Ratificação 2: Decreto-Lei n.º 294/85, de 24 de Julho (introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 312/84, de 26 de Setembro - define o regime de recrutamento e provimento de pessoal docente nas Faculdades de Medicina e de Ciências médicas e, bem assim, a respectiva articulação entre as instituições hospitalares ou outras dependências do Ministério da Saúde) | LegisMotion