Publicação — DAR II série — 3376-3380 — 11/07/1986
II SÉRIE — NÚMERO 88
Orçamento do Estado para 1986), com a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.
2 — Por parte do Sr. Secretário de Estado foram prestadas as seguintes informações:
o) O reforço de verbas para combustíveis e lubrificantes destina-se exclusivamente a cobrir as alterações dc preço e não a qualquer reforço dos volumes de combustível à disposição das Forças Armadas, que o Governo entende serem suficientes, inclusive para o treino operacional dos pilotos dos A7;
b) Os cálculos dc aumento de despesa, no que respeita ao consumo funcional de combustíveis e lubrificantes, baseiam-sc na diferença cnlrc o consumo previsto para todo o ano c o consumo efectivado nos primeiros quatro meses;
c) Os valores c percentagens de aumento apurados para cada ramo são diferentes, já que há irregularidade nos consumos ao longo do ano e irregularidade nos consumos dos diferentes tipos dc combustível;
cl) Quanto ao reforço dc verbas para os fundos privativos e Serviços Sociais das Forças Armadas, os montantes de aumento de despesa correspondem (para oito meses) aos montantes exactos que estavam inscritos nos orçamentos respectivos como receita na rubrica correspondente às verbas provenientes da venda de combustíveis e lubrificantes com fins não funcionais.
3 — O Sr. Secretário de Estado ficou dc fornecer os elementos referentes ao volume de consumo funcional de cada tipo de combustível, preço respectivo e encargo justificativo do proposto aumento de despesa. Serão também fornecidas informações sobre eventuais bonificações concedidas pela PETROGAL.
4 — Questionado sobre as razões dos propostos aumentos dc despesa, o Sr. Secretário de Estado informou que o Governo interpretou o artigo 41." do Orçamento do Estado para 1986 («Imposto sobre produtos petrolíferos») no sentido da sua aplicação às Forças Armadas.
Mais informou que essa interpretação se baseou na «leitura literal» desse artigo 41.° e num argumento a contrario tirado do seu n.° 6, que mantêm em vigor algumas isenções (e, neste quadro, foi afirmado pelo Sr. Secretário de Estado que o Governo interpretava o disposto na Lei n.° 1947 e no Decreto n.° 29 034, no que respeita aos combustíveis e lubrificantes fornecidos às Forças Armadas, não como uma delimitação de incidência, mas como uma isenção).
5 — Nestes termos, vistas as opções, designadamente interpretativas, tomadas pelo Govemo e analisadas as informações fornecidas (e salvaguardada a prestação posterior das informações solicitadas), a Comissão é dc parecer que a proposta está em condições de ser apreciada, pelo que se remete o presente relatório à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Palácio de São Bento, 8 de Julho de 1986. — O Relator, João Amaral. — O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 3/IV
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 PROTOCOLO W.° 8 A CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERBADES FONDAMENTArfS
Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
ARTIGO ÜNICO
Ê aprovado, para ratificação, o Protocolo n.° 8 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à melhoria e aceleração do processo na Comissão e no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aberto à 'sôôinatura dos Estados membros do Conselho da Europa cm 19 de Março de 3985 e cujo texto original cm francês e respectiva tradução em português seguem em anexo à presente resolução.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Junho de 1986. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Protocole n° 8 à la Convention da Sauvegarde des droits de l'homme et des libertés fondamentales
Les États membres du Conseil dc l'Europe, signataires du présent Protocole à la Convention de saii-vegarde des droits de l'homme et des libertés fondamentales, signée à Rome le 4 novembre 1950 (ci-après dénommée «la Convention»):
Considérant qu'il convient d'amender certaines dispositions de la Convention en vue d'améliorer et plus particulièrement d'accélérer la procédure de la Comission, Européenne des Droits de l'Homme;
Considérant qu'il est également opportun d'amender certaines dispositions de la Convention relatives à la procédure dc la Cour Européenne des Droits de l'Homme;
sont convenus de ce qui suit: ARTICLE 1
Le texte de l'article 20 de la Convention devient le paragraphe 1 du même article et est complété par quatre paragraphes ainsi rédigés:
2 — La Comission siège en séance plénière. Toutefois, elle peut constituer en son sein des chambres, composées chacune d'au moins sept membres. Les chambres peuvent examiner les requêtes introduites en application de l'article 25 de la présente Convention qui peuvent être traitées sur la base d'une jurisprudence établie ou qui ne soulèvent pas de question grave relative à l'interprétation ou à l'application de la Convention. Dans ces limites, et sous réserve du paragraphe 5 du présent article, les chambres
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Apreciação — DAR I série — 10/10/1986
I Série - Número
Sexta-feira, 10 de Outubro de 1986
DIÁRIO da Assembleia da República
IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE
Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto B. da Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Mala Nunes de Almeida
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos entrados e de respostas a alguns outros, bem como da entrada na Mesa de um projecto de resolução.
