Altera o artigo nº 88 da Lei nº 49/86, de 31 de Dezembro

Publicação — DAR II série — 1815-1816 — 11/02/1987 11 DE FEVEREIRO DE 1987 2 — Ê repristinado o Decreto-Lei n.° 486/82, de 28 de Dezembro. Aprovada em 4 de Fevereiro de 1987. O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amarei. Parecer da Comissão da Agricultura e Mar sobre o projecto de lei n.* 216/IV, do PCP A Subcomissão nomeada para a apreciação do projecto de lei em epígrafe entende que este se encontra em termos de poder subir a Plenário para aí ser discutido e votado na generalidade. Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1987.— O Relator, Paulo Guedes de Campos. — O Presidente da Comissão, Luis Capoulas. PROJECTO DE LEI N.° 354/IV SOBRE A EXTENSIO 00 DIPLOMA 00 MECENATO AO DESPORTO AMADOR O desporto amador conheceu, nos últimos anos, um significativo desenvolvimento no nosso país, mobilizando largos sectores da população. As actividades desportivas amadoras vêm desempenhando uma importância fundamental no desenvolvimento físico e intelectual dos cidadãos e representam um factor primordial na criação de uma nova mentalidade, mais vocacionada para a vida ao ar livre, num clima de sã convivência. Na verdade, o desporto amador em Portugal tornou-se uma realidade insofismável, devendo merecer a atenção muito especial dos poderes instituídos. Com efeito, as iniciativas do desporto amador a nível local e regional, no sentido de incrementar as mais variadas modalidades, vêm-se revestindo de um inegável interesse cultural, requerendo, portanto, o mesmo tratamento que tem sido dispensado a outras realidades de índole semelhante. Assim, nos termos do artigo 170.°, n.° 1. da Constituição, os deputados do Partido Renovador Democrático abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.° À alínea c) do artigo 36.° do Código da Contribuição Industrial, na nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1." do Decreto-Lei n.° 258/86, de 28 de Agosto, após a referência às actividades de teatro, bailado, música, deve acrescentar-se «[...] de apoio ao desporto amador [...]». Art. 2.° Ao n.° 2 da alínea e) do artigo 30.° do Código do Imposto Complementar, na nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 258/86, de 28 de Agosto, após a referência as actividades de teatro, bailado, música, deve acrescentar-se «[...] de apoio ao desporto amador [...]». Art. 3.° Ao n.° 10 do artigo 7.° do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, na nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 258/86, de 28 de Agosto, após a referência às actividades de teatro, bailado, música, deve acrescentar-se «[...] de apoio ao desporto amador [...]». Assembleia da República, 4 de Fevereiro de 1987. — Os Deputados do PRD: António Feu — Arménio de Carvalho — Pinho da Silva — Marques Júnior — Vasco Campos — Cristina Albuquerque — Ana Gonçalves — José Passinhas — António Percheiro dos Santos — Carlos Ganopa. PROJECTO DE LEI N.° 355/IV ALTERA 0 ARTIGO 88.° DA LB N.° 49/88. 0E 31 DE DEZEMBRO O artigo 88.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, visa normalizar a alienação das participações do sector público mediante um enquadramento genérico a fixar por decreto-lei. A defesa da transparência dos negócios de alienação é um imperativo de salvaguarda do interesse público que o País bem compreende e apoia. Sem um regime de enquadramento que garanta efectivamente a transparência e a equidade dos negócios de alienação crescerão os abusos que, mesmo localizados, alimentarão um clima de suspeição e impulsionarão tendências negocistas à custa do erário público, que importa erradicar, mediante a fixação de procedimentos devidamente fiscalizados susceptíveis de aprovação consensual. Cabe, a este respeito, esclarecer que, contrariamente a alguns comentários vindos a público, o artigo 88.° não prevê o processamento por decreto-lei de alienações singulares. Tão-somente o que exige é a definição por decreto-lei de um enquadramento genérico, de um regime ao qual se acolham as diversas operações em causa dentro de regras claras. Esta é a principal finalidade do artigo 88.°, que permanece válida, sendo urgente que o Governo dê cumprimento à elaboração dessa legislação. Sem embargo, os comentários suscitados pelo artigo 88." mostram que é conveniente introduzir imediatamente três simplificações. A primeira dessas simplificações visa excluir do processo do artigo 88.° as alienações de participações minoritárias que não envolvam perdas de direitos, nos termos do artigo 1.