Dia nacional do estudante

Publicação — DAR II série — 2411-2412 — 26/03/1987 26 DE MARÇO DE 1987 dos os planos, programas e projectos destinados a ser executados nas suas áreas geográficas e transferirão para a posse dessas regiões quaisquer terrenos já adquiridos para a concretização dos investimentos. Artigo 100.° Regime financeiro transitório Até à instituição em concreto de todas as regiões administrativas o Orçamento do Estado de cada ano fixará as verbas a transferir para cada região administrativa já instituída de acordo comas regras gerais previstas no presente diploma. Artigo 101.° Período de mandato das primeiras assembleias regionais O mandato dos membros das primeiras assembleias regionais cessa com as próximas eleições gerais autárquicas, data em que se realizarão simultaneamente eleições para as assembleias regionais, assembleias municipais, câmaras municipais e assembleias de freguesia. Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — A Deputada Independente, Maria Santos. ANEXO I Regiões administrativas Minho, que compreende os distritos de Braga e de Viana do Castelo. Porto, .que compreende o actual distrito do Porto. Trás-os-Montes, que compreende os distritos de Vila Real e de Bragança. Beira Litoral, que compreende os distritos de Aveiro, de Coimbra e de Viseu. Oeste, que compreende o distrito de Leiria. Beira Interior, que compreende os distritos de Castelo Branco e da Guarda. Ribatejo, que compreende o actual distrito de Santarém. Lisboa, que compreende os distritos de Lisboa e de Setúbal. Alto Alentejo, que compreende os distritos de Évora e de Portalegre. Baixo Alentejo, que compreende o actual distrito de Beja. Algarve, que compreende o distrito de Faro. A Deputada Independente, Maria Santos. PROJECTO DE LEI N.° 400/IV DIA DO ESTUDANTE Desde 19S1 que as associações de estudantes institucionalizaram a comemoração anual do Dia do Estudante. Desde essa data, o Dia do Estudante foi sempre comemorado até que, em 1962, marcado para 24 de Março, a ditadura o proibiu, desencadeando uma das mais graves crises académicas em Portugal. 24 de Março foi, assim, um símbolo dos valores de unidade e de dignidade dos estudantes, foi a demonstração cabal do empenhamento dos estudantes na luta pela liberdade associativa e pela autonomia da universidade e também, sem dúvida, na luta pela liberdade e pela democracia em Portugal, pelo que é de toda a justiça que o regime democrático saído de 25 de Abril recupere esta data, que é pertença do nosso património democrático colectivo, e, deste modo, consagre oficialmente uma reivindicação histórica do movimento associativo. Nestes termos, os deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei: Artigo l.°0 dia 24 de Março deverá ser comemorado em todos os estabelecimentos de ensino no País como Dia do Estudante. Art. 2.° As comemorações deverão ser organizadas pelas associações de estudantes ou, nas escolas onde estas associações não existam, por outras estruturas representativas dos estudantes. Art. 3.° O Governo instituirá um prémio anual de trabalhos escritos sobre o movimento associativo estudantil, devendo o Ministério da Educação e Cultura proceder à sua regulamentação no prazo máximo de 60 dias. Art. 4.° Os órgãos de gestão de cada estabelecimento de ensino deverão apoiar as iniciativas programadas pelas associações de estudantes no âmbito das comemorações do Dia do Estudante. Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — Os Deputados do PS: José Apolinário — Miranda Calha — Armando Vara — Lopes Cardoso. PROJECTO DE LEI N.° 401/IV DIA NACIONAL DO ESTUDANTE A consagração do Dia Nacional do Estudante é também uma forma de reconhecer a função do estudante na escola e na sociedade. A participação dos jovens em geral e dos estudantes em particular é um direito que lhes assiste e um dever social. Ao longo dos anos, os estudantes souberam associar--se e através da sua acção conquistaram um espaço para a sua intervenção, obtendo respostas para as solicitações que faziam. Neste esforço de interpretar de forma consequente os anseios estudantis vêem-se destacando, de forma inequívoca, os milhares de estudantes sociais-democratas que, em cargos de direcção, têm sabido, na maioria das associações estudantis, contribuir para a satisfação dos interesses estudantis, mau-grado as dificuldades e obstáculos que ainda se levantam ao exercício da actividade associativa. A partir de 1962 e consagrado pelo peso sufocante de um regime que tentou limitar a livre expressão do associativismo estudantil, as associações de estudantes passaram a celebrar o dia 24 de Março como o Dia Nacional do Estudante, importando aqui realçar o facto de esta manifestação se encontrar ligada à luta pela melhoria da qualidade do sistema de ensino e aos valores da liberdade, da democracia e da solidariedade. --- Discussão generalidade — DAR I série — 22/04/1987 i Série - Número 69 Quarta-feira, 22 de Abril de 1987 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral ecretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de diversos projectos de lei. Em declaração política, o Sr. Deputado José Magalhães (PCP) criticou o Governo por, estando demitido, continuar a governar como se o não estivesse e falou sobre alternativas governativas. O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) chamou a atenção para o «negócio» que é f eito com as chamadas telefónicas. O Sr. Deputado Aloísio Fonseca (PS) abordou a problemática do sector mineiro. Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) analisou também a questão da alternativa governativa, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferrai de Abreu (PS) e José Carlos Vasconcelos (PRD). O Sr. Deputado José Gama (CDS) trouxe à colação os principais problemas que afectam os emigrantes portugueses. A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) teceu considerações sobre a situação laborai do Entreposto Industrial de Setúbal. O Sr. Deputado Barras Madeira (PRD) alertou para o aumento do consumo de drogas e suas nefastas consequências na população Juvenil. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD). O Sr. Deputado Carlos Luís (PS) referiu-se às assimetrias regionais que afectam a raia entre Douro e Tejo, particularmente no distrito da Guarda, e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Andrade Pereira (CDS). O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) realçou a necessidade da definição do projecto de acessos ao porto de Aveiro e da sua construção. O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) manifestou o seu apoio à comemoração do Ano Internacional dos Sem Casa, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP). Ontem do dia. - Após leitura, foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PRD e do CDS. Foram aprovados os n.ºs 60 a 63 do Diário. Foi concedida prorrogação do prazo dado à Comissão Eventual de Inquérito sobre a actuação do MAPA quanto à Reforma Agraria para conclusão dos trabalhos. Procedeu-se à leitura de um voto de louvor ao Prof. Oscar Lopes, subscrito por todos os grupos parlamentares. Lido o relatório da Comissão da Juventude, foram discutidos e aprovados, na generalidade, tendo depois baixado à mesma Comissão para apreciação na especialidade, os projectos de lei n.ºs 17l/IV (PCP), 400/IV (PS), 401/IV (PSD) e 404/IV (PRD), sobre o Dia Nacional do Estudante. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Rogério Moreira (PCP), José Apolinário (PS), Carlos Coelho, Cecília Catanho e Miguel Relvas (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD), Manuel Monteiro (CDS), Poças Santos (PSD), Ana Gonçalves (PRD) e Seiça Neves (MDP/CDE). Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 355/IV (altera o artigo 88.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro) e 356/IV (alienação das participações do sector público por negociação particular), do PS. Foi ainda aprovado um voto de saudações ao Parlamento argentino manifestando satisfação e solidariedade pelo desfecho dos acontecimentos recentemente aí ocorridos. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Abílio Mesquita Araújo Guedes. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. António Augusto Ramos. António d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. --- Votação na generalidade — DAR I série — 22/04/1987 i Série - Número 69 Quarta-feira, 22 de Abril de 1987 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral ecretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de diversos projectos de lei. Em declaração política, o Sr. Deputado José Magalhães (PCP) criticou o Governo por, estando demitido, continuar a governar como se o não estivesse e falou sobre alternativas governativas. O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) chamou a atenção para o «negócio» que é f eito com as chamadas telefónicas. O Sr. Deputado Aloísio Fonseca (PS) abordou a problemática do sector mineiro. Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) analisou também a questão da alternativa governativa, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferrai de Abreu (PS) e José Carlos Vasconcelos (PRD). O Sr. Deputado José Gama (CDS) trouxe à colação os principais problemas que afectam os emigrantes portugueses. A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) teceu considerações sobre a situação laborai do Entreposto Industrial de Setúbal. O Sr. Deputado Barras Madeira (PRD) alertou para o aumento do consumo de drogas e suas nefastas consequências na população Juvenil. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD). O Sr. Deputado Carlos Luís (PS) referiu-se às assimetrias regionais que afectam a raia entre Douro e Tejo, particularmente no distrito da Guarda, e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Andrade Pereira (CDS). O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) realçou a necessidade da definição do projecto de acessos ao porto de Aveiro e da sua construção. O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) manifestou o seu apoio à comemoração do Ano Internacional dos Sem Casa, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP). Ontem do dia. - Após leitura, foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PRD e do CDS. Foram aprovados os n.