Criação da freguesia de S. Jorge do Cansado, no concelho de Castelo Branco

Publicação — DAR II série — Não está publicado. — 27/04/1987 II Série — Número 70 Segunda-feira, 27 de Abril de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) SUMÁRIO Projectos de lei: N.m 417/IV (criação da freguesia de São Tiago no concelho de Castelo Branco) e 4I8/1V (criação da freguesia de São José do Cansado no concelho de Castelo Branco), do PSD (só serão publicados oportunamente por falia dos respectivos mapas). N.9 419/IV—Cria a freguesia de Campino no concelho de Reguengos de Monsaraz, no distrito de Évora (apresentado pelo PSD). N.9 420/IV — Lei de bases de política familiar (apresentado pelo CDS). N.9 421/IV — Criação da freguesia de Canhestros no concelho de Ferreira do Alentejo (apresentado pelo 1*01'). Requerimentos: N.9 2331/IV (2.») —Do deputado Anncnio de Carvalho (PRD) ao Ministério da Indústria e Comércio inquirindo do critério que presidiu à concessão de diversos subsídios. N.9 2332/IV (2.*) —Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério do Plano c da Administração do Território sobre a poluição provocada pela fábrica de celulose existente em Constância Sul. N'.9 2333/1V (2.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o desassoreamento da ribeira do Alcobrc, freguesia de Santa Margarida, Constância. N.9 2334/IV (2.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre a falta de pessoal auxiliar na Escola Secundária do Entroncamento. N.9 2335/1V (2.*) — Do mesmo deputado ao Governo sobre os projectos FEDER apresentados pelas câmaras municipais do distrito de Santarém. N'.9 2336/1V (2.*) — Do deputado Carlos Lilaia (PRD) ao Governo solicitando o envio de publicações. N.9 2337/IV (2.') — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas colocando questões relacionadas com os emigrantes. N.s 2338/1V (2.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre apoio a jovens agricultores. N.° 2339/IV (2.») — Do mesmo deputado ao Ministério da Industria c Comércio sobre incentivo ao investimento nas PMEs. N.s 2340/1V (2.') —Do deputado Vasco Marques (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes c Comunicações relativo ao estado de degradação dos Caminhos dc Ferro Portugueses. N.9 2341AV (2.») —Do deputado Pinho Silva (PRD) ao Ministério da Justiça sobre a comarca de Valpaços. N.9 2342/1V (2.1) —Do mesmo deputado à Junta Autónoma de Estradas sobre a construção dc uma garagem. N. N.9 2350/IV (2.*)—Do mesmo deputado ao Governo sobre apoio à unidade industrial da Tabopan cm Vila Pouca dc Aguiar. N.9 235 l/TV (2.') — Do mesmo deputado ao Governo sobre o possível encerramento da linha do Tua. N.8 2352/IV (2.*) — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Valpaços relativo à legalização dc terrenos camarários. N.« 2353/lV (2.*)—Do deputado Oliveira e Sousa (CDS) ao Ministério da Educação c Cultura sobre escassez dc equipamento de ensino preparatório e secundário no concelho dc Santa Maria da Feira. N.» 2354/1V (2.*) —Do deputado Rolcira Marinho (PSD) ao Instituto do Comércio Externo Português e ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a produção de vinho verde. N." 2355/IV (2.») —Dos deputados Rolcira Marinho, Rodrigues da Mata e Francisco Amaral (PSD) ao Instituto Português do Património Cultural relativo ao estado dc abandono c de ruína cm que se encontra o Convento dc São Romão do Neiva. N." 2356/1V (2.') — Dos mesmos deputados ao Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação sobre a instalação dc um centro dc formação agrícola no concelho dc Viana do Castelo. N." 2357/1V (2.*) — Dos mesmos deputados à Câmara Municipal dc Viana do Castelo, à Circunscrição Industrial do Norte e à Secretaria dc Estado do Ambiente sobre a possível instalação dc uma fábrica dc betuminosos na Zona Industrial dc Viana do Castelo. N.9 2358/IV (2.*) —Dos deputados Cláudio Pcrchciro c Anselmo Aníbal (PCP) à Secretaria dc Estado do Orçamento relativo à aposentação dc funcionários públicos. N.9 2359/1V (2.«) —Dos deputados Cláudio Pcrchciro c João Amaral (PCP) às Secretarias dc Estado para os Assuntos Fiscais c da Administração Local c do Ordenamento do Território sobre a aplicação da Lei n.9 1/87, dc 6 dc Janeiro. Conselho de Comunicação Social: Parecer n.9 2/87 — Sobre a nomeação do novo director da RDP/lntcmacional. Parecer n.9 3/87 —Sobre a nomeação do director dc informação da Rádio Comercial. Parecer n.9 4/87 — Sobre a nomeação do director e do director--adjunto do Jornal de Noticias. Grupo Parlamentar do PRD: Aviso relativo à exoneração e nomeação dc funcionários do Grupo Parlamentar. --- Publicação — DAR II série — 2985-2986 — 22/05/1987 22 de maio de 1987 "VER DIÁRIO ORIGINAL" PROJECTO DE LEI N.s 418/IV CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO JOSÉ DO CANSADO NO CONCELHO DE CASTELO BRANCO O velho burgo dc Castelo Branco, ouirora com a designação de Moncachinho, foi elevado a cidade há mais dc dois séculos por alvará dc D. Jose I daiado dc 20 dc Março dc 1771. A antiga ocupação humana remonta, pelo menos, à época romana (talvez a «Vila Aponiana»), sendo que já cm pleno período da reconquista cristil, cm 1252, D. Pedro Alvites, mestre do Templo, concedeu ã vila o primeiro foral. A cidade dc Castelo Branco, ouirora formada por duas freguesias — Santa Maria do Castelo c Süo Miguel —, c actualmente apenas formada por uma circunscrição in-framunicipal cm virtude da anexação operada por Lei dc 20 dc Junho dc 1849. Sede dc distrito c concelho com o mesmo nome, com uma população ultrapassando os 40 000 habitantes, a cidade não tem parado dc crescer do ponto dc vista demográfico, social c económico: o último recenseamento geral da população (1981) atribui à área desta freguesia urbana uma população residente dc 21 256 cidadãos e apresenta uma taxa dc variação média anual dc 2,3 % no que conccmc a eleitores inscritos (16 831 em 1981 c 18 393 cm 1985). A autentica explosão demográfica da urbe, mais sensível a partir da década dc 70, para além dc ler originado o aparecimento dc várias zonas suburbanas e unidades industriais, foi acompanhada da construção dc estruturas c equipamentos colectivos. Assim, na área da futura circunscrição existem vários estabelecimentos dc ensino primário, secundário e superior, jardins-dc-infância, centro desportivo, reercaúvo c cultural, campo dc jogos polivalente, diversificação dc estabelecimentos dc comércio e dc estruturas de serviços, para alem dc uma boa acessibilidade ao nível dc transportes (automóvel c transporte colectivo diário), bem como rede eléctrica, telefónica c dc abastecimento dc água. Atentos os dados expostos, fácil se torna constatar a necessidade dc criação dc, pelo menos, mais duas circunscrições administrativas inframunicipais, tendo cm vista uma maior capacidade dc resposta às necessidades colectivas urbanas e locais. Isto mesmo foi já manifestado pela Assembleia Municipal dc Castelo Branco.