Prorroga o prazo para utilização de gâmetas e de embriões resultantes de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de Julho

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 201/XVI/1.ª PRORROGA O PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE GÂMETAS E DE EMBRIÕES RESULTANTES DE DOAÇÕES PREVISTOS NA LEI N.º 48/2019, DE 8 DE JULHO Exposição de motivos A Lei n.º 48/2019, de 8 de julho, alterou, na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional de 24 de abril de 2018, disposições relativas à confidencialidade dos dadores no âmbito de procedimentos de Procriação Medicamente Assistida. Tal Acórdão - n.º 225/2018 - proferido no âmbito do processo de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade n.º 95/17, declarou a inconstitucionalidade de alguns normativos da Lei da Procriação Medicamente Assistida, entre eles o n.º 1 e o n.º 4 do artigo 15.º, com a epígrafe Confidencialidade. Considera-se, nesse Acórdão, que a regra do anonimato dos dadores de gâmetas não viola o princípio da dignidade humana, mas conflitua com o direito à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à identidade genética. Para o Tribunal Constitucional, “a opção seguida pelo legislador no artigo 15.º, n.ºs 1 e 4, da LPMA de estabelecer como regra, ainda que não absoluta, o anonimato dos dadores, no caso da procriação heteróloga, e, bem assim, o anonimato das gestantes de substituição – mas, no caso destas, como regra absoluta – merece censura constitucional”. Esta decisão, sem limitação de efeitos e sem que houvesse lei anterior para ser repristinada, teve consequências práticas imediatas, uma vez que a procriação medicamente assistida, em Portugal, sempre trabalhou com gâmetas de dadores anónimos. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 No dia 27 de abril, o Conselho Nacional de PMA alertava para essas consequências imediatas quando, em comunicado, dizia que “em face da eliminação do regime da confidencialidade dos dadores terceiros, suscitam-se múltiplas dúvidas e reservas, nomeadamente quanto às seguintes matérias: a) medidas a tomar relativamente aos tratamentos em curso; b) destino a dar aos embriões criopreservados produzidos com recurso a gâmetas de dadores anónimos; c) destino a dar aos embriões criopreservados para os quais foi prestado consentimento para doação anónima a outros beneficiários; d) destino a dar aos gâmetas criopreservados doados em regime de anonimato; e) compatibilização do direitos das pessoas nascidas com recurso a gâmetas ou embriões doados em regime de anonimato com o direito dos dadores à manutenção do sigilo quanto à sua identidade civil legalmente consagrado à data da doação; f) criação de uma discriminação injustificada entre pessoas já nascidas de dádivas recolhidas em Portugal e as provenientes de países em que vigora o regime de anonimato dos dadores; g) redução significativa dos potenciais dadores com repercussões negativas para os beneficiários; h) consequências sobre as autorizações de importação já concedidas pelo CNPMA”. Com a declaração de inconstitucionalidade de normas relativas à confidencialidade houve autorizações de importações de gâmetas que ficaram restringidas, ciclos de PMA que ficaram interrompidos ou suspensos e centros de PMA que deixaram de poder trabalhar com o material genético que tinham preservado e que tinha sido doado. A PMA heteróloga esteve, de facto, praticamente suspensa e 8000 embriões estiveram em risco de serem destruídos. Na sequência de tal acórdão e suas consequências, o legislador introduziu alterações ao regime da Procriação Medicamente Assistida em Portugal, nomeadamente uma norma transitória que salvaguardava a preservação de gâmetas doados e de embriões resultantes de dádivas. Nessa norma transitória estipulou-se que os gâmetas resultantes de doações anteriores ao dia 7 de maio de 2018 poderiam ser utilizados, sob confidencialidade, até 3 anos após a entrada em vigor da nova lei e que os embriões resultantes de doações anteriores ao dia 7 de maio de 2018 poderiam ser utilizados, sob confidencialidade, até 5 anos após a entrada em vigor da nova lei. Findo esses prazos, o material genético em causa seria destruído caso o dador ou a dadora não tivesse autorizado o levantamento do anonimato. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 O prazo para utilização de embriões está agora a terminar e são já vários os alertas – da Associação Portuguesa de Fertilidade ao Conselho Nacional de Ética para as Ciência da Vida – para o que isso pode significar: a destruição de milhares de embriões. Tendo em conta a extrema carência de dádivas em Portugal, de gâmetas doados e de embriões resultantes de tais; tendo ainda em conta que tal carência tem levado à falta de acesso a procedimentos de PMA e a tempos de espera enormes e incompatíveis com os projetos de vida de muitas pessoas e casais, o Bloco de Esquerda considera que de devem fazer todos os esforços para que este material não seja destruído e possa continuar a ser utilizado. É nesse sentido que vai a atual iniciativa legislativa ao alterar os prazos de utilização previstas na norma transitória da Lei n.º 48/2019, de 8 de julho, passando a prever a possibilidade de utilização de gâmetas até 7 anos após e de embriões até 10 anos após a entrada em vigor da lei já citada. Assim, garantir-se-á a não destruição e a possibilidade de continuar a utilizar este material nos próximos anos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto Altera a Lei n.º 48/2019, de 8 de julho, prorrogando o período de utilização de gâmetas e de embriões em regime de confidencialidade da identidade civil do dador. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 48/2019, de 8 de julho «Artigo 3.º (…) 1 – (…) a) Os embriões resultantes de doações anteriores ao dia 7 de maio de 2018 e utilizados até dez anos após a entrada em vigor da presente lei; b) Os gâmetas resultantes de doações anteriores ao dia 7 de maio de 2018 e utilizados Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 4 até sete anos após a entrada em vigor da presente lei; c) (…) 2 – (…) 3 – (…)». Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua promulgação. Assembleia da República, 8 de julho de 2024 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Marisa Matias; Fabian Figueiredo; Joana Mortágua; José Soeiro; Mariana Mortágua --- Publicação — DAR II série A — 2-3 — 08/07/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 60 PROJETO DE LEI N.º 201/XVI/1.ª PRORROGA O PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE GÂMETAS E DE EMBRIÕES RESULTANTES DE DOAÇÕES PREVISTOS NA LEI N.º 48/2019, DE 8 DE JULHO Exposição de motivos A Lei n.º 48/2019, de 8 de julho, alterou, na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional de 24 de abril de 2018, disposições relativas à confidencialidade dos dadores no âmbito de procedimentos de procriação medicamente assistida (PMA). Tal Acórdão – n.º 225/2018 – proferido no âmbito do processo de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade, Processo n.º 95/17, declarou a inconstitucionalidade de alguns normativos da lei da procriação medicamente assistida (LPMA), entre eles o n.º 1 e o n.º 4 do artigo 15.º, com a epígrafe «Confidencialidade». Considera-se, nesse acórdão, que a regra do anonimato dos dadores de gâmetas não viola o princípio da dignidade humana, mas conflitua com o direito à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à identidade genética. Para o Tribunal Constitucional, «a opção seguida pelo legislador no artigo 15.º, n.os 1 e 4, da LPMA de estabelecer como regra, ainda que não absoluta, o anonimato dos dadores, no caso da procriação heteróloga, e, bem assim, o anonimato das gestantes de substituição – mas, no caso destas, como regra absoluta – merece censura constitucional». Esta decisão, sem limitação de efeitos e sem que houvesse lei anterior para ser repristinada, teve consequências práticas imediatas, uma vez que a procriação medicamente assistida, em Portugal, sempre trabalhou com gâmetas de dadores anónimos. No dia 27 de abril, o Conselho Nacional de PMA alertava para essas consequências imediatas quando, em comunicado, dizia que «em face da eliminação do regime da confidencialidade dos dadores terceiros, suscitam-se múltiplas dúvidas e reservas, nomeadamente quanto às seguintes matérias: a) medidas a tomar relativamente aos tratamentos em curso; b) destino a dar aos embriões criopreservados produzidos com recurso a gâmetas de dadores anónimos; c) destino a dar aos embriões criopreservados para os quais foi prestado consentimento para doação anónima a outros beneficiários; d) destino a dar aos gâmetas criopreservados doados em regime de anonimato; e) compatibilização do direitos das pessoas nascidas com recurso a gâmetas ou embriões doados em regime de anonimato com o direito dos dadores à manutenção do sigilo quanto à sua identidade civil legalmente consagrado à data da doação; f) criação de uma discriminação injustificada entre pessoas já nascidas de dádivas recolhidas em Portugal e as provenientes de países em que vigora o regime de anonimato dos dadores; g) redução significativa dos potenciais dadores com repercussões negativas para os beneficiários; h) consequências sobre as autorizações de importação já concedidas pelo CNPMA». Com a declaração de inconstitucionalidade de normas relativas à confidencialidade houve autorizações de importações de gâmetas que ficaram