Composição da Comissão Permanente da Assembleia da República

I Série - Número 92 DIÁRIO da Assembleia da República Quarta-feira, 9 de Julho de 1986 PORTE PAGO IV LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA (1885-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às !0 horas e 33 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. Foram aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando que os Srs. Deputados Raul Junqueiro e Sottomayor Cardia sejam ouvidos em tribunal como testemunhas. Foi igualmente aprovado o projecto de resolução n. º 26/IV- Criação de uma comissão eventual com o objectivo de elaborar uma nova lei orgânica para a Assembleia da República. Foi ainda aprovado outro projecto de resolução relativo à constituição da Comissão Permanente da Assembleia da República. Após o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) ter procedido à leitura do respectivo parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n. º 33/1V (Assembleia Regional dos Açores) - Alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Regido Autónoma dos Açores -, tendo baixado de novo à Comissão a requerimento de todos os partidos. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Melo Alves (PSD), Almeida Santos (PS), Gomes de Pinho (CDS), José Magalhães (PCP), Brito Lhamas, Mário Maciel e Vargas Bulcão (PSD), Seiça Neves (MDP/CDE) e Manuel Queiró (CDS). Entretanto, procedeu-se à votação, na generalidade, da proposta de lei n. º 26/IY (PS) - Lei de bases do desenvolvimento florestal -, que foi aprovada e baixou à Comissão de Agricultura e Mar. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio dos Anjos Gomes. José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui José dos Santos Silva José Manuel Mala Nunes de Almeida António d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arnaldo Angelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarina. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Barata Rocha. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Próspero Luís. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Domingos Abreu Salgado. João José Pedreira de Matos. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Maria Bernardes Barranca. Joaquim da Silva Martins. José Ângelo Ferreira Correia. José Augusto Santos Silva Marques. José Filipe de Athayde Carvalhosa. José Francisco Amaral. José Júlio Vieira Mesquita. José Manuel Rodrigues Casqueiro.

I Série - Número 92 DIÁRIO da Assembleia da República Quarta-feira, 9 de Julho de 1986 PORTE PAGO IV LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA (1885-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às !0 horas e 33 minutos. Deu-se conta dos diplomas entrados na Mesa. Foram aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando que os Srs. Deputados Raul Junqueiro e Sottomayor Cardia sejam ouvidos em tribunal como testemunhas. Foi igualmente aprovado o projecto de resolução n. º 26/IV- Criação de uma comissão eventual com o objectivo de elaborar uma nova lei orgânica para a Assembleia da República. Foi ainda aprovado outro projecto de resolução relativo à constituição da Comissão Permanente da Assembleia da República. Após o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) ter procedido à leitura do respectivo parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n. º 33/1V (Assembleia Regional dos Açores) - Alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Regido Autónoma dos Açores -, tendo baixado de novo à Comissão a requerimento de todos os partidos. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Melo Alves (PSD), Almeida Santos (PS), Gomes de Pinho (CDS), José Magalhães (PCP), Brito Lhamas, Mário Maciel e Vargas Bulcão (PSD), Seiça Neves (MDP/CDE) e Manuel Queiró (CDS). Entretanto, procedeu-se à votação, na generalidade, da proposta de lei n. º 26/IY (PS) - Lei de bases do desenvolvimento florestal -, que foi aprovada e baixou à Comissão de Agricultura e Mar. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio dos Anjos Gomes. José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Rui José dos Santos Silva José Manuel Mala Nunes de Almeida António d'Orey Capucho. António Jorge de Figueiredo Lopes. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arnaldo Angelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarina. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Barata Rocha. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Próspero Luís. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Domingos Abreu Salgado. João José Pedreira de Matos. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Maria Bernardes Barranca. Joaquim da Silva Martins. José Ângelo Ferreira Correia. José Augusto Santos Silva Marques. José Filipe de Athayde Carvalhosa. José Francisco Amaral. José Júlio Vieira Mesquita. José Manuel Rodrigues Casqueiro.

