Participação da Assembleia da República na formação das políticas comunitárias.

13 DE MARÇO DE 1987 2197 Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1316/IV (2.a), da mesma deputada, solicitando um documento. Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 1318/IV (2.1), do deputado Raul Castro (MDP/CDE), pedindo o envio de uma publicação. Da Secretaria de Estado da Agricultura e da Direcção-Geral das Florestas ao requerimento n.° 1662/IV (2.1), dos deputados Arménio de Carvalho e Sá Furtado (PRD), sobre a aplicação das receitas dos bingos. Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1680/IV (2.*), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a situação da distribuição postal no Algarve. Pessoal da Assembleia da República: Avisos relativos aos concursos internos de ingresso para preenchimento de cinco vagas na carreira de pessoal técnico--profissional de BAD, de seis vagas na carreira de pessoal técnico-profissional de relações públicas, de uma vaga na carreira de pessoal técnico-profissional de secretariado, de duas vagas na carreira de pessoal técnico-profissional de gestão, contabilidade ou tesouraria e respectivos programas de provas. PROJECTO DE LEI N.° 385/IV PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA FORMULAÇÃO DAS POLITICAS COMUNITARIAS A integração de Portugal nas Comunidades Europeias constitui um dos objectivos mais relevantes da política externa portuguesa ao longo dos tempos. A assinatura do Tratado de Adesão em 12 de Junho de 1985 e a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1986 marcam profundamente o relacionamento externo do País e, pelas suas implicações, postulam fortes exigências de modernização na economia e na sociedade portuguesas, as quais se deverão processar tendo necessariamente em conta o princípio da coesão económica e social que o Acto Único Europeu, aprovado pela Assembleia da República em 17 de Dezembro de 1986, vem introduzir nas Comunidades alargadas. Os Decretos-Leis n.os 526/85, de 31 de Dezembro, e 527/85, da mesma data, que criaram, respectivamente, a Direcção-Geral das Comunidades Europeias, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e a Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias, na dependência do Ministro dos Negócios Estrangeiros, traçaram o quadro de articulação básica entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e os departamentos de outros ministérios com envolvimento mais directo no processo de integração. A presente iniciativa legislativa visa definir normas de procedimento entre o Governo e a Assembleia da República, bem como uma adequada organização e utilização de meios por parte desta, que possibilitem ao Parlamento Português exercer os respectivos poderes constitucionais em relação a tão importante dimensão da vida nacional e internacional do País, aliás em paralelismo com o que é prática corrente nos Estados membros das Comunidades Europeias. Pretende-se assim, através de uma definição de competências parlamentares, tornar mais relevante a participação da Assembleia da República na formulação das políticas comunitárias de Portugal e a fiscalização das acções do Executivo com elas relacionadas. Nestes termos e com base no artigo 180.° da Constituição, os deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei: Artigo 1.° A comissão parlamentar especialmente incumbida de acompanhar os assuntos relacionados com a participação de Portugal nas Comunidades Europeias será designada por Comissão das Comunidades Europeias. Art. 2.° A Assembleia da República, através dos seus serviços próprios, disporá de adequados arquivos de documentação sobre as Comunidades Europeias e sobre todos os aspectos que se relacionem com a integração de Portugal nas suas estruturas, os quais serão postos à disposição dos deputados e, de modo especial, da Comissão referida no número anterior. Art. 3.° O Governo facultará à Assembleia da República informação detalhada sobre as matérias em apreciação nas varias instituições das Comunidades, por forma a que seja plenamente perceptível a elaboração das políticas comunitárias nos diversos domínios, bem como a posição das entidades que têm a cargo a definição da posição portuguesa face a cada uma delas. Art. 4.° A Assembleia da República, e de modo relevante a Comissão referida no artigo 10.°, disporá do acesso a documentação comunitária recebida pela Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias e ainda a documentação elaborada pela Direcção-Geral das Comunidades Europeias, pela Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias e pelas estruturas orgânicas de cada ministério incumbidas da coordenação interna de assuntos comunitários. Art. 5.° O Governo consultará a Assembleia da República sobre as posições a assumir nas várias instituições comunitárias, sendo tal consulta obrigatória sempre que solicitada pela Assembleia ou desde que esteja em causa matéria que, pelas suas implicações, envolva a competência da Assembleia da República, devendo, em cada caso, a Comissão referida no artigo 1.° elaborar o competente parecer. Art. 6.° — 1 — A fim de estimular o reforço das instituições parlamentares na vida das Comunidades Europeias, bem como a sua solidariedade, e de contribuir para um melhor acompanhamento da participação de Portugal nas suas actividades, é criado um Comité Misto Assembleia da República-Parlamento Europeu. 2 — O Comité Misto Assembleia da República--Parlamento Europeu é constituído por número igual de deputados escolhidos proporcionalmente e em partes iguais pela Assembleia da República e pelos deputados eleitos em Portugal para o Parlamento Europeu. 3 — O Comité Misto Assembleia da República--Parlamento Europeu será presidido rotativamente por um dos seus membros pertencentes à Assembleia da República ou ao Parlamento Europeu. Art. 7." O Governo apresentará anualmente à Assembleia da República, para posterior divulgação, um livro branco sobre a participação de Portugal nas Comunidades Europeias, em que se proceda à análise da evolução da vida comunitária nos seus diversos domínios, bem como da forma por que se processou a integração europeia de Portugal naquele período. Assembleia da República, 10 de Março de 1987. — Os Deputados do PS: Jaime Cama — Lopes Cardoso — António Esteves — Jorge Sampaio — Eduardo Pereira.