° abaixo proposto. De acordo com o citado normativo, será sempre possível a alienação total de participações minoritárias ou, ainda, a alienação parcelar sem perda de direitos consignados na lei ou em estatuto, mas não será possível a alienação parcelar de que resulte perda de direitos dessa índole. A segunda simplificação visa equiparar, para efeitos do artigo 88.°, a transacção na Bolsa ao concurso público, excepto quando a transacção implique perda da posição maioritária. A terceira simplificação torna desnecessário submeter ao processo do artigo 88.° as entidades que hajam sido criadas por decreto-lei que também regule um regime específico de alienação. Com efeito, nessa situação estará assegurado o requisito de fixação do regime de alienação por decreto-lei, finalidade visada pelo artigo 88.° da Lei do Orçamento para 1987 (Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro). --- Discussão generalidade — DAR I série — 10/04/1987 l Série - Número 67 Sexta-feira, 10 da Abril da 1987 DIÁRIO da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 2.º SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 1987 Presidente: Ex.mo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.mos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos, das respostas a alguns outros, dos diplomas e do expediente entrado na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado João Cravinho (PS) teceu considerações acerca da viagem do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva) à China e à Tailândia, de 11 a 21 de Abril, e da participação de membros do Governo em reuniões internacionais. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (PS). O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) protestou pelo facto de a direcção da Biblioteca Nacional ter recusado a utilização das suas instalações para a realização de um colóquio comemorativo do 25 de Abril, da iniciativa da Associação 25 de Abril, ao que se associaram os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Manuel Alegre (PS). O Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira (PS) criticou a política laborai do Governo e referiu concretamente o caso da empresa Mundet. O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) deu conta das conclusões saídas do II Encontro sobre a Situação Social do Concelho da Amadora, da iniciativa da Câmara Municipal, realizado no dia 4 de Abril próximo passado. O Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) elencou alguns problemas existentes no distrito de Aveiro. O Sr. Deputado Aloísio Fonseca (PS) referiu as carências em instalações, equipamentos e técnicos de saúde na região de Trás-os-Montes, tendo demonstrado reconhecimento público pela ajuda concedida pelo Governo da Noruega a Portugal neste sector. O Sr. Deputado Carlos Martins (PRD) lamentou a actuação da CP no que se refere à não renovação da rede secundária e pela extinção das linhas férreas de via estreita, algumas das quais servem zonas sem quaisquer transportes alternativos. O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP), a propósito da comemoração do Dia Mundial de Saúde, no dia 7 de Abril, protestou contra a política de saúde levada a cabo pelo Governo. O Sr. Deputado João Teixeira (PSD) louvou a actuação da Câmara Municipal de Boticas por resolver muitos dos problemas existentes no município. O Sr. Deputado Dias de Carvalho (PRD) teceu críticas ao Ministério da Saúde por ter aberto concurso para o grau de chefe de serviço hospitalar da carreira médica hospitalar admitindo apenas os médicos da carreira docente, ao que se associou o Sr. Deputado Santana Maia (PS). O Sr. Deputado Armando Vara (PS) alertou a Câmara para o facto de a Espanha estar a desenvolver estudos com vista à instalação de um depósito de resíduos nucleares Junto à fronteira portuguesa, preocupações a que o Sr. Deputado Peixoto Coutinho (PSD) se associou. O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) f alou acerca do II Fórum Internacional de Alunos de Jornalismo, organizado pela Escola Superior de Jornalismo do Porto. Ordem do dia. - Foram aprovados os n.01 56 a 59 do Diário. Foram ainda aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e do CDS e dois pareceres da mesma comissão autorizando, respectivamente, um deputado do PRD e doa deputados do PCP a deporem como testemunhas em processos judiciais. Procedeu-se à discussão das ratificações n.01 75/IV (PS) e 7S/1V (PCP) - Decreto-Lei n.º 121/86, de 28 de Maio, que define a regulamentação do regime de números clausus para o ensino superior particular e cooperativo. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Fernando Real), os Srs. Deputados Filial Guimarães (PS). António Osório (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE), Manuel Monteiro (CDS), Sá Furtado (PRD), Virgílio Carneiro (PSD), Rogério Moreira (PCP), António Barreto (PS), Gomes de Pinho (CDS), após o que foi rejeitada uma proposta, apresentada pelo CDS, de recusa de ratificação do decreto-lei em apreço. De seguida, foi aprovada, na especialidade, uma proposta de eliminação dos n.º 1 e 2 do artigo 2.º, apresentada pelo PS, e aprovado, em votação final global, o decreto-lei ratificado com a respectiva alteração. Foi aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos recursos interpostos pelo PSD sobre os projectos de lei n.º 381/IV (PRD), 38S/IV (PS) e 386/IV (PCP), todos versando matérias referentes à intervenção e participação da Assembleia da República nas políticas comunitárias. Foi também aprovado, em votação final global, o texto alternativo da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aos projectos de lei n.(tm) 121/IV (PSD), 336/1V (PSD), e 346/IV (PS) - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos. Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.º 355/IV (PS) -altera o artigo 88.º da Lei n. º 49/86. de 31 de Dezembro (OE)-, n.º 356/IV (PS) - alienação das participações --- Votação na generalidade — DAR I série — 11/04/1987 I Série - Número 68 Sábado, 11 de Abril de 1987 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.º SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos. Antes da ontem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos apresentados e das respostas a alguns outros e da entrada na Mesa de diversos diplomas. Após ter sido apresentado e lido um voto proposto pela Comissão Eventual para Apreciação da Situação em Timor-Leste pelo Sr. Deputado Vítor Crespo (PSD), foi o mesmo aprovado, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Vitorino Costa (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Anacoreta Correia (CDS), José Coutinho (PSD), Raul de Brito (PS) e Seiça Neves (MDP/CDE). Ordem do dia. - Foi discutido e aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 403/IV (PSD, PS, PCP, CDS e MDP/CDE) - estatuto dos eleitos locais -, tendo intervindo, a diverso titulo (incluindo declaração de voto), os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD), Silva Marques (PSD), Helena Torres Marques e Lopes Cardoso (PS), Jaime Soares (PSD), Horácio Marçal (CDS), João Amaral (PCP), Manuel Moreira (PSD), Cláudio Percheiro (PCP), Barbosa da Costa (PRD) e Abreu Lima (CDS). Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 355/IV - altera o artigo 88.º da Lei n. º 49/86, de 31 de Dezembro (alienação das participações do sector público) - e 356/IV - alienação das participações do sector público por negociação particular -, ambos do PS. O Sr. Presidente encerrou a sessão as 13 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 55 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Mesquita Araújo Guedes. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Banos Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. António Augusto Ramos. António d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio dos Santos. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel M. Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Barata Rocha. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Hermínio Pires dos Santos. Francisco Mendes Costa. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Rodrigues Mata. Jaime Carlos Marta Soares. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João José Pedreira de Matos. João Manuel Nunes do Valle. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim da Silva Martins. José de Almeida Cesário. --- Discussão especialidade — DAR I série — 22/04/1987 i Série - Número 69 Quarta-feira, 22 de Abril de 1987 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral ecretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de diversos projectos de lei. Em declaração política, o Sr. Deputado José Magalhães (PCP) criticou o Governo por, estando demitido, continuar a governar como se o não estivesse e falou sobre alternativas governativas. O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) chamou a atenção para o «negócio» que é f eito com as chamadas telefónicas. O Sr. Deputado Aloísio Fonseca (PS) abordou a problemática do sector mineiro. Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) analisou também a questão da alternativa governativa, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferrai de Abreu (PS) e José Carlos Vasconcelos (PRD). O Sr. Deputado José Gama (CDS) trouxe à colação os principais problemas que afectam os emigrantes portugueses. A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) teceu considerações sobre a situação laborai do Entreposto Industrial de Setúbal. O Sr. Deputado Barras Madeira (PRD) alertou para o aumento do consumo de drogas e suas nefastas consequências na população Juvenil. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD). O Sr. Deputado Carlos Luís (PS) referiu-se às assimetrias regionais que afectam a raia entre Douro e Tejo, particularmente no distrito da Guarda, e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Andrade Pereira (CDS). O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) realçou a necessidade da definição do projecto de acessos ao porto de Aveiro e da sua construção. O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) manifestou o seu apoio à comemoração do Ano Internacional dos Sem Casa, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP). Ontem do dia. - Após leitura, foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PRD e do CDS. Foram aprovados os n.ºs 60 a 63 do Diário. Foi concedida prorrogação do prazo dado à Comissão Eventual de Inquérito sobre a actuação do MAPA quanto à Reforma Agraria para conclusão dos trabalhos. Procedeu-se à leitura de um voto de louvor ao Prof. Oscar Lopes, subscrito por todos os grupos parlamentares. Lido o relatório da Comissão da Juventude, foram discutidos e aprovados, na generalidade, tendo depois baixado à mesma Comissão para apreciação na especialidade, os projectos de lei n.ºs 17l/IV (PCP), 400/IV (PS), 401/IV (PSD) e 404/IV (PRD), sobre o Dia Nacional do Estudante. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Rogério Moreira (PCP), José Apolinário (PS), Carlos Coelho, Cecília Catanho e Miguel Relvas (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD), Manuel Monteiro (CDS), Poças Santos (PSD), Ana Gonçalves (PRD) e Seiça Neves (MDP/CDE). Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 355/IV (altera o artigo 88.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro) e 356/IV (alienação das participações do sector público por negociação particular), do PS. Foi ainda aprovado um voto de saudações ao Parlamento argentino manifestando satisfação e solidariedade pelo desfecho dos acontecimentos recentemente aí ocorridos. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Abílio Mesquita Araújo Guedes. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. António Augusto Ramos. António d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. --- Votação na especialidade — DAR I série — 22/04/1987 i Série - Número 69 Quarta-feira, 22 de Abril de 1987 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral ecretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de diversos projectos de lei. Em declaração política, o Sr. Deputado José Magalhães (PCP) criticou o Governo por, estando demitido, continuar a governar como se o não estivesse e falou sobre alternativas governativas. O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) chamou a atenção para o «negócio» que é f eito com as chamadas telefónicas. O Sr. Deputado Aloísio Fonseca (PS) abordou a problemática do sector mineiro. Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) analisou também a questão da alternativa governativa, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferrai de Abreu (PS) e José Carlos Vasconcelos (PRD). O Sr. Deputado José Gama (CDS) trouxe à colação os principais problemas que afectam os emigrantes portugueses. A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) teceu considerações sobre a situação laborai do Entreposto Industrial de Setúbal. O Sr. Deputado Barras Madeira (PRD) alertou para o aumento do consumo de drogas e suas nefastas consequências na população Juvenil. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD). O Sr. Deputado Carlos Luís (PS) referiu-se às assimetrias regionais que afectam a raia entre Douro e Tejo, particularmente no distrito da Guarda, e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Andrade Pereira (CDS). O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) realçou a necessidade da definição do projecto de acessos ao porto de Aveiro e da sua construção. O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) manifestou o seu apoio à comemoração do Ano Internacional dos Sem Casa, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP). Ontem do dia. - Após leitura, foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PRD e do CDS. Foram aprovados os n.ºs 60 a 63 do Diário. Foi concedida prorrogação do prazo dado à Comissão Eventual de Inquérito sobre a actuação do MAPA quanto à Reforma Agraria para conclusão dos trabalhos. Procedeu-se à leitura de um voto de louvor ao Prof. Oscar Lopes, subscrito por todos os grupos parlamentares. Lido o relatório da Comissão da Juventude, foram discutidos e aprovados, na generalidade, tendo depois baixado à mesma Comissão para apreciação na especialidade, os projectos de lei n.ºs 17l/IV (PCP), 400/IV (PS), 401/IV (PSD) e 404/IV (PRD), sobre o Dia Nacional do Estudante. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Rogério Moreira (PCP), José Apolinário (PS), Carlos Coelho, Cecília Catanho e Miguel Relvas (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD), Manuel Monteiro (CDS), Poças Santos (PSD), Ana Gonçalves (PRD) e Seiça Neves (MDP/CDE). Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 355/IV (altera o artigo 88.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro) e 356/IV (alienação das participações do sector público por negociação particular), do PS. Foi ainda aprovado um voto de saudações ao Parlamento argentino manifestando satisfação e solidariedade pelo desfecho dos acontecimentos recentemente aí ocorridos. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Abílio Mesquita Araújo Guedes. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. António Augusto Ramos. António d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. --- Votação final global — DAR I série — 22/04/1987 i Série - Número 69 Quarta-feira, 22 de Abril de 1987 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE ABRIL DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral ecretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de diversos projectos de lei. Em declaração política, o Sr. Deputado José Magalhães (PCP) criticou o Governo por, estando demitido, continuar a governar como se o não estivesse e falou sobre alternativas governativas. O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) chamou a atenção para o «negócio» que é f eito com as chamadas telefónicas. O Sr. Deputado Aloísio Fonseca (PS) abordou a problemática do sector mineiro. Em declaração política, o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE) analisou também a questão da alternativa governativa, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferrai de Abreu (PS) e José Carlos Vasconcelos (PRD). O Sr. Deputado José Gama (CDS) trouxe à colação os principais problemas que afectam os emigrantes portugueses. A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP) teceu considerações sobre a situação laborai do Entreposto Industrial de Setúbal. O Sr. Deputado Barras Madeira (PRD) alertou para o aumento do consumo de drogas e suas nefastas consequências na população Juvenil. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD). O Sr. Deputado Carlos Luís (PS) referiu-se às assimetrias regionais que afectam a raia entre Douro e Tejo, particularmente no distrito da Guarda, e, depois, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Andrade Pereira (CDS). O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS) realçou a necessidade da definição do projecto de acessos ao porto de Aveiro e da sua construção. O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) manifestou o seu apoio à comemoração do Ano Internacional dos Sem Casa, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Anselmo Aníbal (PCP). Ontem do dia. - Após leitura, foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PRD e do CDS. Foram aprovados os n.ºs 60 a 63 do Diário. Foi concedida prorrogação do prazo dado à Comissão Eventual de Inquérito sobre a actuação do MAPA quanto à Reforma Agraria para conclusão dos trabalhos. Procedeu-se à leitura de um voto de louvor ao Prof. Oscar Lopes, subscrito por todos os grupos parlamentares. Lido o relatório da Comissão da Juventude, foram discutidos e aprovados, na generalidade, tendo depois baixado à mesma Comissão para apreciação na especialidade, os projectos de lei n.ºs 17l/IV (PCP), 400/IV (PS), 401/IV (PSD) e 404/IV (PRD), sobre o Dia Nacional do Estudante. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Rogério Moreira (PCP), José Apolinário (PS), Carlos Coelho, Cecília Catanho e Miguel Relvas (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD), Manuel Monteiro (CDS), Poças Santos (PSD), Ana Gonçalves (PRD) e Seiça Neves (MDP/CDE). Foram aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.ºs 355/IV (altera o artigo 88.º da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro) e 356/IV (alienação das participações do sector público por negociação particular), do PS. Foi ainda aprovado um voto de saudações ao Parlamento argentino manifestando satisfação e solidariedade pelo desfecho dos acontecimentos recentemente aí ocorridos. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Abílio Mesquita Araújo Guedes. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. António Augusto Ramos. António d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho.