Apreciação — DAR I série — 13/07/1989
Quinta-feira, 13 de Julho de 1989
I Série - Número 105 5103
DIÁRIO Da Assembleia da República
V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1989
Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto de Mota Torres
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMARIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 30/V e dos projectos de lei n.ºs 423/V a 425/V.
No termo das reuniões plenárias da 2.ª Sessão Legislativa, usaram da palavra, em declarações políticas, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Vitorino (PS) - que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), Adriano Moreira (CDS), José Magalhães f PCP), Marques Júnior (PRD), Almeida Santos (PS) e Herculano Pombo (Os Verdes) -, Duarte Lima (PSD) - que respondeu igualmente a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado e Assunção Esteves (PSD), João Amaral (PCP), António Barreto (PS), Narana Coissoró (CDS) e António Guterres (PS) - e Herminio Martinho (PRD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS) falou das razões que motivaram a greve dos professores universitários, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD), António Barreto (PS) e Carlos Encarnação (PSD).
O Sr. Deputado Raul Rego (PS) homenageou a Revolução Francesa de 1789 e apresentou um voto de congratulação pela passagem do 2. º Centenário, que viria a ser aprovado. Intervieram no mesmo sentido os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Barbosa da Costa (PRD).
O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) trouxe de novo à colação a questão do Campo de Tiro de Alcochete.
Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 84 a 87 do Diário.
Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n. º I03/V - Autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do território - e do projecto de lei n. º 421/V (PS) - Lei de bases sobre o regime urbanístico do solo e planeamento municipal -, que baixou à comissão para reapreciação a pedido do PS. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), Carlos Lilaia (PRD), Cláudio Percheiro e Ilda Figueiredo (PCP), Helena Roseta (Indep.), António Guterres (PS), Abílio Costa (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Carlos Lage (PS).
Após aprovação na generalidade, a proposta de lei n.º 1037 V foi ainda discutida e aprovada na especialidade e em votação final global.
Foi discutido e aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n. º 31/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) - Sobre o impacto do projecto do Mercado Único Europeu na economia e na sociedade portuguesas -, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Adriano Moreira (CDS), Rogério Brito (PCP), Isabel Espada (PRD), Rui Almeida Mendes (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
Foram ainda aprovadas as seguintes propostas de lei: n. º 81/V - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o
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Votação Deliberação — DAR I série — 13/07/1989
Quinta-feira, 13 de Julho de 1989
I Série - Número 105 5103
DIÁRIO Da Assembleia da República
V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JULHO DE 1989
Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto de Mota Torres
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos
SUMARIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa do projecto de resolução n.º 30/V e dos projectos de lei n.ºs 423/V a 425/V.
No termo das reuniões plenárias da 2.ª Sessão Legislativa, usaram da palavra, em declarações políticas, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Vitorino (PS) - que também respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado (PSD), Adriano Moreira (CDS), José Magalhães f PCP), Marques Júnior (PRD), Almeida Santos (PS) e Herculano Pombo (Os Verdes) -, Duarte Lima (PSD) - que respondeu igualmente a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado e Assunção Esteves (PSD), João Amaral (PCP), António Barreto (PS), Narana Coissoró (CDS) e António Guterres (PS) - e Herminio Martinho (PRD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Adriano Moreira (CDS) falou das razões que motivaram a greve dos professores universitários, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Silva Marques (PSD), António Barreto (PS) e Carlos Encarnação (PSD).
O Sr. Deputado Raul Rego (PS) homenageou a Revolução Francesa de 1789 e apresentou um voto de congratulação pela passagem do 2. º Centenário, que viria a ser aprovado. Intervieram no mesmo sentido os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Barbosa da Costa (PRD).
O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) trouxe de novo à colação a questão do Campo de Tiro de Alcochete.
Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 84 a 87 do Diário.
Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n. º I03/V - Autoriza o Governo a legislar em matéria de planos municipais de ordenamento do território - e do projecto de lei n. º 421/V (PS) - Lei de bases sobre o regime urbanístico do solo e planeamento municipal -, que baixou à comissão para reapreciação a pedido do PS. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Leonor Coutinho (PS), Carlos Lilaia (PRD), Cláudio Percheiro e Ilda Figueiredo (PCP), Helena Roseta (Indep.), António Guterres (PS), Abílio Costa (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Carlos Lage (PS).
Após aprovação na generalidade, a proposta de lei n.º 1037 V foi ainda discutida e aprovada na especialidade e em votação final global.
Foi discutido e aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n. º 31/V (PSD, PS, PCP, PRD e CDS) - Sobre o impacto do projecto do Mercado Único Europeu na economia e na sociedade portuguesas -, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Adriano Moreira (CDS), Rogério Brito (PCP), Isabel Espada (PRD), Rui Almeida Mendes (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
Foram ainda aprovadas as seguintes propostas de lei: n. º 81/V - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o
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Publicação — DAR II série A — 1403-1403 — 13/07/1989
13 DE JULHO DE 1989
A Assembleia da República resolve:
O Governo, respeitando o Estatuto da Oposição, além das informações de rotina prestadas na Comissão de Assuntos Europeus, informará mensalmente a Conferência de Lideres Parlamentares sobre o andamento do processo de integração de Portugal na CEE e na União Europeia.
Palácio de São Bento, 6 de Julho de 1989. — Os Deputados do CDS: Narana Coissoró — Adriano Moreira — Nogueira de Brito.
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 31/V
IMPACTE DO PROJECTO DO MERCADO ÚNICO EUROPEU NA ECONOMIA E NA SOCIEDADE PORTUGUESAS
É manifestamente reconhecida a relevância para o futuro de Portugal do desafio da construção do mercado único europeu em 1992.
Este facto justifica os estudos em curso e outros a realizar por parte da Administração Pública, no âmbito regional e sectorial, sobre as potencialidades da economia portuguesa, os seus bloqueamentos e vulnerabilidades, bem como das previsíveis consequências do «grande mercado sem fronteiras».
Os agentes económicos e as forças sociais devem poder saber, atempadamente com o que podem contar, de forma a intervir e participar activamente na superação dos principais estrangulamentos e debilidades da economia portuguesa e na potenciação dos seus pontos fortes.
Tendo em vista promover uma adequada informação, a ponderação das verdadeiras e relevantíssimas questões que o mercado único europeu coloca e a organização de um debate público sobre a matéria, os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de resolução:
1 — A Assembleia da República resolve encarregar a Comissão de Assuntos Europeus de preparar, organizar e promover um conjunto de iniciativas destinadas a levar a cabo um debate público alargado sobre a perspectiva da prevista consagração em 1992, no âmbito das Comunidades Europeias, do mercado único europeu e a elaboração de um livro branco contendo, em síntese, as questões fundamentais que esse projecto comunitário coloca a Portugal e aos Portugueses. Tais iniciativas, a definir pela Comissão, de acordo com programação própria, consistirão, designadamente:
a) Na promoção de estudos de natureza técnica e sectorialmente sistematizados sobre o impacte do projecto do mercado único europeu na eco-
nomia e na sociedade portuguesas, complementares dos realizadores pelo Governo e outras instituições;
b) Na organização de um debate público de âmbito nacional, em colaboração com o Governo e com os agentes económicos, forças sociais e instituições culturais, com o objectivo de sensibilizar a opinião pública para os desafios do mercado único europeu e recensear as posições expressas no decurso desse debate;
c) Na elaboração de um livro branco intitulado Horizonte 1992, sintetizando estudos preparatórios, a discussão pública e as conclusões do respectivo debate público;
d) Na preparação de um debate parlamentar sobre os aspectos fundamentais do relatório--síntese do referido livro branco referente aos desafios do mercado único europeu, a realizar no prazo máximo de nove meses, em termos que permitam à Assembleia da República a participação, no âmbito da respectiva esfera de competência, nas acções destinadas à concretização daquele relevante objectivo comunitário.
2 — 0 Governo assegurará, no quadro das suas competências, o envio dos estudos já realizados e a realizar sobre a matéria e prestará informação periódica sobre o processo conducente à realização do mercado interno.
Assembleia da República, 11 de Julho de 1989. — Os Deputados: Helena Torres Marques (PS) — Almeida Mendes (PSD) — Rogério Brito (PCP) — Na-rana Coissoró (CDS) — Isabel Espada (PRD).
Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n.° 16/V — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Protecção Física dos Materials Nucleares, concluída em Viena em 26 de Outubro de 1979.
O Conselho de Ministros aprovou em 30 de Março de 1989 a Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena em 26 de Outubro de 1979.
A Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia da República recomenda essa mesma ratificação pelo Plenário da Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 6 de Julho de 1989 — O Deputado Relator, Raul Rêgo.