Recomenda ao Governo que proceda à publicação da legislação PRoSolos

Projeto de Resolução n.º 212/XVI/1ª Recomenda ao Governo que proceda à publicação da legislação PRoSolos Exposição de motivos O solo é um elemento vital para a manutenção dos ecossistemas terrestres . Ainda que muitas vezes negligenciado e desvalorizado, representa um pilar fundamental para a vida no planeta, nomeadamente pelas finalidades que representa a nível ambiental, social e económico. A contaminação dos solos representa um perigo para a saúde pública tal como para o ambiente. Esta contaminação resulta principalmente das pressões e da sobre - exploração a que estão sujeitos, seja pela indústria, urbanização, ou mesmo pela agricultura intensiva. O uso excessivo de pesticidas e fertilizantes químico s na agricultura, assim como resíduos industriais e urbanos, como metais pesados, hidrocarbonetos e outros produtos químicos perigosos, podem contaminar o solo e, consequentemente, as águas subterrâneas, representando desta forma um risco para a saúde. Em Portugal, estima -se que existam cerca de 2 mil locais contaminados ou potencialmente contaminados, sendo que ao longo dos últimos anos têm sido evidenciados alguns locais cuja contaminação é deveras perigosa e que necessita de uma intervenção urgente. Ora, com o desenvolvimento tecnológico e do mundo científico, a descontaminação dos solos sofreu significativos avanços, facilitando a resolução deste problema. Contudo, vários são os fatores que continuam a condicionar a implementação de uma gestão adequada dos solos contaminados e consequentes soluções. Desta forma, importa referir que apesar desta temática ser alvo de preocupação a nível comunitário, aind a não existe no seio da União Europeia uma estratégia comum de proteção dos solos, nomeadamente legisla ção homogénea para os diversos Estados - membros. Em Portugal, várias têm sido as iniciativas e diplomas que versam sobre a problemática dos solos contaminados, no entanto, não têm sido suficientes ou efectivos . Ora, o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de sete mbro, estabeleceu o regime geral da gestão de resíduos, e foi o primeiro diploma que abordou esta questão. Desde então, legislação aprovada neste âmbito tem sido dispersa, mas com o Decreto-Lei n-º 42-A/2016, de 12 de agosto, que extinguiu o Fundo Portuguê s de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, e criou o Fundo Ambiental, existia a perspetiva de um novo rumo e futuro em matéria de legislação ambien tal. Aliás, a missão do Fundo Ambiental “tem por finalidade apoiar políticas ambientais e de ação climática para prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, às energias de fontes renováveis e às eficiência energética, aos recursos hídricos, aos resíduos, à conservação da natureza e biodiversidade, ao bem-estar dos animais de companhia, à floresta e gestão florestal, ao ordenamento e gestão da paisagem” . A Agência Portuguesa do Ambiente tem vindo a elaborar propostas com o objetivo de colmatar lacunas legislativas, uma das quais a 3 de setembro de 2015, sobre prevenção da contaminação dos solos, o proj eto legislativo PRoSolos, com o objetivo de “aprovar o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana, fixando o processo de avaliação da qualidade e de remediação do solo. Bem com o a responsabilização pela sua contaminação, assente nos princípios do poluidor-pagador e da responsabilidade”. Este projeto legislativo esteve sujeito a consulta pública em 2015, no entanto, acabou por não resultar em qualquer lei. Isto é, passaram mais d e 8 anos sem que tenha existido uma conclusão e efetivação do mesmo, o que deixa Portugal como um dos países mais desprotegidos da União Europeia em matéria de prevenção da contaminação dos solos. Em 2021, o Projeto de Resolução n.º 1089/XIV/2, que recome ndava ao Governo que publicasse a legislação PRoSolos, foi aprovado, mas ficou por cumprir. Assim como o Projeto de Resolução n.º 33/XV/1 e n.º 111/XV/1, ambos aprovados, mas igualmente por cumprir. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regim entais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao governo que: Proceda, com carácter de urgência, à publicação da legislação PRoSolos que visa estabelecer o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação de solos. Palácio de São Bento, 12 de Julho de 2024 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, Pedro Pinto - Bernardo Pessanha - Rita Matias - Luís Paulo Fernandes - Raul Melo --- Publicação — DAR II série A — 32-33 — 12/07/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 64 Diva Ribeiro — Cristina Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 212/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À PUBLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROSOLOS Exposição de motivos O solo é um elemento vital para a manutenção dos ecossistemas terrestres. Ainda que muitas vezes negligenciado e desvalorizado, representa um pilar fundamental para a vida no planeta, nomeadamente pelas finalidades que representa a nível ambiental, social e económico. A contaminação dos solos representa um perigo para a saúde pública tal como para o ambiente. Esta contaminação resulta principalmente das pressões e da sobre-exploração a que estão sujeitos, seja pela indústria, urbanização, ou mesmo pela agricultura intensiva. O uso excessivo de pesticidas e fertilizantes químicos na agricultura, assim como resíduos industriais e urbanos, como metais pesados, hidrocarbonetos e outros produtos químicos perigosos, podem contaminar o solo e, consequentemente, as águas subterrâneas, representando desta forma um risco para a saúde. Em Portugal, estima-se que existam cerca de 2 mil locais contaminados ou potencialmente contaminados, sendo que ao longo dos últimos anos têm sido evidenciados alguns locais cuja contaminação é deveras perigosa e que necessita de uma intervenção urgente. Ora, com o desenvolvimento tecnológico e do mundo científico, a descontaminação dos solos sofreu significativos avanços, facilitando a resolução deste problema. Contudo, vários são os fatores que continuam a condicionar a implementação de uma gestão adequada dos solos contaminados e consequentes soluções. Desta forma, importa referir que apesar de esta temática ser alvo de preocupação a nível comunitário, ainda não existe no seio da União Europeia uma estratégia comum de proteção dos solos, nomeadamente legislação homogénea para os diversos Estados-Membros. Em Portugal, várias têm sido as iniciativas e diplomas que versam sobre a problemática dos solos contaminados, no entanto, não têm sido suficientes ou efetivos. Ora, o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, estabeleceu o regime geral da gestão de resíduos, e foi o primeiro diploma que abordou esta questão. Desde então, legislação aprovada neste âmbito tem sido dispersa, mas com o Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, que extinguiu o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, e criou o Fundo Ambiental, existia a perspetiva de um novo rumo e futuro em matéria de legislação ambiental. Aliás, a missão do Fundo Ambiental «tem por finalidade apoiar políticas ambientais e de ação climática para prossecução dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, às energias de fontes renováveis e às eficiência energética, aos recursos hídricos, aos resíduos, à conservação da natureza e biodiversidade, ao bem-estar dos animais de companhia, à floresta e gestão florestal, ao ordenamento e gestão da paisagem». A Agência Portuguesa do Ambiente tem vindo a elaborar propostas com o objetivo de colmatar lacunas legislativas, uma das quais a 3 de setembro de 2015, sobre prevenção da contaminação dos solos, o projeto legislativo PRoSolos, com o objetivo de «aprovar o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos, com vista à salvaguarda do ambiente e da saúde humana, fixando o processo de avaliação da qualidade e de remediação do solo. Bem como a responsabilização pela sua contaminação, assente nos princípios do poluidor-pagador e da responsabilidade». Este projeto legislativo esteve sujeito a consulta pública em 2015, no entanto, acabou por não resultar em qualquer lei. Isto é, passaram mais de oito anos sem que tenha existido uma conclusão e efetivação do mesmo, o que deixa Portugal como um dos países mais desprotegidos da União Europeia em matéria de prevenção da contaminação dos solos.