua reunião de 13 de Maio de 1986, deliberou, nos termos do artigo 34.° e do n." 2 do artigo 37.° do Regimento, o seguinte: 1 — Ê constituída uma Subcomissão Permanente para as Iniciativas sobre Novos Municípios, Freguesias, Cidades e Vilas. 2— A Subcomissão funciona no âmbito da Comissão de Administração Interna e Poder Local, integrando um deputado por cada grupo parlamentar representado nesta Comissão. Aprovada em 13 de Maio de 1986. O Vice-Presidente da Assembleia da República em exercício, José Rodrigues Vitoriano. PROPOSTA DE LEI N.° 23/IV LEI OAS FINANÇAS LOCAIS Preâmbulo A legislação específica sobre finanças locais constitui, desde a sua primeira versão em Janeiro de 1979, uma das bases fundamentais do poder local, mormente da sua autonomia financeira. A experiência concreta da vida municipal dos últimos anos aconselha, no entanto, à sua alteração no sentido do seu aperfeiçoamento, actuação que especificamente o Programa do Governo consagra. lntroduz-se o princípio de equilíbrio orçamental, considerado um dos suportes de uma sã gestão financeira, isentando do princípio da não consignação as receitas provenientes de financiamentos comunitários. Ê também acautelada a correspondente transferência do Orçamento do Estado para as autarquias locais para o prosseguimento de novas responsabilidades. Prevê-se um aumento significativo na qualidade e quantidade das receitas municipais de origem fiscal com a inclusão da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações no elenco dos impostos cujo produto reverte integralmente para os municípios. Obriga-se, no entanto, à revisão do elenco de impostos agora determinado aquando da definição do novo conjunto de impostos resultante da reforma fiscal em preparação. Reformula-se o âmbito do lançamento das derramas, circunscrevendo a possibilidade da sua consideração apenas para financiamento de empreendimentos urgentes ou em situação de celebração de contratos de reequilíbrio financeiro. Consagra-se o princípio e a forma da actualização de rendimento colectável da contribuição predial para obviar às dificuldades existentes de cobertura total e actualizada do País pelo cadastro oficial de propriedade, permitindo assim aproximar da realidade os valores objecto de tributação, sem, no entanto, prejudicar a actualização cadastral. A publicação de índices de actualização na lei do Orçamento do Estado garantirá, por outro lado, maior transparência ao processo. É dada a possibilidade aos municípios de, se assim o entenderem, cobrarem directamente os impostos de cobrança virtual, assim como o imposto sobre veículos, cujo produto para eles reverte na sua totalidade. Para efeitos de cálculo do FEF — Fundo de Equilíbrio Financeiro, é estabelecida uma relação percentual com o valor global do imposto sobre o valor acrescentado. Ê uma inovação que se estabelece com o objectivo de introduzir estabilidade na previsão do montante do FEF e, ao mesmo tempo, manter o seu valor global actualizado, já que o IVA incide sobre a despesa e esta acompanha a desvalorização da moeda em função da variação do índice de preços. É alterado o elenco de critérios que servem de base à repartição municipal do FEF. Procurou-se com esta actuação prever apenas aqueles critérios que possam ser claramente quantificados e cuja representatividade contribua para uma estabilidade temporal da distribuição do FEF pelos municípios e que, ao mesmo tempo, possam corrigir distorções que resultam de uma distribuição assimétrica dos impostos cujo produto reverte na totalidade para as autarquias locais. De acordo com o imperativo constitucional, são fixados os critérios de distribuição do FEF para todos os municípios do País, definindo-se, no entanto, critérios específicos para os municípios de cada uma das regiões autónomas. Clarificam-se as situações objecto de cooperação técnica e financeira entre o Governo e as autarquias locais e introduzem-se significativas inovações no regime

I Série - Número 76 Quarta-feira, 4 de Junho de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto Mota Torres António Eduardo de Sousa Pereira José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IO horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 225/IV (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Comes de Pinho (CDS) referiu-se à realização em Lisboa de diversas reuniões dos partidos democratas-cristãos, designadamente do Grupo Parlamentar do Partido Popular Europeu, e o Congresso da Internacional Democrata-Cristã. Também em declaração política, o Sr. Deputado Correia Afonso (PSD) deu conta dos resultados do XII! Congresso Nacional do PSD. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e Gomes de Pinho (CDS). O Sr. Deputado Raul Junqueiro (PS) abordou algumas carências da região de Lamego, propondo algumas medidas para a sua resolução. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo (PSD). A Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP) referiu-se a diversos problemas com que se debate o distrito de Aveiro, tendo respondido, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado António Feu (PRD) abordou as consequências para Portugal resultantes da aprovação pelo Conselho da Comunidade Europeia de um regulamento que autoriza que atuneiros espanhóis tenham acesso à nossa zona económica exclusiva. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e Melo Alves (PSD). O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) referiu-se à comemoração do Dia Internacional da Criança. A Sr.