I Série - Número 63 Quarta-feira, 1 de Abril de 1987 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 31 DE MARÇO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Carlos Cardoso Lage Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Vítor Manuel Calo Roque Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 Horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros e da entrada de diversos diplomas. O Sr. Deputado Lopes Vieira (PRD) falou da situação da UTIC - União de Transportadores para a Importação e Comércio, Lda. O Sr. Deputado Raul Rego (PS) evocou a figura de Fernando Mayer Garção. O Sr. Deputado Seiça Neves (MDP/CDE) assinalou o aniversário da morte de Mário Sacramento, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Vasco da Gama Fernandes (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Frederico de Moura e Manuel Alegre (PS). O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) referiu-se à importância das marinhas de sal de Rio Maior. O Sr. Deputado Belarmino Correia (PSD) congratulou-se com as melhorias infra-estruturais que estão a verificar-se na zona norte do distrito de Leiria e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Vieira (PS). O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) abordou as dificuldades que afectam as CERCIs. Ontem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PS e do PRD. Foi prorrogado o prazo concedido à Comissão Eventual para apreciação da proposta de lei n.º 5/IV. Após discussão na generalidade, foi aprovado o projecto de resolução n.º 35/IV (CDS), sobre a instituição do dia 3 de Junho, data da primeira reunião da Assembleia Constituinte, e destiná-lo a acções de informação e sensibilização dos Portugueses sobre a natureza, competência, funcionamento e importância da instituição parlamentar. Intervieram no debate os Srs. Deputados Vasco da Cama Fernandes (PRD), Gomes de Pinho (CDS), Almeida Santos (PS), José Manuel Mendes (PCP), Mendes Bota (PSD), Seiça Neves (MDP/CDE) e Pedro Feist (CDS). Discutiu-se e aprovou-se o pedido de inquérito parlamentar n.º 6/IV (PCP), sobre a actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvios de fundos e material de guerra no quadro da operação secreta da Administração norte-americana, conhecida por tendo intervindo, a diverso título (mentindo declarações de voto), além do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados José Cruz (PCP), Ricardo Barras (PS), José Seabra (PRD), Angelo Correia (PSD) e Jorge Lemos (PCP). Em votação final global foi concedida, com alterações, ratificação ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril (Conselho Nacional de Educação e das Universidades) - ratificação n.º 4/IV (PCP). Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Agostinho Domingues (PS), Jorge Lemos (PCP) e Fernando Conceição (PSD). Procedeu-se à votação final global da proposta de lei n.º 46/IV, que autoriza o Governo a continuar a execução dos programas de reequipamento das Forças Armadas, tendo sido aprovada. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Miranda Calha (PS), João Amaral (PCP) e Angelo Correia (PSD). Foram ainda submetidos a votação, na generalidade, os projectos de lei n.º 274/IV (PS), 387/IV (CDS) e 313/IV (PRD), sobre a Lei de Bases dos Meios Audiovisuais e Televisão, tendo sido aprovados os dois primeiros diplomas, os quais bobaram à respectiva comissão para apreciação na especialidade. Após leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se a discussão do recurso interposto pelo PSD sobre a admissibilidade dos projectos de lei n.º 381/IV (PRD), 385/IV (PS) e 386/IV (PCP), relativos ao estabelecimento de normas tendentes a permitir a intervenção da Assembleia da República na definição da participação de Portugal no tocante às questões decorrentes da adesão à CEE. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Macheie (PSD), Magalhães Mota (PRD), Andrade Pereira (CDS), Jorge Loção (PS), Silva Lopes (PRD) e Carlos Carvalhas (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 20 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barras Marques de Figueiredo.

2436 II SÉRIE — NÚMERO 60 4 — Articulação com o Programa do Governo: A Convenção está em concordância com uma das principais orientações do Programa do X Governo Constitucional: «na sua acção corrente a diplomacia portuguesa, sem prejuízo de actuação nos campos político e cultural, dará ênfase crescente à dimensão económica do relacionamento entre os povos e, em particular, à defesa dos interesses comerciais portugueses no mundo» (capítulo 5, Política Externa). 5 — Nota para os Órgãos da Comunicação Social: Atendendo à intensificação da cooperação em diversos domínios entre Portugal e a Checoslováquia e estando ciente da necessidade de facilitar o comércio dentro do espírito da dimensão económica do relacionamento entre os povos e, em particular, tendo em vista os interesses comerciais portugueses no mundo, tal como definido no capítulo 5.° do seu programa, o Governo aprovou uma proposta de Resolução, que aprova para ratificação a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Checoslováquia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre o Rendimento que será submetida à necessária aprovação da Assembleia da República. 6 — Pareceres previstos no Decreto-Lei n.° 41/84, de 3 de Fevereiro — não aplicável. Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o Projecto de Lei n.* 274/IV (Lei de Bases dos Meios Audiovisuais) O Partido Socialista apresentou um projecto de lei de bases dos meios áudio-visuais, visando a regulamentação do exercício de actividade de radiodifusão sonora e de televisão, bem como o estabelecimento de regras atinentes ao modo de actuação das empresas que têm por objecto esta actividade. No presente parecer exclui-se a apreciação do capítulo v, relativo ao modelo de gestão das empresas públicas de rádio e de televisão, tendo em consideração que os seus autores entenderam que esta matéria ficará a aguardar outra oportunidade, sendo, em consequência, desanexada do projecto que vai subir a Plenário para efeitos de discussão e votação. De igual modo, também não se apreciam os normativos relativos ao exercício da actividade de radiodifusão (licenciamentos) uma vez que, recentemente, foi publicada a Lei n.0 8/87, de 11 de Março, e está em fase de ultimação uma lei sobre actividades de radiodifusão. Posto isto, passaremos à análise do projecto do Partido Socialista, circunscrevendo esta aos restantes capítulos que se ocupam da actividade de televisão e outras matérias conexas. A Constituição da República estatui no seu artigo 38.°, n.° 7, que «a televisão não pode ser objecto de propriedade privada», o que tem suscitado ampla e controversa interpretação político-jurídica largamente representativa das várias correntes de opinião, pondo em relevo, ao longo dos tempos, uma questão que tem merecido dos homens políticos, dos juristas, e na generalidade, da própria sociedade uma importância fundamental no âmbito dos meios de comunicação social. Uns têm defendido a impossibilidade constitucional de cindir a titularidade do direito de propriedade do modo social de gestão, outros, pelo contrário, sustentam a legitimidade de tal distinção, enquanto outros ainda entendem que tal questão poderá ser resolvida por lei ordinária através da figura jurídica da concessão. O projecto do PS enfoca-se logo no seu preâmbulo, como valores fundamentais a prosseguir e a realizar, a liberdade, o pluralismo e a isenção da programação e da informação e, no seu dizer, para serem alcançados «é fundamental que se instituam os mecanismos necessários, dando aos critérios da competência e do profissionalismo, da concorrência e do pluralismo, da estabilidade e da responsabilidade o seu justo valor». É assim que o capítulo l, «Disposições gerais», consagra a possibilidade de a actividade de televisão poder ser exercida quer por entidades privadas quer por entidades públicas, recorrendo-se à figura da concessão para operar a transferência do exercício da actividade para empresas privadas. Relativamente às empresas públicas admite-se a constituição de assembleias de opinião, visando uma maior participação dos telespectadores acerca do conteúdo das emissões e cria-se um conselho nacional do áudio-visual, a funcionar junto da Assembleia da República, como órgão independente, que tem como atribuições poderes de natureza administrativa e apresenta uma composição ampla. Com a inovação apresentada pelo Instituto Nacional da Imagem e do Som (capítulo iv), dá-se nova forma à preocupação já existente na legislação anterior (Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro), assegurada pelo Museu da Televisão e pela Filmoteca Nacional. De igual modo se configura a existência de um conselho permanente de teledifusão com funções de coordenação dos planos relativos à gestão das redes de emissão, transmissão e retransmissão e ainda à aplicação de novas tecnologias de teledifusão. Nos capítulos vil, vm e ix mantêm-se consagrados os direitos de antena, de réplica política dos partidos de oposição, de resposta ou de rectificação. As formas de responsabilidade previstas abrangem matéria disciplinar, civil e criminal. No capítulo das disposições penais as multas aplicáveis aos infractores estão estabelecidas em dias, mas a multa envolve sempre um critério pecuniário que não vem expresso. No que respeita ao artigo 82.° do projecto refere-se uma figura em desuso no nosso direito — a contravenção — substituída pelo regime de contra-ordenações, desde a entrada em vigor do Código Penal de 2982. Em conclusão e face ao exposto no presente parecer, esta Comissão é de opinião que a presente iniciativa legislativa, com exclusão do seu capítulo v, reúne condições de subir a Plenário a fim de aí ser discutida e votada. Palácio de São Bento, 24 de Março de \987. — Pelo Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, António de Almeida Santos. — O relator, José Júlio Vieira Mesquita. Relatório e Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos da lei n.» 381/IV (intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à participação úe Portugal nb Comunidades Europeias), 385JIY dartieipsçãa te Assembleia da República oa formulação de políticas comunitárias)