3334 II SÉRIE — NÚMERO 87 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.- 26/SW Passados que são mais de nove anos desde a publicação da Lci n." 32/77, de 25 de Maio, que, com algumas alterações entretanto introduzidas, continua a regular, no fundamental, a orgânica da Assembleia da República, veriíiea-so a necessidade de dotar esta Assembleia com uma nova lci que permita às estruturas administrativas que a apoiam um funcionamento correcto, harmonioso, dinâmico, com fronteiras dc atribuições e competências nitidamente demarcadas entre os serviços, célere, prestigiante e dignificante, de modo a permitir acompanhar o grande aumento dos contactos interparlamentares e internacionais que entretanto ocorreram. Assim, lorna-se necessária a constituição de uma comissão eventual que. no mais curto espaço de tempo, permita dar corpo a este desiderato. A esta luz e com tal objectivo, nos termos do n.° 1 do artigo 181.° da Constituição da República e do n" I do artigo 34." do Regimento, o Plenário delibera: ÁRTICO 1." Constituir uma comissão eventual com o objectivo de elaborar uma nova lei orgânica para a Assembleia da República. ARTIGO 2." A comissão será integrada por dezasseis membros, indicados pelos grupos parlamentares de acordo com a seguinte distribuição: Crupo Parlamentar do PSD — cinco deputados; Grupo Parlamentar do PS — quatro deputados; Grupo Parlamentar do PRD — três deputados; Grupo Parlamentar do PCP — dois deputados; Grupo Parlamentar do CDS — um deputado; Grupo Parlamentar do MDP/CDE — um deputado. ARTIGO 3." A Comissão Eventual para a Elaboração da Lci Orgânica da Assembleia da República poderá constituir no seu seio uma subcomissão com o mesmo objectivo. ARTIGO 4." A subcomissão referida no artigo anterior ficará autorizada a reunir durante as férias, desde que convocada pelo Presidente da Assembleia da República. Assembleia da República, 3 dc Julho de 1986.— Os Deputados: António Capucho (PSD) — Carlos Ga-nopa (PRD) — Gomes de Pinho (CDS) — Ferraz de Abreu (PS) — Carlo* Brito (PCP) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 27/W A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.", n." 4, c 178.". alínea c), da Constituição e do artigo 42." do Regimento, o seguinte: 1." A Comissão Permanente da Assembleia da República terá a seguinte constituição: Presidente da Assembleia da República; Vice-Presidentes da Assembleia da República; PSD — oito deputados; PS — cinco deputados; PRD — qualro deputados; PCP — três deputados; CDS — dois deputados; MDP/CDE —um deputado. Assembleia da República, 8 de lulho de 1986.— Cs Deputados: Cardoso Ferreira (PSD) — Ferraz de Abreu (PS)—Roberto Amaro (PRD) — Jorge Lemos (PCP) — Gomes de Pinho (CDS) — João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE). Ratificação n." 85/3V — Decreto-Leí n." 166/86, ds 2'S i£e Junho, que aprova o Regulamento da De-reumiiitação de Origem Vinho do Porto. Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 166/86, de 26 de funho, publicado no Diário da República, n.° 144, que «aprova o Regulamento da Denominação dc Origem Vinho do Porto». Assembleia da República, 3 de fulho de 1986.— Cs Deputados do PCP: Francisco Miguel—Rogério Brito —António Mota — Jerónimo de Sousa — Luís Roque — ¡orge Lemos — João Abrantes — Custódio Gingão — Anselmo Aníbal — Carlos Manafaia — Maria Alda Nogueira. Requerimento n.° 1995/EV (í.'J Ex.'no Sr. Presidente da Assembleia da República: O concelho de Aljezur tem urgenle necessidade de uma escola preparatória e secundária (C + S), dado que a sua falta obriga várias centenas de crianças ou a pararem os estudos depois da 4." classe ou a deslocarem-se a Lagos diariamente, com agravamento dc problemas económicos e prejuízos no seu aproveitamento escolar. Sabc-sc que estava previsto que as aulas começassem no ano lectivo de 1987-1988. No entanto, embora haja terreno comprado pela Câmara Municipal há cerca de um ano para esse efeito, a obra nem sequer está iniciada. Face a esta situação, que se nos afigura grave, solicitamos ao Ministério da Educação e Cultura a resposta às seguintes questões: 1) Que está a impedir o início das obras de construção da escola C + S de Aljezur? Quando se prevê que estas comecem? 2) Nestas circunstâncias, para quando está programado o início das aulas na Escola Preparatória e Secundária de Aljezur? Assembleia da República, 8 de Julho de 1986.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Ten-garrinha.