Propõe a realização de um debate sobre recentes acontecimentos da Europa de Leste e outras iniciativas sobre o mesmo assunto a levar a efeito pela Assembleia da República

Sábado, 9 de Dezembro de 1989 II Série-A — Número 8 DIÁRIO da Assembleia da República V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990) SUMÁRIO Decretos (n.M 225/V e 226/V): N.° 225/V — Incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos............................. 236 N.° 226/V — Incompatibilidades dos deputados — Alteração à Lei n.° 3/85, de 13 de Março (^Estatuto dos Deputados).................................. 237 Deliberação n.° 1S-PL/89: Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e de ajudas de custo aos deputados......... 238 Projectos de lei (n.°' 423/V e 451/V a 453/V): N.° 423/V (promoção do fomento florestal com espécies de lento e médio crescimento): Parecer da Comissão de Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o projecto de lei............... 240 N.° 451/V — Segurança dos briquedos (apresentado pelo deputado independente Pegado Lis).......... 240 N.° 452/V — Lei de bases da formação profissional (apresentado pelo PS)............................ 245 N.° 453/V — Elevação de Carregosa à categoria de vila (apresentado pelo PSD)...................... 248 Propostas de lei (n.°" 114/V e 120/V): N.° 114/V (Bases gerais da reforma da contabilidade pública): Relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei.................. 250 N.° 120/V (Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público): Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei................................... 250 Propostas de aditamento (apresentadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e pelo PS) .................... 252 Projectos de resolução (n.°' 37/V a 40/V): N.° 37/V — Levantamento dos prejuízos causados pelos temporais ocorridos entre 21 e 24 de Novembro corrente e adopção imediata de medidas para a resolução dos problemas de maior urgência e dimensão porpor intervenção do Governo em cooperação com as autarquias (apresentado pelo PCP)............. 252 N.° 38/V — Delibera a publicação das actas e demais documentos preparatórios probatórios constantes da comissão eventual de inquérito constituída com vista a apurar a actuação dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças, cidadão José Miguel Ribeiro Cadilhe, de um andar na torre 4 do Edifício Amoreiras, sito em Lisboa (apresentado pelo PCP) ............................. 253 N.° 39/V — Delibera a publicação integral das actas e demais documentos constantes da comissão eventual de inquérito constituída com vista a apurar a actuação dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças, cidadão José Miguel Ribeiro Cadilhe, de um andar na torre 4 do Edifício Amoreiras, situado em Lisboa (apresentado pelo CDS)..................................... 253 N.° 40/V — Propõe a realização de um debate sobre os recentes acontecimentos da Europa do Leste e outras iniciativas sobre o mesmo assunto a levar a efeito pela Assembleia da República (apresentado pelo PS): Proposta de substituição (apresentada pelo PS) 253 Propostas de resolução (n.01 18/V e 22/V): N.° 18/V (Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes): Relatórios e pareceres das Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos à proposta de resolução .................................... 254 N.° 22/V — Aprova, para ratificação, a emenda do artigo x (2) da Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional....................... 256 Projectos de deliberação (n.°* 67/V a 69/V): N.° 67/V — Realização de uma audição parlamentar sobre o ambiente (apresentado pelo PCP)........ 257 N.° 68/V — Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e de ajudas de custo aos deputados (apresentado por todos os partidos)........ 257 N.° 69/V — Levantamento dos prejuízos causados pelos temporais do passado dia 3 de Dezembro e medidas urgentes para a resolução dos problemas (apresentado pelo PS)........................... 259

