Dos símbolos das coligações para fins eleitorais

Publicação — DAR II série — 738-738 — 03/12/1986 II SÉRIE — NÚMERO 15 e) Quando apresentar disposições, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalização do tráfego; /) Quando prejudicar a circulação dos peões, designadamente dos deficientes. 2 — As câmaras municipais publicarão regulamentos sobre afixação de publicidade ou propaganda e realização de inscrições e pinturas murais em conformidade com o presente diploma. 3 — As posturas actualmente existentes manter-se-ão em vigor em tudo o que não contrariar o presente diploma. Art. 4.° — 1 — Se o produção de publicidade ou de propaganda exigir a execução de obras de construção civil sujeitas a licença, terá esta de ser obtida, cumulativamente, nos termos da legislação aplicável. 2 — As câmaras municipais são competentes para ordenar a suspensão de publicidade ou de propaganda e para embargar ou demolir obras quando for violado o disposto no presente diploma. Art. 5." Sem prejuízo do disposto no artigo 7.°, os proprietários ou usufrutuários dos locais onde forem afixados cartazes ou realizadas inscrições ou pinturas murais, com violação do preceituado no presente diploma, poderão destruir, rasgar, apagar ou por qualquer forma inutilizar esses cartazes, inscrições ou pinturas. Art. 6.° As câmaras municipais poderão promover a retirada da publicidade actualmente existente, a fim de dar satisfação aos fins prosseguidos pelo presente diploma. Art. 7.°—1—Constitui contra-ordenação punível com coima a violação do disposto no artigo 1.° do presente diploma, 2 — As entidades promotoras da contra-ordenação e respectivos agentes são solidariamente responsáveis pela indemnização dos prejuízos causados a terceiros. 3 — Ao montante da coima, às sanções acessórias e às regras de processo aplicam-se as disposições constantes do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro. 4 — A aplicação das coimas previstas neste artigo compete ao presidente da câmara municipal da área era que se verificar a contra-ordenação. 5 — O produto das coimas previstas no repsente diploma reverte para a câmara municipal com competência para a respectiva aplicação. Art. 8.° Ficam revogadas todas as disposições do Decreto-Lei n.° 637/76, de 29 de Julho, que contrariem o presente diploma. Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PSD: António Capucho — Cardoso Ferreira — Guido Rodrigues — Duarte Lima Mendes Bota — Miguel Relvas — Adérito de Campos — Vasco Miguel — Cecília Pita Catarino — José de Almeida Cesário. PROJECTO DE LEI N.° 309/IV DOS SÍMBOLOS OAS COLIGAÇÕES PARA FINS ELEITORAIS A legislação eleitoral para a Assembleia da República c órgãos das autarquias locais foi objecto, no ano transacto, de algumas alterações pontuais. Resultaram de textos alternativos elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com origem em propostas de lei apresentadas pelo Governo. Todavia, nem todas as normas contidas nas iniciativas do Governo mereceram da Comissão o consenso que a urgência e a celeridade do processo legislativo exigiam, num momento em que se anunciava a dissolução da Assembleia da República. Assim, as alterações a introduzir relativamente aos símbolos das coligações foram desde logo eliminadas. Contudo, tal matéria necessita de uma regulamentação mais precisa, de molde que a identificação dos partidos coligados seja inequívoca e de fácil percepção pelo cidadão eleitor. A urgência em legislar nesta matéria, apesar de se conhecer a iniciativa do Governo, em fase de ultimação, no sentido de preparar uma proposta de Código Eleitoral, decorre da frequente realização de eleições intercalares para os órgãos das autarquias locais. Pretende-se, pois, com o presente projecto de lei contribuir para uma mais rigorosa e consciente expressão do sentido de voto. Assim, nos termos da alínea /) do artigo 167.° da Constituição da República Portuguesa, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.° — 1 — Os símbolos das coligações ou frentes devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos de cada um dos partidos que as integram. 2 — O disposto no número anterior aplica-se às coligações ou frentes já constituídas ou a constituir. Art. 2° — Para efeitos do disposto no artigo anterior, os símbolos dos respectivos partidos devem corresponder integralmente aos constantes do registo do Tribunal Constitucional. Art. 3.° A apreciação da legalidade dos símbolos das coligações ou frentes compete ao Tribunal Constitucional, nos termos do estabelecido nos artigos 22.°-A e 16.°-A das Leis n.° 14-A/85 e 14-B/85, de 10 de Julho, respectivamente. Art. 4.° Fica revogado o n.° 2 do artigo 55.° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio. Art. 5.° A presente lei entra imediatamente em vigor. Assembleia da República, 24 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PSD: António Capucho — Cardoso Ferreira — Guido Rodrigues — Duarte Lima Mendes Bota — Miguel Relvas — Adérito Campos — Cecília Catarino — Rui Salvada — José de Almeida Cesário — Vasco Miguel. Relatório elaborado pela Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Tímor-Leste 1 — A descolonização dos territórios administrados por Portugal Após o 25 de Abril, o novo regime português aceitou as obrigações internacionais de Portugal, na sua qualidade de Estado membro das Nações Unidas. Pela Lei n.° 7/74, de 27 de Julho, Portugal reconhecia o direito à autodeterminação dos povos, com todas as suas consequências, incluindo a independência, ao abrigo da Carta das Nações Unidas. --- Discussão generalidade — DAR I série — 27/02/1987 I Série - Número 49 Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Carlos Cardoso Lage Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros e da entrada de diversos diplomas. Relativamente ao voto de pesar pela morte de José Afonso, aprovado na sessão anterior, produziram declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), José Gama (CDS), José Cartas Vasconcelos (PRD), António Capucho (PSD) e Almeida Santos (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Vaz (CDS) abordou problemas que afectam os pescadores da Póvoa de Varzim e de Matosinhos, o estado de degradação do Hospital da Póvoa, no que foi secundado pelo Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRDJ. O Sr. Deputado Sérgio Azevedo (PSD) falou sobre o conflito existente entre a população da freguesia de Barqueiros (Barcelos) e a empresa MIBAL. O Sr. Deputado Carlos Manafais (PCP) deu conto da visita que efectuou às comunidades piscatórios das ilhas Terceira e São Miguel, criticando a propósito o Governo. O Sr. Deputado António Barreto (PS) comentou a decisão do Ministro da Educação e Cultura de demitir a Comissão Instaladora da Escola Superior de Educação de Setúbal, respondendo, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), Jorge Patrício (PCP), Cardoso Ferreira (PSD) e Bártolo Campos (PRD). O Sr. Deputado Gomes Guerreiro (PRD) aferiu-se ao seminário realizado em Vila Moura sobre o desenvolvimento regional do Algarve. O Sr. Deputado Raul Castro (MDP/CDE) chamou a atenção da Câmara para a recente noticia de que o ministro italiano da Defesa (Giovanni Spadolini) teria admitido a transferência para Portugal de bases militares dos Estados Unidos em Espanha. O Sr. Deputado Meneses Falcão (CDS) analisou as dificuldades existentes entre a BRISA e as câmaras municipais quanto ao traçado das auto-estradas. No fim, deu explicações ao Sr. Deputado Silvo Marques (PRD). O Sr. Deputado João Salgado (PSD) congratulou-se com o embargo das obras das «Torres dos Jerónimos», decidido peta Secretaria de Estado da Cultura, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRDJ. O Sr. Deputado Bento Calado (PCP). na sequência do Encontro de Culturas de Primavera/87, condenou as medidas tomadas pelo Governo contra a Reforma Agrária. O Sr. Deputado Ricardo de Barros (PS) alertou para os graves prejuízos das catástrofes naturais na Região Autónoma dos Açores, apelando à solidariedade de todos. O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) aludiu à situação dos bolseiros dos países africanos de expressão portuguesa que vivem em Portugal. Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD. Foram aprovados os n.ºs 40, 41 e 41 do Diário. Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 309/IV (PSD), sobre símbolos das coligações para fins eleitorais. Intervieram no debate, o diverso título, o Sr. Deputado António Capucho (PSD), Raul Castro (MDP/CDE). Odete Santos (PCP), Gomes de Pinho (CDS), Carlos Candal (PS), Correia Afonso (PSD), Almeida Pinto (CDS) e Sousa Pereira (PRD), após o qual foi aprovado um requerimento de baixa da respectiva Comissão, para discussão e votação na especialidade do diploma. Entretanto, foi aprovado na generalidade a proposta de lei n.º 46/IV, que autoriza o Governo a continuar a execução dos programas de reequipamento das Forças Armadas, tendo baixado à respectiva Comissão para discussão e aprovação na especialidade. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados. Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Abílio Mesquita Araújo Guedes. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. --- Votação na generalidade — DAR I série — 27/02/1987 I Série - Número 49 Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Carlos Cardoso Lage Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros e da entrada de diversos diplomas. Relativamente ao voto de pesar pela morte de José Afonso, aprovado na sessão anterior, produziram declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), José Gama (CDS), José Cartas Vasconcelos (PRD), António Capucho (PSD) e Almeida Santos (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Vaz (CDS) abordou problemas que afectam os pescadores da Póvoa de Varzim e de Matosinhos, o estado de degradação do Hospital da Póvoa, no que foi secundado pelo Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRDJ. O Sr. Deputado Sérgio Azevedo (PSD) falou sobre o conflito existente entre a população da freguesia de Barqueiros (Barcelos) e a empresa MIBAL. O Sr. Deputado Carlos Manafais (PCP) deu conto da visita que efectuou às comunidades piscatórios das ilhas Terceira e São Miguel, criticando a propósito o Governo. O Sr. Deputado António Barreto (PS) comentou a decisão do Ministro da Educação e Cultura de demitir a Comissão Instaladora da Escola Superior de Educação de Setúbal, respondendo, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), Jorge Patrício (PCP), Cardoso Ferreira (PSD) e Bártolo Campos (PRD). O Sr. Deputado Gomes Guerreiro (PRD) aferiu-se ao seminário realizado em Vila Moura sobre o desenvolvimento regional do Algarve. O Sr. Deputado Raul Castro (MDP/CDE) chamou a atenção da Câmara para a recente noticia de que o ministro italiano da Defesa (Giovanni Spadolini) teria admitido a transferência para Portugal de bases militares dos Estados Unidos em Espanha. O Sr. Deputado Meneses Falcão (CDS) analisou as dificuldades existentes entre a BRISA e as câmaras municipais quanto ao traçado das auto-estradas. No fim, deu explicações ao Sr. Deputado Silvo Marques (PRD). O Sr. Deputado João Salgado (PSD) congratulou-se com o embargo das obras das «Torres dos Jerónimos», decidido peta Secretaria de Estado da Cultura, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRDJ. O Sr. Deputado Bento Calado (PCP). na sequência do Encontro de Culturas de Primavera/87, condenou as medidas tomadas pelo Governo contra a Reforma Agrária. O Sr. Deputado Ricardo de Barros (PS) alertou para os graves prejuízos das catástrofes naturais na Região Autónoma dos Açores, apelando à solidariedade de todos. O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) aludiu à situação dos bolseiros dos países africanos de expressão portuguesa que vivem em Portugal. Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD. Foram aprovados os n.ºs 40, 41 e 41 do Diário. Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 309/IV (PSD), sobre símbolos das coligações para fins eleitorais. Intervieram no debate, o diverso título, o Sr. Deputado António Capucho (PSD), Raul Castro (MDP/CDE). Odete Santos (PCP), Gomes de Pinho (CDS), Carlos Candal (PS), Correia Afonso (PSD), Almeida Pinto (CDS) e Sousa Pereira (PRD), após o qual foi aprovado um requerimento de baixa da respectiva Comissão, para discussão e votação na especialidade do diploma. Entretanto, foi aprovado na generalidade a proposta de lei n.º 46/IV, que autoriza o Governo a continuar a execução dos programas de reequipamento das Forças Armadas, tendo baixado à respectiva Comissão para discussão e aprovação na especialidade. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados. Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Abílio Mesquita Araújo Guedes. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo.