Alteração ao Decreto-Lei nº 20/85, de 17 de Janeiro

Publicação — DAR II série — 2126-2126 — 06/03/1987 II SÉRIE — NÚMERO 50 PROJECTO DE LEI N.° 380/1V ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 20/85, DE 17 DE JANEIRO O Decreto-Lei n.° 20/85, de 17 de Janeiro, que cria um esquema não contributivo de protecção no desemprego, concretizado através do designado «subsídio social de desemprego», não contempla os jovens com formação profissional que procuram o primeiro emprego. Considerando ser urgente pôr termo a tão flagrante injustiça e infundada discriminação, os deputados do CDS abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei de alteração ao Decreto-Lei n.° 20/85, de 17 de Janeiro: Artigo único. Os artigos 29.°, 31.° e 32." do Decreto--Lei n." 20/85, de 17 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção: Art. 29.°—1—Têm direito ao subsídio social de desemprego: a) Os trabalhadores que, reunindo as condições previstas nas alíneas b), é) e g) do n.° 1 do artigo 2.°, se encontrem em qualquer das seguintes condições: 1) Tenham esgotado os prazos de concessão do subsídio de desemprego; 2) Tenham sido trabalhadores por conta de outrem a tempo inteiro durante, pelo menos, 180 dias nos 360 dias anteriores à data do desemprego, com a correspondente entrada de folhas de remuneração para o regime geral de segurança social; b) Os jovens com idade compreendida entre os 18 e os 25 anos, inclusive, que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições: 1) Nunca tenham trabalhado; 2) Tenham concluído qualquer dos cursos do sistema oficial de ensino ou como tais reconhecidos; 3) Tenham frequentado com aproveitamento qualquer curso de formação profissional promovido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional de duração não inferior a três meses; 4) Tenham capacidade para o trabalho; 5) Estejam disponíveis para o trabalho; 6) Estejam inscritos como candidatos a emprego no centro de emprego da área da sua residência durante, pelo menos, três meses consecutivos; 7) Requeiram o subsídio social de desemprego no centro de emprego em que estejam inscritos até 60 dias após o termo do prazo referido na alínea anterior. 2 — Para efeitos de preenchimento das condições previstas no n.° 2) da alínea o) do n.° 1, são consideradas as situações de equivalência à entrada de contribuições. Art. 31.°— 1—..................................... 2 —.................................................... 3 —.................................................... 4 —.................................................... 5 —.................................................... 6 — O montante do subsídio social de desemprego a conceder aos beneficiários referidos na alínea b) do n.° 1 do artigo 29." corresponderá a 60 % do valor mais elevado do salário mínimo nacional. Art. 32." — 1 —..................................... 2 —.................................................... 3 — Decorrido o prazo de 24 meses de concessão, o beneficiário que tiver atingido a idade de 62 anos poderá requerer a respectiva pensão de velhice, desde que preencha os restantes requisitos legalmente exigidos para a sua concessão. 4 — No caso do n.° 1) da alínea a) do n.° 1 do artigo 29.°, o subs;dio social de desemprego será concedido pelo prazo estabelecido neste artigo, deduzido do número de meses em que o beneficiário tiver recebido subsídio de desemprego. 5 — Os beneficiários referidos na alínea b) do n.° 1 do artigo 29.° perceberão o subsídio social de desemprego por um máximo de seis meses seguidos. 6 — O subsídio social de desemprego é pago mensalmente. Palácio de São Bento, 27 de Fevereiro de 1987.— Os Deputados do CDS: Gomes de Pinho — Menezes Falcão — Oliveira e Sousa — Neiva Correia. PROJECTO DE LEI N.° 3®H/D^f SOBRE A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA M RZPaJBilCA EM MATÉRIAS RESPEITANTES A PARTICIPAÇÃO ©E PS5STUGAL NAS COMUNIDADES EUROPEIAS. As deliberações do Conselho de Ministros das Comunidades Europeias têm profundas implicações para & vida nacional, nomeadamente nos aspectos económico, social e institucional, mas escapam ao controle parlamentar. De facto, a Assembleia da República, tal como os parlamentos de outTos Estados membros da CEE, não tem possibilidades de ratificação da quase totalidade das deliberações do Conselho e de outras instituições comunitárias. A fim de corrigir, ainda que parcialmente, a situação do vazio democrático que assim existe, torna-se necessário que a Assembleia da República, à semelhança do que já acontece com os parlamentos de quase todos os Estados membros da CEE, fique com capacidade para emitir pareceres, a transmitir ao Governo, sobre matérias que virão a ser objecto de deliberação nas instituições das