1044 I SÉRIE-NÚMERO 29 lista eleitoral apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais. Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis. : Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Coelho Araújo (PSD)-Arlindo da Silva André Moreira (PSD)-Belarmino Henriques Correia (PSD) -Carla Maria Tato Diogo (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD)-Flausino José Pereira da Silva (PSD)-José Augusto Ferreira de Campos (PSD)-José Augusto Santos da S. Marques (PSD)-José Manuel da Silva Torres (PSD) - Manuel António de Sá Fernandes (PSD)-Mário Manuel Cal Brandão (PS)-Francisco Barbosa da Costa (PRD). Srs. Deputados, está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 14, 15, 16 e 17 do Diário da Assembleia da República, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 14, 16, 17 e 20 de Novembro do ano findo. Pausa. Não havendo objecções, consideram-se aprovados. Srs. Deputados, por consenso, foi alterada a ordem do dia, pelo que está em discussão o projecto de resolução n.º 40/V, que propõe a realização de um debate sobre os recentes acontecimentos da Europa do Leste e outras iniciativas sobre o mesmo assunto a levar a efeito pela Assembleia da República, apresentado pelo PS. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto. O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do primeiro debate que aqui realizámos sobre a Europa do Leste, em particular, e a política externa portuguesa, novos acontecimentos vieram enriquecer a crónica da história contemporânea. Novos passos foram dados na RDA, na Hungria, mais ainda, na Checoslováquia, também na Bulgária e na Jugoslávia: novos passos foram dados no sentido da fundação de regimes democráticos. Vários destes países aboliram o monopólio do partido no poder, de facto e de lei, abrindo brechas irreversíveis no mito do comunismo. Em vários destes países surgem e organizam-se forças sociais e políticas, inaugurando uma nova era de participação e cidadania. São dados sinais no sentido do pluripartidarismo. São anunciados compromissos quanto à realização de eleições livres. Em vários destes países é afirmada a vontade de aproximação da Europa democrática, nomeadamente do Conselho da Europa e até mesmo da Comunidade Europeia. Um país, todavia, reteve as nossas atenções, nossas e do mundo: a Roménia. Aqui, o terror de Estado afirmou-se com todo o odioso, a fazer recordar tempos que julgávamos afastados para sempre. Após episódios ainda hoje pouco esclarecidos, forças armadas, jovens estudantes, povo em geral, derrubaram os ditadores, o sistema e o partido. Foram dias de alegria para muitos, no mundo inteiro, ensombrados no entanto por um simulacro de justiça e por uma consequente execução, que deixaram marcas de inquietação e preocupação. É verdade que certa violência gera, inevitavelmente, a violência e que alguns gestos de violência acontecem de modo independente das vontades. Mas nem essa circunstância nos faz aceitar todas as formas de violência, só porque parecem inevitáveis, ou porque se reclamam justas, ou porque se opõem à injustiça. Pior que tudo, o simulacro de justiça organizado não é aceitável, mesmo quando há desculpas. Acrescento até que a severidade e a condenação dos simulacros podem ajudar os povos do Leste a fundar as suas democracias. Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - Se me permitem um brevíssimo parênteses a despropósito ou a propósito, já que falamos de princípios e de santuários, gostaria de dizer que quando era novo aprendi que as universidades eram invioláveis à força policial, que as igrejas eram invioláveis e também que as embaixadas eram santuários invioláveis e algumas violações de embaixada ocorridas no Panamá são também ultrapassagem de princípios. Aplausos do PS, do PCP, de alguns deputados do PSD e do deputado independente João Corregedor da Fonseca. Serve aquele episódio romeno para ilustrar as enormes dificuldades que aqueles países conhecem já e que irão certamente em "crescendo" durante os tempos mais próximos. Dificuldades económicas graves, com os preços a subir vertiginosamente, o emprego ameaçado, os abastecimentos em crise, a dívida externa a pressionar, o investimento a faltar... Dificuldades políticas com a organização do Estado democrático, a preparação de eleições, a substituição de pessoal dirigente, a falta de quadros experimentados, a persistência de reflexos condicionados e de feridas não cicatrizadas. Dificuldades ainda com as questões nacionais, as fronteiras discutidas, as minorias inseguras ... São enormes dificuldades que anunciam um futuro incerto e que são a raiz de ansiedade crescente, tanto no Ocidente como a Leste, ansiedade real, apesar da esperança, apesar da alegria. E esta situação que torna imprescindível o papel das democracias ocidentais, do Conselho da Europa e da Comunidade Europeia. E este papel deve ser assumido, mesmo que sejam grandes os custos, mesmo que impliquem sacrifícios. - Neste contexto, o dever de Portugal é o da solidariedade. Mas note-se também que o interesse nacional é o da fundação e o da estabilidade da democracia naquela região. Como já tivemos oportunidade de afirmar, o interesse nacional reside numa grande Europa aberta, não numa pequena Europa defensiva e proteccionista. Vozes do PS: - Muito bem!