l Série - Número 67 Sexta-feira, 10 da Abril da 1987 DIÁRIO da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 2.º SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE ABRIL DE 1987 Presidente: Ex.mo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Ex.mos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 20 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos, das respostas a alguns outros, dos diplomas e do expediente entrado na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado João Cravinho (PS) teceu considerações acerca da viagem do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva) à China e à Tailândia, de 11 a 21 de Abril, e da participação de membros do Governo em reuniões internacionais. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (PS). O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) protestou pelo facto de a direcção da Biblioteca Nacional ter recusado a utilização das suas instalações para a realização de um colóquio comemorativo do 25 de Abril, da iniciativa da Associação 25 de Abril, ao que se associaram os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Manuel Alegre (PS). O Sr. Deputado Vítor Hugo Sequeira (PS) criticou a política laborai do Governo e referiu concretamente o caso da empresa Mundet. O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) deu conta das conclusões saídas do II Encontro sobre a Situação Social do Concelho da Amadora, da iniciativa da Câmara Municipal, realizado no dia 4 de Abril próximo passado. O Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) elencou alguns problemas existentes no distrito de Aveiro. O Sr. Deputado Aloísio Fonseca (PS) referiu as carências em instalações, equipamentos e técnicos de saúde na região de Trás-os-Montes, tendo demonstrado reconhecimento público pela ajuda concedida pelo Governo da Noruega a Portugal neste sector. O Sr. Deputado Carlos Martins (PRD) lamentou a actuação da CP no que se refere à não renovação da rede secundária e pela extinção das linhas férreas de via estreita, algumas das quais servem zonas sem quaisquer transportes alternativos. O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP), a propósito da comemoração do Dia Mundial de Saúde, no dia 7 de Abril, protestou contra a política de saúde levada a cabo pelo Governo. O Sr. Deputado João Teixeira (PSD) louvou a actuação da Câmara Municipal de Boticas por resolver muitos dos problemas existentes no município. O Sr. Deputado Dias de Carvalho (PRD) teceu críticas ao Ministério da Saúde por ter aberto concurso para o grau de chefe de serviço hospitalar da carreira médica hospitalar admitindo apenas os médicos da carreira docente, ao que se associou o Sr. Deputado Santana Maia (PS). O Sr. Deputado Armando Vara (PS) alertou a Câmara para o facto de a Espanha estar a desenvolver estudos com vista à instalação de um depósito de resíduos nucleares Junto à fronteira portuguesa, preocupações a que o Sr. Deputado Peixoto Coutinho (PSD) se associou. O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) f alou acerca do II Fórum Internacional de Alunos de Jornalismo, organizado pela Escola Superior de Jornalismo do Porto. Ordem do dia. - Foram aprovados os n.01 56 a 59 do Diário. Foram ainda aprovados um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD e do CDS e dois pareceres da mesma comissão autorizando, respectivamente, um deputado do PRD e doa deputados do PCP a deporem como testemunhas em processos judiciais. Procedeu-se à discussão das ratificações n.01 75/IV (PS) e 7S/1V (PCP) - Decreto-Lei n.º 121/86, de 28 de Maio, que define a regulamentação do regime de números clausus para o ensino superior particular e cooperativo. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Fernando Real), os Srs. Deputados Filial Guimarães (PS). António Osório (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE), Manuel Monteiro (CDS), Sá Furtado (PRD), Virgílio Carneiro (PSD), Rogério Moreira (PCP), António Barreto (PS), Gomes de Pinho (CDS), após o que foi rejeitada uma proposta, apresentada pelo CDS, de recusa de ratificação do decreto-lei em apreço. De seguida, foi aprovada, na especialidade, uma proposta de eliminação dos n.º 1 e 2 do artigo 2.º, apresentada pelo PS, e aprovado, em votação final global, o decreto-lei ratificado com a respectiva alteração. Foi aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos recursos interpostos pelo PSD sobre os projectos de lei n.º 381/IV (PRD), 38S/IV (PS) e 386/IV (PCP), todos versando matérias referentes à intervenção e participação da Assembleia da República nas políticas comunitárias. Foi também aprovado, em votação final global, o texto alternativo da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aos projectos de lei n.(tm) 121/IV (PSD), 336/1V (PSD), e 346/IV (PS) - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos. Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.º 355/IV (PS) -altera o artigo 88.º da Lei n. º 49/86. de 31 de Dezembro (OE)-, n.º 356/IV (PS) - alienação das participações

I Série - Número 73 Quarta-feira, 29 de Abril de 1987 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Carlos Manuel Luís Rui de Sá e Cunha José Manuel Mata Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos, das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) referiu-se à crise política e criticou alguma imprensa pela forma como tem noticiado os acontecimentos. No final, respondeu a protestos do Sr. Deputado António Capucho (PSD) e a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS). Igualmente, em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) aludiu também à crise, ao processo como se desenvolveu e à posição do PS. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD). O Sr. Deputado Coruja Lopes (PRD) verberou o Governo e a Associação Portuguesa de Bancos pela elaboração de um diploma que visa a integração dos novos trabalhadores admitidos nas instituições de crédito subscritoras do ACT do sector no regime geral da Segurança Social O Sr. Deputado Henrique de Moraes (CDS) recordou a aprovação, em 1981, do Planeamento Museológico, congratulou-se pela escolha do Museu de Alberto Sampaio, em Guimarães, para coordenador dos distritos de Viana do Castelo e Braga e alertou para um erro que esteve na base da classificação do Palácio Vaiada, em Lisboa, como imóvel de interesse público. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) teceu críticas ao Governo por nada fazer no sentido de salvaguardar e promover a genuinidade e qualidade do artesanato português. O Sr. Deputado António Marques (PRD) caracterizou socio-economicamente o distrito de Lema. Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS. Após apreciação do Relatório da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarote, foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n.º 40/IV, sobre a publicidade dos autos constantes do relatório. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Correia Afonso e José Luís Ramos (PSD), Correia Azevedo (PRD), Horácio Marçal (CDS), João Salgado e Dinah Alhandra (PSD), José Magalhães (PCP), Cecília Catarina (PSD) e Henrique de Moraes (CDS). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo aos projectos de lei n.ºs 381/IV, 385/IV e 386/IV, relativos à intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à participação de Portugal na CEE. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 326/IV (PCP), acerca de medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem do Português. Procedeu-se à aprovação, em votação final global, das propostas de lei n.01 26/IV (Lei de Segurança Interna) e 14/IV (Lei do Serviço Militar) e da lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro - ratificações n. ºs 109/IV (PS), 111/IV (PCP) e 114/IV (PRD) - (alienação de quotas e acções do Estado em empresas de comunicação social). Foram também aprovados, em votação final global, os textos alternativos aos projectos de lei n.ºs 405/IV, 409/IV, 411/IV, 413/IV e 414/IV (Eleição de Deputados ao Parlamento Europeu), aos projectos de lei n.º 171/IV, 400/IV, 401/IV e 404/IV (Dia do Estudante), aos projectos de lei n.º 61/IV, 88/IV, 89/IV, 149/IV, 150/IV, 151/IV e 153/IV (Enquadramento Legal das Associações de Estudantes) e aos projectos de lei n.º 49/IV, 92/IV e 94/IV (Revisão da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado). Aprovou-se, igualmente em votação final global, o projecto de lei n.º 343/IV (Extinção da enfiteuse ou aforamento), a lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro - ratificações n.ºs 95/IV, 96/IV e 97/IV - (cria a sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR) e o texto alternativo aos projectos de lei n.º 377/IV e 384/IV (crimes dos titulares dos cargos políticos, penas e respectivos efeitos). Foram ainda aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 426/IV (na versão subscrita por todos os partidos) (altera a data de entrada em vigor do Código de Processo Penal) e o projecto de lei n.º 168/IV (direito à contagem, para efeitos de aposentação, do tempo em que os trabalhadores dos CTT contratados para além do quadro permaneceram em regime de disponibilidade, em serviço - (alteração ao Decreto-Lei n.º 150/83, de 26 de Abril). Por último, a Assembleia aprovou em votação final global o texto alternativo ao projecto de lei n.º 112/IV (transmissão pela rádio e pela televisão de produções dramáticas portuguesas). Entretanto, procedera-se à eleição de um membro para o Conselho de Comunicação Social; de membros suplentes da Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; à aprovação de um relatório e parecer da Comis-

I Série - Número 73 Quarta-feira, 29 de Abril de 1987 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Carlos Manuel Luís Rui de Sá e Cunha José Manuel Mata Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos, das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) referiu-se à crise política e criticou alguma imprensa pela forma como tem noticiado os acontecimentos. No final, respondeu a protestos do Sr. Deputado António Capucho (PSD) e a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS). Igualmente, em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) aludiu também à crise, ao processo como se desenvolveu e à posição do PS. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD). O Sr. Deputado Coruja Lopes (PRD) verberou o Governo e a Associação Portuguesa de Bancos pela elaboração de um diploma que visa a integração dos novos trabalhadores admitidos nas instituições de crédito subscritoras do ACT do sector no regime geral da Segurança Social O Sr. Deputado Henrique de Moraes (CDS) recordou a aprovação, em 1981, do Planeamento Museológico, congratulou-se pela escolha do Museu de Alberto Sampaio, em Guimarães, para coordenador dos distritos de Viana do Castelo e Braga e alertou para um erro que esteve na base da classificação do Palácio Vaiada, em Lisboa, como imóvel de interesse público. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) teceu críticas ao Governo por nada fazer no sentido de salvaguardar e promover a genuinidade e qualidade do artesanato português. O Sr. Deputado António Marques (PRD) caracterizou socio-economicamente o distrito de Lema. Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS. Após apreciação do Relatório da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarote, foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n.º 40/IV, sobre a publicidade dos autos constantes do relatório. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Correia Afonso e José Luís Ramos (PSD), Correia Azevedo (PRD), Horácio Marçal (CDS), João Salgado e Dinah Alhandra (PSD), José Magalhães (PCP), Cecília Catarina (PSD) e Henrique de Moraes (CDS). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo aos projectos de lei n.ºs 381/IV, 385/IV e 386/IV, relativos à intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à participação de Portugal na CEE. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 326/IV (PCP), acerca de medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem do Português. Procedeu-se à aprovação, em votação final global, das propostas de lei n.01 26/IV (Lei de Segurança Interna) e 14/IV (Lei do Serviço Militar) e da lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro - ratificações n. ºs 109/IV (PS), 111/IV (PCP) e 114/IV (PRD) - (alienação de quotas e acções do Estado em empresas de comunicação social). Foram também aprovados, em votação final global, os textos alternativos aos projectos de lei n.ºs 405/IV, 409/IV, 411/IV, 413/IV e 414/IV (Eleição de Deputados ao Parlamento Europeu), aos projectos de lei n.º 171/IV, 400/IV, 401/IV e 404/IV (Dia do Estudante), aos projectos de lei n.º 61/IV, 88/IV, 89/IV, 149/IV, 150/IV, 151/IV e 153/IV (Enquadramento Legal das Associações de Estudantes) e aos projectos de lei n.º 49/IV, 92/IV e 94/IV (Revisão da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado). Aprovou-se, igualmente em votação final global, o projecto de lei n.º 343/IV (Extinção da enfiteuse ou aforamento), a lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro - ratificações n.ºs 95/IV, 96/IV e 97/IV - (cria a sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR) e o texto alternativo aos projectos de lei n.º 377/IV e 384/IV (crimes dos titulares dos cargos políticos, penas e respectivos efeitos). Foram ainda aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 426/IV (na versão subscrita por todos os partidos) (altera a data de entrada em vigor do Código de Processo Penal) e o projecto de lei n.º 168/IV (direito à contagem, para efeitos de aposentação, do tempo em que os trabalhadores dos CTT contratados para além do quadro permaneceram em regime de disponibilidade, em serviço - (alteração ao Decreto-Lei n.º 150/83, de 26 de Abril). Por último, a Assembleia aprovou em votação final global o texto alternativo ao projecto de lei n.º 112/IV (transmissão pela rádio e pela televisão de produções dramáticas portuguesas). Entretanto, procedera-se à eleição de um membro para o Conselho de Comunicação Social; de membros suplentes da Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; à aprovação de um relatório e parecer da Comis-

I Série - Número 73 Quarta-feira, 29 de Abril de 1987 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Carlos Manuel Luís Rui de Sá e Cunha José Manuel Mata Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos, das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) referiu-se à crise política e criticou alguma imprensa pela forma como tem noticiado os acontecimentos. No final, respondeu a protestos do Sr. Deputado António Capucho (PSD) e a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS). Igualmente, em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) aludiu também à crise, ao processo como se desenvolveu e à posição do PS. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD). O Sr. Deputado Coruja Lopes (PRD) verberou o Governo e a Associação Portuguesa de Bancos pela elaboração de um diploma que visa a integração dos novos trabalhadores admitidos nas instituições de crédito subscritoras do ACT do sector no regime geral da Segurança Social O Sr. Deputado Henrique de Moraes (CDS) recordou a aprovação, em 1981, do Planeamento Museológico, congratulou-se pela escolha do Museu de Alberto Sampaio, em Guimarães, para coordenador dos distritos de Viana do Castelo e Braga e alertou para um erro que esteve na base da classificação do Palácio Vaiada, em Lisboa, como imóvel de interesse público. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) teceu críticas ao Governo por nada fazer no sentido de salvaguardar e promover a genuinidade e qualidade do artesanato português. O Sr. Deputado António Marques (PRD) caracterizou socio-economicamente o distrito de Lema. Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS. Após apreciação do Relatório da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarote, foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n.º 40/IV, sobre a publicidade dos autos constantes do relatório. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Correia Afonso e José Luís Ramos (PSD), Correia Azevedo (PRD), Horácio Marçal (CDS), João Salgado e Dinah Alhandra (PSD), José Magalhães (PCP), Cecília Catarina (PSD) e Henrique de Moraes (CDS). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo aos projectos de lei n.ºs 381/IV, 385/IV e 386/IV, relativos à intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à participação de Portugal na CEE. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 326/IV (PCP), acerca de medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem do Português. Procedeu-se à aprovação, em votação final global, das propostas de lei n.01 26/IV (Lei de Segurança Interna) e 14/IV (Lei do Serviço Militar) e da lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro - ratificações n. ºs 109/IV (PS), 111/IV (PCP) e 114/IV (PRD) - (alienação de quotas e acções do Estado em empresas de comunicação social). Foram também aprovados, em votação final global, os textos alternativos aos projectos de lei n.ºs 405/IV, 409/IV, 411/IV, 413/IV e 414/IV (Eleição de Deputados ao Parlamento Europeu), aos projectos de lei n.º 171/IV, 400/IV, 401/IV e 404/IV (Dia do Estudante), aos projectos de lei n.º 61/IV, 88/IV, 89/IV, 149/IV, 150/IV, 151/IV e 153/IV (Enquadramento Legal das Associações de Estudantes) e aos projectos de lei n.º 49/IV, 92/IV e 94/IV (Revisão da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado). Aprovou-se, igualmente em votação final global, o projecto de lei n.º 343/IV (Extinção da enfiteuse ou aforamento), a lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro - ratificações n.ºs 95/IV, 96/IV e 97/IV - (cria a sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR) e o texto alternativo aos projectos de lei n.º 377/IV e 384/IV (crimes dos titulares dos cargos políticos, penas e respectivos efeitos). Foram ainda aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 426/IV (na versão subscrita por todos os partidos) (altera a data de entrada em vigor do Código de Processo Penal) e o projecto de lei n.º 168/IV (direito à contagem, para efeitos de aposentação, do tempo em que os trabalhadores dos CTT contratados para além do quadro permaneceram em regime de disponibilidade, em serviço - (alteração ao Decreto-Lei n.º 150/83, de 26 de Abril). Por último, a Assembleia aprovou em votação final global o texto alternativo ao projecto de lei n.º 112/IV (transmissão pela rádio e pela televisão de produções dramáticas portuguesas). Entretanto, procedera-se à eleição de um membro para o Conselho de Comunicação Social; de membros suplentes da Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; à aprovação de um relatório e parecer da Comis-

I Série - Número 73 Quarta-feira, 29 de Abril de 1987 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Carlos Manuel Luís Rui de Sá e Cunha José Manuel Mata Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos, das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) referiu-se à crise política e criticou alguma imprensa pela forma como tem noticiado os acontecimentos. No final, respondeu a protestos do Sr. Deputado António Capucho (PSD) e a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS). Igualmente, em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) aludiu também à crise, ao processo como se desenvolveu e à posição do PS. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD). O Sr. Deputado Coruja Lopes (PRD) verberou o Governo e a Associação Portuguesa de Bancos pela elaboração de um diploma que visa a integração dos novos trabalhadores admitidos nas instituições de crédito subscritoras do ACT do sector no regime geral da Segurança Social O Sr. Deputado Henrique de Moraes (CDS) recordou a aprovação, em 1981, do Planeamento Museológico, congratulou-se pela escolha do Museu de Alberto Sampaio, em Guimarães, para coordenador dos distritos de Viana do Castelo e Braga e alertou para um erro que esteve na base da classificação do Palácio Vaiada, em Lisboa, como imóvel de interesse público. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) teceu críticas ao Governo por nada fazer no sentido de salvaguardar e promover a genuinidade e qualidade do artesanato português. O Sr. Deputado António Marques (PRD) caracterizou socio-economicamente o distrito de Lema. Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS. Após apreciação do Relatório da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarote, foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n.º 40/IV, sobre a publicidade dos autos constantes do relatório. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Correia Afonso e José Luís Ramos (PSD), Correia Azevedo (PRD), Horácio Marçal (CDS), João Salgado e Dinah Alhandra (PSD), José Magalhães (PCP), Cecília Catarina (PSD) e Henrique de Moraes (CDS). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo aos projectos de lei n.ºs 381/IV, 385/IV e 386/IV, relativos à intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à participação de Portugal na CEE. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 326/IV (PCP), acerca de medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem do Português. Procedeu-se à aprovação, em votação final global, das propostas de lei n.01 26/IV (Lei de Segurança Interna) e 14/IV (Lei do Serviço Militar) e da lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro - ratificações n. ºs 109/IV (PS), 111/IV (PCP) e 114/IV (PRD) - (alienação de quotas e acções do Estado em empresas de comunicação social). Foram também aprovados, em votação final global, os textos alternativos aos projectos de lei n.ºs 405/IV, 409/IV, 411/IV, 413/IV e 414/IV (Eleição de Deputados ao Parlamento Europeu), aos projectos de lei n.º 171/IV, 400/IV, 401/IV e 404/IV (Dia do Estudante), aos projectos de lei n.º 61/IV, 88/IV, 89/IV, 149/IV, 150/IV, 151/IV e 153/IV (Enquadramento Legal das Associações de Estudantes) e aos projectos de lei n.º 49/IV, 92/IV e 94/IV (Revisão da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado). Aprovou-se, igualmente em votação final global, o projecto de lei n.º 343/IV (Extinção da enfiteuse ou aforamento), a lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro - ratificações n.ºs 95/IV, 96/IV e 97/IV - (cria a sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR) e o texto alternativo aos projectos de lei n.