restringidas, ciclos de PMA que ficaram interrompidos ou suspensos e centros de PMA que deixaram de poder trabalhar com o material genético que tinham preservado e que tinha sido doado. A PMA heteróloga esteve, de facto, praticamente suspensa e 8000 embriões estiveram em risco de serem destruídos. Na sequência de tal acórdão e suas consequências, o legislador introduziu alterações ao regime da procriação medicamente assistida em Portugal, nomeadamente uma norma transitória que salvaguardava a preservação de gâmetas doados e de embriões resultantes de dádivas. Nessa norma transitória estipulou-se que os gâmetas resultantes de doações anteriores ao dia 7 de maio de 2018 poderiam ser utilizados, sob confidencialidade, até 3 anos após a entrada em vigor da nova lei e que os embriões resultantes de doações anteriores ao dia 7 de maio de 2018 poderiam ser utilizados, sob confidencialidade, até 5 anos após a entrada em vigor da nova lei. Findos esses prazos, o material genético em causa seria destruído caso o dador ou a dadora não tivesse autorizado o levantamento do anonimato. O prazo para utilização de embriões está agora a terminar e são já vários os alertas – da Associação Portuguesa de Fertilidade ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – para o que isso pode significar: a destruição de milhares de embriões. Tendo em conta a extrema carência de dádivas, em Portugal, de gâmetas doados e de embriões resultantes de tais; tendo ainda em conta que tal carência tem levado à falta de acesso a procedimentos de PMA e a tempos de espera enormes e incompatíveis com os projetos de vida de muitas pessoas e casais, o --- Discussão generalidade — DAR I série — 33-42 — 27/09/2024 27 DE SETEMBRO DE 2024 Por último, a profunda auscultação realizada ao setor não levanta dúvidas de que o atual sistema de incentivos é insuficiente — como reconhece o PSD —, que a desburocratização e a simplificação do regime são necessárias — como reconhece o PSD —, que esta medida é bem-vinda no setor e que o PSD tem convergência em relação a esta medida. Portanto, o que esperamos é um processo aberto e democrático de especialidade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Diogo Pacheco de Amorim): — Está, assim, encerrado o segundo ponto da ordem do dia. Passamos ao ponto seguinte, que consiste na apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 201/XVI/1.ª (BE) — Prorroga o prazo para utilização de gâmetas e de embriões resultantes de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho, conjuntamente com os Projetos de Lei n.os 258/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a prorrogação do período de utilização de gâmetas e embriões em regime de confidencialidade da identidade civil do dador e 261/XVI/1.ª (PCP) — Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 201/XVI/1.ª, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Matias, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Marisa Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda agendou este debate porque temos em mãos um problema urgente para o qual podemos e devemos dar solução rápida. Falo da possível destruição de embriões e de gâmetas que hoje existem em diversos centros de PMA (procriação medicamente assistida). Estão em risco de destruição, porque uma norma transitória da lei que os protegia já se esgotou. O problema é que a sua não-salvaguarda pode colocar em causa tratamentos em curso, pode impossibilitar que mulheres em lista de espera consigam aceder a este material, pode agravar a falta de resposta numa área que é já tão carenciada como é a área da PMA. Mais de 2000 pessoas já se dirigiram a esta mesma Assembleia, apelando a que se evite a destruição de embriões e de gâmetas, que poderia ter início a partir de agosto deste ano. A própria Presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida confirmou que, se houvesse uma prorrogação do prazo relativamente à tal norma transitória, se poderiam criar condições para continuar tratamentos e procedimentos em curso. Sr.as e Srs. Deputados, há duas coisas que sabemos: a primeira é que, na sequência da declaração de inconstitucionalidade do regime do anonimato, se procedeu à alteração da legislação para se conformar com a decisão do Tribunal Constitucional e se introduziu um regime transitório para a utilização do material biológico doado sob anonimato, prazo que, entretanto, terminou. A segunda é que os tempos de espera para acesso às técnicas de PMA são extremamente elevados e que, nos casos em que se recorrer à doação de gâmetas, essa espera pode ser superior a três anos. A impossibilidade de utilizar gâmetas e embriões resultantes de doações anónimas pode conduzir a dificuldades acrescidas no acesso aos tratamentos