Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro - Estabelece disposições complementares e regulamenta o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril

Publicação — DAR II série — 1-1 — 22/11/1985 II Série — Suplemento ao número 7 Sexta-feira 22 de Novembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) SUMÁRIO Ratificações: N.° 28/IV (Reposição da n.° 97/111) — Requerimento do PCP pedindo a apreciação, pela Assembleia, do Decreto- -Lei n.° 129/84, de 27 de Abril. N.° 29/1V (Reposição da n.° 126/III) — Requerimento do PCP pedindo a apreciação, pela Assembleia, do Decreto- -Lei n.° 374/84, de 29 de Novembro. Ratificação n.° 28/IV — Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril (Reposição da ratificação n.* 97/III) Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República: ' Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.a que retomam o requerimento de apreciação do Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril, publicado tio Diário da República, n.° 98 [«Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (no uso da autorização conferida pela Lei n.° 29/83, de 8 de Jetembro)»]. Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes — Maria Odete Santos — João Amaral — Jerônimo de Sousa — João Abrantes — Joaquim Miranda — Jorge Lemos — Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas. Ratificação n.° 29/IV — Decreto-Lei n." 374/84, de 29 de Novembro (Reposição da ratificação n.* 126/111) Ex.""" Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, comunicam a V. Ex.° que retomam o requerimento de apreciação do Decreto-Lei n.° 374/84, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, n.° 277 («Estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril»). Assembleia da República, 20 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes — Maria Odete Santos — João Amaral — Jerónimo de Sousa — João Abrantes — Joaquim Miranda — Jorge Lemos — Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas. --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 20/12/1985 I Série - Número 17 Sexta-feira, 20 de Dezembro de 1985 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto B. da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 Horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da entrada na Mesa de Diversos diplomas. Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) analisou os resultados das eleições autárquicas realizadas no dia 15 do corrente mês, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Capucho (PSD). O Sr. Deputado Licinio Moreira (PSD) teceu algumas considerações sobre o reinicio do ensino da língua portuguesa em Goa, Damão e Diu. O Sr. Deputado Agostinho de Sousa (PRD) referiu-se ao II Congresso dos Advogados Portugueses, que se inicia hoje, e à sua importância para a vida judiciária portuguesa, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Montalvão Machado e Correia Afonso (PSD), José Manuel Mendes (PCP) e António Vitorino (PS). O Sr. Deputado Raul Castro (MDP/CDE) comentou os resultados das eleições autárquicas e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). A Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) alertou a Câmara para a situação laboral dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social do Algarve. O Sr. Deputado Costa Carvalho (PRD) abordou vários aspectos relacionados com a política do Governo para a comunicação social, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP). O Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) criticou o Governo pelas demissões e nomeações que se vêm verificando no aparelho de Estado aos mais diversos níveis e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mendes Bota (PSD). O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP), a propósito desta quadra natalícia, saudou os emigrantes portugueses e falou dos muitos e graves problemas que os afectam. Ordem do dia. - Na primeira parte da ordem do dia deu-se conta da entrada na Mesa de dois projectos de lei. Foram aprovados um parecer no sentido de autorizar um Sr. Deputado a prestar declarações como testemunha e um relatório e parecer sobre a substituição de deputados do PCP, ambos da Comissão de Regimento e Mandatos. A Câmara aprovou ainda os n.ºs 9 a 13 do Diário. Na segunda parte da ordem do dia procedeu-se à discussão conjunta das ratificações n.º 28/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais no uso da autorização conferida pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro -, e 29/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Novembro - Estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril, que, a requerimento do PCP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e aprovação na especialidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Correia Afonso (PSD), Magalhães Mota (PRD), Andrade Pereira (CDS), Raul Castro (MDP/CDE) e José Manuel Mendes (PCP). Iniciou-se a discussão conjunta na generalidade dos projectos de lei n.º 15/IV, do PSD, 24/IV, do PS, e 68/IV, do deputado independente Lopes Cardoso, e da proposta de lei n.º l/IV, todos sobre a Lei da Caça. Intervieram no debate, a diverso título, para além do Secretário de Estado da Agricultura (Joaquim Gusmão) os Srs. Deputados Malato Correia (PSD), Vidigal Amaro e Joaquim Miranda (PCP), Roberto Amaral (PRD), Raul Castro (MDP/CDE), José Frazão (PS), Lopes Cardoso (PS), Lopes Cardoso (Indep.), Soares Cruz (CDS), Custódio Gingão (PCP) e Paulo Campos (PRD). O Sr. Presidente deu conta à Assembleia de uma carta do Sr. Ministro Adjunto para os Assuntos Parlamentares, acerca do processo de discussão do orçamento suplementar para 1985, e da resposta da conferência dos representantes dos grupos parlamentares à mesma. Sobre o mesmo assunto, o Sr. Deputado Ivo Pinho (PRD), em nome da Comissão de Economia Finanças e Plano, leu uma exposição daquela Comissão. O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 25 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Adérito Manuel Soares Campos. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. --- Votação final global — DAR I série — 11/01/1986 I Série - Número 21 Sábado, 11 de Janeiro de 1986 DIÁRIO da Assembleia da República IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JANEIRO DE 1986 Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres Rui de Sá e Cunha José Manuel Mala Nunes de Almeida SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos, de respostas a alguns outros e de vários diplomas. Em declaração política, o Sr. Deputado Vítor Crespo (PSD) falou das consequências da entrada de Portugal na CEE. Também em declaração política, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) teceu críticas à utilização dos órgãos de comunicação social pelo Governo. O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) referiu-se à situação dos jornalistas e à necessidade da dignificação da função social que desempenham. O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) exaltou a figura do Dr. João de Araújo Correia. A Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP) alertou a Câmara para a situação social do distrito de Aveiro. O Sr. Deputado António Marques (PRD) referiu-se às comemorações de que foram alvo em 1985 as Caldas da Rainha e o seu Hospital Termal, tendo o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) feito um pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado Rosado Correia (PS) criticou a medida, recentemente tomada pelo Governo, de integração do Secretário Nacional de Reabilitação no Ministério do Trabalho e Segurança Social. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) falou da situação que se vive nas Minas da Borralha e da captação das emissões de televisão no distrito de Vila Real. Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do CDS. Concluiu-se a discussão da proposta de lei n. º 3/IV - Orçamento suplementar do Estado para 1985 - tendo sido aprovada na especialidade e em votação final global. Intervieram a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados Magalhães Moía (PRD), Carlos Brito (PCP), Maldonado Gonelha (PS), Rui Machete (PSD) e Nogueira de Brito (CDS). O Sr. Presidente realçou o trabalho da Assembleia, designadamente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, no processo de discussão da proposta de lei do orçamento suplementar. Após leitura do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre as ratificações n.ºs 28/IV e 29/IV, relativas, respectivamente, aos Decretos-Leis n.ºs 129/84, de 27 de Abril, e 374/84, de 29 de Novembro, procedeu-se à votação final global da lei de alterações dos referidos diplomas. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Rui Macheie (PSD), António Vitorino (PS), Andrade Pereira (CDS) e José Carlos Vasconcelos (PRD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD): Alberto Monteiro Araújo. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Basto Oliveira. Amândio dos Anjos Gomes. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias. Arménio dos Santos. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira.