Prorroga por mais 3 meses os trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito sobre as formas de que se revestiam o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do FSE, criada pela Resolução AR 9/88, de 11/05/88, com vista a aprofundar as suas conclusões, tendo em conta as flagrantes lacunas e omissões existentes no respectivo relatório e os novos dados vindos recentemente a público

98 II SÉRIE-A — NÚMERO 4 Artigo 36.° Norma revogatória O presente diploma revoga a Lei n.° 84/88, de 20 de Julho. Os Deputados do PS: Jorge Sampaio — António Guterres — Helena Torres Marques. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 33/V PRORROGA POR MAIS TRÊS MESES OS TRABALHOS DA CO MISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO SOBRE AS FORMAS DE QUE SE REVESTIRAM 0 LANÇAMENTO E 0 DESENVOLVIMENTO DE INICIATIVAS SUSCEPTÍVEIS DE COMPARTICIPAÇÃO 00 FUNDO SOCIAL EUROPEU, CRIADA POR RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 9/88, COM VISTA A APROFUNDAR AS SUAS CONCLUSÕES, TENDO EM CONTA AS FLAGRANTES LACUNAS E OMISSÕES EXISTENTES NO RESPECTIVO RELATÓRIO E OS NOVOS DADOS VINDOS RECENTEMENTE A PÚBLICO. Considerando: a) Que o relatório apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito, publicado no Diário da Assembleia da República, 2.3 série-B, n.° 32, de 29 de Julho de 1989, contém flagrantes lacunas e graves omissões, não respeitando o objecto do inquérito parlamentar definido na resolução da Assembleia da República e não referindo factos essenciais revelados ao longo dos trabalhos da Comissão; b) Que vasta documentação solicitada pela Comissão e considerada fundamental para a conclusão do inquérito não chegou a ser recebida e que várias entidades cuja audição se mostrava indispensável para o apuramento dos factos respeitantes ao objecto do inquérito não chegaram a ser ouvidas; c) Que nos últimos dias vieram a público, através da comunicação social, elementos que dizem directamente respeito ao objecto do inqué- rito parlamentar, a que a Comissão não teve acesso e cujo apuramento real se revela de fundamental importância, a Assembleia da República prorroga, por mais três meses, os trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito sobre as Formas de Que Se Revestiram o Lançamento e o Desenvolvimento de Iniciativas Susceptíveis de Comparticipação do Fundo Social Europeu. Assembleia da República, 31 de Outubro de 1989. — Os Deputados do PCP: António Gaião — José Magalhães — Maia Nunes de Almeida — Júlio Antunes — Lourdes Hespanhol — Rogério Brito — Joaquim Teixeira — Luís Palma — Vítor Costa. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 34/V CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANALISE E REFLEXÃO DA PROBLEMÁTICA DOS INCÊNDIOS EM PORTUGAL Os deputados abaixo assinados vêm, nos termos do artigo 181.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 40.°, n.° 1, do Regimento da Assembleia da República, propor a constituição de uma Comissão Eventual para Análise e Reflexão da Problemática dos Incêndios em Portugal. A Comissão terá a seguinte composição; PSD — 16 deputados; PS — 7 deputados; PCP — 2 deputados; PRD — 1 deputado; CDS — 1 deputado; Os Verdes — 1 deputado. Assembleia da República, 31 de Outubro de 1989. — Os Deputados: Hermínio Martinho (PRD) — Marques Júnior (PRD) — Barbosa da Costa (PRD) — Rui Silva (PRD) — Natália Correia (PRD) — Carlos Lilaia (PRD) — Armando Vara (PS) — André Martins (Os Verdes) — Herculano Pombo (Os Verdes) — João Corregedor da Fonseca (Indep.)

340 I SERIE — NUMERO 11 como já tenho dito, o PSD comporta-se como advogadode defesa e ao mesmo tempo é juiz nas comissOes deinquérito, e em vez de tentar descobrir a verdade, gostade tapá-la, encerrando os inquéritos precipitadamente,fazendo-se eleger do prcsidente e relator, e tudo isso paranäo deixar transparecer as verdadeiras questöes que sãoobjecto destes inquritos. Por isso mesmo, com este procedimento näo ha dávidade que as oposiçOes não podem ter a certeza de que oPSD levará a cabo este inquérito corn a transparência, aindependência e a total isençAo e responsabilidade queuma iniciativa destas merece. Este inquérito abre urnprecedente muito grave, para que amanhA os presidentesdas câmaras das oposicOes sejam constanternente > por forma que o PSD possa exercer sobre elesurna espécie de coação poiltica e moral. Vozes do PCP: — Muito bern! 0 Orador: — Temos sofrido aquilo a que o presidentedo meu partido tern chamado >, isto quando o PSD alicia e roubaao CDS Os autarcas para Os colocar nas suas listas. Vozes do PCP: — Muito bern! Risos do PSD. o Orador: — E não o PSD que deve vir dizer aquiPCP pratica a corrupção institucional, pois se a faz, o PSD não tern autoridade moral para o condenar,uma vez que exerce a mesma corrupçAo sobre Os flOSSOSautarcas. Vamos votar Sr. e Srs. Deputados favoravelmente estepedido de inqudrito, porque jamais recusámos inqudritosdesde que tivessem o mmnirno de motivos para a suaprocedência. Porém, e a terminar, repito que é corn reticências queaprovanios a constituicão desta comissäo de inquórito efazernos VOLOS para que o PSD nAo se sirva doravantedeste instituto do inquérito parlarnentar e deste caso cornourn precedente para exercer coacção poiltica e moral sobreas câmaras que nâo ihe são afectas. Vozes do PCP: — Muito bern! o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como nAo hamais inscriçOes, declaro encerrado o debate relativo aoinquerito parlamentar n.° 15/V (PSD), sobre a actuacãodas autarquias do Seixal e de Loures na concessAo defavores ao PCP numa operaçAo de compra de imóveis ena cedência de hens, serviços e instalaçOes a esse partidona rea1izaço da Festa do Avante. Vamos passar a apreciaçào do relatOrio da ComissãoEventual relativa ao inqudrito parlamentar n.° 4/V (PS) —Fundo Social Europeu. Por decisAo do Sr. Presidente enos termos regiinentais [artigo 16.°, ailnea c)], foi tarnbern decidido discutir conjuntamente o projecto de resoluçao n.° 33/V (PCP), sendo o tempo disponIvel para cadapartido de três minutos. o Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidente, peçoa palavra. o Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? o Sr. Narana Coissoró (CDS): Sr. Presidente,gostaria de, nos termos regirnentais, solicitar uma interrupção dos trabaihos por cinco minutos. 0 Sr. Presidente: — E regimental, pelo que está con-cedida. Srs. Deputados, está interrompida a sessäo. Eram 18 horas e SO minutos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estA reaberta asessäo. Eram 19 horas e 5 minutos. Srs. Deputados, corno já tinharnos anunciado, vamosiniciar a apreciação do relatório da Comissão Eventualsobre o Fundo Social Europeu — inquérito parlamentarn.° 4/V (PS) —, conjuntarnente corn o projecto de resolucAo n.° 33/V, apresentado pelo PCP. Gostaria de corrigir a informacAo que dei sobre ostempos atribuldos para esta cliscussAo, pois cada partidodispöe de cinco minutos e näo de três, corno ha poucoanunciei. Para uma intervenção, tern a palavra o Sr. DeputadoAlberto Martins. Aplausos do PSD. 0 Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. eSrs. Deputados: 0 relatOrio da Cornissäo Eventual deInquérito, vulgo aplicaçAo de verbas do Fundo SocialEuropeu, é urn nAo relatório, d uma sirnulacão. Em devido tempo denunciárnos, na Comissäo Permanente da Assernbleia da Repüblica, que a forma como aComissAo Eventual de Inquérito estava a ultirnar o seutrabaiho, num frenesim ditado pelas decisoes apressadasdo PSD, nAo respeitava as regras de urn procedimentoadequado, contraditório e dernocrático. A tentativa de resolver rapidamente o inquerito, prescindindo de documentos de análise absolutarnente imprescindIveis, que nurn primeiro mornento assim foramconsiderados pelo PSD, e que de