Lei da Radiotelevisão

Publicação — DAR II série — 2274-2275 — 14/03/1987 II SÉRIE — NÚMERO 54 Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 680/lV (2.3), do doputado Almeida Pinto (CDS), sobro a construção de novas instalações para o Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão. Do Ministério do Plano e da Administração do Território aos requerimentos n.°' 706/IV (2."), da deputada Maria Santos (indep.), e 1132/lV (2.°), da deputada lida Figueiredo (PCI*), sobre as medidas a adopíar para evitar a poluição provocada pela Fábrica de Luvas Rasajo, em Guoifâcs, concelho da Maia. Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 747/IV (2.°), do deputado João Abrantes (PCP), solicitando o envio de uma publicação. Da Secretaria dc Estado da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1050/lV (2.°), do deputado Guerreiro Norte (PSD), pedindo informações sobre as medidas tendentes a apoiar o aproveitamento da energia solar no Algarve. Da EDP, E. P., ao requerimento n.° 1075/1V (2.°), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre cortes de energia eléctrica à empresa BIS, Venda Nova, Amadora. Da Câmara Municipal de Abrantes ao requerimento n.° 1140/1V (2.'), do deputado Armando Fernandes (PRD) acerca da falta de uma escola primária no lugar de Atalaia, no concelho de Abrantes. Do conselho de gerência da PETROGAL ao requerimento n." 1161/1V (2."), do deputado Jaime Gama (PS), acerca das instalações da unidade petroquímica da PETROGAL cm Cabo Ruivo. Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n." 1176/1V (2.a), do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), sobre a situação social que se vive na vila do Tramagal. Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1276/1V (2.°), do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de uma publicação. Da Alta Autoridade contra a Corrupção ao requerimento n.° 1298/lV (2.'), da deputada Maria Santos (indep.), acerca da Reserva Ornitológica do Mindelo. Do Ministério do Plano c da Administração do Território ao requerimento n." 1333/IV (2."), do deputado Anton.o Tavares (PSD), solicitando o envio de uma publicação. Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 1358/IV (2.°), do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), pedindo o envio de uma publicação. Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 1427/1V (2.°), do deputado Luís Roque (PCP), pedindo o envio de uma publicação. Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1437/1V (2°), do deputado Miguel Relvas (PSD), pedindo o envio dc uma publicação. Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 1438/IV (2.a), do mesmo deputado, pedindo o envio de uma publicação. Do Ministério da Defesa Nacional aos requerimentos n." 1518/IV (2°), do deputado Dias Lourenço (PCP), e 1535/IV (2.'), do deputado Rui Sü e Cunha (PRD), pedindo o envio de publicações. PROJECTO DE LEI N.» 387/IV LEI DA RADIOTELEVISÃO A abertura da televisão a operadores privados tem sido, ao longo dos últimos anos. crescentemente, tema de viva discussão social e política. Já em princípios de 1984 o CDS apresentou o projecto de lei n.° 305/IIÍ, que visava esse mesmo objectivo. Contudo, as circunstâncias políticas do momento impossibilitaram, então, a aprovação das alterações legislativas propostas. Entretanto a possibilidade de acesso dos operadores privados a este meio audiovisual tem vindo a ser legalmente consagrada nos vários países europeus. É hoje evidente que a evolução tecnológica e a filosofía subjacente aos valores da liberdade e do pluralismo são incompatíveis com o monopólio estadual de emissão. Isto mesmo resultou nítido do conjunto das audições efectuadas durante largos meses pela Comissão Eventual para a Apreciação da Proposta de Lei n.° 5/IV. Desenhou-se, contudo, no seio da Comissão uma clara maioria, que considera aquela proposta de lei insuficiente a vários títulos. O CDS tem adoptado na actual discussão parlamentar da matéria uma atitude que visa, sobretudo, não prejudicar com a acentuação de particularismos os interesses gerais da abertura da televisão à iniciativa dos cidadãos. Considera, porém, que, tendo a Comissão Eventual elaborado o relatório da sua actividade, é chegado o momento de, ponderado todo o trabalho desenvolvido, apresentar o seu próprio projecto de lei. Os traços fundamentais deste projecto são, em primeiro lugar, a consagração de que as concessões serão efectuadas por concurso público. Cria, por outro lado, o Conselho da Radiotelevisão, de composição asseguradamente isenta e, consequentemente, insusceptível de ser identificado com a representação de interesses particulares. Prevê, também, que o conceito de serviço público venha a ser inequivocamente definido em decreto-lei quanto ao conteúdo e meios indispensáveis à sua prossecução. Visa-se, neste aspecto, esclarecer definitivamente o conceito, por forma a terminar com a fluidez dos seus contornos actuais, que muito tem prejudicado a prestação do serviço. Sublinha, por outro lado, que a programação das concessionárias deve visar a promoção dos valores da cultura portuguesa, da solidariedade e independência nacionais, da tolerância e da objectividade da informação, o que, do ponto de vista do CDS, são obrigações a que devem estar estritamente vinculados todos os operadores. Entende o CDS que o contributo prestado ao processo legislativo com a apresentação do seu projecto de lei deve ser entendido como empenhamento sério na resolução, com a maior consensualidade possível, do problema da televisão em Portugal. O CDS está ciente de que o texto legal proposto assegura a total isenção e objectividade do desenvolvimento da actividade no nosso país, não partidari-zando assim a consideração dos direitos concordatarios e constitucionais da igreja católica ao exercício da actividade no território nacional. Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social — CDS, apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo i.° A presente lei regula o regime e o exercício da actividade de radiotelevisão no território na-cionaL Art. 2.° Radiotelevisão é a transmissão a distância de imagens e sons efectuada através de ondas electromagnéticas, destinada à recepção directa pelo público. Art. 3." O sistema de distribuição de radiotelevisão é propriedade do Estado. Art. 4.° A actividade de radiotelevisão é exercida pela empresa pública RTP e por empresas privadas. --- Parecer recurso admissibilidade comissão — DAR I série — 27/03/1987 I Série - Número 61 Sexta-feira, 27 de Março de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1987 Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 25 minutos Deu-se conta da apresentação de diversos diplomas. Foram aprovados os n.ºs 50 a 55 do Diário. Após leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de impugnação, apresentado peio MDP/CDE, sobre a admissibilidade do projecto de lei n.º 387/IV (CDS) - Lei da Radiotelevisão -, procedeu-se à sua apreciação, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Seiça Neves (MDP/CDE), Andrade Pereira (CDS), José Manuel Mendes (PCP) e Marques Mendes (PSD). Aprovado o parecer, produziram declaração de voto os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD) e Raul Junqueira (PS). Lidos os pareceres respectivos da Comissão já referida, iniciou-se a discussão, na generalidade, dos projectos de leis n.ºs 274/IV (PS), 313/IV (PRD) e 387/IV (CDS), sobre a Lei de Bases dos Meios Audiovisuais e Televisão. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs Deputados Jorge Lemos (PCP), Jorge Lacão f PS), Alexandre Manuel (PRD), Seiça Neves (MDP/CDE), Raul Junqueira (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Vieira Mesquita e Correia Afonso (PSD), Abel Comes de Almeida (CDS), Magalhães Mota e Costa Carvalho (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Mesquita Araújo Guedes. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Barata Rocha. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José R. Roque Correia Afonso. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Hermínio Pires dos Santos. Francisco Jardim Ramos. Francisco Mendes Costa. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João José Pedreira de Matos. João Manuel Nunes do Vale. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim da Silva Martins. --- Votação do parecer recurso de admissibilidade — DAR I série — 27/03/1987 I Série - Número 61 Sexta-feira, 27 de Março de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1987 Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 25 minutos Deu-se conta da apresentação de diversos diplomas. Foram aprovados os n.ºs 50 a 55 do Diário. Após leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de impugnação, apresentado peio MDP/CDE, sobre a admissibilidade do projecto de lei n.