º 377/IV e 384/IV (crimes dos titulares dos cargos políticos, penas e respectivos efeitos). Foram ainda aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 426/IV (na versão subscrita por todos os partidos) (altera a data de entrada em vigor do Código de Processo Penal) e o projecto de lei n.º 168/IV (direito à contagem, para efeitos de aposentação, do tempo em que os trabalhadores dos CTT contratados para além do quadro permaneceram em regime de disponibilidade, em serviço - (alteração ao Decreto-Lei n.º 150/83, de 26 de Abril). Por último, a Assembleia aprovou em votação final global o texto alternativo ao projecto de lei n.º 112/IV (transmissão pela rádio e pela televisão de produções dramáticas portuguesas). Entretanto, procedera-se à eleição de um membro para o Conselho de Comunicação Social; de membros suplentes da Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; à aprovação de um relatório e parecer da Comis-

I Série - Número 73 Quarta-feira, 29 de Abril de 1987 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Carlos Manuel Luís Rui de Sá e Cunha José Manuel Mata Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 35 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos, das respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) referiu-se à crise política e criticou alguma imprensa pela forma como tem noticiado os acontecimentos. No final, respondeu a protestos do Sr. Deputado António Capucho (PSD) e a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS). Igualmente, em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) aludiu também à crise, ao processo como se desenvolveu e à posição do PS. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos (PRD). O Sr. Deputado Coruja Lopes (PRD) verberou o Governo e a Associação Portuguesa de Bancos pela elaboração de um diploma que visa a integração dos novos trabalhadores admitidos nas instituições de crédito subscritoras do ACT do sector no regime geral da Segurança Social O Sr. Deputado Henrique de Moraes (CDS) recordou a aprovação, em 1981, do Planeamento Museológico, congratulou-se pela escolha do Museu de Alberto Sampaio, em Guimarães, para coordenador dos distritos de Viana do Castelo e Braga e alertou para um erro que esteve na base da classificação do Palácio Vaiada, em Lisboa, como imóvel de interesse público. O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) teceu críticas ao Governo por nada fazer no sentido de salvaguardar e promover a genuinidade e qualidade do artesanato português. O Sr. Deputado António Marques (PRD) caracterizou socio-economicamente o distrito de Lema. Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS. Após apreciação do Relatório da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarote, foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n.º 40/IV, sobre a publicidade dos autos constantes do relatório. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Correia Afonso e José Luís Ramos (PSD), Correia Azevedo (PRD), Horácio Marçal (CDS), João Salgado e Dinah Alhandra (PSD), José Magalhães (PCP), Cecília Catarina (PSD) e Henrique de Moraes (CDS). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo aos projectos de lei n.ºs 381/IV, 385/IV e 386/IV, relativos à intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à participação de Portugal na CEE. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 326/IV (PCP), acerca de medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem do Português. Procedeu-se à aprovação, em votação final global, das propostas de lei n.01 26/IV (Lei de Segurança Interna) e 14/IV (Lei do Serviço Militar) e da lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro - ratificações n. ºs 109/IV (PS), 111/IV (PCP) e 114/IV (PRD) - (alienação de quotas e acções do Estado em empresas de comunicação social). Foram também aprovados, em votação final global, os textos alternativos aos projectos de lei n.ºs 405/IV, 409/IV, 411/IV, 413/IV e 414/IV (Eleição de Deputados ao Parlamento Europeu), aos projectos de lei n.º 171/IV, 400/IV, 401/IV e 404/IV (Dia do Estudante), aos projectos de lei n.º 61/IV, 88/IV, 89/IV, 149/IV, 150/IV, 151/IV e 153/IV (Enquadramento Legal das Associações de Estudantes) e aos projectos de lei n.º 49/IV, 92/IV e 94/IV (Revisão da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado). Aprovou-se, igualmente em votação final global, o projecto de lei n.º 343/IV (Extinção da enfiteuse ou aforamento), a lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 293-A/86, de 12 de Setembro - ratificações n.ºs 95/IV, 96/IV e 97/IV - (cria a sociedade anónima de responsabilidade limitada com a designação de SILOPOR) e o texto alternativo aos projectos de lei n.º 377/IV e 384/IV (crimes dos titulares dos cargos políticos, penas e respectivos efeitos). Foram ainda aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 426/IV (na versão subscrita por todos os partidos) (altera a data de entrada em vigor do Código de Processo Penal) e o projecto de lei n.º 168/IV (direito à contagem, para efeitos de aposentação, do tempo em que os trabalhadores dos CTT contratados para além do quadro permaneceram em regime de disponibilidade, em serviço - (alteração ao Decreto-Lei n.º 150/83, de 26 de Abril). Por último, a Assembleia aprovou em votação final global o texto alternativo ao projecto de lei n.º 112/IV (transmissão pela rádio e pela televisão de produções dramáticas portuguesas). Entretanto, procedera-se à eleição de um membro para o Conselho de Comunicação Social; de membros suplentes da Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa; à aprovação de um relatório e parecer da Comis-