Comunidades Europeias. Ê claro que a Assembleia da República, com os meios de que dispõe, apenas poderá emitir pareceres sobre um número Limitado de projectos e orientações para delibe- --- Discussão generalidade — DAR I série — 13/03/1987 I Série - Número 54 Sexta-feira, 13 de Março de 1987 PORTE PAGO IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) SESSÃO PLENÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. António Alves Marques Júnior Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos Victor Manuel Caio Roque Rui de Sá e Cunha José Estêvão Correia da Cruz SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e de diversos diplomas entrados na Mesa. Relativamente ao voto de pesar pela morte do Prof. Paulo Quintela, aprovado na sessão anterior, produziram declaração de voto os Srs. Deputados Vasco da Gama Fernandes (PRD), Raúl Rêgo (PS), José Manuel Mendes (PCP), José Gama (CDS) e Costa Andrade (PSD). Foi aprovado um voto de pesar pela morte dos elementos da guarnição da corveta da Armada Portuguesa António Enes. O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP), a propósito de uma manifestação de trabalhadores da Zona da Reforma Agrária, acusou o Governo de estar a levar a cabo uma ofensiva contra a Reforma Agrária. O Sr. Deputado Raul Brito (PS) abordou a situação vivida no concelho de Baião e as preocupações da população, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Pinho Silva (PRD). O Sr. Deputado António Feu (PRD), analisando a problemática da indústria da pesca e das conservas de peixe, criticou a acção do Governo no sector. O Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), a propósito de instituições que se dedicam a recuperar, amparar e preparar crianças diminuídas, referindo-se à CRACEP - Cooperativa de Reeducação e Apoio à Criança Excepcional de Portimão, apelou ao Governo no sentido de não permitir que instituições como esta não atinjam os seus objectivos por falta de financiamentos. O Sr. Deputado Carlos Laranjeira (CDS) alertou para o perigo que a brucelose representa para a saúde pública e falou da necessidade de sensibilizar a lavoura, apontando ainda algumas medidas tendentes a minorar os prejuízos decorrentes do abate de gado contaminado. Em declaração política, o Sr. Deputado Caio Roque (PS) referiu-se à problemática do emigração portuguesa, defendendo existirem condições que permitem pôr em prática uma política de desenvolvimento que transforme Portugal num país acolhedor e criticando o Governo por não estar a aproveitar esta situação. Ordem do dia. - Foi aprovada uma proposta de resolução apresentada pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, dando assentimento à viagem de carácter oficial de Sua Excelência o Presidente da República ao Brasil. Foram também aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, um autorizando e outro não alguns deputados a deporem como testemunha. Após leitura do parecer da Comissão de Juventude, iniciou-se a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.º 3/IV (PCP), 323/IV (PS) e 380/IV (CDS), relativos ao subsidio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego. Intervieram no debate, a diverso titulo, além dos Srs. Secretários de Estado da Juventude (Couto dos Santos) e do Emprego e Formação Profissional (Fernandes Marques), os Srs. Deputados Jorge Patrício (PCP), Carlos Coelho (PSD), Horácio Marçal (CDS), Miranda Calha (PS), Rui Salvada (PSD), Rogério Moreira (PCP), José Apolinário (PS), Tiago Bastos e Ana Gonçalves (PRD) e Santos Poças e Mário Maciel (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Mesquita Araújo Guedes. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. --- Discussão generalidade — DAR I série — 14/03/1987 I SÉRIE - NÚMERO 55 Sábado, 14 de Março de 1987 Diário da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. António Alves Marques Júnior Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Rui de Sá e Cunha Jorge Manuel Lampreia Patrício SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 33 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. O Sr. Presidente deu conhecimento à Câmara do decisão da conferência dos grupos parlamentares de adiar, para sessão a designar, a ordem de trabalhos estabelecida para o dia de hoje, sobre a questão suscitada com o cumprimento do programa de visita de uma delegação da Assembleia da República à União Soviética. O Sr. Deputado Vasco Marques (PRD) associou-se à homenagem prestada pelo Governo brasileiro ao escritor Jorge Amado, no passado dia 7. O Sr. Deputado António Magalhães (PS) referiu-se ao apoio do Governo para a construção de sedes de juntas de freguesia, tendo questionado o critério que presidiu à escolha das freguesias a financiar. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques (PSD). A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP), o propósito do proclamação, pela ONU, do Ano Internacional dos Sem Casa, criticou o Governo pela sua política de habitação, nomeadamente pelo seu não apoio às cooperativas de habitação. O Sr. Deputado Armando Fernandes (PRD) abordou a questão das construções escolares, referindo-se em particular à situação da Escola Secundária de Almeirim. O Sr. Deputado Armando Vara (PS) regozijou-se pela estada do Sr. Presidente da República em Bragança e criticou o Governo pela não resolução de alguns dos problemas que afectam o Nordeste Transmontano. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Peixoto Coutinho (PSD). O Sr. Deputado José Seabra (PRD) chamou a atenção para o facto de, apesar de existirem bons técnicos, em termos gerais, a construção ser de má qualidade, não sendo respeitada o legislação vigente sobre a matéria. O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) protestou contra um decreto, da iniciativa do Ministério da Justiça, segundo o qual, por razões informáticas, nos bilhetes de identidade, os nomes podem passar a ser escritos sem acentos de qualquer natureza, excepto quando os mesmos sejam a única forma de distinção. O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) congratulou-se pela decisão do Governo no sentido de incrementar o construção de novos eixos rodoviários, particularmente da auto-estrada Lisboa - Porto, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Seabra (PRD), Horácio Marçal (CDS) e Rosado Correia (PS). Ordem do dia. - Concluiu-se o debate, na generalidade, dos projectas de lei n.º 3/lV (PCP), 323/IV (PS) e 380/IV (CDS) - subsídio de emprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego -, que foram aprovados e baixaram à Comissão de Juventude. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rogério Moreira (PCP), António Tavares e Rui Salvada (PSD). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n. º 18/IV, da iniciativa dos Srs. Deputados António Capucho (PSD), Carlos Lage (PS) e Maria Santos (Indep.), sobre a proibição de fumar no hemiciclo da Assembleia da República. Após leitura, pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD), do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, iniciou-se a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 343/IV, apresentado por deputados do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do PCP, sobre a extinção da enfiteuse ou aforamento. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Coelho (PSD), Jorge Lacão (PS), Guião Rodrigues (PSD) e José Frazão (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Mesquita Araújo Guedes. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. --- Votação na generalidade — DAR I série — 14/03/1987 I SÉRIE - NÚMERO 55 Sábado, 14 de Março de 1987 Diário da Assembleia da República PORTE PAGO IV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MARÇO DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. António Alves Marques Júnior Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes Rui de Sá e Cunha Jorge Manuel Lampreia Patrício SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 10 horas e 33 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa. O Sr. Presidente deu conhecimento à Câmara do decisão da conferência dos grupos parlamentares de adiar, para sessão a designar, a ordem de trabalhos estabelecida para o dia de hoje, sobre a questão suscitada com o cumprimento do programa de visita de uma delegação da Assembleia da República à União Soviética. O Sr. Deputado Vasco Marques (PRD) associou-se à homenagem prestada pelo Governo brasileiro ao escritor Jorge Amado, no passado dia 7. O Sr. Deputado António Magalhães (PS) referiu-se ao apoio do Governo para a construção de sedes de juntas de freguesia, tendo questionado o critério que presidiu à escolha das freguesias a financiar. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Marques (PSD). A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP), o propósito do proclamação, pela ONU, do Ano Internacional dos Sem Casa, criticou o Governo pela sua política de habitação, nomeadamente pelo seu não apoio às cooperativas de habitação. O Sr. Deputado Armando Fernandes (PRD) abordou a questão das construções escolares, referindo-se em particular à situação da Escola Secundária de Almeirim. O Sr. Deputado Armando Vara (PS) regozijou-se pela estada do Sr. Presidente da República em Bragança e criticou o Governo pela não resolução de alguns dos problemas que afectam o Nordeste Transmontano. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Peixoto Coutinho (PSD). O Sr. Deputado José Seabra (PRD) chamou a atenção para o facto de, apesar de existirem bons técnicos, em termos gerais, a construção ser de má qualidade, não sendo respeitada o legislação vigente sobre a matéria. O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) protestou contra um decreto, da iniciativa do Ministério da Justiça, segundo o qual, por razões informáticas, nos bilhetes de identidade, os nomes podem passar a ser escritos sem acentos de qualquer natureza, excepto quando os mesmos sejam a única forma de distinção. O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) congratulou-se pela decisão do Governo no sentido de incrementar o construção de novos eixos rodoviários, particularmente da auto-estrada Lisboa - Porto, tendo respondido, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Seabra (PRD), Horácio Marçal (CDS) e Rosado Correia (PS). Ordem do dia. - Concluiu-se o debate, na generalidade, dos projectas de lei n.º 3/lV (PCP), 323/IV (PS) e 380/IV (CDS) - subsídio de emprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego -, que foram aprovados e baixaram à Comissão de Juventude. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rogério Moreira (PCP), António Tavares e Rui Salvada (PSD). Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n. º 18/IV, da iniciativa dos Srs. Deputados António Capucho (PSD), Carlos Lage (PS) e Maria Santos (Indep.), sobre a proibição de fumar no hemiciclo da Assembleia da República. Após leitura, pelo Sr. Deputado Vieira Mesquita (PSD), do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, iniciou-se a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 343/IV, apresentado por deputados do PSD, do PS, do PRD, do CDS e do PCP, sobre a extinção da enfiteuse ou aforamento. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Coelho (PSD), Jorge Lacão (PS), Guião Rodrigues (PSD) e José Frazão (PS). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Mesquita Araújo Guedes. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. --- Votação final global — DAR I série — 25/04/1987 I Série - Número 71 Sábado, 25 de Abril de 1987 PORTE PAGO DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 2.º SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1987 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos José Carlos Pinto B. da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mata Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos projectos de lei. Foram aprovados os n.ºs 64 a 68 do Diário. Após a leitura do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, iniciou-se a discussão dos recursos interpostos pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE à admissibilidade do projecto de lei n.º 405/IV (PSD) e do recurso interposto pelo MDP/CDE à admissibilidade do projecto de lei n.º 409/IV (CDS), ambos relativos ao processo eleitoral para o Parlamento Europeu, tendo aqueles ficado prejudicados pela retirada, pelo PSD e pelo CDS, das normas que constituíram o seu objecto. Usaram da palavra os Srs. Deputados Cavaleiro Brandão (CDS), Almeida Santos (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) e António Capucho (PSD). Foram discutidos e aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.ºs 405/IV(PSD), 409/IV (CDS), 411/IV(PCP), 412/IV (PRD), 413/IV (MDP/CDE) e 414/IV (PS), sobre o regime eleitoral dos deputados ao Parlamento Europeu. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Mário Maciel (PSD), Almeida Santos (PS), José Magalhães (PCP), Jaime Gama (PS), João Amaral (PCP), Cavaleiro Brandão (CDS), Magalhães Mota (PRD) e Seiça Neves (PSD). Procedeu-se à aprovação, em votação final global, do texto elaborado pela respectiva Comissão, alternativa aos projectos de lei n.º 3/IV (PCP), 323/IV (PS) e 380/IV (CDS), sobre subsídio de desemprego a jovens à procura do primeiro emprego. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Patrício (PCP), Armando Vara (PS), Manuel Monteiro (CDS) e Carlos Coelho (PSD). Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 15 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 50 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Abílio Gaspar Rodrigues. Abílio Mesquita Araújo Guedes. Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António Augusto Ramos. António d'Orey Capucho. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio dos Santos. Arnaldo Angelo Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Barata Rocha. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Hermínio Pires dos Santos. Francisco Jardim Ramos. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Rodrigues Mata. João Domingos Abreu Salgado. João José Pedreira de Matos. João Manuel Nunes do Valle. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Jaquim Eduardo Gomes.