ª Deputada Maria Antonieta Moniz (PSD) abordou diversos problemas relacionados com os idosos. O Sr. Deputado Defensor de Moura (PRD) deu conta dos problemas que se colocam aos dadores benévolos de sangue em Portugal, referindo a realização do 13.º encontro da associação daqueles dadores da zona norte. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado António Osório (PCP) criticou o Governo por pretender fazer a transferência da gestão de centros infantis e escolas de educação especial, dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social, para o sector privado. O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) referiu a passagem de mais um aniversário dos jornais O Comércio do Porto e Jornal de Noticias e da situação de crise que neles se vive. Ordem do dia. - Foram discutidos e aprovados, na generalidade, tendo baixado à Comissão de Administração interna e Poder Local para apreciação na especialidade, os projectos de lei n.ºs 11/IV (PCP), 176/IV (PRD), 223/IV (CDS) e 225/IV (PS) e a proposta de lei n. º 23/IV, sobre finanças locais. Produziram intervenções, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Mendes Bota (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Helena Torres Marques (PS), Abreu Lima (CDS), Eduardo Pereira (PS), Melo Alves (PSD), Seiça Neves (MDP/CDE), Magalhães Mota (PRD), Silva Marques e Mário Maciel (PSD), Pedro Feist (CDS) e Anselmo Aníbal (PCP). Entretanto, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD, do PS e do PCP. Aprovado o pedido de prorrogação formulado pela Comissão Eventual para Apreciação da Proposta de Lei n.º 5/IV, que altera o artigo 2.º da Lei n. º 75/79, de 29 de Novembro (Radiotelevisão), produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jorge Lemos (PCP), José Carlos Vasconcelos (PRD), Andrade Pereira (CDS), Rui Machete (PSD) e Jorge Lacão (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro José Rodrigues Carvalho.

I Série - Número 76 Quarta-feira, 4 de Junho de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JUNHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto Mota Torres António Eduardo de Sousa Pereira José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IO horas e 45 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 225/IV (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Comes de Pinho (CDS) referiu-se à realização em Lisboa de diversas reuniões dos partidos democratas-cristãos, designadamente do Grupo Parlamentar do Partido Popular Europeu, e o Congresso da Internacional Democrata-Cristã. Também em declaração política, o Sr. Deputado Correia Afonso (PSD) deu conta dos resultados do XII! Congresso Nacional do PSD. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e Gomes de Pinho (CDS). O Sr. Deputado Raul Junqueiro (PS) abordou algumas carências da região de Lamego, propondo algumas medidas para a sua resolução. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento da Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo (PSD). A Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP) referiu-se a diversos problemas com que se debate o distrito de Aveiro, tendo respondido, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado António Feu (PRD) abordou as consequências para Portugal resultantes da aprovação pelo Conselho da Comunidade Europeia de um regulamento que autoriza que atuneiros espanhóis tenham acesso à nossa zona económica exclusiva. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e Melo Alves (PSD). O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) referiu-se à comemoração do Dia Internacional da Criança. A Sr.ª Deputada Maria Antonieta Moniz (PSD) abordou diversos problemas relacionados com os idosos. O Sr. Deputado Defensor de Moura (PRD) deu conta dos problemas que se colocam aos dadores benévolos de sangue em Portugal, referindo a realização do 13.º encontro da associação daqueles dadores da zona norte. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS). O Sr. Deputado António Osório (PCP) criticou o Governo por pretender fazer a transferência da gestão de centros infantis e escolas de educação especial, dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social, para o sector privado. O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) referiu a passagem de mais um aniversário dos jornais O Comércio do Porto e Jornal de Noticias e da situação de crise que neles se vive. Ordem do dia. - Foram discutidos e aprovados, na generalidade, tendo baixado à Comissão de Administração interna e Poder Local para apreciação na especialidade, os projectos de lei n.ºs 11/IV (PCP), 176/IV (PRD), 223/IV (CDS) e 225/IV (PS) e a proposta de lei n. º 23/IV, sobre finanças locais. Produziram intervenções, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Mendes Bota (PSD), Carlos Lilaia (PRD), Helena Torres Marques (PS), Abreu Lima (CDS), Eduardo Pereira (PS), Melo Alves (PSD), Seiça Neves (MDP/CDE), Magalhães Mota (PRD), Silva Marques e Mário Maciel (PSD), Pedro Feist (CDS) e Anselmo Aníbal (PCP). Entretanto, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD, do PS e do PCP. Aprovado o pedido de prorrogação formulado pela Comissão Eventual para Apreciação da Proposta de Lei n.º 5/IV, que altera o artigo 2.º da Lei n. º 75/79, de 29 de Novembro (Radiotelevisão), produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jorge Lemos (PCP), José Carlos Vasconcelos (PRD), Andrade Pereira (CDS), Rui Machete (PSD) e Jorge Lacão (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro José Rodrigues Carvalho.

