Proposta de Resolução 1: Aprova para ratificação o Protocolo n.º 6 a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo à abolição da Pena de Morte, aberto a assinatura dos Estados Membros do Conselho da Europa em 28 de Abril de 1983. | LegisMotion