Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)

Admissão — Nota de Admissibilidade — 11/07/2024 Assembleia da República, 9 de julho de 2024 O Assessor Parlamentar Ricardo Saúde Fernandes Forma da iniciativa: Nº da iniciativa/LEG/sessão: | 203/XVI/1.ª Proponente/s: Título: | «Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)». A iniciativa pode envolver, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado (n.º 2 do artigo 167.º da CRP e n.º 2 do artigo 120.º do RAR)? | Não A iniciativa respeita o limite de não renovação na mesma sessão legislativa, (n.º 4 do artigo 167.º da CRP e n.º 3 do artigo 120.º do RAR)? | Sim O proponente junta ficha de avaliação prévia de impacto de género (deliberação da CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)? | Sim Justifica-se a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (artigo 142.º do RAR, para efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da CRP)? A iniciativa foi agendada pela CL ou tem pedido de arrastamento? | Não Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. | Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. --- Parecer do Governo da RAA — Parecer — 13/09/2024 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PRESIDÊNCIA DO GOVERNO GABINETE DO PRESIDENTE Palácio de Sant’Ana – Rua José Jácome Correia – 9500-077 Ponta Delgada Telef. 296 301000 Correio eletrónico: presidencia@azores.gov.pt Exmo. Senhor Chefe do Gabinete de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Tenente-General Rui Manuel Carlos Clero Palácio de S. Bento Praça da Constituição de 1976 1249 – 068 LISBOA Sua referência Sua comunicação Nossa referência Data e-mail 2024-09-05 SAI-GAPS/2024/752 2024-09-11 ASSUNTO: PROJETO DE LEI N.º 203/XVI/1.ª - ELIMINA AS DESIGUALDADES NA ATRIBUIÇÃO DO SUPLEMENTO DE FIXAÇÃO AO PESSOAL DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL EM FUNÇÕES NAS REGIÕES AUTÓNOMAS Nos termos do dever de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, fixado no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.º do Estatuto Político- Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e no seguimento da mensagem de correio eletrónico de V. Exas., datada de 5 de setembro último, encarrega-me Sua Excelência o Presidente do Governo Regional de acusar a receção do Projeto de Lei, supra referenciado, informando que, atendendo ao teor do mesmo, nada há a opor, relativamente aos direitos e interesses da Região Autónoma dos Açores. Com os melhores cumprimentos, O Diretor do Centro de Consulta e Estudos Jurídicos da Presidência do Governo Regional dos Açores, Carlos Pinto Lopes --- Parecer da ALRAM — Parecer — 17/09/2024 $fu a Região Autónoma da Madeira Assembleia Legislativa 7.4 Comissão Especializada Permanente da lnclusão Social e Juventude PARECER Projeto de Lei n,0 203/XVl/í.a. PCP Elimina as destgualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas Regíões Autónomas CAPíTULO I lntrodução A 7.4 Comissão Especializada Permanente da lnclusão Social e Juventude da Assembleia Legislativa da Madeira, por solicitação da Assembleia da República, reuniu presencialmente, no dia 16 de setembro de2024, pelas'15 horas para analisaro diploma em epígrafe no âmbito da audição dos orgãos de governo proprio das Regioes Autónomas, nos termos do disposto no n,o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 6,0 da Lei n.0 40/96, de 31 de agosto, CAPÍTULO II Enquadramento Legal e antecedentes A apreciação do Projeto de Lei, da autoria do PCP, que "Elimina as desrgua/dades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoa/ do Corpo da Guarda Prisional em funçoes nas Regroes Autonomas", enquadra-se no disposto no n.0 2 do artigo 229.0 da Constituição da República Portuguesa, na alínea i) do n.0 1 do artigo 36.0 e nos artigos 89,0 e 90.0 do Estatuto Político-Administrativo da Região Autonoma da Madeira, aprovado pela Lei n,0 13/91 , de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto e 1212000, de 21 de junho, e coaduna-se, igualmente, com o estipulado na alínea i) do artigo 44,0 do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autonoma da Madeira. A emissão de parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente em razão da matéria, nos termos do artigo 43,0 do Regimento, sendo competente, no caso em apreço, a 7.a Comissão Especializada Permanente da lnclusão Social e Juventude. Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses . 9004-506 Funchal - Telef. 291 21 0 500 . Fax 291 140 9'1 1 ::1- Região Autónoma da Madeira Assembleia Legislativa 7.'Comissão Especializada Permanente da lnclusão Social e Juventude CAPÍTULO III Apreciação da iniciativa Pretende-se analisar o Projeto de Lei, da autoria do PCP, que "Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoa/ do Corpo da Guarda Prisional em funções nas Regioes Autonomas", enquadrado no disposto no n.o 2 do artigo 229.0 da Constituição da República Portuguesa, na alínea i) do n.0 1 do artigo 36.0 e nos artigos 89.0 e 90.0 do Estatuto PolÍtico-Administrativo da Região Autonoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto e 1212000, de 21 de junho, e, igualmente, em consonância com o estipulado na alínea i) do artigo 44,0 do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Face ao exposto e dada a importância da matéria em causa, esta Comissão Especializada nada tem a opor à presente iniciativa legislativa, reforçando que é de elementar justiça que não haja discriminação salarial entre os trabalhadores da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a prestar serviço nas Regiões Autónomas, Este parecer foi aprovado por unanimidade, Funchal, 16 de setembro de 2024 0 r, Bruno Macedo A Presidente da Comissã0, Rubina M Branco Leal Vargas - Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses . 9004-506 Funchal - Telef. 291 21 0 500 . Fax 291 140 91 1 --- Parecer da ALRAA — Parecer — 26/09/2024 RELATÓRIO E PARECER AUDIÇÃO N.º 13/XIII‐ AR PROJETO DE LEI N.º 203/XVI/1.ª (PCP) ‐ ELIMINA AS DESIGUALDADES NA ATRIBUIÇÃO DO SUPLEMENTO DE FIXAÇÃO AO PESSOAL DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL EM FUNÇÕES NAS REGIÕES AUTÓNOMAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES COMISSÃO ESPECIALIZADA PERMANENTE DE POLÍTICA GERAL 25 DE SETEMBRO DE 2024 I/654/2024 registado no webdoc a 26/09/2024 V0 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES COMISSÃO DE POLÍTICA GERAL | 2 INTRODUÇÃO A Comissão Especializada Permanen te de Política Geral analisou e emitiu parecer, no dia 20 de setembro de 2024, na sequência do solicitado por Sua Excelência o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, sobre a Audição n.º 13/XIII‐AR – Projeto de Lei n.º 203/XVI/1.ª ‐ Elimina as desigua ldades na atribuição do supleme nto de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas. CAPÍTULO I ENQUADRAMENTO JURÍDICO O P r o j e t o d e L e i e m a p r e c i a ç ã o f o i e n v i a d o à A s s e m b l e i a L e g i s l ativa da Região Autónoma dos Açores para audição, por despacho de Sua Excelência o President e da Assembleia da República, com pedido de parecer, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa. A apreciação do presente Projeto de Lei enquadra‐se no disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa, e na alínea i) do artigo 34.º, no n.º 1 do artigo 116.º e no artigo 118.º da Lei n.º 2/2009, de 12 de janeiro, que aprovou a terceira alteração ao Estatuto Político‐Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Considerando a matéria da presente iniciativa incide sobre administração pública, constata‐se que a competência para emitir parecer é da Comissão de Política Ger al, nos termos do artigo 3.º da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açor es n.º 1/2024/A, de 8 de abril, que aprova as competências das comissões especializadas permanentes. CAPÍTULO II APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE A presente iniciativa legislativa, conforme plasmado no seu arti g o 1 . º , v i s a p r o c e d e r à q u a r t a alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao do Decreto‐ Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, com as alterações decorrentes da Lei n.º 6/2017, de 2 de março, do Decreto‐Lei n.º 134/2019, de 6 de setembro e do Decreto‐Lei n.º 118/2021, de 16 de dezembro. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES COMISSÃO DE POLÍTICA GERAL | 3 Na exposição de motivos que fundamenta a apresentação da presen te iniciativa, o proponente refere que “O Decreto Regulamentar n.º 15/88, de 31 de março, atribuiu um suplemento de fixação aos elementos do Corpo da Guarda Prisional que se radicassem nas regiões autónomas. Até ao final do ano 2000 esse subsídio foi efetivamente pago a todos os guardas prisionais a exercer funções nas regiões autónomas. Contudo, a partir de 2001, a então Direção Geral dos Serviços P risionais cessou o pagamento aos guardas prisionais que na altura da sua colocação eram residentes na ilha onde em que se encontra sediado o estabelecimento prisional onde prestam funções, mantendo o suplemento para os demais. Esta discriminação salarial entre trabalhadores que prestam efetivamente o mesmo serviço foi agravada quando em 2012 se procedeu à fusão da Direção Geral do s Serviços Prisionais com o Instituto de Reinserção Social com a criação da Direção Geral d a Reinserção e Serviços Prisionais, dado que todos os trabalhadores do antigo Instituto de Reinserção Social a prestar serviço nas regiões autónomas recebiam e continuaram justamente a receber o subsídio de insularidade, ficando apenas de fora uma parte dos efetivos do Corpo da Guarda Prisional. Havia a expetativa de que a discriminação existente fosse resolvida aquando da revisão do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional ocorrida em 2014. No entanto não foi e a discriminação manteve‐se. O Grupo Parlamentar do PCP entende que é de elementar justiça que não haja discriminações salariais entre os trabalhadores da DGRSP a prestar serviço nas regiões autónomas dado que os custos da insularidade se refletem igualmente nas condições de vida de todos eles e nesse sentido propõe a alteração do artigo 55.º do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional para que o subsídio de fixação seja pago a todos os guardas prisionais a prestar servi ço nas regiões autónomas independentemente da sua origem. Apresentado na XV Legislatura, discutido e votado na 1.ª sessão legislativa, o Projeto de Lei n.º 350/XV, foi rejeitado com os votos contra dos Grupos Parlamentares do PS e da IL, novamente apresentado na 2.ª sessão tendo caducado por ter finalizado a Legislatura, considerando a justeza da atribuição deste suplemento de fixação nas Regiões Autónomas , o PCP atribuí a maior importância a sua reapresentação na presente Legislatura.”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES COMISSÃO DE POLÍTICA GERAL | 4 CAPÍTULO III APRECIAÇÃO NA ESPECIALIDADE Na análise na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração. CAPÍTULO IV SÍNTESE DA POSIÇÃO  Do Partido Social Democrata (PSD): Aprova o relatório e emite parecer de abstenção face à presente iniciativa.  Do Partido Socialista (PS): Aprova o relatório e emite parecer favorável face à presente iniciativa.  Do Partido CHEGA (CH): Aprova o relatório e emite parecer de abstenção face à presente iniciativa.  Do Centro Democrático Social ‐ Partido Popular (CDS ‐ PP): Aprova o relatório e emite parecer de abstenção face à presente iniciativa.  Da Iniciativa Liberal (IL) Aprova o relatório e emite parecer de abstenção face à presente iniciativa. Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 195.º do Regimento, a Comissão deu conhecimento da presente iniciativa legislativa às Representações Parlamentares do BE, PAN e do PPM já que os mesmos não integram esta Comissão, que se pronunciaram da seguinte forma: ‐ A Representação Parlamentar do PAN emite parecer favorável à presente iniciativa. ‐ A Representação Parlamentar do PPM emite parecer de abstenção à presente iniciativa. ‐ A Representação Parlamentar do BE emite parecer favorável à presente iniciativa. CAPÍTULO V VOTAÇÃO DOS PARTIDOS O Grupo Parlamentar do PSD vota abstenção relativamente à presente iniciativa. O Grupo Parlamentar do PS vota a favor relativamente à presente iniciativa. O Grupo Parlamentar do CH vota abstenção relativamente à presente iniciativa. O Grupo Parlamentar do CDS‐PP vota abstenção relativamente à presente iniciativa. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES COMISSÃO DE POLÍTICA GERAL | 5 A Representação Parlamentar do IL vota abstenção relativamente à presente iniciativa. A Representação Parlamentar do PPM vota abstenção relativamente à presente iniciativa. A Representação Parlamentar do BE vota a favor relativamente à presente iniciativa. A Representação Parlamentar do PAN vota a favor relativamente à presente iniciativa. CAPÍTULO VI CONCLUSÕES E PARECER A comissão da Comissão Especializ ada Permanente de Política Ger al, deliberou, por maioria, dar parecer favorável à presente iniciativa. Velas, 25 de setembro de 2024 A Relatora (Maria Isabel Góis Teixeira) O presente relatório foi aprovado por unanimidade. O Presidente (José Gabriel Freitas Eduardo) --- Votação na especialidade — Guião de Votações Suplementar III — 14/03/2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DIREÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO VOTAÇÕES A EFETUAR EM 2025-03-14 Guião Suplementar III Projeto de Lei n.º 203/XVI/1.ª (PCP) - Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro ) e Projeto de Lei n.º 447/XVI/1.ª (BE) - Corrige as desigualdades no suplemento de fixação dos Guardas Prisionais das regiões autónomas (4.ª Alteração ao Decreto - Lei nº 3/2014, de 9 de janeiro) VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE  Artigo 1.º  Artigo 55.º do Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, constante do artigo 2.º do texto de substituição  Corpo do artigo 2.º  Artigo 3.º Aprovados (Voltar ao Guião Regimental) N.º 3 ART. 94.º RAR PSD PS CH IL BE PCP L CDS-PP PAN Ninsc FAVOR X X X X X X CONTRA X X X ABSTENÇÃO