3312 II SÉRIE — NÚMERO 86 N.° 1994/IV d') — Do deputado Ivo Pinho (PRD) ao Ministério da Indústria e Comércio acerca das condições de segurança na Companhia Nacional de Petroquímica. Respostas a requerimentos: Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 158/IV (l.*), do deputado )oão Morgado (CDS), sobre o encerramento do Centro de Saúde de Tabuaço. Do mesmo Ministério ao requerimento n." 300/IV (1.°), do deputado Armando Fernandes (PHD), sobre a prestação de assistência médica aos utentes do Centro de Saúde de Benavente. Da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação ao requerimento n.° 434/1V (!."), do deputado Dias de Carvalho (PRD), sobre a actuação do Centro de Limpeza de Neve da Serra da Estrela ()AE). Da |unta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 495/ IV (l.*), do deputado Aloísio Fonseca (PS), sobre a programação do IP 3 (Vila de Raia-Chavcs-Vila Real--Figueira da Foz). Dos TL.P e da Câmara Municipal de Sintra ao requerimento n." 503/IV (!."). do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre a nova ponte do Rodízio, na Praia Grande (Sintra). Da Secretaria dc Estado das Vias de Comunicação ao requerimento n." 541/IV (l.a), do deputado Carlos Pinto (PSD), sobre o Centro de Limpeza de Neve da Serra da Estrela ((AE). Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 640/IV (1.a). do deputado Rui Machete (PSD), sobre a imparcialidade da Administração Pública. Da |unta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 718/ IV (!.'), do deputado Pereira Lopes (PSD), sobre vias de comunicação na Beira Baixa. Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 750/IV (I.*), do deputado Armando Fcrnandc* (PRD), sobre o Hospital Distrital de Tomar. Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 832/IV (1.°), do mesmo deputado, sobre a situação existente na IPETEX. Da Secretaria de Estado do Tesouro ao requerimento n.° 851/IV (!.'), do mesmo deputado, sobre o conselho de gestão do Banco Borges & Irmão. Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n." 1016/IV (1."), do deputado Corujo Lopes (PRD), sobre quais os projectos relativos ao distrito dc Aveiro que foram enviados para efeitos de comparticipação por intermédio dc fundos comunitários. Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento n." 1021/ IV ()."). do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre o legado ao Município de D. Marta de Sousa Ortigão Sampaio Sequeira. Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1068/V (!.'), do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre as ajudas dos EUA a Portugal. Da Secretaria dc Estado do Orçamento e dos Ministérios da Administração Interna e da Educação e Cultura ao requerimento n.° III5/IV (].'). do deputado Magalhães Mola (PRD), sobre o Convento dc São Francisco, cm Lisboa. Do Instituto Nacional de Investigação Agrária e dc Extensão Rural ao requerimento n.° U7I/IV (l.J), do deputados losé Seabra (PRD), sobre investigação agrária. Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 1214/IV (1.*), do deputado António Mota (PCP), sobre o Hospital Clínico das Amoreiras, L* Da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo ao requerimento n.° I25I/IV (!."), do deputado António Barreto (PS), sobre a disponibilidade dc terra para entregar, em regime de arrendamento ou outros, ao agricultor Henrique Veríssimo de Mira. Da Assembleia Municipal de Matosinhos ao requerimento n.° 1274/1V (l.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre o envio de alguns documentos. Da RTP, E. P., ao requerimento n.° 1363/IV (!.'), do deputado Adérito de Campos (PSD), sobre as irregularidades na atribuição de prémios de concursos promovidos por esta empresa. Do Coverno Civil do Distrito de Coimbra ao requerimento n° 1371/IV (!.»), dos deputados Arménio Ramos dc Carvalho e Sá Furtado (PRD), sobre disirib uição de verbas pelos governos civis. Do Serviço dc Informação de Mercados Agrícolas ao requerimento n.° I385/1V (!."), do deputado António Barreto (PS), pedindo o envio de documentação periódica do SIMA. Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 1386/IV (l.a) do mesmo deputado, sobre o envio das últimas edições disponíveis de diversas estatísticas. Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1401/lV (I.'), do deputado Álvaro Figueiredo (PSD), sobre regionalização no distrito dc Viseu. Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 1420/ IV (l.a), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre o futuro da Feira Popular. Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1434/IV (1.a), dos deputados Maia Nunes de Almeida e Rogério Brito (PCP), sobre as geadas no concelho de Palmela. Da Câmara Municipal de Marco dc Canaveses ao requerimento n." 1427/IV (!."), do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a área arqueológica do Frcixo--Marco de Canaveses. Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia ao requerimento n." 1446/1V (1.*), da deputada Maria Santos (Indcp.), sobre o envio da última versão do Plano Energético Nacional e outros documentos. Da Secretaria dc Estado do Emprego c Formação Profissional ao requerimento n." 1576/IV (l.=), dos deputados Carlos Martins e Vitorino Costa (PRD), sobre o pedido de despedimento colectivo a efectuar na Fábrica de Tecidos da Cruz de Pedra, L.4", cm Guimarães. Grupo Parlamentar do PRD: Avisos relativos à exoneração de um secretário c à nomeação do chefe de gabinete do grupo parlamentar. Grupo Parlamentar do COS: Avisos relativos à anulação da exoneração de um adjunto do gabinete e outro à exoneração de um secretário auxiliar. Pessoal da Assembleia da República: Aviso relativo à concessão de licença sem vencimento a um técnico superior de I.* classe. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA SECRETARIA REGIONAL DO PLANO Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex." o Presidente da Assembleia da República: Assunto: Pareceres da Comissão de Acompanhamento das Finanças Locais sobre a proposta de lei n.° 23/ IV e os projectos de lei n.0* 11/IV (PCP), 176/1V (PRD), 223/IV (CDS) e 225/1V (PS), relativos às finanças locais. Reportando-me ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Ex.mo Sr. Secretário de transcrever os pareceres da Comissão de Acompanhamento das Finanças Locais datados dc 28 de Abril para o projecto do PRD e de 24 de [unho para os restantes: t — Quanto ao projecto do PRD 1 — Atenta a existência de situações específicas a merecer regulamentação adequada, é indispensável incluir no diploma (tal como sucedeu com o Decreto-Lei n.° 98/84, de 29 de Março) uma exposição prescrevendo que «a sua aplicaçãc às regiões autónomas será regulamentada por de-

II DE JULHO DE 1986 3369 ÁRTICO 2." A comissão será integrada por 16 membros indicados pelos grupos parlamentares de acordo com a seguinte distribuição: Grupo Parlamentar do PSD — cinco depulaous: Grupo Parlamentar .do PS — quatro deputados; Grupo Parlamentar do PRD — três depuiados; Grupo Parlamentar do PCP — dois depuiüuoa: Grupo Parlamentar do CDS — um deputado; Grupo Parlamentar do MDP— um deputado. ÁRTICO 3." A Comissão Eventual para a Elaboração da Lei Orgânica da Assembleia da República poderá constituir no seu seio uma subcomissão com o mesmo objectivo. ÁRTICO 4." A subcomissão referida no artigo anterior ficará autorizada a reunir durante as férias, desde que convocada pelo Presidente da Assembleia da República. Assembleia da República, 8 de julho de 1986.— O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amurai. DELIBERAÇÃO N.° 23-PL/86 COMPOSIÇÃO DA CtUViiSSAO PERMANENTE A Assembleia da República, na sua reunião de 8 dc Julho de 198b, deliberou, nos lermos da alínea c) do artigo 178." da Constituição e do aríigo 42." do Regimento, o seguinte: A Comissão Permanente da Assembleia da República terá a seguinte composição: Presidente da Assembleia da República. Vicc-Prcsidentcs da Assembleia da República; PSD — oito deputados; PS — cinco deputados; PRD — quatro deputados; PCP—trés deputados; CDS — dois deputados; MDP/CDE —um deputado. Assembleia da República, 8 de julho de 1986.— O Presidente da Assembleia da República, iernando Monteiro do Amarai. Parecer da Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos da Assembleia Regronai dos Açores sobre a proposta de lei n.' 23/IV e os projectos de lei n." 11/IV (PCP), 176/IV (PRD), 223/IV (CDS). 225/iV (PS) (Lei das Finanças Locais). A Comissão para os Assuntos Políticos c Administrativos, reunida nos dias 16, 19, 20 c 21 de Junho de 1986, numa das salas da Secretaria Regional das Finanças, em Ponta Delgada, analisou a proposta üe alteração da Lei das Finanças Locais apresentada pelo Governo da República e os projectos dos Partidos Comunista Português. Renovador Democrático. Soc'.al--Democrata e Socialista, emite o seguinte parecer. I — Enquadramento jurídico A proposta de alteração da Lei das Finanças Locais apresentada pelo Governo da República e os projectos apresentados pelos partidos políticos já referenciados foram enviados à Assembleia Regional dos Açores no âmbito das disposições constitucionais, porquanto o n." 2 do artigo 231." da lei fundamental é bem explícito quando afirma que «os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional». II — Generalidades 1 — As propostas apresentadas \cm reforçar a necessidade dc se rever a Lei n." 98/84, de 29 de Março, porquanto há muito que os municípios propõem alterações à distribuição do FEF pelas câmaras municipais, dado verificarem-se graves lacunas no tocante às verbas que as mesmas recebem anualmente. Acresce ainda o facto de as transferencias provenientes do Orçamento do Estado para os municípios da Região representarem, em média, 70 ".o das suas receitas. A sua distribuição pelos vários municípios tem sido regulada pela Lei n." 1/79, dc 1 de janeiro. 2 — A nova Lei das Finanças Locais (! »ccrcio-Let n." 98/84) veio introduzir novos indicadores que, apesar de terem motivado algumas melhorias, não se auguraram passíveis de uma aplicação imediata e integral na Região, porquanto verilicou-sc haver uma dcliciente explicitação legal dos indicadores das carências: a manutenção das condições de divergência já existentes c a não previsão dc indicadores de acessibilidade que, numa região geograficamente dispersa como os Açores, desfavorece os municípios mais periféricos. 3 — A revisão da Lei das Finanças Locais surge, assim, como um dos expoentes máximos das reais necessidades e aspirações das autarquias. Ill — Considerações sobre a generalidade 1 — Numa primeira análise às iniciativas legislativas do Governo da República, do PCP. PRD, CUS e PS, ressalta, de imediato, a sua convergência no que respeita aos seguintes objectivos: O aumento das receitas próprias das autarquias; A estabilidade das transferências do Estado para os municípios; A adopção de critérios transparentes de distribuição do FEF. 2 — Ressalta, igualmente, dessa análise, o facto de todos os proponentes apresentarem elementos inovadores. Assim: O Governo propõe a compensação dos municípios cuja capitação das receitas fiscais seja inferior à média nacional; O PCP advoga a publicação anual dos cálculos que determinam a participação de cada município no montante global do FEH;

3512 II SÉRIE — NÚMERO 92 N.° 2115/IV (1 .*) — Do deputado Cláudio Percheiro (PCP) ao Governo solicitando o envio de Estudo Demográfico da Região do Alentejo. N.° 2116/1V (1.°) — Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Governo solicitando o envio do mesmo estudo. N.° 2117/IV (1.") — Do deputado João Abrantes (PCP) ao Governo solicitando o envio da publicação Fundo Social Europeu Guia para os Utilizadores Portugueses, editada pelo Banco de Fomento Nacional. N.° 2118/lV (1.*) — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Governo solicitando o envio da mesma publicação. N.° 2119/IV (1.°) — Do mesmo deputado r,o Instituto Nccional de Administração solicitando o envio da publicação Portugal Contemporâneo: Problemas e Perspectivas. N.° 2120/1V (1.') — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações solicitando o envio do Plano Nacional Rodoviário. N.° 2121/IV (1.°) — Do deputado Mota Torres (PS) ao Governo Regional da Madeira solicitando o envio de um exemplar do livro sobre os dez anos de autonomia da Madeira, cuja publicação a Secretaria Regional da Educação do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira apoiou. N." 2122/IV (1.*) — Do deputado Francisco Miguel (PCP) ao Governo solicitando o envio de Estudo Demográfico da Região do Alentejo. N.* 2123/IV (1.-) —Do deputado Custodio Gingão (PCP) ao Governo solicitando o envio da mesma publicação. N.° 2124/IV (1.°) — Do deputado Belchior Pereira (PCP) ao Govemo solicitando o envio da mesma publicação. N.° 2125/1V (1.")- Da deputada Maria Santos (Indep.) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais solicitando o envio do orçamento e plano de actividades dessa Secretaria de Estado. N.° 2126/IV (1.*) — Da mesma deputada à mesma Secretaria de Estado solicitando o envio do dossier sobre a central termoeléctrica do Pego. N.