Comissão de inquérito parlamentar sobre a tragédia de Camarate

6 DE DEZEMBRO DE 1985 357 ARTIGO 2." O Governo, no prazo de 90 dias, publicará, através de decreto-lei, o plano de construção de pavilhões gimnodesportivos para os estabelecimentos de ensino preparatório e secundário onde eles não existam. ARTIGO 3.° São revogadas todas as disposições legais que contrariem o disposto na presente lei, designadamente o Despacho n.° 29/81, de 13 de Novembro, do Secretário de Estado das Obras Públicas. Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Rogério Moreira — Jorge Patrício — António Osório — Maia Nunes de Almeida. Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o projecto de resolução n.* 5/TV— Constituição de uma comissão eventual para análise das contas públicas dos anos posteriores a 1971 e pendentes de julgamento por parte da Assembleia da República. Sobre o projecto de resolução n.° 5/IV, relativo à «constituição de uma comissão eventual para análise das contas públicas dos anos posteriores a 1971 e pendentes de julgamento por parte da Assembleia da Repú-j blica», apresentado por deputados do PRD, PS e PCP: 1 — A Comissão Parlamentar de Economia, Finan-I ças e Plano apreciou, na sua reunião de 4 de Dezembro I de 1985, o projecto acima referido. I 2 — Por consenso de todos os membros da Comissão I presentes foi deliberado emitir parecer favorável à Iconstituição da mencionada comissão eventual, com as seguintes alterações ao texto do articulado do projecto: N.° 3 — O relatório da Comissão é enviado às comissões competentes, com excepção da Comissão de Economia, Finanças e Plano, para efeitos de elaboração de parecer, no prazo de 10 dias a contar da sua recepção. N.° 4 — Tomando em conta os pareceres das comissões, que serão anexados ao texto, a comissão eventual elaborará um parecer a apresentar à Comissão Parlamentar de Economia e Finanças, que o submeterá ao Plenário juntamente com o seu parecer final, nos termos do artigo 218.° do Regimento. N.° 6 — A comissão eventual tem a seguinte composição: 5 deputados do PSD; 3 deputados do PS; 2 deputados do PRD; 1 deputado do PCP; 1 deputado do CDS; 1 deputado do MDP. 3 — A Comissão considerou de recomendar à comis-o eventual que, dada a magnitude da tarefa que lhe iverá ser cometida, a mesma venha a recorrer ao con- curso de funcionários de departamentos ministeriais ou de dirigentes ao serviço de entidades públicas, ou ainda à requisição ou contratação de especialistas, nos termos dos artigos 107.°, n.os 2 e 3, e 108.°, alínea d), do Regimento. Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 1985. — O Relator, José Luís Vilaça. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete. PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 6-A/IV CONSTITUIÇÃO DE UMA NOVA COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE A TRAGÉDIA DE CAMARATE 1 — Considerando que nos relatórios oficiais da Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Tragédia de Camarate se reconheceu a utilidade de, na nova legislatura, prosseguir a investigação da Assemblea da República nesta matéria; 2 — Considerando que persistem dúvidas sobre a natureza e circunstâncias em que se verificou a tragédia; 3 — Considerando a necessidade de dar resposta ao povo português sobre essas mesmas dúvidas; 4 — Considerando que essas mesmas dúvidas se agudizaram com as várias declarações de voto dos membros da última comissão de inquérito: A Assembleia da República delibera: 1) A constituição de uma nova comissão de inquérito parlamentar para continuar a averiguar, por forma cabal, as causas e circunstâncias em que ocorreu a tragédia que vitimou, em 4 de Dezembro de 1980, o Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, o Sr. Ministro da Defesa, engenheiro Adelino Amaro da Costa, e acompanhantes; II) Que nos trabalhos dessa comissão participem, querendo, representantes das famílias das vítimas, nos termos da lei de processo e segundo o estatuto já estabelecido pela anterior comissão; III) Nos termos do artigo 181.° da Constituição e dos artigos 218.° e seguintes do Regimento, a comissão de inquérito terá a seguinte composição: Partido Social-Democrata — 5 deputados; Partido Socialista — 4 deputados; Partido Renovador Democrático — 3 deputados; Partido Comunista Português — 2 deputados; Partido do Centro Democrático Social — 2 deputados; Movimento Democrático Português — í deputado. Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1985. —Os Deputados do PSD: António Capucho — Montalvão Machado — Machado Lourenço — Correia Afonso — João Salgado.

