Decreto-Lei n.º 399-A/84, de 28 de Dezembro, estabelece normas relativas à tranferência para os munícipios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios

II Série — Número 6 Quinta-feira, 21 de Novembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) SUMÁRIO Projectos de leí: N." 18/IV, 19/IV, 22/IV e 23/IV (alterações à Lei Elei-toral para o Presidente da República): Relatório e parecer da Comissão Eventual para o Esludo das Alterações à Lei Eleitoral para o Presidente da República e texto final elaborado pela referida Comissão. Ratificações: N.° 1/IV — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 381-F/85, de 28 de Setembro. N.° 2/IV — Requerimento do PCP pedindo a apreciação peia Assembleia do Decreto-Lei n.° 294/85, de 24 de Julho. N." 3/IV (reposição da n.° 135/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 399-A/84, de 28 de Dezembro. N." 4/IV (reposição da n.° 37/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 125/82, de 22 de Abril. N.° 5/1V (reposição das n." 139/111 e 140/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 48/85, de 27 de Fevereiro. N.° 6/IV (reposição da n.° 38/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 187/79, de 23 de Junho.. N.° 7/1V (reposição da n.° 156/111)—Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 150-A/85, de 8 de Maio. N." 8/IV (reposição da n.° 161/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia dü Decreto-Lei n.° 169/85, de 20 de Máio. N." 9/1V (reposição da n.° 88/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 102/84, de 29 de Março. . N.° 10/1V (reposição da n.° 39/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 211/81, de 13 de julho. N." 11/IV (reposição da n.° 35/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 126/83, de 9 de Março. N.° 12/1V (reposição da n.° 54/IIÍ) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 300/83, de 24 de Junho. N.° 13/IV (reposição da n.° 163/III) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 163/85, de 15 de Maio. N.° 14/IV (reposição da n." 34/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 525/79, de 31 de Dezembro. Requerimentos: N.° 42/1V (1.°) — Dos deputados Manuel Silvestre, Carlos Martins e Carlos Seabra (PRD) ao Ministério do Comércio e Indústria pedindo esclarecimentos sobre várias questões relacionadas com a produção, abastecimento e consumo de energia. N." 43/IV (1.°) — Do deputado Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Saúde acerca do cumprimento da Lei n.'' 3/84 (educação sexual e planeamento familiar). N.u 44/IV (1.') — Do deputado António" Sousa Pereira (PRD) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social solicitando esclarecimentos acerca da aplicação do Decreto-Lei n.° 288/85, de 23 de lulho. N.° 45/lV (1.°) — Do mesmo deputado à Direcção-Geral dos Desportos acerca da recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados membros no sentido de fundamentarem a sua politica nacional nos princípios enunciados na Carta Europeia do Desporto para Todos, dando-lhe a mais ampla difusão junto dos interessados. N." 46/IV (1.*) — Do mesmo deputado ao Governo pedindo esclarecimentos acerca das medidas a tomar relativamente a uma emissão pirata da denominada «Televisão Regional do Norte». N.° 47/IV (1.*) —Dos deputados António Mota e Vidigal Amaro (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura acerca do não aproveitamento de aparelhagem de radioterapia, adquirida em 1983, no Instituto Português de Oncologia do Porto. N.° 48/1V (1.°) — Dos deputados Anselmo Aníbal, João Amaral e Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Plano e da Administração do Território solicitando uma cópia do projecto respeitante ao código autárquico e o conjunto de trabalhos preliminares que a ele conduziram. N." 49/IV (1.*) — Do deputado António Rodrigues Costa (PRD) ao mesmo Ministério acerca do projecto de abertura ao tráfego civil da Base Aérea de Monte Real e das medidas a tomar nesse sentido. N.° 50/IV (1.°) — Do deputado José Seabra (PRD) ao Governo solicitando esclarecimentos acerca da possível atribuição dos meios de financiamento necessários à sobrevivência da imprensa regional. N.° 51/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo informações acerca das futuras relações comerciais e políticas com os países do Médio e Extremo Oriente. N.° 52/IV (1.°) — Do deputado Leão de Meireles (PRD) ao Governo solicitando informações sobre a Cooperativa Agrícola de Lafões e acerca das medidas a tomar ?uanlo ã alteração do equilíbrio higieno-sanitário da reguesia de Fataunços, no concelho dc Vouzela resultante do centro de abate daquela Cooperativa. N.° 53/IV (1.") — Do deputado António Sousa Pereira (PRD) a direcção do Cofre de Previdência do Pessoal da Polícia de Segurança Pública solicitando esclarecimentos acerca dos aumentos de rendas no Bairro do Cerco do Puto, no Porto.