Alterações pontuais da lei eleitoral para a Presidência da República

Discussão generalidade — DAR I série — 13/11/1985 I Série - Número 3 Sexta-feira, 13 de Novembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Aloísiso Fernando Macedo Fonseca Rui de Sá e Cunha Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO: O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas que deram entrada na Mesa e dos requerimentos apresentados. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) transmitiu à Assembleia e ao País quais as perspectivas e os planos do seu partido para este período de actividade parlamentar, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado António Capucho (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) abordou vários aspectos da situação política actual. Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD) apontou alguns dos objectivos do Partido Renovador Democrático, nomeadamente o da dignificação da Assembleia da República, saudando todos os partidos políticos nela representados. Em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) analisou, as consequências da instalação de uma central térmica a carvão da EDP. no concelho de Pombal, respondendo no final a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Menezes Falcão (CDS) e Jorge Lacão (PS). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) referiu-se aos resultados das eleições de 6 de Outubro e das suas consequências políticas. O Sr. Deputado Correia Gago (PSD) salientou alguns aspectos relativos ao Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS). A Sr.' Deputada Maria Santos (Indep.) abordou questões relativas ao problema das cheias apontando algumas medidas que permitissem enfrentar situações futuras. Respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Ribeiro Teles (Indep.) Ordem do dia. - Foram discutidos e aprovados na generalidade os projectos de lei n. ° 13/li', 19/IV, 22/IV e 23/IV, relativos a alterações à Lei Eleitoral para a Presidência da República, apresentados respectivamente pelo PRD, pelo PSD/CDS, pelo PCP e pelo PS. Intervieram no debate a diverso título, os Srs. Deputados Pegado Liz (PRD). José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Luís Beiroco (CDS), José Carlos Vasconcelos (PRD) e Raul Castro (MDP/CDE). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio dos Anjos Gomes. Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo. António Branco Malveiro. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Barbosa de Azevedo. António d'Orey Capucho. António Machado Lourenço. António José Baptista Cardoso Cunha. António Manuel Lopes Tavares. Arlindo Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Carlos Miguel M. de Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cipriano Rodrigues Martins. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Russo R. Correia Afonso. Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Fernando T. Matos Vasconcelos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 13/11/1985 I Série - Número 3 Sexta-feira, 13 de Novembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE NOVEMBRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Aloísiso Fernando Macedo Fonseca Rui de Sá e Cunha Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos SUMÁRIO: O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas que deram entrada na Mesa e dos requerimentos apresentados. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) transmitiu à Assembleia e ao País quais as perspectivas e os planos do seu partido para este período de actividade parlamentar, respondendo no fim a um pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado António Capucho (PSD). Também em declaração política, o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) abordou vários aspectos da situação política actual. Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD) apontou alguns dos objectivos do Partido Renovador Democrático, nomeadamente o da dignificação da Assembleia da República, saudando todos os partidos políticos nela representados. Em declaração política, o Sr. Deputado Silva Marques (PSD) analisou, as consequências da instalação de uma central térmica a carvão da EDP. no concelho de Pombal, respondendo no final a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Menezes Falcão (CDS) e Jorge Lacão (PS). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) referiu-se aos resultados das eleições de 6 de Outubro e das suas consequências políticas. O Sr. Deputado Correia Gago (PSD) salientou alguns aspectos relativos ao Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS). A Sr.' Deputada Maria Santos (Indep.) abordou questões relativas ao problema das cheias apontando algumas medidas que permitissem enfrentar situações futuras. Respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Ribeiro Teles (Indep.) Ordem do dia. - Foram discutidos e aprovados na generalidade os projectos de lei n. ° 13/li', 19/IV, 22/IV e 23/IV, relativos a alterações à Lei Eleitoral para a Presidência da República, apresentados respectivamente pelo PRD, pelo PSD/CDS, pelo PCP e pelo PS. Intervieram no debate a diverso título, os Srs. Deputados Pegado Liz (PRD). José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Luís Beiroco (CDS), José Carlos Vasconcelos (PRD) e Raul Castro (MDP/CDE). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio dos Anjos Gomes. Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo. António Branco Malveiro. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Barbosa de Azevedo. António d'Orey Capucho. António Machado Lourenço. António José Baptista Cardoso Cunha. António Manuel Lopes Tavares. Arlindo Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Carlos Miguel M. de Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cipriano Rodrigues Martins. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Russo R. Correia Afonso. Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Fernando T. Matos Vasconcelos. --- Publicação — DAR II série — 91-96 — 13/11/1985 13 DE NOVEMBRO DE 1985 2 — O disposto no número anterior é aplicável em caso de anulação de qualquer votação. Artigo 3.° (Voto dos cegos e deficientes) 1 — Os cegos ou quaisquer outras pessoas afectadas por doença ou deficiência física notórias que a mesa verifique não poderem praticar os actos descritos no artigo 87.° do Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, votam acompanhados de um cidadão eleitor por si escolhido que garanta a fidelidade de expressão do seu voto, que fica obrigado a absoluto sigilo. 2 — Se a mesa decidir que não pode verificar a notoriedade da cegueira, da doença ou da deficiência física, deve ser apresentado no acto da votação certificado comprovativo da impossibilidade da prática dos actos a que se refere o número anterior, emitido pelo delegado de saúde municipal ou seu substituto legal, com a assinatura reconhecida notarialmente. 3 — Para os efeitos do número anterior devem os cartórios notariais e os centros de saúde manter-se abertos no dia da eleição durante o período de funcionamento das assembleias eleitorais. 4 — Sem prejuízo da decisão da mesa sobre a admissibilidade do voto, qualquer dos respectivos membros ou dos delegados e mandatários das candidaturas pode lavrar protesto. Artigo 4.° (Garantias do contraditório) 1 — Ao recurso da decisão final relativa à apresentação de candidaturas aplicam-se as disposições da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, bem como as do Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, que por esta não hajam sido revogadas, com as alterações e aditamentos seguintes: a) O requerimento de interposição do recurso, do qual constam os seus fundamentos, é acompanhado de todos os elementos de prova; b) Tratando-se de recurso contra a admissão de qualquer candidato é notificado imediatamente o respectivo mandatário para responder, querendo, no prazo de 1 dia; c) Tratando-se de recurso contra a não admissão de qualquer candidato são notificados imediatamente os mandatários das outras candidaturas, aindai que não admitidas, para responderem, querendo, no prazo de 1 dia; d) O recurso é decidido no prazo de 1 dia a contar do termo do prazo referido nas alíneas b) e c). 2 — Aos recursos relativos a irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento distrital e geral aplicam-se as disposições da Lei n.° 28/82, de 15 de Novembro, bem como as do Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, que por esta não hajam sido revogadas, com as alterações e aditamentos seguintes: a) Interposto o recurso, são imediatamente notificados os mandatários dos candidatos defini- tivamente admitidos para que respondam, querendo, no prazo de 1 dia; b) Nos 2 dias seguintes ao termo do prazo previsto na alínea anterior o Tribunal Constitucional, reunido em plenário, decide o recurso, comunicando imediatamente a decisão à Comissão Nacional de Eleições e ao governador civil; c) No caso de recursos relativos às regiões autónomas e ao território de Macau a interposição e fundamentação dos mesmos perante o Tribunal Constitucional podem ser feitas por via telegráfica ou por telex, sem prejuízo do posterior envio de todos os elementos de prova legalmente exigíveis. Artigo 5.° (Direito subsidiário) Em tudo o que não estiver regulado na legislação em vigor atinente à eleição do Presidente da República é aplicável aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 145.° Assembleia da República, 11 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — João Amaral — Jorge Lemos. PROJECTO DE LE! 23/5V Alterações pontuais da lei eleitoral para a Presidência da República O simples facto de o contencioso relativo às eleições para a Presidência da República ter sido cometido ao Tribunal Constitucional impunha alterações pontuais à legislação em vigor relativa às mesmas eleições. Acresce que essa legislação não prevê, com o mínimo de rigor temporal, as operações tornadas necessárias por uma eleição a 2 voltas. Daí que se proponham alterações pontuais numa dupla direcção: converter o prazo limite de 21 dias em prazo necessário; acelerar as formalidades de apuramento dos resultados da l.a volta por forma a obter ganho de tempo. Com essa preocupação esse apuramento passaria a fazer-se em assembleias de âmbito municipal, e não distrital, como hoje acontece. Acautela-se ainda o risco —eventual, mas receá-vel — de, em razão de tumultos, calamidades ou graves perturbações da ordem pública!, não ser possível efectuar eleições em determinadas assembleias de voto. Esse risco agrava-se no pressuposto, em abstracto configurável, de o resultado dessas eleições poder influir na escolha concreta quer dos candidatos que passam ao 2.° sufrágio quer do Presidente da República. Outras alterações pontuais de menor relevo carecem de destaque neste lugar. Nestes termos e nos do artigo 170.°, n.° 1, da Constituição da República, os deputados abaixo assi- --- Votação final global — DAR I série — 22/11/1985 I Série - Número 8 Sexta-feira, 22 de Novembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE NOVEMBRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Carlos Cardoso Lage Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. José Carlos Pinto Basto da Mota Torres. António Eduardo A. de Sousa Pereira. José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 50 minutos. Deu-se conta da apresentação de projectos de lei e de pedidos de ratificação. Seguidamente a Câmara aprovou o projecto de resolução n.º 3/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Tito de Morais (PS), sobre a criação de uniu comissão eventual para as comemorações do 75.º Aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911. Intervieram no debate os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Luis Beiroco (CDS), Vasco da Cama Fernandes (PRD), Raul Castro (MDP/CDE), Maria Santos (Indep. - Os Verdes) e Montalvão Machado (PSD). Foi igualmente aprovada uma proposta de composição da referida comissão eventual, apresentada pelo PS. Após a apresentação, pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP), do projecto de deliberação n.º l/IV - constituição de uma comissão eventual para o apuramento do estado das finanças públicas -, intervieram, a diverso titula o Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS), Silva Lopes (PRD), José Magalhães (PCP) e Maria Sumos (Indep. - Os Verdes). Entretanto, deu entrada na Mesa uma proposta de substituição ao referido projecto, subscrita por deputados do PS, do PRD e do PCP, sobre a qual se pronunciaram os Srs. Deputados António Capucho (PSD), Luis Beiroco (CDS), José Magalhães (PCP), Nogueira de Brito (CDS), António Vitorino (PS), Amândio de Azevedo, Correia Afonso e Silva Marques (PSD) e José Luis Nunes (PS). Procedeu-se à votação final global do texto alternativo da comissão eventual para o estudo das alterações à Lei Eleitoral paru u Presidência da República, que foi aprovado. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Licínio Moreira (PSD), Luis Beiroco (CDS), Pegado Liz (PRD) e António Vitorino (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alípio Barrosa Pereira Dias. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Basto Oliveira. Amândio dos Anjos Gomes. Amélia Cavaleiro M. de A. de Azevedo. António Branco Malveiro. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Barbosa de Azevedo. António d'Orey Capucho. António Machado Lourenço. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Roleira Marinho. António Manuel Lopes Tavares. Arlindo Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Ângelo Brito Lhamas. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel M. de Almeida Coelho. Cipriano Rodrigues Martins. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Fernando Barata Rocha. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Russo R. Correia Afonso. Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira. --- Retificação (Publicação DR) — DR I série — 16/12/1985 JavaScript is required