ºs 60 a 63 do Diário. Foi concedida prorrogação do prazo dado à Comissão Eventual de Inquérito sobre a actuação do MAPA quanto à Reforma Agraria para conclusão dos trabalhos. Procedeu-se à leitura de um voto de louvor ao Prof. Oscar Lopes, subscrito por todos os grupos parlamentares. Lido o relatório da Comissão da Juventude, foram discutidos e aprovados, na generalidade, tendo depois baixado à mesma Comissão para apreciação na especialidade, os projectos de lei n.ºs 17l/IV (PCP), 400/IV (PS), 401/IV (PSD) e 404/IV (PRD), sobre o Dia Nacional do Estudante. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Rogério Moreira (PCP), José Apolinário (PS), Carlos Coelho, Cecília Catanho e Miguel Relvas (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD), Manuel Monteiro (CDS), Poças Santos (PSD), Ana Gonçalves (PRD) e Seiça Neves (MDP/CDE). Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 355/IV (altera o artigo 88.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro) e 356/IV (alienação das participações do sector público por negociação particular), do PS. Foi ainda aprovado um voto de saudações ao Parlamento argentino manifestando satisfação e solidariedade pelo desfecho dos acontecimentos recentemente aí ocorridos. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Abílio Mesquita Araújo Guedes. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. António Augusto Ramos. António d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. --- Votação final global — DAR I série — 22/04/1987 i Série - Número 69 Quarta-feira, 22 de Abril de 1987 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral ecretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de diversos projectos de lei. Em declaração política, o Sr. Deputado José Magalhães (PCP) criticou o Governo por, estando demitido, continuar a governar como se o não estivesse e falou sobre alternativas governativas. O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) chamou a atenção para o «negócio» que é f eito com as chamadas telefónicas. O Sr. Deputado Aloísio Fonseca (PS) abordou a problemática do sector mineiro. Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) analisou também a questão da alternativa governativa, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferrai de Abreu (PS) e José Carlos Vasconcelos (PRD). O Sr. Deputado José Gama (CDS) trouxe à colação os principais problemas que afectam os emigrantes portugueses. A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) teceu considerações sobre a situação laborai do Entreposto Industrial de Setúbal. O Sr. Deputado Barras Madeira (PRD) alertou para o aumento do consumo de drogas e suas nefastas consequências na população Juvenil. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD). O Sr. Deputado Carlos Luís (PS) referiu-se às assimetrias regionais que afectam a raia entre Douro e Tejo, particularmente no distrito da Guarda, e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Andrade Pereira (CDS). O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) realçou a necessidade da definição do projecto de acessos ao porto de Aveiro e da sua construção. O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) manifestou o seu apoio à comemoração do Ano Internacional dos Sem Casa, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP). Ontem do dia. - Após leitura, foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PRD e do CDS. Foram aprovados os n.ºs 60 a 63 do Diário. Foi concedida prorrogação do prazo dado à Comissão Eventual de Inquérito sobre a actuação do MAPA quanto à Reforma Agraria para conclusão dos trabalhos. Procedeu-se à leitura de um voto de louvor ao Prof. Oscar Lopes, subscrito por todos os grupos parlamentares. Lido o relatório da Comissão da Juventude, foram discutidos e aprovados, na generalidade, tendo depois baixado à mesma Comissão para apreciação na especialidade, os projectos de lei n.ºs 17l/IV (PCP), 400/IV (PS), 401/IV (PSD) e 404/IV (PRD), sobre o Dia Nacional do Estudante. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Rogério Moreira (PCP), José Apolinário (PS), Carlos Coelho, Cecília Catanho e Miguel Relvas (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD), Manuel Monteiro (CDS), Poças Santos (PSD), Ana Gonçalves (PRD) e Seiça Neves (MDP/CDE). Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 355/IV (altera o artigo 88.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro) e 356/IV (alienação das participações do sector público por negociação particular), do PS. Foi ainda aprovado um voto de saudações ao Parlamento argentino manifestando satisfação e solidariedade pelo desfecho dos acontecimentos recentemente aí ocorridos. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Abílio Mesquita Araújo Guedes. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. António Augusto Ramos. António d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho.