Lei da caça

II Série — Número 3 Sexta-feira, 15 de Novembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) SUMÁRIO Projectos de lei: N.° 24/IV — Lei da caça (apresentado pelo PS). N.° 25/IV—Lei das transacções fundiárias dc terrenos de vocação florestal (apresentado pelo PS). N.° 26/IV—Lei dc bases do desenvolvimento florestal (apresentado pelo PS). N." 27/IV— Lei de bases do sistema de promoção e apoio ao desenvolvimento florestal (apresentado pelo PS). N.° 28/IV — Sobre incendies florestais (apresentado pelo PS). N.° 29/lV—Lei do arrendamento florestal (apresentado pelo PS). N." 30/IV — Garantia de independência da Alta Autoridade contra a Corrupção (apresentado pelo MDP/ CDE). N.° 31/1V — Alteração à lei da Comissão Nacional dc Eleições (apresentado pelo MDP/CDE). N.° 32/IV— Sobre suspensão de execução dos actos administrativos recorridos (apresentado pedo MDP/ CDE). N.° 33/IV—Relativo às atribuições e competências dos conselhos de redacção (apresentado pelo MDP/CDE). N.° 34/1V —Revogação do Decrcto-Lei n.° 280/85. de 22 de Julho, que estabelece o regime de contratos de trabalho a prazo na Administração Pública (aprescntfdo pelo MDP/CDE). N.° 35/1V — Sobre crédito dc emergência aos municípios para pagamento aos empreiteiros fornecedores (apresentado pelo MDP/CDE). N.° 36/1V — Proibição do fabrico e estacionamento de armas nucleares em todo o território português (apresentado pelo MDP/CDE). N.° 37/lV — Baixa os preços dos medicamentos e determina a sua venda futura em regime de unidose (apresentado pelo PCP). N.° 38/1V — Relativo às consequências especiais do não pagamento de salários (apresentado pelo PS). Projecto de resolução n.° 2/iV: Conversações com o Governo Espanhol com vista à des-nuclearização da Península Ibérica (apresentado pelo MDP/CDE). Requerimentos: N." 15/1V (I.") — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ' ao Ministério da Saúde sobre questões de saúde na freguesia de Olival, concelho de Vila Nova de Gaia. N." 16/IV (1.°) — Do deputado Sousa Pereira (PRD) ao Secretário de Estado Adjunto para os Assuntos da Comunicação Social pedindo informações sobre a situação da Delegação no Porto da Direcção-Geral da Comunicação Social. N.° 17/1V (1/) —Do deputado Armando Fernandes (PRD) à Secretaria, de Estado do Ambiente e Recursos Naturais sobre a poluição do rio Almonda. N." 18/1V (1.°) — Do deputado Marques Mendes (PRD) aos Ministérios das Obras Públicas e da Educação e Cultura pedindo esclarecimentos sobre as responsabilidades pela não concretização da entrega na data estabelecida do complexo escolar do Fundão. N.° 19/1V (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas sobre a programação prevista para a construção de vias rápidas. N.° 20/IV (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre pontos decorrentes do Tratado de Adesão à CEE a negociar no período intercalar. N." 21/IV (1.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Agricultura, Pescas e Alimentação, do Trabalho e Segurança Social e do Plano e da Administração do Território relativamente a projectos a financiar através de fundos comunitários. N.° 22/IV (1.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Comércio sobre planos de reestruturação para o sector têxtil. N." 23/1V (!.") —Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura sobre o envio da música no ensino secundário. N.° 24/IV (1.') —Do deputado Dias de Carvalho (PRD) ao Ministério das Obras Públicas solicitando informações sobre a construção das variantes de Castelo Branco, Fundão, Alpedrinha e Penamacor. N.° 25/IV (!.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a construção de um troço da estrada nacional n.° 351. Grupo Parlamentar do PRD: Comunicação relativa à constituição do grupo parlamentar. PROJECTO DE LEI N.° 24/IV Lei da caça Nota justificativa 1 — Na elaboração do presente projecto de lei foram tomados em atenção princípios intrínsecos ao modelo de política florestal integrada constante do Programa do IX Governo Constitucional, em especial os seguintes: a) A fauna silvestre (cinegética incluída) que vive permanentemente no território é património nacional, sendo também universal a que nele vive temporariamente, cabendo ao Estado Português o direito à sua exploração racional e o dever de garantir a sua preservação, valorização e fomento. b) À semelhança do que acontece a propósito dos restantes patrimónios vivos básicos do País, a via da preservação, fomento e fruição ordenada dos recursos

I Série - Número 17 Sexta-feira, 20 de Dezembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 Horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da entrada na Mesa de Diversos diplomas. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) analisou os resultados das eleições autárquicas realizadas no dia 15 do corrente mês, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Capucho (PSD). O Sr. Deputado Licinio Moreira (PSD) teceu algumas considerações sobre o reinicio do ensino da língua portuguesa em Goa, Damão e Diu. O Sr. Deputado Agostinho de Sousa (PRD) referiu-se ao II Congresso dos Advogados Portugueses, que se inicia hoje, e à sua importância para a vida judiciária portuguesa, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado e Correia Afonso (PSD), José Manuel Mendes (PCP) e António Vitorino (PS). O Sr. Deputado Raul Castro (MDP/CDE) comentou os resultados das eleições autárquicas e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). A Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) alertou a Câmara para a situação laboral dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social do Algarve. O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) abordou vários aspectos relacionados com a política do Governo para a comunicação social, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP). O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) criticou o Governo pelas demissões e nomeações que se vêm verificando no aparelho de Estado aos mais diversos níveis e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP), a propósito desta quadra natalícia, saudou os emigrantes portugueses e falou dos muitos e graves problemas que os afectam. Ordem do dia. - Na primeira parte da ordem do dia deu-se conta da entrada na Mesa de dois projectos de lei. Foram aprovados um parecer no sentido de autorizar um Sr. Deputado a prestar declarações como testemunha e um relatório e parecer sobre a substituição de deputados do PCP, ambos da Comissão de Regimento e Mandatos. A Câmara aprovou ainda os n.ºs 9 a 13 do Diário. Na segunda parte da ordem do dia procedeu-se à discussão conjunta das ratificações n.º 28/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais no uso da autorização conferida pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro -, e 29/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro - Estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, que, a requerimento do PCP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e aprovação na especialidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Correia Afonso (PSD), Magalhães Mota (PRD), Andrade Pereira (CDS), Raul Castro (MDP/CDE) e José Manuel Mendes (PCP). Iniciou-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.º 15/IV, do PSD, 24/IV, do PS, e 68/IV, do deputado independente Lopes Cardoso, e da proposta de lei n.º l/IV, todos sobre a Lei da Caça. Intervieram no debate, a diverso título, para além do Secretário de Estado da Agricultura (Joaquim Gusmão) os Srs. Deputados Malato Correia (PSD), Vidigal Amaro e Joaquim Miranda (PCP), Roberto Amaral (PRD), Raul Castro (MDP/CDE), José Frazão (PS), Lopes Cardoso (PS), Lopes Cardoso (Indep.), Soares Cruz (CDS), Custódio Gingão (PCP) e Paulo Campos (PRD). O Sr. Presidente deu conta à Assembleia de uma carta do Sr. Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares, acerca do processo de discussão do orçamento suplementar para 1985, e da resposta da conferência dos representantes dos grupos parlamentares à mesma. Sobre o mesmo assunto, o Sr. Deputado Ivo Pinho (PRD), em nome da Comissão de Economia Finanças e Plano, leu uma exposição daquela Comissão. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo.

I Série - Número 18 Sábado, 21 de Dezembro de 1985 DIÁRIO Da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IO horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 79/IV e 80/IV. O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira) e os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD), Carlos Brito (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Capucho (PSD), Comes de Pinho (CDS), José Luis Nunes e Jaime Cama (PS) pronunciaram-se relativamente à carta dirigida pelo primeiro à Assembleia, na sessão anterior, sobre o processo de discussão do orçamento suplementar para 1985. Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS. Após leitura do parecer da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, foi concedida urgência para a apreciação do projecto de lei n. º 9/IV (PCP) - Corante aos reformados, pensionistas e idosos o aumento imediato e significativo do valor mínimo das reformas e pensões. Intervieram no debate os Srs. Deputados Jardim Ramos (PSD), Vidigal Amaro (PCP), Maldonado Gonelha (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Raul Castro (MDP/CDE). A Câmara aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n. º 78/IV - Sobre recrutamento do pessoal para assistência ou secretariado dos deputados ao Parlamento Europeu -, apresentado por todos os partidos, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e José Luis Nunes (PS). Seguidamente, e lido o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n. º 2/IV - Fixa em 250 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação -, produzindo declarações de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Silva Domingos (PSD). Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n. º 12/- que foi aprovada - e dos projectos de lei n.ºs 15/IV (PSD), 24/IV (PS) e 68/IV (Deputado independente Lopes Cardoso) - sendo os dois primeiros aprovados e o último rejeitado -, relativos à Lei da Caça. Entretanto, fora lido o respectivo relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar - à qual baixaram os diplomas aprovados para discussão na especialidade - e usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Gonçalo Ribeiro Teles (Indep.), Maria Santos (Indep.), Borges de Carvalho e Soares Cruz (CDS). A Câmara procedeu também à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu e de 6 membros para o Conselho Superior da Magistratura. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Basto Oliveira. Amândio dos Anjos Gomes. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. António Augusto Lacerda de Queiroz. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino.

I Série - Número 18 Sábado, 21 de Dezembro de 1985 DIÁRIO Da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às IO horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 79/IV e 80/IV. O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira) e os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD), Carlos Brito (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Capucho (PSD), Comes de Pinho (CDS), José Luis Nunes e Jaime Cama (PS) pronunciaram-se relativamente à carta dirigida pelo primeiro à Assembleia, na sessão anterior, sobre o processo de discussão do orçamento suplementar para 1985. Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PS. Após leitura do parecer da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, foi concedida urgência para a apreciação do projecto de lei n. º 9/IV (PCP) - Corante aos reformados, pensionistas e idosos o aumento imediato e significativo do valor mínimo das reformas e pensões. Intervieram no debate os Srs. Deputados Jardim Ramos (PSD), Vidigal Amaro (PCP), Maldonado Gonelha (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Raul Castro (MDP/CDE). A Câmara aprovou na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n. º 78/IV - Sobre recrutamento do pessoal para assistência ou secretariado dos deputados ao Parlamento Europeu -, apresentado por todos os partidos, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e José Luis Nunes (PS). Seguidamente, e lido o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n. º 2/IV - Fixa em 250 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação -, produzindo declarações de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Silva Domingos (PSD). Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n. º 12/- que foi aprovada - e dos projectos de lei n.ºs 15/IV (PSD), 24/IV (PS) e 68/IV (Deputado independente Lopes Cardoso) - sendo os dois primeiros aprovados e o último rejeitado -, relativos à Lei da Caça. Entretanto, fora lido o respectivo relatório e parecer da Comissão de Agricultura e Mar - à qual baixaram os diplomas aprovados para discussão na especialidade - e usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Gonçalo Ribeiro Teles (Indep.), Maria Santos (Indep.), Borges de Carvalho e Soares Cruz (CDS). A Câmara procedeu também à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu e de 6 membros para o Conselho Superior da Magistratura. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 10 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Basto Oliveira. Amândio dos Anjos Gomes. Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo. António Augusto Lacerda de Queiroz. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino.

