Aprova, para adesão, o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, assinada pelos Governos dos Países que integram a àrea de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social, em 17 de Março de 1982, na Cidade de Quito.

Publicação — DAR II série — 625-628 — 19/11/1986 19 DE NOVEMBRO DE 1986 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 6/IV APROVA. PARA ADESÃO. 0 TRATADO OA COMUNIDADE (SERO-AMERICANA DE SEGURANÇA SOCIAL Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Artigo único. Ê aprovado para adesão o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, assinado pelos governos dos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social em 17 de Março de 1982, na cidade de Quito, cujo texto em espanhol e respectiva tradução em português acompanham esta proposta*. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Abril de 1986. — Aníbal António Cavaco Silva.— Luís Fernando Mira Amaral. Tratado da la Comunidad Iberoanaricana da Seguridad Social Los gobiernos de los países que integran el área de acción de la Organización Iberoamericana de Seguridad Social: Considerando que los Convenios Iberoamericanos de Seguridad Social y de Cooperación en Seguridad Social de Quito, suscritos por los plenipotenciarios de los gobiernos iberoamericanos el día 26 de enero de 1978, han tenido la ratificación y adhesión de la mayoría de los países iberoamericanos; Considerando que es necesario que dichos Convenios cuenten con órganos comunitarios para impulsar su ejecución y facilitar su desarrollo; Visto el proyecto formulado por la Organización Iberoamericana de Seguridad Social; han resuelto aprobar el seguiente: TÍTULO I Nombre, objectivo y estructura Artículo 1 La Comunidad Iberoamericana de Seguridad Social, en el marco de la Organización Iberoamericana de Seguridad Social y constituida por los órganos descritos en el presente Tratado, tiene como objectivo favorecer e intensificar el desarrollo del Convenio de Cooperación en Seguridad Social, suscritos el 26 de enero de 1978 en Quito. Art. 2 Son órganos de la Comunidad Iberoamericana de Seguridad Social: a) El Consejo de la Comunidad; 6) El Comité Técnico de la Comunidad. TÍTULO II Del Consejo de la Comunidad Art. 3 El Consejo de la Comunidad es el órgano encargado de sugerir, promover, fomentar, coordinar y evaluar las acciones encaminadas a la aplicación de los Convenios Iberoamericanos de Seguridad Social de Quito. Art. 4 El Consejo de la Comunidad está integrado por los siguientes miembros: a) De carácter representativo: la autoridad u autoridades competentes de los Estados Contratantes, en materia de Seguridad Social; 6) De carácter nato: el presidente, los vice-presi-denres y el secretario general de la Organización Iberoamericana de Seguridad Social. Art. 5 Se entiende por autoridades competentes las mencionadas en el literal b) del artículo 4 del Convenio Iberoamericano de Seguridad Social de Quito. Art. 6 La presidencia del Consejo de la Comunidad recae, para cada reunión, en el titular de la autoridad competente del país sede de la misma, permaneciendo en el cargo hasta la reunión siguiente. Esta designación no tiene carácter personal y está vinculada a quien ostente la autoridad competente en cada país. Art. 7 El secretario general de la Organización Iberoamericana de Seguridad Social ejercerá el cargo de secretario del Consejo de la Comunidad. Art. 8 Son funciones del Consejo de la Comunidad: a) Sugerir o coordinar las acciones de Seguridad Social de la Comunidad Iberoamericana, en orden a la viabilidad de los Convenios Iberoamericanos de Seguridad Social de Quito; b) Promover y fomentar la adopción de acuerdos y procedimientos de implementación técnica, económica, financiera, administrativa, de preparación de personal especializado y otros, que se requieran para facilitar la aplicación de los Convenios; c) Proponer las disposiciones y enmiendas tendientes a la armonización de las legislaciones de los sistemas de Seguridad Social de los países iberoamericanos; d) Considerar otras sugerencias conducentes al cumplimiento de los objectivos de los Convenios Iberoamericanos de Seguridad Social de Quito; é) Evaluar los resultados de aplicación del presente Tratado, así como estudiar y recomendar las modificaciones que sean necesarias a los Convenios. Art. 9 El Consejo de la Comunidad celebrará reunión ordinaria una vez al año en oportunidad de la reunión del Comité Permanente de la Organización Iberoamericana de Seguridad Social y reuniones extraordinarias cuando lo requiera la atención de asuntos urgentes. Las reuniones extraordinarias serán convocadas por el presidente del Consejo de la Comunidad, a petición --- Apreciação — DAR I série — 14/01/1987 l Série - Número 30 Quarta-feira, 14 de Janeiro de 1987 1233 DIÁRIO da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE JANEIRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. António Alves Marques Júnior Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e ainda dos diplomas entrados na Mesa. O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) congratulou-se pelo facto de o Centro Histórico de Évora ter sido classificado como património mundial pelo Comité do Património Mundial da UNESCO. O Sr. Deputado Sousa Pereira (PRD) lamentou a morte de quatro pescadores na barra do Douro e apontou a necessidade de se tomarem medidas de vária ordem com vista a que tal situação não se repita. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE) e Carlos Manafaia (PCP). O Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) referiu o facto de as intervenções proferidas no período de antes da ordem do dia abordarem preferencialmente críticas, carências ou queixas das populações em detrimento do reconhecimento de obras realizadas, tendo, a esse propósito, dado conta das acções encetadas no distrito de Aveiro, em particular no âmbito da segurança social. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS). O Sr. Deputado Jorge Patrício (PCP) abordou o problema do desemprego juvenil e criticou o Governo pela política que tem levado a cabo nesta área. O Sr. Deputado António Feu (PRD) criticou a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura, recentemente aprovada, no que respeita à descentralização dos serviços deste Ministério, ao que se associou o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) protestou contra o facto de o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação ter determinado a entrega de uma reserva no concelho de Odemira, quando a Assembleia aprovou dois projectos de lei que alteram o sistema e competências para entrega de reservas, tendo fixado um prazo que termina na próxima semana para aprovação final da lei que regulamentará esta matéria. O Sr. Deputado Coruja Lopes (PRD) teceu considerações acerca da situação social e laboral no distrito de Aveiro. O Sr. Deputado Lopes Vieira (PRD) falou acerca da necessidade de aumentar o número de agentes da PSP no concelho da Amadora, a fim de prevenir um eventual aumento da delinquência. O Sr. Deputado Francisco Teixeira (CDS) focou a necessidade do desenvolvimento económico da região de Trás-os-Montes. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Teixeira (PSD). Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 17 a 26 do Diário. Em votação final global, foi aprovado o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1986, tendo intervindo o Sr. Deputado José Lello (PS). Procedeu-se à discussão da proposta de resolução n. º 4/IV, que aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas, nomeadamente de Jogos de Futebol. Intervieram, para além do Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro), os Srs. Deputados António Osório (PCP), Miranda Calha (PS), Horácio Marçal (CDS), Antónia Feu (PRD) e Raul Castro (MDP/CDE). Discutiu-se a proposta de resolução n. º 5/IV, que aprova para ratificação a emenda à alínea A) do ponto l do artigo vi dos estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada em Viena, em 27 de Setembro de 1984, pela 28. º sessão ordinária da conferência geral. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia (Luis Todo-Bom), os Srs. Deputados Neiva Correia (CDS), Vitorino Costa (PRD), Anselmo Aníbal (PCP) e Raul Castro (MDP/CDE). Foi ainda apreciada a proposta de resolução n. º 6/IV, que aprova para adesão, o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, assinado pelos governos dos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social em 17 de Março de 1982, na cidade de Quito. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pinto Sancho), os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Lopes Vieira (PRD), Ilda Figueiredo (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Valdemar Alves (PSD) e Horácio Marçal (CDS). Entretanto, foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n. º 308/IV (PSD) - condiciona a afixação de publicidade ou de propaganda, bem como a realização de inscrições ou de pinturas murais -, que baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação na especialidade. Foi Igualmente aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do CDS. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos. --- Votação global — DAR I série — 16/01/1987 I SÉRIE - NÚMERO 31 Sexta-feira, 18 de Janeiro de 1987 PORTE PAGO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. António Alves Marques Júnior Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Basto da Mota Torres António Eduardo A. de Sousa Pereira José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. ntes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, das respostas a alguns outros e ainda dos diplomas entrados na Mesa. Em declaração política, o Sr. Deputado Rosado Correia (PS) apelou para todas as bancadas parlamentares se reunirem no sentido de defender a qualidade da arquitectura e da paisagem intervencionada, repondo o cumprimento da directiva comunitária n. º 85/384/CEE, que determina que apenas pessoas com formação universitária adequada possam projectar arquitectura. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vasco Marques (PRD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e Anselmo Aníbal (PCP). Também em declaração política o Sr. Deputado Hernâni Moutinho (CDS) teceu algumas considerações acerca da regionalização, anunciando a apresentação, na Assembleia da República, de um projecto de lei do seu partido sobre esta matéria, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Duarte Lima (PSD) e João Amaral (PCP). O Sr. Deputado Vasco Marques (PRD) lamentou a não adopção de medidas urgentes para um combate mais eficaz aos incêndios florestais. O Sr. Deputado Fillol Guimarães (PS) referiu-se à situação do analfabetismo em Portugal, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Osório (PCP) e Pinho Silva (PRD). O Sr. Deputado José Cruz (PCP} falou acerca dos problemas da agricultura no Algarve e protestou contra o imobilismo do Governo face às descargas de matérias poluidoras nas águas do rio Guadiana pela Espanha. O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) lamentou o esquecimento a que tem sido votado o distrito de Viana do Castelo e congratulou-se pelas saídas encontradas pela Comissão Regional de Turismo do Alto Minho para o ressurgimento da região, nomeadamente no âmbito cultural e turístico. No final respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Abreu Lima (CDS). A Sr.ª Deputada Maria Santos (Indep.) protestou contra a emissão pela televisão, no dia 14, no horário nobre, de um programa, sem qualquer espécie de identificação, que promove ideais belicistas. O Sr. Deputado António Capucho (PSD) usou da palavra para se associar à intervenção anterior, manifestando igualmente a sua preocupação pela transmissão de programas daquela natureza. O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) deu conhecimento à Câmara das queixas apresentadas a várias entidades oficiais por um grupo de cidadãos residentes na zona próxima do cinema Tivoli (Rua de São José, Praça da Alegria, Rua de Rodrigues Sampaio) resultantes do exercício da prostituição e proxenetismo naquela zona. O Sr. Deputado Carlos Manafaia (PCP) criticou a forma como está a decorrer a extinção do Gabinete da Área de Sines. O Sr. Deputado Caio Roque (PS) referiu-se ao diferendo existente entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e os sindicatos dos trabalhadores da Administração Pública no que diz respeito ao estatuto dos trabalhadores das missões diplomáticas e postos consulares, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Gama (CDS). O Sr. Deputado Dias de Carvalho (PRD) alertou para a situação escolar existente no lugar de São Domingos, concelho de Castelo Branco. O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) abordou alguns problemas com que se debate o sector agrícola. Ordem do dia. - Foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global as seguintes propostas de resolução: n. º 4/IV - Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião das Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol; n. º 5/IV- Aprova para ratificação a emenda à alínea A. l do artigo vi dos Estatutos da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada em Viena a 27 de Setembro de 1984 pela 28.º Sessão Ordinária da Conferência Geral, e n.º 6/IV - Aprova para adesão o Tratado da Comunidade Ibero-Americana de Segurança Social, assinado pelos governos dos países que integram a área de acção da Organização Ibero-Americana de Segurança Social, em 17 de Março de 1982, na cidade de Quito. Após leitura, pelo Sr. Deputado Almeida Santos (PS), do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre as alterações propostas ao decreto da revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, foram aprovadas as propostas que obtiveram consenso na respectiva Comissão (os n.ºs 2 e 3 do artigo 6.º, a alínea t) do n.º 1 do artigo 32.º e o aditamento de um n.º 6 ao artigo 35.º) e rejeitadas, após discussão e votação na especialidade, as que não obtiveram consenso, respeitantes aos artigos 26.º e 29.º Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Roberto Amaral (PRD), José Magalhães (PCP), Licínio Moreira (PSD), Andrade Pereira (CDS), Jorge Lacão (PS), Raul Castro (MDP/CDE), Ricardo Barras e Almeida Santos (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.