I Série - Número 15 Quinta-feira, 12 de Dezembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos. Foram lidos e aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados, respectivamente do PRD e do PCP. A Câmara aprovou os n.ºs 4 a 8 do Diário. Procedeu-se à votação final global do projecto de lei n.º 47/IV, do PSD, do PS e do CDS, relativo ao estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu e do projecto de resolução n.º 4/IV, do PSD, do PS e do CDS, sobre o regime de eleições dos deputados ao Parlamento Europeu, que foram aprovados. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Miranda f PCP), António Vitorino (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Pegado Liz (PRD), Luís Beiroco (CDS) e José Luís Ramos (PSD). Por sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota (PRD), a Câmara aprovou um voto de congratulação apresentado pela Mesa da Assembleia da República, assinalando o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (PRD), Victor Crespo (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Raul Rego (PS) e Andrade Pereira (CDS). Foi discutido e aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de resolução n.º 6-A/IV, do PSD, relativo à constituição da Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Tragédia de Camarote. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Monta/vão Machado (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Barreto (PS), José Magalhães (PCP), José Luís Nunes (PS) e Cavaleiro Brandão (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 35 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 55 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Bastos Oliveira. Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo. António Branco Malveiro. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Barbosa de Azevedo. António d'Orey Capucho. António Machado Lourenço. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Roleira Marinho. António Manuel Lopes Tavares. Arlindo Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Angelo Brito Lhamas. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Miguel M. de Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cipriano Rodrigues Martins. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Silva e Sousa. Fernando Barata Rocha. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Fernando T. Matos Vasconcelos. Fernando Reis Condesso. Francisco Mendes Costa. Cuido Orlando de Freitas Rodrigues. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Fernandes de A. Salgado. João Luís Malato Correia. João José Pedreira de Matos. João Maria Ferreira Teixeira.

I Série - Número 15 Quinta-feira, 12 de Dezembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos. Foram lidos e aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados, respectivamente do PRD e do PCP. A Câmara aprovou os n.ºs 4 a 8 do Diário. Procedeu-se à votação final global do projecto de lei n.º 47/IV, do PSD, do PS e do CDS, relativo ao estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu e do projecto de resolução n.º 4/IV, do PSD, do PS e do CDS, sobre o regime de eleições dos deputados ao Parlamento Europeu, que foram aprovados. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Miranda f PCP), António Vitorino (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Pegado Liz (PRD), Luís Beiroco (CDS) e José Luís Ramos (PSD). Por sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota (PRD), a Câmara aprovou um voto de congratulação apresentado pela Mesa da Assembleia da República, assinalando o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (PRD), Victor Crespo (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Raul Rego (PS) e Andrade Pereira (CDS). Foi discutido e aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de resolução n.º 6-A/IV, do PSD, relativo à constituição da Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Tragédia de Camarote. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Monta/vão Machado (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Barreto (PS), José Magalhães (PCP), José Luís Nunes (PS) e Cavaleiro Brandão (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 35 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 55 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Bastos Oliveira. Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo. António Branco Malveiro. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Barbosa de Azevedo. António d'Orey Capucho. António Machado Lourenço. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Roleira Marinho. António Manuel Lopes Tavares. Arlindo Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Angelo Brito Lhamas. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Miguel M. de Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cipriano Rodrigues Martins. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Silva e Sousa. Fernando Barata Rocha. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Fernando T. Matos Vasconcelos. Fernando Reis Condesso. Francisco Mendes Costa. Cuido Orlando de Freitas Rodrigues. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Fernandes de A. Salgado. João Luís Malato Correia. João José Pedreira de Matos. João Maria Ferreira Teixeira.

I Série - Número 15 Quinta-feira, 12 de Dezembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos. Foram lidos e aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados, respectivamente do PRD e do PCP. A Câmara aprovou os n.ºs 4 a 8 do Diário. Procedeu-se à votação final global do projecto de lei n.º 47/IV, do PSD, do PS e do CDS, relativo ao estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu e do projecto de resolução n.º 4/IV, do PSD, do PS e do CDS, sobre o regime de eleições dos deputados ao Parlamento Europeu, que foram aprovados. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Miranda f PCP), António Vitorino (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Pegado Liz (PRD), Luís Beiroco (CDS) e José Luís Ramos (PSD). Por sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota (PRD), a Câmara aprovou um voto de congratulação apresentado pela Mesa da Assembleia da República, assinalando o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (PRD), Victor Crespo (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Raul Rego (PS) e Andrade Pereira (CDS). Foi discutido e aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de resolução n.º 6-A/IV, do PSD, relativo à constituição da Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Tragédia de Camarote. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Monta/vão Machado (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Barreto (PS), José Magalhães (PCP), José Luís Nunes (PS) e Cavaleiro Brandão (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 35 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 55 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Bastos Oliveira. Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo. António Branco Malveiro. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Barbosa de Azevedo. António d'Orey Capucho. António Machado Lourenço. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Roleira Marinho. António Manuel Lopes Tavares. Arlindo Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Angelo Brito Lhamas. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Miguel M. de Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cipriano Rodrigues Martins. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Silva e Sousa. Fernando Barata Rocha. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Fernando T. Matos Vasconcelos. Fernando Reis Condesso. Francisco Mendes Costa. Cuido Orlando de Freitas Rodrigues. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Fernandes de A. Salgado. João Luís Malato Correia. João José Pedreira de Matos. João Maria Ferreira Teixeira.

I Série - Número 15 Quinta-feira, 12 de Dezembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos. Foram lidos e aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados, respectivamente do PRD e do PCP. A Câmara aprovou os n.ºs 4 a 8 do Diário. Procedeu-se à votação final global do projecto de lei n.º 47/IV, do PSD, do PS e do CDS, relativo ao estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu e do projecto de resolução n.º 4/IV, do PSD, do PS e do CDS, sobre o regime de eleições dos deputados ao Parlamento Europeu, que foram aprovados. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Joaquim Miranda f PCP), António Vitorino (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Pegado Liz (PRD), Luís Beiroco (CDS) e José Luís Ramos (PSD). Por sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota (PRD), a Câmara aprovou um voto de congratulação apresentado pela Mesa da Assembleia da República, assinalando o aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Magalhães Mota (PRD), Victor Crespo (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Raul Rego (PS) e Andrade Pereira (CDS). Foi discutido e aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de resolução n.º 6-A/IV, do PSD, relativo à constituição da Comissão de Inquérito Parlamentar sobre a Tragédia de Camarote. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Monta/vão Machado (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), António Barreto (PS), José Magalhães (PCP), José Luís Nunes (PS) e Cavaleiro Brandão (CDS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 35 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 55 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Afonso de Sousa F. de Moura Guedes. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Bastos Oliveira. Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo. António Branco Malveiro. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Barbosa de Azevedo. António d'Orey Capucho. António Machado Lourenço. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Roleira Marinho. António Manuel Lopes Tavares. Arlindo Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Angelo Brito Lhamas. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Miguel M. de Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cipriano Rodrigues Martins. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Silva e Sousa. Fernando Barata Rocha. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Fernando T. Matos Vasconcelos. Fernando Reis Condesso. Francisco Mendes Costa. Cuido Orlando de Freitas Rodrigues. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Fernandes de A. Salgado. João Luís Malato Correia. João José Pedreira de Matos. João Maria Ferreira Teixeira.

I Série - Número 16 Quarta-feira, 18 de Dezembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão 15 horas e 22 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos, de respostas a alguns outros e de vários projectos e propostas de lei. Em declaração política, os Srs. Deputados António Capucho (PSD), Miranda Calha (PS) e Hernâni Moutinho (CDS) comentaram os resultados das eleições autárquicas e responderam a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Tengarrinha e Raul Castro (MDP/CDE) e Carlos Brito (PCP). O Sr. Deputado António Sousa Pereira (PRD) referiu-se à forma incontrolada de introdução no nosso país das novas tecnologias de informação, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Raul Junqueiro (PS). O Sr. Deputado Torres Couto (PS) abordou a problemática dos salários em atraso, respondendo depois a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD). O Sr. Deputado António Mota (PCP) alertou a Câmara para a grave situação social que se vive no distrito do Porto. O Sr. Deputado Lopes Cardoso (Indep. - (UEDS) condenou um parecer da Procuradoria-Geral da República relativo à contagem, como tempo acrescido, do tempo de serviço prestado na ex-Legião Portuguesa, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Raul Castro (MDP/CDE). Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do PS. Procedeu-se à discussão da ratificação n.º 4/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que cria o Conselho Nacional de Educação e das Universidades, que, a requerimento do PSD, baixou à Comissão de Educação. Ciência e Cultura para discussão e aprovação na especialidade. Intervieram a diverso titulo os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Carlos Coelho (PSD), Paiva Campos (PRD), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Amélia de Azevedo (PSD) e Raul Junqueiro (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 22 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Monteiro de A. Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel M. de Almeida Coelho. Cipriano Rodrigues Martins. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição.