de infertilidade. O que a Assembleia da República entendeu em 2019 foi que o material doado antes do acórdão do Tribunal Constitucional devia ser tratado com o pressuposto anonimato com que esse material já tinha sido doado, que a destruição desse material colocaria em risco tratamentos em curso, isto quando o acesso a técnicas de PMA em Portugal também é o que sabemos. Esta é uma situação muito semelhante. Os dois pressupostos que se colocaram na altura — gâmetas que foram doados sob anonimato e o facto de a sua destruição poder colocar os tratamentos em causa— não se alteram. A Assembleia de 2019 decidiu que, perante estes pressupostos, deveria criar um período transitório que salvaguardasse o material genético já doado. Em 2024, perante os mesmos pressupostos, deve voltar a legislar no mesmo sentido, prorrogando os prazos previstos na norma transitória. A proposta que o Bloco de Esquerda aqui apresenta vai no sentido de estender a norma transitória existente, salvaguardando o material genético doado e respondendo à expectativa e anseios que tantas mulheres trouxeram a esta Assembleia. Aplausos do BE. --- Votação na generalidade — DAR I série — 51-51 — 28/09/2024 28 DE SETEMBRO DE 2024 Segue-se a votação do Projeto de Lei n.º 252/XVI/1.ª (L) — Estabelece a universalidade da educação pré- escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e os votos contra do PSD e do CDS-PP. A iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 256/XVI/1.ª (PAN) — Garante a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo por via da criação de um sistema da educação para a infância, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS, do CH e do CDS-PP e os votos a favor da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN. O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, em relação à votação destas quatro últimas iniciativas, os Projetos de Lei n.os 100, 170, 252 e 256/XVI/1.ª, o Chega irá apresentar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 257/XVI/1.ª (PAN) — Garante a gratuitidade dos mecanismos de acompanhamento das atividades das crianças no âmbito da medida da gratuitidade das creches. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do CH. O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 200/XVI/1.ª (PS) — Aprova o estatuto do mecenato cultural. Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, do CH, do PCP e do CDS-PP, os votos a favor do PS, da IL, do L e do PAN e a abstenção do BE. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 201/XVI/1.ª (BE) — Prorroga o prazo para utilização de gâmetas e de embriões resultantes de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa à 9.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 258/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a prorrogação do período de utilização de gâmetas e embriões em regime de confidencialidade da identidade civil do dador. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD e do CDS-PP. Este projeto de lei baixa à 9.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 261/XVI/1.ª (PCP) — Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 5-7 — 12/03/2025 12 DE MARÇO DE 2025 «Artigo 6.º […] 1 – […] 2 – […] 3 – […] 4 – […] 5 – Nas situações em que os enfermeiros, independentemente da natureza da relação jurídica de emprego que tenham, transitaram para a categoria de enfermeiro especialista ou enfermeiro-gestor e tenham sido reposicionados em posições remuneratórias automaticamente criadas para o efeito, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, na sua redação atual, mas que, por força das regras de alteração da posição remuneratória já tenham sido posicionados, antes da entrada em vigor do presente decreto-lei, numa posição remuneratória das carreiras de enfermagem ou especial de enfermagem, devem os mesmos ser reposicionados na posição remuneratória imediatamente subsequente àquela a que teriam direito, nos termos da alínea a) do n.º 1. 6 – (Anterior n.º 5.)» Artigo 7.º Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a 1 de novembro de 2024. Artigo 8.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 12 de março de 2025. A Presidente da Comissão, Ana Abrunhosa. ——— PROJETO DE LEI N.º 201/XVI/1.ª (PRORROGA O PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE GÂMETAS E DE EMBRIÕES RESULTANTES DE DOAÇÕES PREVISTOS NA LEI N.º 48/2019, DE 8 DE JULHO) PROJETO DE LEI N.º 261/XVI/1.ª (PRORROGA O REGIME TRANSITÓRIO PARA A UTILIZAÇÃO DE EMBRIÕES RESULTANTES DE DOAÇÕES SOB O REGIME DE ANONIMATO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O Projeto de Lei n.º 201/XVI/1.ª (BE) – Prorroga o prazo para utilização de gâmetas e de embriões resultantes de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho, do BE, baixou, no dia 27 de setembro de 2024, à Comissão de Saúde para discussão e votação na especialidade. 2. Projeto de Lei n.º 261/XVI/1.ª (PCP) – Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato, do PCP, baixou, no dia 27 de setembro de 2024, à --- Votação final global — DAR I série — 19-19 — 15/03/2025 15 DE MARÇO DE 2025 Prosseguimos, com a votação final global do texto final relativo ao Projeto de Resolução n.º 690/XVI/1.ª (CDS-PP), apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública — Recomenda ao Governo que apresente um relatório com soluções que garantam a sustentabilidade futura do subsistema de Assistência na Doença aos Militares (ADM) e a qualidade dos serviços de saúde a prestar aos militares e às suas famílias. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS- PP e do PAN e o voto contra do PCP. Segue-se a votação final global do texto final relativo ao Projeto de Resolução n.º 586/XVI/1.ª (CDS-PP), apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública — Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social (IPSS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Passamos à votação final global do texto final relativo aos Projetos de Lei n.º 201/XVI/1.ª (BE), n.º 261/XVI/1.ª (PCP) e n.º 258/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Saúde — Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para pedir a dispensa da redação final e do prazo de reclamações, nos termos do Regimento. O Sr. Presidente: — Vou então colocar à votação este requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Prosseguimos, com a votação final global do texto final relativo aos Projetos de Resolução n.º 258/XVI/1.ª (CH), n.º 320/XVI/1.ª (PS), n.º 355/XVI (PSD) e n.º 564/XVI/1.ª (CDS-PP), apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação — Pela criação de um nó de acesso à A24 a partir do núcleo extrativo da serra da Falperra e requalificação da ligação até a EN 212. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Passamos à votação final global do texto final relativo aos Projetos de Lei n.º 268/XVI/1.ª (BE) e n.º 280/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Saúde — Promove os direitos na gravidez e no parto. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do CH e da IL. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito? --- Requerimento dispensa redação final — DAR I série — 19-19 — 15/03/2025 15 DE MARÇO DE 2025 Prosseguimos, com a votação final global do texto final relativo ao Projeto de Resolução n.º 690/XVI/1.ª (CDS-PP), apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública — Recomenda ao Governo que apresente um relatório com soluções que garantam a sustentabilidade futura do subsistema de Assistência na Doença aos Militares (ADM) e a qualidade dos serviços de saúde a prestar aos militares e às suas famílias. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CH, da IL, do BE, do L, do CDS- PP e do PAN e o voto contra do PCP. Segue-se a votação final global do texto final relativo ao Projeto de Resolução n.º 586/XVI/1.ª (CDS-PP), apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública — Recomenda ao Governo que pondere o aumento da restituição do IVA suportado pelas instituições particulares de solidariedade social (IPSS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Passamos à votação final global do texto final relativo aos Projetos de Lei n.º 201/XVI/1.ª (BE), n.º 261/XVI/1.ª (PCP) e n.º 258/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Saúde — Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito? O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — Sr. Presidente, é para pedir a dispensa da redação final e do prazo de reclamações, nos termos do Regimento. O Sr. Presidente: — Vou então colocar à votação este requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Prosseguimos, com a votação final global do texto final relativo aos Projetos de Resolução n.º 258/XVI/1.ª (CH), n.º 320/XVI/1.ª (PS), n.º 355/XVI (PSD) e n.º 564/XVI/1.ª (CDS-PP), apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação — Pela criação de um nó de acesso à A24 a partir do núcleo extrativo da serra da Falperra e requalificação da ligação até a EN 212. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Miguel Arruda. Passamos à votação final global do texto final relativo aos Projetos de Lei n.º 268/XVI/1.ª (BE) e n.º 280/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Saúde — Promove os direitos na gravidez e no parto. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, do L e do PAN, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do CH e da IL. O Sr. Deputado Fabian Figueiredo pede a palavra para que efeito?