º 387/IV (CDS) - Lei da Radiotelevisão -, procedeu-se à sua apreciação, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Seiça Neves (MDP/CDE), Andrade Pereira (CDS), José Manuel Mendes (PCP) e Marques Mendes (PSD). Aprovado o parecer, produziram declaração de voto os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD) e Raul Junqueira (PS). Lidos os pareceres respectivos da Comissão já referida, iniciou-se a discussão, na generalidade, dos projectos de leis n.ºs 274/IV (PS), 313/IV (PRD) e 387/IV (CDS), sobre a Lei de Bases dos Meios Audiovisuais e Televisão. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs Deputados Jorge Lemos (PCP), Jorge Lacão f PS), Alexandre Manuel (PRD), Seiça Neves (MDP/CDE), Raul Junqueira (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Vieira Mesquita e Correia Afonso (PSD), Abel Comes de Almeida (CDS), Magalhães Mota e Costa Carvalho (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Mesquita Araújo Guedes. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Barata Rocha. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José R. Roque Correia Afonso. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Hermínio Pires dos Santos. Francisco Jardim Ramos. Francisco Mendes Costa. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João José Pedreira de Matos. João Manuel Nunes do Vale. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim da Silva Martins. --- Discussão generalidade — DAR I série — 27/03/1987 I Série - Número 61 Sexta-feira, 27 de Março de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE MARÇO DE 1987 Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 25 minutos Deu-se conta da apresentação de diversos diplomas. Foram aprovados os n.ºs 50 a 55 do Diário. Após leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o pedido de impugnação, apresentado peio MDP/CDE, sobre a admissibilidade do projecto de lei n.º 387/IV (CDS) - Lei da Radiotelevisão -, procedeu-se à sua apreciação, tendo intervindo, a diverso titulo, os Srs. Deputados Seiça Neves (MDP/CDE), Andrade Pereira (CDS), José Manuel Mendes (PCP) e Marques Mendes (PSD). Aprovado o parecer, produziram declaração de voto os Srs. Deputados Magalhães Mota (PRD) e Raul Junqueira (PS). Lidos os pareceres respectivos da Comissão já referida, iniciou-se a discussão, na generalidade, dos projectos de leis n.ºs 274/IV (PS), 313/IV (PRD) e 387/IV (CDS), sobre a Lei de Bases dos Meios Audiovisuais e Televisão. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs Deputados Jorge Lemos (PCP), Jorge Lacão f PS), Alexandre Manuel (PRD), Seiça Neves (MDP/CDE), Raul Junqueira (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Vieira Mesquita e Correia Afonso (PSD), Abel Comes de Almeida (CDS), Magalhães Mota e Costa Carvalho (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Mesquita Araújo Guedes. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Barata Rocha. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José R. Roque Correia Afonso. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Hermínio Pires dos Santos. Francisco Jardim Ramos. Francisco Mendes Costa. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João José Pedreira de Matos. João Manuel Nunes do Vale. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim da Silva Martins. --- Discussão generalidade — DAR I série — 28/03/1987 I Série - Número 62 Sábado, 28 de Março de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Victor Manuel Caio Roque Rui de Sá e Cunha José Manuel Maia Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de vários diplomas. Concluiu-se a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 271/IV (PS), 313/IV (PRD) e 3S7/IV (CDS) sobre a lei de bases dos meios áudio-visuais e televisão, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretario de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Marques Mendes), os Srs Deputados Vieira Mesquita (PSD), Gomes de Almeida (CDS), Costa Carvalho (PRD), Jorge Lemos e José Manuel Mendes (PCP) e Alexandre Manuel (PRD). Foi anunciada e lida uma moção de censura ao Governo, apresentada pelo PRD. O Sr Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Mesquita Araújo Guedes. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Cecília Pita Catarino. Domingos Silva e Sousa. Fernando Barata Rocha. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Hermínio Pires dos Santos. Francisco Jardim Ramos. Francisco Mendes Costa. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João Maria Pereira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim da Silva Martins. José Assunção Marques. José Augusto Santos Silva Marques. José Francisco Amaral José Guilherme Coelho dos Reis. José Júlio Vieira Mesquita. José Manuel Rodrigues Casqueiro. José Maria Peixoto Coutinho. José Mendes Bota. José Mendes Melo Alves. José Olavo Rodrigues da Silva. José de Vargas Bulcão. --- Votação na generalidade — DAR I série — 01/04/1987 I Série - Número 63 Quarta-feira, 1 de Abril de 1987 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Carlos Cardoso Lage Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 Horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros e da entrada de diversos diplomas. O Sr. Deputado Lopes Vieira (PRD) falou da situação da UTIC - União de Transportadores para a Importação e Comércio, Lda. O Sr. Deputado Raul Rego (PS) evocou a figura de Fernando Mayer Garção. O Sr. Deputado Seiça Neves (MDP/CDE) assinalou o aniversário da morte de Mário Sacramento, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Vasco da Gama Fernandes (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Frederico de Moura e Manuel Alegre (PS). O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) referiu-se à importância das marinhas de sal de Rio Maior. O Sr. Deputado Belarmino Correia (PSD) congratulou-se com as melhorias infra-estruturais que estão a verificar-se na zona norte do distrito de Leiria e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Vieira (PS). O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) abordou as dificuldades que afectam as CERCIs. Ontem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PS e do PRD. Foi prorrogado o prazo concedido à Comissão Eventual para apreciação da proposta de lei n.º 5/IV. Após discussão na generalidade, foi aprovado o projecto de resolução n.º 35/IV (CDS), sobre a instituição do dia 3 de Junho, data da primeira reunião da Assembleia Constituinte, e destiná-lo a acções de informação e sensibilização dos Portugueses sobre a natureza, competência, funcionamento e importância da instituição parlamentar. Intervieram no debate os Srs. Deputados Vasco da Cama Fernandes (PRD), Gomes de Pinho (CDS), Almeida Santos (PS), José Manuel Mendes (PCP), Mendes Bota (PSD), Seiça Neves (MDP/CDE) e Pedro Feist (CDS). Discutiu-se e aprovou-se o pedido de inquérito parlamentar n.º 6/IV (PCP), sobre a actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvios de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta da Administração norte-americana, conhecida por tendo intervindo, a diverso título (mentindo declarações de voto), além do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados José Cruz (PCP), Ricardo Barras (PS), José Seabra (PRD), Angelo Correia (PSD) e Jorge Lemos (PCP). Em votação final global foi concedida, com alterações, ratificação ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril (Conselho Nacional de Educação e das Universidades) - ratificação n.º 4/IV (PCP). Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Agostinho Domingues (PS), Jorge Lemos (PCP) e Fernando Conceição (PSD). Procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.º 46/IV, que autoriza o Governo a continuar a execução dos programas de reequipamento das Forças Armadas, tendo sido aprovada. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Miranda Calha (PS), João Amaral (PCP) e Angelo Correia (PSD). Foram ainda submetidos a votação, na generalidade, os projectos de lei n.º 274/IV (PS), 387/IV (CDS) e 313/IV (PRD), sobre a Lei de Bases dos Meios Audiovisuais e Televisão, tendo sido aprovados os dois primeiros diplomas, os quais bobaram à respectiva comissão para apreciação na especialidade. Após leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se a discussão do recurso interposto pelo PSD sobre a admissibilidade dos projectos de lei n.º 381/IV (PRD), 385/IV (PS) e 386/IV (PCP), relativos ao estabelecimento de normas tendentes a permitir a intervenção da Assembleia da República na definição da participação de Portugal no tocante às questões decorrentes da adesão à CEE. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Macheie (PSD), Magalhães Mota (PRD), Andrade Pereira (CDS), Jorge Loção (PS), Silva Lopes (PRD) e Carlos Carvalhas (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barras Marques de Figueiredo.