Constituição de uma Comissão Eventual para a Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios em Portugal

98 II SÉRIE-A — NÚMERO 4 Artigo 36.° Norma revogatória O presente diploma revoga a Lei n.° 84/88, de 20 de Julho. Os Deputados do PS: Jorge Sampaio — António Guterres — Helena Torres Marques. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 33/V PRORROGA POR MAIS TRÊS MESES OS TRABALHOS DA CO MISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO SOBRE AS FORMAS DE QUE SE REVESTIRAM 0 LANÇAMENTO E 0 DESENVOLVIMENTO DE INICIATIVAS SUSCEPTÍVEIS DE COMPARTICIPAÇÃO 00 FUNDO SOCIAL EUROPEU, CRIADA POR RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 9/88, COM VISTA A APROFUNDAR AS SUAS CONCLUSÕES, TENDO EM CONTA AS FLAGRANTES LACUNAS E OMISSÕES EXISTENTES NO RESPECTIVO RELATÓRIO E OS NOVOS DADOS VINDOS RECENTEMENTE A PÚBLICO. Considerando: a) Que o relatório apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.3 série-B, n.° 32, de 29 de Julho de 1989, contém flagrantes lacunas e graves omissões, não respeitando o objecto do inquérito parlamentar definido na resolução da Assembleia da República e não referindo factos essenciais revelados ao longo dos trabalhos da Comissão; b) Que vasta documentação solicitada pela Comissão e considerada fundamental para a conclusão do inquérito não chegou a ser recebida e que várias entidades cuja audição se mostrava indispensável para o apuramento dos factos respeitantes ao objecto do inquérito não chegaram a ser ouvidas; c) Que nos últimos dias vieram a público, através da comunicação social, elementos que dizem directamente respeito ao objecto do inqué- rito parlamentar, a que a Comissão não teve acesso e cujo apuramento real se revela de fundamental importância, a Assembleia da República prorroga, por mais três meses, os trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito sobre as Formas de Que Se Revestiram o Lançamento e o Desenvolvimento de Iniciativas Susceptíveis de Comparticipação do Fundo Social Europeu. Assembleia da República, 31 de Outubro de 1989. — Os Deputados do PCP: António Gaião — José Magalhães — Maia Nunes de Almeida — Júlio Antunes — Lourdes Hespanhol — Rogério Brito — Joaquim Teixeira — Luís Palma — Vítor Costa. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 34/V CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANALISE E REFLEXÃO DA PROBLEMÁTICA DOS INCÊNDIOS EM PORTUGAL Os deputados abaixo assinados vêm, nos termos do artigo 181.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 40.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, propor a constituição de uma Comissão Eventual para Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios em Portugal. A Comissão terá a seguinte composição; PSD — 16 deputados; PS — 7 deputados; PCP — 2 deputados; PRD — 1 deputado; CDS — 1 deputado; Os Verdes — 1 deputado. Assembleia da República, 31 de Outubro de 1989. — Os Deputados: Hermínio Martinho (PRD) — Marques Júnior (PRD) — Barbosa da Costa (PRD) — Rui Silva (PRD) — Natália Correia (PRD) — Carlos Lilaia (PRD) — Armando Vara (PS) — André Martins (Os Verdes) — Herculano Pombo (Os Verdes) — João Corregedor da Fonseca (Indep.)

1410 II SÉRIE-A — NÚMERO 46 n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, o seguinte projecto de deliberação: A Assembleia da República delibera encarregar a Comissão de Equipamento Social de preparar, organizar e promover, com a brevidade de que a situação em apreço exige, uma audição parlamentar, requerendo, entre outras, a presença das seguintes entidades: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; Presidente do conselho de gerência da CP; Director do Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa; e ainda as câmaras municipais envolvidas nesta área (designadamente Câmaras de Sintra, Amadora, Azambuja, Vila Franca de Xira, Loures, Cascais, Oeiras e Lisboa), as comissões de utentes existentes e a Federação Sindical dos Ferroviários. Assembleia da República, 29 de Maio de 1990. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — Ilda Figueiredo — João Camilo — Vítor Costa — Manuel Filipe — Maia Nunes de Almeida — Rogério Brito — Lourdes Hespanhol — Apolónia Teixeira — António Filipe. Rectificação ao n.° 4 (3 de Novembro de 1989) Na p. 98, 2.a col., na última linha, a seguir a «Corregedor da Fonseca (Indep.)», deve acrescentar-se «Montalvão Machado (PSD), Basilio Horta (CDS) e Rogério Brito (PCP)». DIÁRIO da Assembleia da República PORTE PAGO Depósito legal n." 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco. 1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$. 2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa. 3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação. PREÇO DESTE NÚMERO 130$00 "VER DIÁRIO ORIGINAL"

I Série - Número 85 Sábado, 9 de Junho de 1990 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1990 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Mala Nunes de Almeida Secretários: Exmo. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Interpelação n.º 15/V (PS) e da ratificação n. º 135/V (PCP). Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n. º 24/V - Aprova, para ratificação, u Convenção sobre os Direitos da Criança, lendo produzido intervenções os Srs. Deputados Leonor Beleza (PSD), Isabel Espada (PRD), Jiilieta Sampaio (PS), Odeie Santos (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Herculano Pombo (Os Verdes). Procedeu-se a discussão e votação, na generalidade, dos projectos de deliberação nº 45/V (PRD) - Constituição, no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus, da Subcomissão Especializada para o Acompanhamento do Processo de Formação do Mercado Único Europeu, 77/V (PS) - Mandato a Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus paru organizar um debate sobre a tinido política da Europa e a Integração de Portugal numa futura Europa federal e 78/V (PCP) - Encarrega a Comissão de Assuntos Europeus de preparar, organizar e promover um encontro com os deputados portugueses no Parlamento Europeu para troca de informações e cria uma comissão eventual, integrada por deputados de diversas comissões parlamentares, para preparar a Intervenção da Assembleia da República no encontro entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais dos Estados membros, que foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Lilaia (PRD), Helena Torres Marques (PS), Rui Almeida Mendes (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Narana Coissoró (CDS). Forum discutidos os projectos de resolução n.ºs 34 /V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e o deputado Independente João Corregedor da Fonseca) - Constituição de uma comissão eventual para análise e reflexão da problemática dos Incêndios em Portugal e respectiva composição, 43/V (PS) - Recomenda ao Governo (que promova com urgência as diligencias necessárias com vista à aprovação, paru ratificação, da Convenção para u Protecção do Património Arqueológico, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 6 de Maio de 1969, 44/V (PS) - Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção sobre as infracções Que Atinjam os Bens Culturais, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 33 de Junho de 1985, 45/V (PS) - Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligencias necessárias com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção para a Salvaguarda do Património Arqueológico, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 3 de Outubro da 1985, 50/V (Os Verdes) - Condicionamento da cultura da fronteira da Portela do Homem e 56/V (PCP) - Adopção de medidas na prevenção, detecção e combate aos Incêndios florestais e os projectos de deliberação n.º 67/V (PCP) - Realização de uma audição parlamentar sobre ambiente, 80/V (Os Verdes) - Debate sobre a situação e o futuro do Parque Nacional da Peneda-Gerês e 85/V (PS) - Audição parlamentar sobre o plantio de eucaliptos. A diverso título, produziram Intervenções os Srs. Deputados Rosado Correia e José Sócrates (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), rida Figueiredo (PCP), Rui Silva (PRD), Manuel Moreira (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Mário Maciel, Carlos Lélis e Leite Machado f PSD) e Narana Coissoró (CDS). Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovados os projectos de resolução n.ºs 34/V e 55/V e os projectos de deliberação n.ºs 67/V e 85/V e rejeitados os projectos de resolução n.ºs 43/V, 44/V, 45/V, 50/V e 56/V e o projecto de deliberação n.º 80/V. Procedeu-se ao debate do inquérito parlamentar n.º 16/V (PRD) - Situação das condições de trabalho dos jornalistas e outros na RTP, sobre o qual intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Isabel Espada (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Nuno Delerue (PSD), Arons de Carvalho (PS), António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Herminio Maninho (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas.

I Série - Número 85 Sábado, 9 de Junho de 1990 DIÁRIO Da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JUNHO DE 1990 Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Mala Nunes de Almeida Secretários: Exmo. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Apolónia Maria Pereira Teixeira Daniel Abílio Ferreira Bastos SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Interpelação n.º 15/V (PS) e da ratificação n. º 135/V (PCP). Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n. º 24/V - Aprova, para ratificação, u Convenção sobre os Direitos da Criança, lendo produzido intervenções os Srs. Deputados Leonor Beleza (PSD), Isabel Espada (PRD), Jiilieta Sampaio (PS), Odeie Santos (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Herculano Pombo (Os Verdes). Procedeu-se a discussão e votação, na generalidade, dos projectos de deliberação nº 45/V (PRD) - Constituição, no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus, da Subcomissão Especializada para o Acompanhamento do Processo de Formação do Mercado Único Europeu, 77/V (PS) - Mandato a Comissão Parlamentar dos Assuntos Europeus paru organizar um debate sobre a tinido política da Europa e a Integração de Portugal numa futura Europa federal e 78/V (PCP) - Encarrega a Comissão de Assuntos Europeus de preparar, organizar e promover um encontro com os deputados portugueses no Parlamento Europeu para troca de informações e cria uma comissão eventual, integrada por deputados de diversas comissões parlamentares, para preparar a Intervenção da Assembleia da República no encontro entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais dos Estados membros, que foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Lilaia (PRD), Helena Torres Marques (PS), Rui Almeida Mendes (PSD), Octávio Teixeira (PCP) e Narana Coissoró (CDS). Forum discutidos os projectos de resolução n.ºs 34 /V (PSD, PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e o deputado Independente João Corregedor da Fonseca) - Constituição de uma comissão eventual para análise e reflexão da problemática dos Incêndios em Portugal e respectiva composição, 43/V (PS) - Recomenda ao Governo (que promova com urgência as diligencias necessárias com vista à aprovação, paru ratificação, da Convenção para u Protecção do Património Arqueológico, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 6 de Maio de 1969, 44/V (PS) - Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligências necessárias com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção sobre as infracções Que Atinjam os Bens Culturais, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 33 de Junho de 1985, 45/V (PS) - Recomenda ao Governo que promova com urgência as diligencias necessárias com vista à aprovação, para ratificação, da Convenção para a Salvaguarda do Património Arqueológico, aprovada em reunião dos Estados membros do Conselho da Europa de 3 de Outubro da 1985, 50/V (Os Verdes) - Condicionamento da cultura da fronteira da Portela do Homem e 56/V (PCP) - Adopção de medidas na prevenção, detecção e combate aos Incêndios florestais e os projectos de deliberação n.º 67/V (PCP) - Realização de uma audição parlamentar sobre ambiente, 80/V (Os Verdes) - Debate sobre a situação e o futuro do Parque Nacional da Peneda-Gerês e 85/V (PS) - Audição parlamentar sobre o plantio de eucaliptos. A diverso título, produziram Intervenções os Srs. Deputados Rosado Correia e José Sócrates (PS), Herculano Pombo (Os Verdes), rida Figueiredo (PCP), Rui Silva (PRD), Manuel Moreira (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Mário Maciel, Carlos Lélis e Leite Machado f PSD) e Narana Coissoró (CDS). Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovados os projectos de resolução n.ºs 34/V e 55/V e os projectos de deliberação n.ºs 67/V e 85/V e rejeitados os projectos de resolução n.ºs 43/V, 44/V, 45/V, 50/V e 56/V e o projecto de deliberação n.º 80/V. Procedeu-se ao debate do inquérito parlamentar n.º 16/V (PRD) - Situação das condições de trabalho dos jornalistas e outros na RTP, sobre o qual intervieram, a diverso titulo, os Srs. Deputados Isabel Espada (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Nuno Delerue (PSD), Arons de Carvalho (PS), António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS) e Herminio Maninho (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas.