Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras»

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Gabinete da Presidência PROPOSTA DE LEI N.º 14/XVI/1.ª PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 72/2019, DE 2 DE SETEMBRO – REGIME JURÍDICO DA REGULARIZAÇÃO DOS «CHÃOS DE MELHORAS» EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro, estabeleceu o regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras» mediante a criação de um mecanismo que prevê um direito potestativo temporário de aquisição da propriedade do solo («chãos») ou das edificações nele existentes («melhoras»), bem como o regime de regularização urbanística, na ilha de São Miguel, na Região Autónoma dos Açores. Os «chãos de melhoras» representam uma figura urbanística bastante utilizada nos séculos XIX e XX nas ilhas do arquipélago dos Açores, particularmente na ilha de maior dimensão territorial, por razões de índole social, económica e cultural, sendo, por isso, na ilha de São Miguel que muitas dessas situações se encontram ainda por regularizar. Ora, fruto da necessidade de regularização destas situações urbanísticas, o legislador viu- se forçado a criar mecanismos jurídicos e legais que colmatem as dificuldades sentidas pelos proprietários dos prédios ou responsáveis pelas benfeitorias introduzidas ao longo dos anos, tendo sido então aprovada a Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro. Tal legislação introduziu no enquadramento jurídico o referido direito potestativo de aquisição (previsto no artigo 3.º da Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro), determinando que o mesmo decorre num prazo de 10 anos após a publicação da lei e fica sujeito à condição suspensiva de aprovação dos planos de regularização urbanística, nomeadamente planos de pormenor, que são da competência das respetivas câmaras municipais. Significa isto que a legislação vigente atribuiu competência às câmaras municipais para, nos casos em apreço, procederem à elaboração dos planos de pormenor, por forma a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Gabinete da Presidência permitirem a regularização urbanística das edificações, no prazo máximo de dois anos, o que não ocorreu, prejudicando os destinatários finais da legislação produzida e atrasando a resolução de muitos processos registados. Ora, para a elaboração de um plano de pormenor, de acordo com a legislação em vigor, é necessária a existência de cartografia oficial e homologada, com data de edição ou de homologação inferior a três anos, bem como a definição das áreas de intervenção dos respetivos planos de pormenor, no que às benfeitorias concerne, que obriga os municípios da ilha de São Miguel a procederem a um levantamento da totalidade das benfeitorias existentes por concelho e a sua respetiva localização. Na Região Autónoma dos Açores e, em particular, na ilha onde se regista o maior número de casos desta natureza, esse levantamento é, pois, um processo extremamente complexo e difícil de executar, uma vez que muitos dos atuais proprietários desconhecem a localização das benfeitorias, encontram-se emigrados ou já faleceram. Importa, neste sentido, proceder a uma simplificação e desburocratização deste processo de regularização urbanística das edificações, introduzindo alterações na Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro. Apesar da necessidade e da bonomia desse diploma, constatou-se, ao fim destes anos, que o mesmo acabou sendo inconsequente por definir regras demasiadamente burocráticas e dependentes da boa vontade de terceiros para a sua persecução, nomeadamente os já referidos planos de pormenor a elaborar pelas autarquias. Esta simplificação que agora se propõe vem ao encontro das necessidades dos cidadãos. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Lei: Artigo 1.º ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Gabinete da Presidência Objeto A presente lei procede à primeira alteração da Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro, que estabelece o regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras». Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro Os artigos 3.º e 6.º da Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º […] 1 - […]; 2 - […]; 3 - […]; 4 - (Revogado). Artigo 6.º […] 1 - […]. 2 - Nos casos em que as câmaras municipais não tenham procedido à elaboração dos planos de pormenor previstos no número anterior ou, pela exiguidade do número de edificações, não seja possível a elaboração dos referidos planos de pormenor, deve recorrer-se aos mecanismos legais de regularização de obras de génese ilegal ou regularização extraordinária de edificações nos termos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual. 3 - Nos casos das regularizações extraordinárias previstas no número anterior, serão permitidos novos destaques, não se aplicando a regra do cumprimento dos 10 anos contados entre cada destaque.» Artigo 3.º ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Gabinete da Presidência Norma revogatória É revogado o n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 9 de julho de 2024. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Luís Carlos Correia Garcia --- Publicação — DAR II série A — 17-18 — 25/07/2024 25 DE JULHO DE 2024 Assembleia da República, 25 de julho de 2024. As Deputadas e os Deputados do BE: Fabian Figueiredo — Marisa Matias — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — Mariana Mortágua. ——— PROPOSTA DE LEI N.º 14/XVI/1.ª PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 72/2019, DE 2 DE SETEMBRO – REGIME JURÍDICO DA REGULARIZAÇÃO DOS «CHÃOS DE MELHORAS» Exposição de motivos A Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro, estabeleceu o regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras», mediante a criação de um mecanismo que prevê um direito potestativo temporário de aquisição da propriedade do solo («chãos») ou das edificações nele existentes («melhoras»), bem como o regime de regularização urbanística, na ilha de São Miguel, na Região Autónoma dos Açores. Os «chãos de melhoras» representam uma figura urbanística bastante utilizada nos Séculos XIX e XX nas ilhas do arquipélago dos Açores, particularmente na ilha de maior dimensão territorial, por razões de índole social, económica e cultural, sendo, por isso, na ilha de São Miguel que muitas dessas situações se encontram ainda por regularizar. Ora, fruto da necessidade de regularização destas situações urbanísticas, o legislador viu-se forçado a criar mecanismos jurídicos e legais que colmatem as dificuldades sentidas pelos proprietários dos prédios ou responsáveis pelas benfeitorias introduzidas ao longo dos anos, tendo sido então aprovada a Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro. Tal legislação introduziu no enquadramento jurídico o referido direito potestativo de aquisição (previsto no artigo 3.º da Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro), determinando que o mesmo decorre num prazo de 10 anos após a publicação da lei e fica sujeito à condição suspensiva de aprovação dos planos de regularização urbanística, nomeadamente planos de pormenor, que são da competência das respetivas câmaras municipais. Significa isto que a legislação vigente atribuiu competência às câmaras municipais para, nos casos em apreço, procederem à elaboração dos planos de pormenor, por forma a permitirem a regularização urbanística das edificações, no prazo máximo de dois anos, o que não ocorreu, prejudicando os destinatários finais da legislação produzida e atrasando a resolução de muitos processos registados. Ora, para a elaboração de um plano de pormenor, de acordo com a legislação em vigor, é necessária a existência de cartografia oficial e homologada, com data de edição ou de homologação inferior a três anos, bem como a definição das áreas de intervenção dos respetivos planos de pormenor, no que às benfeitorias concerne, que obriga os municípios da ilha de São Miguel a procederem a um levantamento da totalidade das benfeitorias existentes por concelho e a sua respetiva localização. Na Região Autónoma dos Açores e, em particular, na ilha onde se regista o maior número de casos desta natureza, esse levantamento é, pois, um processo extremamente complexo e difícil de executar, uma vez que muitos dos atuais proprietários desconhecem a localização das benfeitorias, encontram-se emigrados ou já faleceram. Importa, neste sentido, proceder a uma simplificação e desburocratização deste processo de regularização urbanística das edificações, introduzindo alterações na Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro. Apesar da necessidade e da bonomia desse diploma, constatou-se, ao fim destes anos, que o mesmo acabou sendo inconsequente por definir regras demasiadamente burocráticas e dependentes da boa vontade de terceiros para a sua prossecução, nomeadamente os já referidos planos de pormenor a elaborar pelas autarquias. Esta simplificação que agora se propõe vem ao encontro das necessidades dos cidadãos. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 227.º e no n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.º 1 do --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 10-13 — 04/12/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 137 após a sua fixação por diploma, conforme Anexo 1. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial de Aradas, Eixo e Eirol, Esgueira, Oliveirinha, Requeixo, N. Sr.ª de Fátima e Nariz, Santa Joana, São Bernardo e União de Freguesias de Glória e Vera Cruz, do concelho de Aveiro. Artigo 2.º Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam do Anexo 3 da presente lei, que dela faz parte integrante. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2024. Autores: Hugo Soares (PSD) — Ângela Almeida (PSD) — Dulcineia Catarina Moura (PSD) — Olga Freire (PSD) — Carlos Silva Santiago (PSD) — Almiro Moreira (PSD) — Silvério Regalado (PSD) — Salvador Malheiro (PSD) — Paula Cardoso (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Sónia Ramos (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Luís Newton (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Alberto Fonseca (PSD) — Francisco Covelinhas Lopes (PSD) — Alberto Machado (PSD) — Sónia dos Reis (PSD) — João Pinho de Almeida (CDS-PP). –——– PROPOSTA DE LEI N.º 14/XVI/1.ª (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 72/2019, DE 2 DE SETEMBRO – REGIME JURÍDICO DA REGULARIZAÇÃO DOS «CHÃOS DE MELHORAS») Relatório da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial Índice Parte I – Considerandos 1. Apresentação sumária 2. Análise jurídica complementar 3. Enquadramento jurídico nacional/internacional e parlamentar 4. Enquadramento parlamentar 5. Consultas e contributos --- Discussão generalidade — DAR I série — 44-52 — 19/12/2024 I SÉRIE — NÚMERO 69 O Sr. Presidente: — Vamos passar, então, ao segundo ponto da ordem do dia, com a discussão da Proposta de Lei n.º 14/XVI/1.ª (ALRAA) — Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da Regularização dos «chãos de melhoras». De momento, a Mesa não regista inscrições para intervenções. Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Leitão, da Iniciativa Liberal, que dispõe de 3 minutos. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Mariana Leitão (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para a Iniciativa Liberal é fundamental que os cidadãos não sejam limitados na sua ação por processos demasiado complexos, por excesso de burocracia e pela falta de agilidade na capacidade de resposta por parte do Estado. O que está aqui hoje em causa é uma alteração que visa simplificar o regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras», um tema que é profundamente significativo para as comunidades locais e para o desenvolvimento harmonioso do território, nomeadamente em São Miguel. Apesar das boas intenções da lei original, os entraves burocráticos e a dependência dos processos municipais complexos tornaram-na, na prática, ineficaz. É o exemplo clássico de como a legislação pode, por mais boa vontade que o legislador tenha, e até de forma inadvertida, criar barreiras em vez de soluções. Como tal, a proposta que hoje aqui discutimos e que foi originalmente apresentada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores pelo Deputado da Iniciativa Liberal traz melhorias importantes. Ao permitir o recurso a mecanismos de regularização extraordinária previstos no regime jurídico da urbanização e edificação, elimina-se a obrigatoriedade dos planos de pormenor nos casos em que estes sejam impraticáveis. Isto responde diretamente à realidade local, onde a dispersão populacional, a complexidade do levantamento de benfeitorias e as dificuldades logísticas comprometem a aplicação do regime atual. A Iniciativa Liberal só pode saudar e destacar alterações que procuram reduzir a burocracia, respeitar o princípio da subsidiariedade e devolver autonomia e eficácia aos processos. Como defendemos para diversas áreas do Estado, a simplificação não só beneficia diretamente os cidadãos que há anos aguardam pela regularização das suas propriedades, como também representa um uso eficiente dos recursos públicos. Esta alteração é um passo positivo e a sua implementação deve, obviamente, ser acompanhada com rigor e proximidade pelas entidades competentes. Hoje, damos um sinal claro de que o Estado deve ser um facilitador e não um entrave, respeitando sempre os direitos dos cidadãos e promovendo um território mais ordenado e justo — que esta não seja uma exceção e passe a ser a regra. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia, do Partido Comunista Português. Dispõe de 3 minutos. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei aqui em discussão coloca, de forma oportuna e pertinente, não só questões no âmbito do planeamento e gestão urbanística, mas também quanto à relação contratual, em particular no que diz respeito à segurança jurídica da relação entre o proprietário do terreno, do solo — do «chão», na expressão açoriana, já mais do que centenária —, e quem, com o seu consentimento, acordo e renda convencionada, nele construiu, ou ampliou, melhorou e conservou a sua morada. Ou seja, procedeu e mantém benfeitorias, as «melhoras», para voltar a usar a expressão cunhada já no século XIX. Em última análise, a matéria em discussão remete para a importantíssima dimensão social e constitucional do direito à habitação, que a República deve assegurar, também no que tange à proteção do produto da autoconstrução em contextos históricos e urbanísticos específicos, entre outras formas de resolução do problema. --- Votação na generalidade — DAR I série — 80-80 — 21/12/2024 I SÉRIE — NÚMERO 71 Artigo 8.º Regime transitório Até à regulamentação da presente lei, é aplicável o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.º 7253/2024, publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 3 de julho. O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, do Partido Socialista, de substituição do artigo 9.º. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP e do L, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH. É a seguinte: Artigo 9.º Regulamentação O Governo regulamenta o disposto na presente lei antes da sua entrada em vigor, para que produza efeitos no início do ano letivo de 2025/2026. O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta, do Partido Socialista, de substituição do artigo 10.º. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP e do L, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH. É a seguinte: Artigo 10.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no início do ano letivo de 2025/2026. O Sr. Presidente: — Vamos proceder, então, à votação do novo decreto com as alterações introduzidas na sequência destas votações. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP e do L, os votos contra do PSD, da IL e do CDS-PP e a abstenção do CH. Portanto, em função desta votação, não precisamos de fazer a votação eletrónica para confirmação do decreto. Retomamos o guião principal com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 24/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Estatuto da Carreira de Investigação Científica e o regime comum das carreiras próprias de investigação científica em regime de direito privado. Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do L e do CDS-PP e as abstenções do BE e do PCP. Esta proposta de lei baixa à 8.ª Comissão. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 180/XVI/1.ª (PS) — Aprova o novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica. --- Votação final global — DAR I série — 83-83 — 01/02/2025 1 DE FEVEREIRO DE 2025 O Sr. Presidente: — Portanto, retifica-se o sentido de voto do Livre, que tinha sido abstenção e passa para a favor, o que não altera o resultado da votação. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 500/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que adote medidas relativas à instabilidade eleitoral e política na Geórgia. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP e os votos a favor do PS, da IL, do BE, do L e do PAN. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local e Coesão Territorial, relativo à Proposta de Lei n.º 14/XVI/1.ª (ALRAA) — Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime Jurídico da Regularização dos «Chãos de Melhoras». Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Sr. Deputado Hugo Carneiro, faça favor. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, depois de um contacto com todas as bancadas, todos os partidos, pedimos o adiamento, por uma semana, da próxima votação, do texto final relativo ao Projeto de Resolução n.º 437/XVI/1.ª (IL), ao que nenhum partido se opôs. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, se há unanimidade, fica adiada essa votação. Temos agora um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que vai ser lido pelo Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Silvério Rodrigues Regalado a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito do processo 155/24.9T9VGS, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Juízo de Competência Genérica de Vagos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Sr.ª Deputada Teresa Morais, faça favor. A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, com as minhas desculpas pela demora, queria anunciar, em meu nome e no dos Deputados Bruno Vitorino, Sonia dos Reis e Paulo Edson Cunha, que apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre os Projetos de Lei n.os 218/XVI/1.ª (CH), 427/XVI/1.ª (PAN) e 459/XVI/1.ª (BE) e o Projeto de Resolução n.º 545/XVI/1.ª (PAN). O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos para o ponto 5 da nossa ordem de trabalhos, a apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.º 203/XVI/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro), 447/XVI/1.ª (BE) — Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos guardas prisionais das regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro), e o Projeto de Resolução n.º 341/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que retome o pagamento do subsídio de insularidade a todos os guardas prisionais que estão a cumprir a sua missão nas regiões autónomas. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, Dispõe de 3 minutos, Sr. Deputado.