Decreto-Lei n.º 247/85 de 12 de Julho - aprova novo estatuto do Instituto de Emprego e Formação Profissional, revoga o Decreto-Lei n.º 193/82 de 20 de Maio e derroga todas as disposições no Decreto-Lei n.º 519-A/72 de 29 de Dezembro contrárias ao presente diploma.

II Série — Número 10 Quarta — feira, 4 de Dezembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) SUMÁRIO Projectos de lei: N.°" 2/IV (aprova medidas urgentes para combater e eliminar a calamidade dos salários em atraso) e 38/IV (consequências especiais do não pagamento de salários): Parecer da Comissão de Trabalho sobre a adopção do processo de urgência solicitada, respectivamente, pelo PCP e pelo CDS. N.° ÍO/IV (revogação da lei das rendas e de alterações urgentes do regime jurídico do arrendamento, com vista à garantia do direito à habitação): Parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre a adopção do processo de urgência solicitada pelo PCP e declarações de voto do PS e do PRD. N." 30/lV (garantia de independência da Alta Autoridade contra a Corrupção): Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a adopção do processo de urgência solicitada pelo MDP/CDE. N." 50/IV — Criação da freguesia de Moreira no concelho de Nelas (apresentado pelo PSD). N.° 5l/lV — Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vila e do meio ambiente [apresentado pela Sr.' Deputada Maria Santos (Indep.)]. N.° 52/IV—Criação da Região Demarcada de Vinhos do Alentejo (apresentado pelo PSD). N.° 53/1V — Criação da Região Demarcada de Vinhos do Oeste (apresentado pelo PSD). N." 54/1V — Criação da Região Demarcada do Ribatejo (apresentado pelo PSD). N." 55/IV—Criação da freguesia da Ribafria, no concelho de Alenquer (apresentado pelo PSD). N." 56/IV — Elevação de Izeda à categoria de vila (apresentado pelo PS). Projecto de resolução n.* £/IV: Revisão do Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PCP). Ratificações: N.° 37/IV — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 451/85. de 28 de Outubro. N.° 38/1V—Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 365/85, de 11 de Setembro. N.° 39/1V — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 280/85, de 22 de Julho. N.° 40/1V — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 321/85, de 5 de Agosto. N.° 41/IV (reposição da n.° 155/III) —Requerimento do .PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 135/85, de 3 de Maio. N.B 42/IV (reposição da n." 154/III) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei 136/85, de 3 de Maio. N.u 43/lV — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 247/85, de 12 de Julho. N." 44/1V (reposição das n.°* 71/111 e 74/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 43/84, de 3 de Fevereiro. N." 45/IV (reposição da n.° 109/111) — Requerimento do PCP pedindo novamente a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 208/84, de 25 de Julho. N." 46/IV — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 380/85. de 26 de Setembro. N.° 47/1V — Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 288/85, de 23 de Junho. N.° 48/1V — Requerimento do PRD pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 459/85, de 4 de Novembro. N." 49/JV — Requerimento do PRD pedindo a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n." 451/85, de 28 de Outubro. Perguntas ao Governo: Formuladas, nos termos dos artigos 232.° e seguintes do Regimento, pelo PSD. PS, PRD, PCP, CDS e MDP/ CDE. Requerimentos: N." 96/1V (1.*) — Dos deputados Jorge Lemos e António Osório (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre reivindicações da Associação dos Monitores da Telescola. N." 97/IV (!.") — Dos deputados Jorge Lemos e Alvaro Brasileiro (PCP) ao mesmo Ministério acerca da eventual integração da Escola Superior de Tecnologia de Tomar no Instituto Politécnico de Santarém. N.° 98/IV (I.3) — Do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) ao Governo sobre os problemas que afectam os trabalhadores do sector agrícola da zona de Ferreira do Alentejo. N.° 99/IV (!.') — Do deputado Fernando Carvalho Conceição (PSD) ao Ministério da Educação e Cultura acerca da política de educação e de formação profissional. N.° 100/lV (1.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social, da Agricultura, Pefcas e Alimentação c da Indústria e Comércio e à Secretaria dc Estado do Turismo pedindo informações relativas à formação profissional. N.° 101/IV (l") —Dos deputados Rodrigues Costa e Ramos de Carvalho (PRD) ao Ministério das Obras Pú-