repente passavarn a serdispensãveis, näo iludia urn proposito de >. Em devido tempo salientámos, de modo enfático,que tentar concluir apressadarnente urn inquérito, amputando-o de peças processuais e docurnentos nucleares parao apuramento da verdade dos factos, não era politicamentesério e näo servia, seguramente, a respeitabilidade dacomissAo de inquérito, a dignidade da Assembleia daReptiblica e o prestmgio externo do Estado. Näo tInhamos ilusOes de que urn qualquer inquéritoelaborado corn tais rnutilaçOes seria sernpre, iniiependentemente do esforço ortopddico, uma pobre construçAona areia facilmente desfeita. As notIcias recentes a que a imprensa portuguesa terndado eco näo podern deixar de pasmar os cidadAos portugueses face ao a que o relatório parece ter aportado. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este relatOrio nio existe,é urn nado-rnorto, é uma sirnulação polmtica. Tal comodissemos em Juiho passado, o projecto de relatório foielaborado quando ainda não tinharn chegado a Comissäourn largo conjunto de docurnentos por esta pedidos, emtempo, a entidades ptiblicas. Assirn foram pedidos de viva voz e depois, face a suanäo remessa, confirmados em pedido escrito urgente aoMinistro do Emprego e da Segurança Social, em 7 deJulho de 1987, por vontade unânime da Cornissäo, osseguintcs documentos, de que, alias, a Cornissão nuncadispôs: ideniificaçao dos dados referentes a todos os

Sexta•feira, 10 de Novembro de 1989 I Série — NUmero 12 REUNIAO PLENARIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 1989 Presidente: Ex.m° Sr. VItor Pereira Crespo Secretários: Ex. Srs. Reinaldo Alberto Ramos GomesVitor Manuel Cab Roque Julio José Antunes Daniel Abilbo Ferreira Bastos V L E G I S L AT U R A 3A SESSAO LEG ISLATIVA (1 989.1990) SUMARIO o Sr. Presidenie declaroti ciberla a SCSSÜO its 15 horns e25 minulos. P,-occdcu-se it d/scussc?o, na genet-alkiade, do projecto de lein.” 429/ V (PS)—- Medic/as tie apoio (10 Eslado as cinpresas deradiodifusc7o Sonora de itrnhilo local —, que foi rejeiloc/o. Usarail? da palo Ira, a diverso i/tub, os S,s. Deputados A ions deCarvalho (PS,), iVuno Delerue (PSD), Narana Coissord (CDS),lJa,bosa da Costa (PR D), José Manuel Mendes (PCP) e Vie/iaMesquila (PSD). Entretatito foi oprovado urn parecer da Comissito tie 1?egi—titan to e i!anda!os relai’o it suhstitu,çào c/c deputados do PSDe do PS. A Assenthleio deu assenli,nen to a ciagein, tie cart-IcIer oficial,tie S. Ex.” o Presidente da l?epáblica it Repi/blica Popula,- doGuiné-Bissau, a l?epiiblica da Costa do Ma,firn e a Reptiblicado Zaire en li-c os dias 20 e 30 do correnle ,nês. - Foi api-ovado o inquérito parbamentar n. ° 15/V(PSD,) A octuacaO dos autarquias do Seixal e tie Loures no concessito defavores oo PCP nuina operaçao de compra de irnOveis e no ccdiincia tie hens, ser viç’os e insialaçites a esse port/do no realizocão do Festa (10 A came —, tendo sido rejeilado urn requerimenlo, apresentado pelo PCP, rio sent/do de ser apre dada pelo Cornissito tic Assuntos Conslitucionais, Direitos, Liberdades e Garanlias a queslito da coinpatibilidade do inqué1110 corn a Cons,ilujçjio e a tel. A ‘it,nara rejeitou os projeclos tie resoluçito ii. 33/‘.e- 36/V (PS), sendo o primeiro no sent/do da prorrogacJo porrita/s três nieses dos trabalhadores da coinissito eventual dc inquérito its formas de que se rei-’esiira,n o Iancamenlo e o desen co/v/menlo de inicialivas susceptive/s de comparlicipaçc7o do[‘undo Social Europeu, corn vista a aprofundar as suos con clusöes, e o segundo no sent/do do suo ,-eaberiura. Aprovou-se o projeclo de deliberacito n. 63/,—(’PS, sobreo publicaçäo integral dos actas do conjissito eventual de in qué-rib its formos de que Sc reveslirarn o Ionçan?ento e o desert i’olv/menlo de inicialivas susceptive/s de comport icipaçdo do [‘undoSocial Europeu. Finalmen Ic, foi rejeibodo, na general/dade, o projecto de len, 0 437/ V. apresentado peto PcP, PRD, Os Verdes e pc/osdepubados Independentes João Corregedor do Fonseca, helenaRoseta e l?otil castro, que impede, corn cordcter iniediato, oat/menlo dos titulares dos cargos politicos, opet-odo por forcado aumento dos direciores-gerais. 0 Sr. Preside,,ie encerrou a sessito cram 20 horas e 12 viiiit/it OS.