Proposta de Lei 27: Interpreta o Artigo 1º do Decreto-Lei nº 407-A/75, de 30 de Julho (nacionalização de prédios rústicos, beneficiados no todo ou em parte)

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Proposta de Lei 27: Interpreta o Artigo 1º do Decreto-Lei nº 407-A/75, de 30 de Julho (nacionalização de prédios rústicos, beneficiados no todo ou em parte) | LegisMotion