II Série — Suplemento ao número 38 Quarta-feira, 4 de Fevereiro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) SUMÁRIO Comissão Eventual de Inquérito «o Adoente de Cama-rata (III): Relatório da Comissão, incluindo as declarações de voto dos grupos parlamentare» nela representados (PSD, PS, PRD, PCP e CDS). RELATÓRIO DA IN COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO AO ACIDENTE DE CAMARATE (Relatório apresentado peta Cl constftuida pela Resolução n.' 1/86, de 2 de Janeiro, nos termos e para os efeitos do artigo 11.* da Lei n.» 43/77, de 18 de Junho.) ÍNDICE CAPÍTULO 1 A III CEIAC 1 — Constituição. 2 — Composição. 3 — Tomada de posse e eleição da Mesa. 4 — Regimento. 5 — Substituições. 6—Sigilo. 7 — Audição de depoentes. 8 — Prorrogação do prazo de vigência. 9 — Reuniões e diligências. 10—Integração dos autos das I e II CEIACs. CAPITULO H Antecedentes 1—A I CEIAC: 1.1 —Constituição, composição e actividades. \2 — Relatório final. 2—Tomada de posição governamental. 3 — Esclarecimentos determinados pelo Ministro da lustiça. 4 — Esclarecimentos determinados pelo Ministro da Habita- ção, Obras Públicas e Transportes. 5 — Constituição e actividades da II CEIAC. 6 — Organização e descrição dos volumes e processos dos autos. CAPITULO III Diligências executadas 1 — Ponderação geral. 2— Diligências empreendidas pela II CEIAC. 3— Diligências empreendidas pela III CEIAC. 4 —Colaboração do NTSB e de peritos britânicos. 5 — Critérios adoptados. CAPITULO IV Avaliação das diligências relativas aos vestiglos encontrados na área do acidente 1 — Estudo das questões de aerodinâmica e combustão. 2 — Conclusões do estudo encomendado ao IST. 3 — Esclarecimentos complementares solicitados. 4 — Resposta complementar do IST. 5 — Discussão e avaliação do estudo do IST: 5.1 — Parecer-informação do PGR. 52— lnformação-parecer da P). 6 — Apreciação feita pela Comissão: questões gerais. 6.1 — Aclarações de pressupostos. 7 — Apreciação feita pela Comissão: conclusões: 7.1 —Quanto à quantidade de gasolina que ardeu. 12 — Quanto à duração do incêndio. 7.3— Quanto à intensidade do vento. 7.4 — Quanto ao rumo do vento. 75 — Esclarecimentos do INMG. 7.6 — Síntese das apreciações parcelares. 7.7 — Trajectórias do voo e do rasto. 8 — Outros aspectos relevantes. CAPÍTULO v Avaliação das> diligências relativas a aspectos médico-legais 1 — A questão dos fragmentos metálicos: 1.1 —O relatório do perito Newton sobre fragmentos. 12 — O relatório dos peritos Newton e Mason sobre o vestuário. 13— Conclusões dos peritos. 1.4 — O relatório do Prof. Mason. 15 —As conclusões do LNET1. IA — As dúvidas quanto à natureza dos fragmentos. 1.7 — A amostra H. 2 — Resultados da reapreciação radiológica: 2.1 —Questões colocadas. 22 — O perecer do Prof. Aires de Sousa: resumo. 23 — Conclusões. 2.4 — Apreciação do parecer. 3 — Resultado da reapreciação médico-legal. CAPITULO vi Síntese geral dos resultados das diligências 1—Aspectos cuja aclaração foi visada: 1.1 —A notícia de actividade criminosa de um indivíduo que usa, entre outros, o nome de Lee Rodrigues.