I Série - Número 74 Quarta-feira, 28 de Maio de 1986 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1986 Presidente: Exm Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. António Roleira Marinho José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr, Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 22 minutos. Antes da ordem do dia (1.ª parte): - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) insurgiu-se contra o facto de o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores ter preterido, na promoção a general, o brigadeiro Pezarat Correia em favor de três oficiais generais mais recentes na lista de antiguidades. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cardoso Ferreira (PSD), João Amaral (PCP), António Taborda (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Deputado Roberto Amaral (PRD), referindo-se ao mesmo assunto, manifestou não admitir que, por ser um militar do 25 de Abril, o brigadeiro Pezarat Correia seja prejudicado ou discriminado na sua carreira militar. O Sr. Deputado Adriano Pinto (PSD) considerou descabidas e desproporcionadas as reivindicações dos jogadores de futebol ao serviço da selecção nacional presente na fase final do Campeonato do Mundo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS) e José Cama (CDS). O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) abordou o mesmo tema e informou da apresentação na Mesa de um requerimento ao Governo. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Soares Cruz (CDS). A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP), a propósito da passagem do Dia Mundial da Criança, denunciou casos de crianças violentadas física e psiquicamente. O Sr. Deputado António Feu (PRD) alertou para o bom senso e para o sentido das responsabilidades dos jogadores de futebol presentes no México. Respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Horácio Marçal e Pedro Feist (CDS). A Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) considerou ofensiva e inconstitucional a lei de nacionalização, de carácter global, dos perímetros de aproveitamentos hidroagrícolas que o Governo apresentou. Ordem do dia (1.ª parte). - Foram aprovados na generalidade, tendo baixado à Comissão competente para discussão e votação na especialidade, os diplomas relativos ao licenciamento de estações emissoras de radiodifusão/projecto de lei n.º 142/IV (PS) e proposta de lei n.º 24/IV e à lei de radiodifusão/proposta de lei n.º 20/IV e projectos de lei n.º 199/IV (PCP) e 204/IV (PS)]. Após a rejeição de diversos requerimentos apresentados peto PS e pelo PCP de avocação a Plenário da votação na especialidade de alguns artigos do texto final elaborado pela Comissão de Agricultura e Mar sobre a Lei da Caça [projectos de lei n.ºs 15/IV (PSD) e 24/IV (PS) e proposta de lei n. º 1/IV], foi o mesmo aprovado em votação final global. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Alberto Avelino (PS), Custódio Gingão (PCP) e Malato Correia (PSD). Foi aprovado, em votação final global, o texto final do Decreto-Lei n. º 41/86, de 6 de Março [extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)], elaborado pela Comissão com base nas ratificações n.ºs 64/IV (PRD) e 65/IV (PS). Produziu declaração de voto o Sr. Deputado Belarmino Correia (PSD). Antes da ordem do dia (2.ª parte). - O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) trouxe à colação o problema da abertura do concurso público para a venda da participação da EPNC no capital da empresa do Jornal de Noticias e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS) e Vieira Mesquita (PSD). O Sr. Deputado António Paulouro (PRD) falou das deficiências estruturais da zona raiana da Beira Baixa e da necessidade da abertura de postos de fronteira em Monfortinho e Penamacor. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) abordou a situação degradada em que se encontra a rede viária do concelho de Montalegre. O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) falou do alargamento feito pela Comissão da CEE à concessão do direito de pesca do atum na nossa 2EE a 40 atuneiros espanhóis. Ordem do dia (2.º parte). - Foram aprovados os n.ºs 66 a 68 do Diário. Foram ainda aprovados dois pareceres oriundos da Comissão de Regimento e Mandatos, um autorizando um deputado a depor como testemunha e outro também autorizando o Sr. Deputado Leonel Fadigas (PS) a exercer funções de docente universitário em regime de gratuitidade, e um relatório e parecer da mesma Comissão relativo à substituição de deputados do CDS e do MDP/CDE. Iniciou-se a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 112/IV (PRD), sobre a transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas cuja apresentação foi feita pela