Composição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa na XVI Legislatura

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 7/XVI/1.ª Composição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa na XVI Legislatura Considerando que a Resolução da Assembleia da República n.º 142/2015, de 17 de dezembro, relativa à participação em Organizações Parlamentares Internacionais, determina que a composição das suas delegações consta de deliberação aprovada pelo Plenário, competindo aos grupos parlamentares a designação das Deputadas e dos Deputados que as venham a integrar, sendo esta feita pelo período da legislatura. Considerando que é aplicável às delegações parlamentares o disposto no artigo 29.º do Regimento da Assembleia da República, por força do n.º 2 do artigo 42.º do mesmo, a sua composição é fixada por deliberação com o número de membros de cada delegação, não nominativa, e a sua distribuição pelos grupos parlamentares, por analogia com a deliberação sobre a composição das comissões parlamentares. Considerando que esta solução, já adotada na legislatura passada, permite ultrapassar contratempos decorrentes de suspensões e renúncias a mandato por Deputadas e Deputados, facilitando o funcionamento das delegações e das próprias organizações parlamentares internacionais de que a Assembleia da República faz parte, permitindo que a composição das delegações seja válida pelo período da legislatura. Ouvida a Conferência de Líderes e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, apresento ao Plenário o seguinte projeto de deliberação: 1 - A delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) na XVI Legislatura tem a seguinte composição: Efetivos 1 PS, Presidente 2 PSD, Vice-Presidente 3 CH 4 PSD 5 PS 6 PSD 7 PS Suplentes 1 PSD 2 PS 3 CH 4 PSD 5 PS 6 PSD 7 CH 2 - No respeito pelos estatutos das respetivas organizações parlamentares internacionais, as designações que venham a ser feitas pelos grupos parlamentares para as diferentes delegações devem assegurar, pelo menos, um terço da representatividade de um dos géneros. Palácio de São Bento, 18 de julho de 2024 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA José Pedro Aguiar-Branco --- Publicação — DAR II série A — 24-25 — 18/07/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 67 humanos (assente na lógica de «projetificação» dos apoios) por um modelo de financiamento que assegure fontes de financiamento estáveis e regulares, com programação e processamento dos recursos financeiros em horizontes temporais de médio prazo, e que avalie a possibilidade de assegurar a desburocratização e agilização do processo de reembolso de despesas dos projetos de apoio em execução ou a executar. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: I. Que elabore e aprove o V Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, em termos que continue a reconhecer o papel insubstituível das organizações não governamentais no apoio e proteção a vítimas de tráfico de seres humanos e no combate e prevenção deste crime; II. Estude a viabilidade da substituição do atual modelo de financiamento das organizações não governamentais que atuam no âmbito do apoio e proteção a vítimas de tráfico de seres humanos por um modelo de financiamento que assegure fontes de financiamento estáveis e regulares, com programação e processamento dos recursos financeiros em horizontes temporais de médio prazo; e III. Avalie a possibilidade de assegurar a desburocratização e agilização do processo de reembolso de despesas dos projetos de apoio em execução ou a executar. Palácio de São Bento, 18 de julho de 2024. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 7/XVI/1.ª COMPOSIÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA NA XVI LEGISLATURA Considerando que a Resolução da Assembleia da República n.º 142/2015, de 17 de dezembro, relativa à participação em organizações parlamentares internacionais, determina que a composição das suas delegações consta de deliberação aprovada pelo Plenário, competindo aos grupos parlamentares a designação das Deputadas e dos Deputados que as venham a integrar, sendo esta feita pelo período da legislatura. Considerando que é aplicável às delegações parlamentares o disposto no artigo 29.º do Regimento da Assembleia da República, por força do n.º 2 do artigo 42.º do mesmo, a sua composição é fixada por deliberação com o número de membros de cada delegação, não nominativa, e a sua distribuição pelos grupos parlamentares, por analogia com a deliberação sobre a composição das comissões parlamentares. Considerando que esta solução, já adotada na Legislatura passada, permite ultrapassar contratempos decorrentes de suspensões e renúncias a mandato por Deputadas e Deputados, facilitando o funcionamento das delegações e das próprias organizações parlamentares internacionais de que a Assembleia da República faz parte, permitindo que a composição das delegações seja válida pelo período da Legislatura. Ouvida a Conferência de Líderes e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, apresento ao Plenário o seguinte projeto de deliberação: 1 – A delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) na XVI Legislatura tem a seguinte composição: --- Votação Deliberação — DAR I série — 22-26 — 19/07/2024 I SÉRIE — NÚMERO 35 O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … que levou a agricultura à lama, neste País. Essa ministra, que esteve na lama da agricultura, decepou as DRAP no nosso ministério,… Protestos do Deputado do L Rui Tavares. … e os senhores organizaram manifestações na CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal) — agora é Deputado, mas era presidente da CAP e organizou manifestações contra isto —, mas hoje não teve a coragem de votar ao lado da bancada do Chega para recomendar ao Governo que reinstituísse as DRAP. Aplausos do CH. Também o atual secretário de Estado esteve nessas manifestações, e hoje dá o dito por não dito e não tem coragem de reinstituir as DRAP. Protestos do PS. Em Portugal, os senhores do PSD e do CDS não são carne nem são peixe, não são agricultura nem são pescas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O primeiro setor, o setor primário, só é representado por esta bancada, que é o Grupo Parlamentar do Chega. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Pronto, muito bem. Feitas as declarações de voto, eu só chamava a atenção da Câmara para o seguinte: há necessidade, se houver unanimidade, de votar uma deliberação sobre a composição da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Tem vindo a ser sucessivamente feito o alerta, na Conferência de Líderes, pelo PAR (Presidente da Assembleia da República), para a necessidade de se fazer a respetiva indicação dos nomes. Chegou à Mesa a possibilidade de se sujeitar à votação um projeto de deliberação, sendo que é preciso que haja unanimidade de todos os grupos parlamentares para aceitarem que esta votação possa acontecer, evidentemente, com a prévia distribuição — não sei se já foi feita — do projeto de deliberação. Isto é simples e é inteligível, mas a vontade tem de ser unânime. Portanto, se houver condições para poder sujeitá-lo à votação, por acordo unânime, assim será feito; se não houver, não será feito — como diria, e bem, La Palice. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Jorge Paulo Oliveira): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que estão a participar nos trabalhos, por videoconferência, a Sr.ª Deputada Sonia dos Reis, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, e o Sr. Deputado João Azevedo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Pausa. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Edite Estrela pretende usar da palavra para que efeito? A Sr.ª Edite Estrela (PS): — Sr. Presidente, não sei qual é a figura regimental,… A Sr.ª Rita Matias (CH): — Se não sabe qual a figura regimental, está a falar porquê?