Alterações à Lei do Balanço Social

374 II SÉRIE — NÚMERO 5 PROJECTO DE LEI N.° 140/IV OBRIGATORIEDADE DE PARECER PRÉVIO OAS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA 0 LICENCIAMENTO DE JOGOS DE PERÍCIA E DIVERSÕES PÚBLICAS. Proposta de substituição Artigo 1.° 1 — As entidades a quem compete a concessão e a renovação de autorização para jogos de perícia, o licenciamento e a sua renovação de máquinas de diversão, mecânicas, automáticas, eléctricas, computorizadas ou electrónicas, ou de salas para exploração destas actividades ou outras diversões, nomeadamente casas de espectáculos, bdites, discotecas, bares e estabelecimentos congéneres, terão de solicitar o parecer prévio da câmara municipal do concelho em que se situar a actividade a licenciar, salvo indeferimento liminar do pedido. 2 — A câmara municipal tem o prazo de 30 dias, contados a partir da recepção da solicitação referida no número anterior, para comunicar o seu parecer, devidamente fundamentado. Artigo 3.° A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 30 de Outubro de 1986. — Os Deputados: Silva Marques (PSD) — Fernando Henriques Lopes (PS) — Horácio Marçal (CDS) — Joaquim da Silva Martins (PSD). PROJECTO DE LEI N.° 177/IV Proposta de aditamento Novo artigo 1 — O subsídio de dedicação exclusiva na carreira docente do ensino superior politécnico é expresso em percentagem do valor da letra A da tabela de vencimentos da função pública do seguinte modo: Professor-coordenador: Com agregação — 50 %; Sem agregação — 45%; Professor-adjunto — 40 %; Assistente (1.° e 2.° triénio) — 30 %. 2 — Fica revogado na parte aplicável o n.° 4 do artigo 35.° do Decreto-Lei n.° 185/81, de 1 de Julho. Assembleia da República. 30 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD: Carlos Sá Furtado — Bartolo de Paiva Campos — Eurico Lopes Pires — Armando Fernandes — Maria da Glória Padrão. PROJECTO DE LEI N.° 281/IV ALTERAÇÕES A LEI DO BALANÇO SOCIAL A Lea n.° 141/85, de 14 de Novembro, comummente conhecida pela lei do balanço social, ao impor a obrigação de as empresas com 100 ou mais trabalhadores elaborarem um balanço social, fez recair mais uma carga burocrática às empresas com um significado útil que, hoje em dia, é manifestamente posto em causa. Não se duvida que tal lei é não só potenciadora de entraves à gestão das empresas como também é violadora dos mais elementares princípios de uma economia de mercado. Nenhum país hoje em dia configura a obrigatoriedade do balanço social, que apenas é concebido como um instrumento de gestão, de carácter facultativo, posto à disposição das empresas. O CDS não deixou, no momento próprio, de reflectir sobre os principais aspectos do projecto de lei então em discussão e foi mesmo o único partido a abster-se na votação final global. Abstenção que significava uma intrínseca valoração sobre o texto aprovado e, primacialmente, sobre as significantes alterações que iria provocar no mundo empresarial. Tendo em conta todos os condicionalismos expostos e fundamentados em experiências havidas, não pode o Grupo Parlamentar do CDS deixar de reponderar a matéria, adequando-a quer às realidades concretas das empresas portuguesas quer à posição dos grupos sociais na nossa comunidade. Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.° O artigo 1.° e o n.° 2 do artigo 2.° da Lei n.° 141/ 85, de 14 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 1.° Os órgãos de gestão das empresas que em 31 de Dezembro tenham, pelo menos, 200 trabalhadores ao seu serviço, seja qual for o seu regime contratual, poderão elaborar, até 31 de Março do ano seguinte, o respectivo balanço social. Artigo 2.° 1 —.................................................... 2 — Os indicadores do balanço social de empresas com 200 ou mais trabalhadores e menos de 500 trabalhadores são os fixados no anexo B. Artigo 2.° O artigo 5.° da Lei n.° 14Í/85, de 14 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 5.° Até 30 de Abril e pelo prazo de 30 dias, as cópias do balanço social e o parecer previsto

I série - Número 45 Quarta-Feira, 18 de Fevereiro de 1987 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE FEVEREIRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Carlos Cardoso Lage. Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. José Carlos Pinto Bastos Mota Torres. Rui de Sá e Cunha. José Manuel Maia Nunes de Almeida. SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação dos requerimentos, das respostas a alguns outros e de diversos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado José Apolinário (PS), a propósito do VI Congresso da Juventude Socialista recentemente realizado, criticou a política governamental no domínio da juventude, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). O Sr. Deputado Ramos de Carvalho (PRD) manifestou a sua preocupação com a situação da empresa TERMEC, alertando o Governo para a necessidade de dinamizar a implantação do regime de "gestão controlada" previsto no Decreto-Lei n.º 177/86. O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) falou sobre uma notícia divulgada pelo Expresso, relativa à fichagem de membros de partidos políticos e respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Raul Casto (MDP/CDE). Os Srs. Deputados Lopes Cardoso (PS), Magalhães Mota (PRD) e António Capucho (PSD) associaram-se às palavras proferidas pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP). O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) criticou a actuação do Governo no que concerne à situação da CNP. O Sr. Deputado Carlos Ganopa (PRD) relembrou a memória do poeta Sebastião da Gama. O Sr. Deputado Ricardo Barros (PS) referiu-se à actividade económica predominantemente da Região Autónoma dos Açores - a pecuária. O Sr. Deputado Defensor Moura (PRD) advogou a construção de um novo edifício legislativo que enquadre e articule todas as formas de prestação de cuidados de saúde e actividades complementares, anunciando a apresentação, pelo seu partido, de um projecto de lei de bases do sistema de saúde. O Sr. Deputado Almeida Pinto (CDS) chamou a atenção da Assembleia e do Governo para as carências das populações do distrito de Braga, nomeadamente no domínio da educação, habitação e da qualidade do meio ambiente. Ordem do dia. - A Câmara concedeu a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos, solicitado pela Comissão Eventual de Inquérito à CP. Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n. º 281/IV, do CDS, sobre a alteração da Lei do Balanço Social. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Andrade Pereira (CDS), Magalhães Mota (PRD), Vítor Hugo (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Pereira Lopes (PSD), António Marques (PRD), Rui Salvada (PSD), Ana Gonçalves (PRD), Jerónimo de Sousa (PCP), Lopes Cardoso (PS), Cavaleiro Brandão e Gomes de Almeida (CDS) e Ilda Figueiredo (PCP). Foi aprovado o projecto de resolução, apresentado pelo PRD, relativo à constituição de uma comissão de inquérito sobre a atribuição de frequências radiofónicas - Inquérito Parlamentar n. º 5/IV. Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto de alteração ao Decreto-Lei n. º 351/86, de 20 de Outubro - ratificações n.ºs 106/IV (PCP), J12/IV (PRD) e 115/IV (PS) -, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Vítor Ávila (PRD), Guido Rodrigues (PSD), Octávio Teixeira (PCP). Finalmente, a Assembleia aprovou um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PSD e outro do PRD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Mesquita Araújo Guedes. Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amadeu Vasconcelos Matias. António d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes.

I Série - Número 46 Sexta-Feira, 20 de Fevereiro de 1987 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) PLENÁRIA DE 19 DE FEVEREIRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Carlos Cardoso Lage Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres. Rui de Sá e Cunha. José Manuel Mala Nunes de Almeida. SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 20 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas. Foram aprovados os n.ºs 37 a 39 do Diário. Foi também aprovado um pedido de prorrogação de prazo por mais 30 dias apresentado pela Comissão Eventual para Apreciação da proposta de lei n. º 5/IV, que altera o artigo 2.º da Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro (Radiotelevisão). Iniciou-se a discussão na generalidade da proposta de lei n. º 46/IV - Autoriza o Governo a continuar a execução dos programas de reequipamento das Forças Armadas -, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida), os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), João Morgado (CDS), João Abrantes (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), José Cruz (PCP), Marques Júnior (PRD), João Amaral (PCP), Ângelo Correia (PSD) e Ricardo Barros (PS). Foi rejeitado na generalidade o projecto de lei n. º 281/IV (CDS) - Alterações à Lei do Balanço Social. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Mesquita Araújo Guedes. Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Dinah Serrão Alhandra. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José R. Roque Correia Afonso. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Antunes da Silva. Francisco Jardim Ramos. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João José Pedreira de Matos. João Manuel Nunes do Valle. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim da Silva Martins. José de Almeida Cesário. José Ângelo Ferreira Correia. José Assunção Marques. José Augusto Santos Silva Marques.