1068 I SÉRIE-NÚMERO 29 as autarquias), 41/V (PS) (criação de uma comissão eventual para o estudo da problemática das cheias e acompanhamento das medidas a tomar no sentido de apoiar as populações atingidas) e 42/V (PCP) (levantamento, dos prejuízos causados pelas intempéries e a adopção de um conjunto de medidas de carácter financeiro e técnico que previnam tais situações). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis. Pausa. Srs. Deputados, estamos em condições de proceder às votações que restam. Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º 20/V, relativa ao GEODSS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e votos contra do PCP, de Os Verdes e do deputado independente Raúl Castro. Vai proceder-se à votação, na generalidade, do projecto de resolução n.º 40/V. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis. Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, suponho que alguns dos intervenientes no debate não estuo presentes. O que estava acertado era que não se procederia já à votação na especialidade, ou seja, que só se procederia a essa votação depois de serem feitos, pelos Srs. Deputados que intervieram no debate, alguns acertos de redacção, que seriam apresentados ao Plenário da Assembleia na quinta-feira. O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, o que é normal é que este projecto de resolução baixe à comissão e seja através desta que se encontre uma formulação consensual. O diploma será depois votado em Plenário na especialidade. Mas, se pretenderem; seguir outra metodologia, a Mesa está disposta a considerá-la. O Sr. António Guterres (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, parece-nos dispensável uma baixa formal a qualquer, das comissões, visto que, segundo penso, os deputados intervenientes no processo estarão em condições na quinta--feira de trazer um texto consensual. O Sr. Presidente: - A Mesa não vê objecção a que se proceda assim. Solicitaria, no entanto, aos Srs; Deputados intervenientes directos neste processo o favor de se reunirem para encontrar uma metodologia relativamente à especialidade. Na quinta-feira o diploma seria submetido, no Plenário, à votação na especialidade e à votação final global. Há alguma objecção a que se siga esta metodologia? Pausa. Não havendo objecções, proceder-se-á da forma descrita. Nada mais havendo a tratar, resta-me anunciar que a próxima sessão plenária se realiza no dia 11, quinta-feira, pelas 15 horas, constando da respectiva ordem de trabalhos a discussão do projecto de lei n.º 457/V, apresentado pelo PS, sobre o exercício da actividade de radiodifusão. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 15 minutos. Entraram durante a sessão. os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Álvaro Roque Bissaia Barreto. António Augusto Lacerda Queirós. António Maria Oliveira de Matos. Arménio dos Santos. Carlos Manuel Oliveira da Silva. Cecília Pita Catarino. Dinah Serrão Alhandra. Filipe Manuel Silva Abreu. Francisco João Bernardino da Silva. Gilberto Parca Madaíl. João Álvaro Poças Santos. João José Pedreira de Matos. José Luís Bonifácio Ramos. José de Vargas Bulcão. Luis Manuel Costa Geraldes. Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre. Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho. António de Almeida Santos. António Miguel de Morais Barreto. Hélder Oliveira dos Santos Filipe. José Apolinário Nunes Portada. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Partido Comunista Português (PCP): Apolónia Maria Pereira Teixeira. Carlos Vítor e Baptista Costa. Centro Democrático Social (CDS): Basílio Adolfo de M. Horta da Franca. Deputado independente: Carlos Matos Chaves de Macedo. Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Álvaro José Martins Viegas. António Jorge Santos Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Manuel Sousa Encarnação.