O Sr. Deputado Dias de Carvalho (PRD), a propósito das II Jornadas da Beira Interior, considerou que as mesmas pretendem constituir um fórum de apresentação, estudo e reflexão em torno dos problemas com que se debate aquela região e que constituem um contributo assinalável, pelo que devem merecer a atenção e acompanhamento da parte das instituições e agentes políticos. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Carlos Luís (PS).
O Sr. Deputado Ricardo de Sarros (PS), considerando que a defesa da autonomia se faz sem tibiezas e com grande pragmatismo, acusou o Presidente do Governo Regional dos Açores, Dr. Mota Amaral, de pretender alimentar querelas como forma de escamotear as insuficiências do seu governo. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD).
O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD), a propósito da portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho dos jornalistas, acusou o Governo de com a sua publicação punir algumas das empresas mais dinâmicas do sector e de premiar aqueles que sempre recusaram qualquer espécie de negociação e de diálogo.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP), considerando que nenhum deputado pode objectivamente admitir o comportamento do Governo como normal, respeitador das regras democráticas e das instituições, acusou-o de procurar o confronto com a Assembleia da República e de não cumprir as leis da República, colocando-se assim em acintosa posição de rebeldia institucional. Respondeu, no fim, a protestos do Sr. Deputado António Capucho (PSD).
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD), a propósito do 27.º Congresso Nacional dos Bombeiros Portugueses, considerou que continua bem viva a chama que alimenta o espírito desinteressado dos bombeiros portugueses na sua nobre missão de solidariedade e defesa de vidas humanas, terminando por referir algumas das conclusões finais.
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD), considerando que a agricultura transmontana se está a processar em explorações de diminutas dimensões, sem características empresariais economicamente rentáveis, com um associativismo pouco desenvolvido, concluiu que a região necessita de meios que facilitem a obtenção de níveis de produtividade capazes e compatíveis com o desafio que a adesão à CEE nos proporciona.
O Sr. Deputado Pinho da Silva (PRD), a propósito do Dia Mundial dos Correios, teceu algumas considerações sobre a instalação de caixas postais e sobre a nova forma de cobrança das comas dos telefones.
O Sr. Deputado António Osório (PCP), a propósito da rescisão contratual de 49 professores no estrangeiro, acusou o Governo de não cumprir os seus compromissos, bem como de ter bloqueado todas as hipóteses de diálogo. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sá Furtado (PRD), Luís Geraldes e Fernando Conceição (PSD), bem como ao exercício do direito de defesa invocado pela Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS), a propósito da eventual discussão e rejeição pela CEE do Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa, considerou ser esta uma questão nacional e a absoluta necessidade de a Assembleia da República ter informação permanente sobre as matérias respeitantes à CEE, de modo a poder debatê-las e assim estabelecer alternativas.
O Sr. Deputado Carlos Lilaia (PRD), também a propósito do Programa Especial para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP), considerou da maior gravidade a CEE não aprovar esse Programa na sua formulação inicial.
O Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS), ainda a propósito do PEDIP, considerou que a situação é extremamente grave e implica uma reflexão nacional, pelo que não deverá ser adoptada uma via solitária como solução, sendo necessária uma tomada de posição maioritária.
Ordem do dia. - Procedeu-se à leitura e votação de quatro relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a autorização para que alguns Srs. Deputados deponham como testemunhas em processos judiciais, tendo sido aprovados.
Procedeu-se à leitura da resolução da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos pelo Governo, bem como de um ofício do Governo sobre o mesmo assunto, após o que usaram da palavra os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Ivo Pinho (PRD), Octávio Teixeira (PCP), Rui Machete (PSD), João Cravinho (PS) e Nogueira de Brito (CDS).