° 2127/IV (1.») —Do deputado Sousa Pereira (PRD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre ficheiros automáticos com dados pessoais. N.° 2128/IV (1.°) —Da deputada Maria Santos (Indep.) à Direcção-Geral das Florestas acerca da plantação de eucaliptos nos últimos cinco anos. N.° 2129/1V (1.*) — Da mesma deputada ao Ministério da Justiça acerca do Bairro da Portela da Azóia, no concelho de Loures. N.° 2130/IV (1.*) — Da mesma deputada ao Ministério do Plano e da Administração do Território acerca do mesmo assunto. N.° 2131/IV (!.') — Da mesma deputada ao Ministério da Indústria e Comércio solicitando o envio do relatório da visita efectuada por técnicos deste Ministério à Tornearia de Metais, em Queijas. N." 2132/IV (1.°) — Da mesma deputada ao Ministério da Saúde solicitando o envio de legislação diversa. N.° 2133/1V (1.°) — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Indústria e Comércio acerca de um eventual projecto em que, para tentar salvar a TRA-DINGPOR, se tentaria o desmembramento da AGA e da EPAC. N.° 2134/IV (1.°) — Do deputado Mota Torres (PS) aos Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura e à Secretaria de Estado do Emprego acerca da situação em que se encontra a empresa Lanifícios Paixão — Francisco da Rosa Paixão Herdeiros, de Reguengos de Monsaraz, que produz as conhecidas mantas e capotes alentejanos. N.° 2135/IV (1°) — Do mesmo deputado ao~Tvlinistério dos Negócios Estrangeiros acerca da siutação dos emigrantes portugueses na Venezuela. N.° 2136/1V (Ia)— Do deputado Anselmo Aníbal (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais acerca do sistema de valas sanitárias implantado ao pé do Tejo e que constitui um grave perigo para a saúde pública. N.° 2137/IV (1.°) —Do deputado Marques Mendes (PSD) ao Ministério da Administração Interna acerca da necessidade e urgência da publicação da Portaria prevista no n." 5 do artigo 17." do Decreto-Lei n.° 84/85, de 28 de Março REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA REGIONAL Parecer da 2.* Comissão Especializada de Planeamento e Riranças sobre a proposta de lei n.* 23/IV e os projectos de lei n." 11/IV (PCP), 176/IV (PRD), 223/IV (CDS) e 225/IV (PS). Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência: Junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a o parecer aprovado por esta Assembleia Regional em sua sessão de 15 do corrente mês, parecer esse emitido pela 2.a Comissão Especializada de Planeamento e Finanças, sobre a proposta de lei e os projectos de lei que nos foram remetidos e referentes ro regime de fin.inçns locais. Aproveito a oportunidade de informar V. Ex." de que a Mesa da Assembleia Regional da Madeira tem-bém está de acordo com o referido parecer, saicij.ir.do desde já a melhor atenção para que os documentos que por imperativo constitucional necessitam de parecer desta Assembleia nos sejam presentes com o tempo indispensável para uma apreciação cuidada e fundamentada. Apresento a V. Ex.° os protestos da minha alta consideração. Assembleia Regional da Madeira, 17 de Julho de 1986. — O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça. Parecer sobre os projectos de lei da Assembleia da Repúbtfca sobre o regime de finanças locais A 2.° Comissão Especializada de Planeamento e Finanças reuniu no dia 30 de Junho para apreciar os projectos de lei em epígrafe, tendo elaborado o seguinte parecer: Dada a importância da matéria em discussão, bem como o elevado número de documentos para apreciar, esta Comissão entende, dado o escasso tempo disponível, não ser possível pronunciar-se com rigor e atenção que o assunto merece. Mais entende esta Comissão que projectos de lei com a importância destes deverão sempre ser alvo de um período razoável de reflexão e análise, pelo que não pode deixar de protestar quanto ao envio tardio destes documentos pela Assemb'eia da República. O Relator da 2." Comissão, Armando Abreu. Píweoser (9a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias sobre a alteração do artigo 18.* ¿3 proposta de lei n." 26/IV (Lei de Segurança interna). Na sequência da apresentação pelo Governo à Assembleia da República da proposta de lei n.° 26/1V sobre segurança interna e da elaboração pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de parecer relativo a recursos de impugnação apresentados por deputados do PCP e do MDP, entendeu o Governo reformular o artigo 18.° da referida proposta.

Sexta-feira, 24 de Outubro de 1988 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. António Joaquim Bastos Marques Mendes Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e de diplomas entrados na Mesa. Relativamente ao voto de pesar pelo falecimento do Presidente da República Popular de Moçambique, Samora Machel, aprovado na sessão anterior, produziram declaração de voto os Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Carlos Brito (PCP), José Cama (CDS), Marques Júnior (PRD), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) e Manuel Alegre (PS), tendo posteriormente intervindo ainda sobre o assunto a Sr. Deputada Afaria Santos (Indep.). A Sr.ª Deputada Maria da Glória Padrão (PRD) falou sobre o despacho da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, que, para efeitos de aprovação ou transição de ano, obriga à obtenção de nível positivo na disciplina de Língua Portuguesa. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e Fernando Conceição (PSD). O Sr. Deputado Duarte Lima (PSD) criticou a actuação do Presidente do Conselho de Comunicação Social, tendo respondido depois a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Paulouro e Costa Carvalho (PRD) e Jorge Lacão (PS). O Sr. Deputado José Lello (PS) abordou algumas questões relativas à poluição sonora e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sousa Pereira e Dias de Carvalho (PRD) e Henrique Morais (CDS). O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) trouxe à colação a alienação, por acordo entre a Ministra da Saúde e a Misericórdia de Évora, do Hospital do Patrocínio, pertença do Hospital Distrital de Évora, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António João Brito (PRD) e Malato Correia (PSD). Por último, o Sr. Deputado Pinho da Silva (PRD) chamou a atenção da Câmara para as carências que afectam o ensino primário no País. Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS. A Assembleia aprovou os n.ºs 98 a 107 do Diário. Foi concedido o assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Popular de Moçambique. Foram aprovados dois requerimentos, um relativo à prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária e outro sobre o adiamento, para a sessão plenária do dia 30 de Outubro, do encerramento do debate na generalidade do estatuto da Região Autónoma dos Açores. Iniciou-se a discussão 4 votação na especialidade do texto da Comissão de Administração Interna e Poder Local [artigos 1.º, 2.º, 2.º-A. 3.º, n.ºs 1, alínea b) a q), 2, 3 e 4, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, n.º 2, 9.º, n.º 2 e 3, 10.º, 11.º, 12.º e 14.º a 29.º] relativo à proposta de lei n. º 23/IV e aos projectos de lei n.ºs 11/IV (PCP), 176/IV (PRD), 223V/IV (CDS) e 225/IV (PS), sobre finanças locais, tendo produzido intervenções, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), João Amaral (PCP), Carlos Lilaia (PRD), Helena Torres Marques (PS) e Abreu Lima (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adriano da Silva Pinto. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho.

Sexta-feira, 24 de Outubro de 1988 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. António Joaquim Bastos Marques Mendes Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e de diplomas entrados na Mesa. Relativamente ao voto de pesar pelo falecimento do Presidente da República Popular de Moçambique, Samora Machel, aprovado na sessão anterior, produziram declaração de voto os Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Carlos Brito (PCP), José Cama (CDS), Marques Júnior (PRD), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) e Manuel Alegre (PS), tendo posteriormente intervindo ainda sobre o assunto a Sr. Deputada Afaria Santos (Indep.). A Sr.ª Deputada Maria da Glória Padrão (PRD) falou sobre o despacho da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, que, para efeitos de aprovação ou transição de ano, obriga à obtenção de nível positivo na disciplina de Língua Portuguesa. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e Fernando Conceição (PSD). O Sr. Deputado Duarte Lima (PSD) criticou a actuação do Presidente do Conselho de Comunicação Social, tendo respondido depois a pedidos de esclarecimento ou protestos dos Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Paulouro e Costa Carvalho (PRD) e Jorge Lacão (PS). O Sr. Deputado José Lello (PS) abordou algumas questões relativas à poluição sonora e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sousa Pereira e Dias de Carvalho (PRD) e Henrique Morais (CDS). O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) trouxe à colação a alienação, por acordo entre a Ministra da Saúde e a Misericórdia de Évora, do Hospital do Patrocínio, pertença do Hospital Distrital de Évora, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António João Brito (PRD) e Malato Correia (PSD). Por último, o Sr. Deputado Pinho da Silva (PRD) chamou a atenção da Câmara para as carências que afectam o ensino primário no País. Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS. A Assembleia aprovou os n.ºs 98 a 107 do Diário. Foi concedido o assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Popular de Moçambique. Foram aprovados dois requerimentos, um relativo à prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária e outro sobre o adiamento, para a sessão plenária do dia 30 de Outubro, do encerramento do debate na generalidade do estatuto da Região Autónoma dos Açores. Iniciou-se a discussão 4 votação na especialidade do texto da Comissão de Administração Interna e Poder Local [artigos 1.º, 2.º, 2.º-A. 3.º, n.ºs 1, alínea b) a q), 2, 3 e 4, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, n.º 2, 9.º, n.º 2 e 3, 10.º, 11.º, 12.º e 14.º a 29.º] relativo à proposta de lei n. º 23/IV e aos projectos de lei n.ºs 11/IV (PCP), 176/IV (PRD), 223V/IV (CDS) e 225/IV (PS), sobre finanças locais, tendo produzido intervenções, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), João Amaral (PCP), Carlos Lilaia (PRD), Helena Torres Marques (PS) e Abreu Lima (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adriano da Silva Pinto. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho.

I Série - Número 4 Sábado, 25 de Outubro de 1986 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE OUTUBRO Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Carlos Manuel Luis Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da entrada na Mesa de vários diplomas. Em declaração política, o Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) referiu-se à II Convenção Nacional do PRD, realizada no Porto, em que Ramalho Eanes assumiu a presidência do partido. O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) alertou para as consequências que a barragem do Torrão irá ter para a cidade de Amarante. O Sr. Deputado Raúl Junqueiro (PS) falou da necessidade de se avançar com alguns projectos considerados essenciais no concelho de Tondela Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Carlos Matias. O Sr. Deputado Bento Calado (PCP) protestou pela ofensiva que o Governo lançou contra as unidades colectivas de produção e Cooperativas agrícolas da zona da Reforma Agraria, tendo respondido no fim a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Raul Castro (MDP/CDE). O Sr. Deputado Luis Rodrigues (PSD) alertou a Câmara para a ameaça de que a ovinicultura esta a ser alvo na zona critica alentejana. O Sr. Deputado Sousa Pereira (PRD) chamou a atenção para a grave situação em que se encontra a Reserva Ornitológica do Mindelo. O Sr. Deputado Luis Roque (PCP), ao salientar a necessidade de renovação integral da via férrea, considerou que houve irregularidades em todo o processo de concurso para a adjudicação da obra. O Sr. Deputado Ramos de Carvalho (PRD) congratulou-se com a abertura do Novo Hospital de Coimbra e disse esperar que o Governo forneça rapidamente os meios financeiros necessários ao seu financiamento. O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) acusou o Governo de ainda não ter adoptado medidas para a viabilização da empresa Metalúrgica Duarte Ferreira O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) procedeu à leitura de um relatório da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Entretanto, foi aprovado um voto de congratulação, apresentado pela Mesa, assinalando a passagem do 41 º aniversário da entrada em vigor da Carta que instituiu a Organização das Nações Unidas. Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão e votação na especialidade e procedeu-se à votação final global do texto da Comissão de Administração Interna e Poder Local relativa a proposta de lei n.º 23/IV e aos projectos de lei n.ºs 11/IV (PCP), 176/1V (PRD), 223/IV (CDS) e 225/IV (PS) sobre finanças locais. Intervieram, a diverso título, incluindo declaração de voto, atém do Sr Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE), Helena Torres Marques (PS), João Amaral (PCP), Mendes Bota (PSD), Abreu Lima (CDS), Rui Silva (PRD), Eduardo Pereira (PS) e Carlos Lilaia (PRD). Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo a substituição de um deputado do PSD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 30 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira.