Leis de base dos meios audiovisuais

Publicação — DAR II série — 4154-4169 — 11/10/1986 II SÉRIE — NÚMERO 105 N.° 2349/1V (I.0) —Dos deputados José Apolinário e António Esteves (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre o encerramento de pequenas estações dos correios cm zonas do interior algarvio. N.° 2350/1V (Ia) — Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Educação e Cultura acerca de um filme que o Instituto de Tecnologia Educativa mantém em circulação sobre a vida e a obra de Luís de Camões. N.° 2351/1V (1.°) —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais solicitando cópia do estudo de inventariação das principais fontes poluidoras existentes em toda a bacia hidrográfica realizado pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos. N." 2352/(V (1.°) —Dos deputados António Mota e Anselmo Aníbal (PCP) à mesma Secretaria de Estado sobre a situação dos trabalhadores da Estação de Tratamento de Lixo de Lisboa. N.° 2353/1V O") — Do deputado José Carlos de Vasconcelos (PRD) ao Covemo sobre inquéritos e sondagens eventualmente mandados efectuar pelo Governo. N.° 2354/IV ()■') — Do deputado Gomes de Pinho (CDS) ao Ministério da Educação c Cultura sobre o Instituto Politécnico de Viseu. N." 2355/1V (!.") — Do mesmo deputado ao Ministério do Plano e da Administração do Território solicitando o envio de documentação sobre as regiões administrativas. Nota. — A 1.° sessão legislativa tem 105 números, sendo este, portanto, o último, além dos suplementos indicados no n.° 102. PROJECTO DE LEI N.° 274/IV LEJ DE BASES O0S MEIOS ÁUD10-VISUAIS O poder político não pode ignorar por mais tempo a necessidade de estabelecer com clareza e realismo as linhas mestras de um modelo áudio-visual. Nunca como hoje tal definição se mostrou urgente e mesmo indispensável. De pouco adiantará mexer em pontos específicos da legislação existente, que se encontra desajustada e virada para o passado, sc não curarmos de saber para onde queremos ir e que objectivos pretendemos atingir.. A consolidação do regime democrático e a evolução tecnológica são as duas razões fundamentais que têm dc nos motivar para encarar a comunicação em moldes completamente diferentes do que tem acontecido até hoje. No que toca à evolução tecnológica, é patente que ela está a transformar a estrutura económica, social e política das sociedades modernas. Novos meios de comunicação electrónica e novas técnicas de teledifusão fazem aparecer novos media e revolucionam a forma e a maneira de comunicar. Modernas redes de telecomunicações, de suporte electrónico, oferecem multisserviços, diferentes canais de rádio e de TV, nacionais e estrangeiros, telemática e informática residencial e profissional. Alguns dos novos serviços proporcionados pelos suportes electrónicos permitem ao utilizador, doméstico ou profissional, recolher toda uma vasta gama de" informações, das previsões meteorológicas às cotações da bolsa c dos câmbios, das transacções bancárias às reservas de programas turísticos, dos horários de transportes aos preços dos diferentes produtos de mercado. Alguns dos mais importantes meios de comunicação social escritos recorrem a novas tecnologias de com- posição, impressão e transmissão para publicar em simultâneo a mesma edição do jornal em diversos pontos do Mundo. Os satélites de distribuição europeus, como o ECS-F1, hoje com uma dezena de programas de televisão disponíveis, duplicarão a sua capacidade transporte de sinais. Os satélites de difusão directa, a lançar em breve, colocarão ao alcance da recepção doméstica dezenas dc programas de televisão oriundos de múltiplos países. O custo dos sistemas de recepção e demais equipamentos descodificadores continuará a baixar aceleradamente, tornando-se acessível à bolsa dos cidadãos e, por maioria de razão, às comunidades de pequena e média dimensão. A sociedade de informação, oriunda da revolução tecnológica, está, pois, em formação. Ela acarretará uma nova dinâmica económica, social e política, uma alteração radical dos hábitos de produção e de consumo e, num certo sentido, uma nova noção de civilização. Mas, se a evolução tecnológica nos obriga a repensar e a perspectivar em novos moldes a comunicação, também a consolidação do regime democrático nos deverá impelir no mesmo sentido. Só uma programação e uma informação livres, pluralistas e isentas podem contribuir para o enriquecimento informativo e cultural da população, enraizando nos comportamentos a vivência democrática, cultivando os valores da identidade nacional, fortalecendo o respeito pelas instituições e leis da República, despertando nos espíritos a liberdade crítica. Só uma programação e uma informação livres, pluralistas e isentas podem promover o progresso social, nomeadamente através da formação e da recreação de todos os portugueses, no respeito dos direitos e liberdades fundamentais. Só uma programação e uma informação livres, pluralistas e isentas podem garantir a todos os cidadãos o exercício do direito de informar, informar-se e ser informado, sem os impedimentos nem as discriminações previstos na Constituição da República. Só uma programação e uma informação livres, pluralistas e isentas podem assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, assim como o seu atento acompanhamento, apreciação e fiscalização, e ainda deixar exercer, sem limitações, o princípio da alternância democrática do Poder. Para que tal programação e tal informação sejam possíveis, é fundamental que se instituam os mecanismos necessários, dando aos critérios da competência e do profissionalismo, da concorrência e do pluralismo e da estabilidade e da responsabilidade o seu justo valor. É, pois, desta análise combinada da consolidação do regime democrático e da evolução tecnológica que resulta a premência de se avançar para a definição de um modelo áudio-visual. Um modelo que possa perdurar no tempo e que represente um verdadeiro consenso político e social. O presente projecto de lei visa, nesta conformidade, instituir as bases gerais enformadoras desse modelo áudio-visual. Aqui se definem os princípios fundamentais das actividades de radiodifusão sonora e de televisão, assim como o modo de actuação das empresas que delas se ocupam. --- Discussão generalidade — DAR I série — 10/12/1986 I Série - Número 19 Quarta-feira, 10 de Dezembro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE DEZEMBRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Deu-se conta da apresentação de alguns diplomas e aprovaram-se os n.º 11, 12 e 13 do Diário. Na passagem do 11.º aniversário da invasão de Timor Leste pelas forças da Indonésia, foi aprovado um voto de solidariedade para com o povo timorense, apresentado pela Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação de Timor Leste. No fim, em nome de todos os grupos parlamentares, o relator da Comissão, Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD), produziu uma declaração sobre o assunto. O Sr. Presidente relatou o modo como decorreram os trabalhos da 4.ª Conferência dos Presidentes dos Parlamentos Ibero-Americanos, há dias realizada em Madrid. Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n. º 274/IV (PS) - Lei de Bases dos Meios Audio-Visuais. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados Raul Junqueiro (PS), Costa Carvalho (PRD), João Corregedor da Fonseca e Raul Castro (MDP/CDE), Gomes de Pinho (CDS), Borges de Carvalho (Indep.), Narana Coissoró (CDS), Jorge Lacão (PS), Jorge Lemos (PCP), Gomes de Almeida (CDS), Vieira Mesquita (PSD), Alexandre Manuel (PRD) e Correia Afonso (PSD). Entretanto foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PRD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Alípio Pereira Dias. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Dinah Serrão Alhandra. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Próspero Luís. Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Mendes Costa. Francisco Rodrigues Porto. Henrique Rodrigues Mata. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim da Silva Martins. José de Almeida Cesário. José Assunção Marques. José Filipe de Atayde Carvalhosa. José Francisco Amaral. José Guilherme Coelho dos Reis. José Júlio Vieira Mesquita. José Luís Bonifácio Ramos. --- Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) — DAR I série — 17/12/1986 I Série - Número 22 Quarta-feira, 17 de Dezembro de 1986 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Américo Albino Silva Salteiro Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de alguns diplomas. Em declaração política, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) comentou o resultado da votação do Orçamento do Estado para 1987. O Sr. Deputado Aloísio Fonseca (PS) falou da rede viária de Trás-os-Montes. O Sr. Deputado Silva Martins (PSD) trouxe à colação alguns dos problemas que afectam a região de Terras de Santa Maria, distrito de Aveiro, concretamente no sector da saúde. O Sr. Deputado António Feu (PRD) falou sobre o êxito alcançado nas negociações para a celebração de um acordo fronteiriço de pescas na zona do rio Guadiana. O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) realçou a Importância de que se revestiu o recentemente realizado primeiro Congresso da União de Sindicatos de Braga, enunciando as suas principais conclusões. O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) teceu algumas considerações sobre uma intervenção feita pelo Sr. Deputado António Mota (PCP), em sessão anterior, a propósito de acontecimentos ocorridos em Fortunho (Vila Real). O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) referiu-se ao papel desempenhado pela Ordem dos Engenheiros, que comemora o seu cinquentenário. O Sr. Deputado Lopes Vieira (PRD) abordou a problemática dos sinistrados no trabalho pertencentes aos quadros da função pública. O Sr. Deputado Rogério Moreira (PCP) analisou a situação do ensino superior. Foi aprovado por unanimidade um voto de congratulação pelo 80.º aniversário do compositor e maestro Fernando Lopes Graça. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Adelaide Pires Soares (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Maria da Glória Padrão e Vasco da Gama Fernandes (PRD), Frederico Moura (PS) e Joaquim Domingues (PSD). Ordem do dia. - Foi concedida prorrogação do prazo para apresentação do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito à CP. Após leitura pelo Sr. Deputado Jorge Lacão (PS), foi apreciado e aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de o projecto de lei n.º 308/IV (PSD) (condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais), subir a Plenário para esclarecimento de dúvidas de constitucionalidade. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Raúl de Brito (PCP), Costa Andrade (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Antónia Capucho, Costa Andrade e Licinio Moreira (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD) e Narana Coissoró (CDS). Foi lido e aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD. Procedeu-se à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do projecto de lei n.º 274/IV (Lei de Bases dos meios Audiovisuais), que foi aprovado. Finalmente, concluiu-se a discussão da proposta de lei n. º 36/IV (Lei do Emparcelamento Rural), tendo intervindo, a diverso título, para além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Joaquim Gusmão), os Srs. Deputados Paulo Campos (PRD), Rogério de Brito (PCP), Álvaro Figueiredo (PSD) e Lopes Cardoso (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e JS minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Álvaro José Rodrigues Carvalho. António d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. --- Discussão generalidade — DAR I série — 27/03/1987 I Série - Número 61 Sexta-feira, 27 de Março de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1987 Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 25 minutos Deu-se conta da apresentação de diversos diplomas. Foram aprovados os n.ºs 50 a 55 do Diário. Após leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de impugnação, apresentado peio MDP/CDE, sobre a admissibilidade do projecto de lei n.º 387/IV (CDS) - Lei da Radiotelevisão -, procedeu-se à sua apreciação, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Seiça Neves (MDP/CDE), Andrade Pereira (CDS), José Manuel Mendes (PCP) e Marques Mendes (PSD). Aprovado o parecer, produziram declaração de voto os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD) e Raul Junqueira (PS). Lidos os pareceres respectivos da Comissão já referida, iniciou-se a discussão, na generalidade, dos projectos de leis n.ºs 274/IV (PS), 313/IV (PRD) e 387/IV (CDS), sobre a Lei de Bases dos Meios Audiovisuais e Televisão. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs Deputados Jorge Lemos (PCP), Jorge Lacão f PS), Alexandre Manuel (PRD), Seiça Neves (MDP/CDE), Raul Junqueira (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Vieira Mesquita e Correia Afonso (PSD), Abel Comes de Almeida (CDS), Magalhães Mota e Costa Carvalho (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Mesquita Araújo Guedes. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Barata Rocha. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José R. Roque Correia Afonso. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Hermínio Pires dos Santos. Francisco Jardim Ramos. Francisco Mendes Costa. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João José Pedreira de Matos. João Manuel Nunes do Vale. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim da Silva Martins. --- Discussão generalidade — DAR I série — 28/03/1987 I Série - Número 62 Sábado, 28 de Março de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Victor Manuel Caio Roque Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas. Concluiu-se a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 271/IV (PS), 313/IV (PRD) e 3S7/IV (CDS) sobre a lei de bases dos meios áudio-visuais e televisão, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretario de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Marques Mendes), os Srs Deputados Vieira Mesquita (PSD), Gomes de Almeida (CDS), Costa Carvalho (PRD), Jorge Lemos e José Manuel Mendes (PCP) e Alexandre Manuel (PRD). Foi anunciada e lida uma moção de censura ao Governo, apresentada pelo PRD. O Sr Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Mesquita Araújo Guedes. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Cecília Pita Catarino. Domingos Silva e Sousa. Fernando Barata Rocha. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Hermínio Pires dos Santos. Francisco Jardim Ramos. Francisco Mendes Costa. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João Maria Pereira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim da Silva Martins. José Assunção Marques. José Augusto Santos Silva Marques. José Francisco Amaral José Guilherme Coelho dos Reis. José Júlio Vieira Mesquita. José Manuel Rodrigues Casqueiro. José Maria Peixoto Coutinho. José Mendes Bota. José Mendes Melo Alves. José Olavo Rodrigues da Silva. José de Vargas Bulcão. --- Votação na generalidade — DAR I série — 01/04/1987 I Série - Número 63 Quarta-feira, 1 de Abril de 1987 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Carlos Cardoso Lage Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 Horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros e da entrada de diversos diplomas. O Sr. Deputado Lopes Vieira (PRD) falou da situação da UTIC - União de Transportadores para a Importação e Comércio, Lda. O Sr. Deputado Raul Rego (PS) evocou a figura de Fernando Mayer Garção. O Sr. Deputado Seiça Neves (MDP/CDE) assinalou o aniversário da morte de Mário Sacramento, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Vasco da Gama Fernandes (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Frederico de Moura e Manuel Alegre (PS). O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) referiu-se à importância das marinhas de sal de Rio Maior. O Sr. Deputado Belarmino Correia (PSD) congratulou-se com as melhorias infra-estruturais que estão a verificar-se na zona norte do distrito de Leiria e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Vieira (PS). O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) abordou as dificuldades que afectam as CERCIs. Ontem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PS e do PRD. Foi prorrogado o prazo concedido à Comissão Eventual para apreciação da proposta de lei n.º 5/IV. Após discussão na generalidade, foi aprovado o projecto de resolução n.º 35/IV (CDS), sobre a instituição do dia 3 de Junho, data da primeira reunião da Assembleia Constituinte, e destiná-lo a acções de informação e sensibilização dos Portugueses sobre a natureza, competência, funcionamento e importância da instituição parlamentar. Intervieram no debate os Srs. Deputados Vasco da Cama Fernandes (PRD), Gomes de Pinho (CDS), Almeida Santos (PS), José Manuel Mendes (PCP), Mendes Bota (PSD), Seiça Neves (MDP/CDE) e Pedro Feist (CDS). Discutiu-se e aprovou-se o pedido de inquérito parlamentar n.º 6/IV (PCP), sobre a actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvios de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta da Administração norte-americana, conhecida por tendo intervindo, a diverso título (mentindo declarações de voto), além do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados José Cruz (PCP), Ricardo Barras (PS), José Seabra (PRD), Angelo Correia (PSD) e Jorge Lemos (PCP). Em votação final global foi concedida, com alterações, ratificação ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril (Conselho Nacional de Educação e das Universidades) - ratificação n.º 4/IV (PCP). Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Agostinho Domingues (PS), Jorge Lemos (PCP) e Fernando Conceição (PSD). Procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.º 46/IV, que autoriza o Governo a continuar a execução dos programas de reequipamento das Forças Armadas, tendo sido aprovada. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Miranda Calha (PS), João Amaral (PCP) e Angelo Correia (PSD). Foram ainda submetidos a votação, na generalidade, os projectos de lei n.º 274/IV (PS), 387/IV (CDS) e 313/IV (PRD), sobre a Lei de Bases dos Meios Audiovisuais e Televisão, tendo sido aprovados os dois primeiros diplomas, os quais bobaram à respectiva comissão para apreciação na especialidade. Após leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se a discussão do recurso interposto pelo PSD sobre a admissibilidade dos projectos de lei n.º 381/IV (PRD), 385/IV (PS) e 386/IV (PCP), relativos ao estabelecimento de normas tendentes a permitir a intervenção da Assembleia da República na definição da participação de Portugal no tocante às questões decorrentes da adesão à CEE. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Macheie (PSD), Magalhães Mota (PRD), Andrade Pereira (CDS), Jorge Loção (PS), Silva Lopes (PRD) e Carlos Carvalhas (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barras Marques de Figueiredo.