Após leitura do relatório da Comissão, discutiu-se e votou-se na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de resolução n.º 3/IV (ratificação do protocolo n.º 8 à Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais), que foi aprovada. Intervieram no debate, além do Sr. Minis-
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Votação global — DAR I série — 10/10/1986
I Série - Número
Sexta-feira, 10 de Outubro de 1986
DIÁRIO da Assembleia da República
IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE OUTUBRO DE
Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto B. da Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Mala Nunes de Almeida
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, dos requerimentos entrados e de respostas a alguns outros, bem como da entrada na Mesa de um projecto de resolução.
O Sr. Deputado Dias de Carvalho (PRD), a propósito das II Jornadas da Beira Interior, considerou que as mesmas pretendem constituir um fórum de apresentação, estudo e reflexão em torno dos problemas com que se debate aquela região e que constituem um contributo assinalável, pelo que devem merecer a atenção e acompanhamento da parte das instituições e agentes políticos. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Carlos Luís (PS).
O Sr. Deputado Ricardo de Sarros (PS), considerando que a defesa da autonomia se faz sem tibiezas e com grande pragmatismo, acusou o Presidente do Governo Regional dos Açores, Dr. Mota Amaral, de pretender alimentar querelas como forma de escamotear as insuficiências do seu governo. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Maciel (PSD).
O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD), a propósito da portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho dos jornalistas, acusou o Governo de com a sua publicação punir algumas das empresas mais dinâmicas do sector e de premiar aqueles que sempre recusaram qualquer espécie de negociação e de diálogo.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP), considerando que nenhum deputado pode objectivamente admitir o comportamento do Governo como normal, respeitador das regras democráticas e das instituições, acusou-o de procurar o confronto com a Assembleia da República e de não cumprir as leis da República, colocando-se assim em acintosa posição de rebeldia institucional. Respondeu, no fim, a protestos do Sr. Deputado António Capucho (PSD).
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD), a propósito do 27.º Congresso Nacional dos Bombeiros Portugueses, considerou que continua bem viva a chama que alimenta o espírito desinteressado dos bombeiros portugueses na sua nobre missão de solidariedade e defesa de vidas humanas, terminando por referir algumas das conclusões finais.
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD), considerando que a agricultura transmontana se está a processar em explorações de diminutas dimensões, sem características empresariais economicamente rentáveis, com um associativismo pouco desenvolvido, concluiu que a região necessita de meios que facilitem a obtenção de níveis de produtividade capazes e compatíveis com o desafio que a adesão à CEE nos proporciona.
O Sr. Deputado Pinho da Silva (PRD), a propósito do Dia Mundial dos Correios, teceu algumas considerações sobre a instalação de caixas postais e sobre a nova forma de cobrança das comas dos telefones.
O Sr. Deputado António Osório (PCP), a propósito da rescisão contratual de 49 professores no estrangeiro, acusou o Governo de não cumprir os seus compromissos, bem como de ter bloqueado todas as hipóteses de diálogo. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Sá Furtado (PRD), Luís Geraldes e Fernando Conceição (PSD), bem como ao exercício do direito de defesa invocado pela Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Sampaio (PS), a propósito da eventual discussão e rejeição pela CEE do Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa, considerou ser esta uma questão nacional e a absoluta necessidade de a Assembleia da República ter informação permanente sobre as matérias respeitantes à CEE, de modo a poder debatê-las e assim estabelecer alternativas.
O Sr. Deputado Carlos Lilaia (PRD), também a propósito do Programa Especial para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP), considerou da maior gravidade a CEE não aprovar esse Programa na sua formulação inicial.
O Sr. Deputado Gomes de Pinho (CDS), ainda a propósito do PEDIP, considerou que a situação é extremamente grave e implica uma reflexão nacional, pelo que não deverá ser adoptada uma via solitária como solução, sendo necessária uma tomada de posição maioritária.
Ordem do dia. - Procedeu-se à leitura e votação de quatro relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a autorização para que alguns Srs. Deputados deponham como testemunhas em processos judiciais, tendo sido aprovados.
Procedeu-se à leitura da resolução da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a aplicação do imposto sobre produtos petrolíferos pelo Governo, bem como de um ofício do Governo sobre o mesmo assunto, após o que usaram da palavra os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Ivo Pinho (PRD), Octávio Teixeira (PCP), Rui Machete (PSD), João Cravinho (PS) e Nogueira de Brito (CDS).
Após leitura do relatório da Comissão, discutiu-se e votou-se na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de resolução n.º 3/IV (ratificação do protocolo n.º 8 à Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais), que foi aprovada. Intervieram no debate, além do Sr. Minis-