Recomenda ao Governo o levantamento, reabilitação e aumento das casas de função para efetivos da PSP e GNR

4 DE JULHO DE 2024 13 agentes do sexo masculino e as vítimas de má conduta policial também relataram retaliação por denunciar ou resistir à má conduta policial, incluindo falsas acusações criminais»6. A formação e investimento na prevenção da radicalização dentro das forças de segurança tem de ser uma constante, tem de ser fruto de um trabalho coeso e integrado com outros organismos públicos e, também, com estruturas representantes de comunidades específicas. Só assim se criam relações de confiança entre cidadãs e cidadãos e as forças de segurança e se humanizam e dignificam os efetivos das próprias forças de segurança. Aliás, a criação de programas de proximidade junto de comunidades específicas, como o Apoio 65 – Idosos em Segurança7 ou o Escola Segura8, tem-se revelado ser de enorme eficácia e colaboração interinstitucional, desde logo entre as duas forças de segurança, mas também com outras entidades a nível nacional, o que denota a recetividade social aos mesmos. Neste sentido, entende o Livre que faria sentido adotar outros programas para dar resposta às necessidades e problemáticas de outras comunidades, promovendo uma verdadeira política de policiamento de proximidade e comunitário. «O serviço policial que entende que a base do problema é geralmente uma falta de conhecimento mútuo, um serviço policial que é projetado e formado para ouvir as partes, analisar os problemas, propor soluções e avaliar os resultados dessas soluções com a participação da sociedade, é o serviço policial que melhor responderá aos conflitos das sociedades diversas de hoje»9. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre, propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 – Assegure a continuidade e atribua verba específica para a elaboração, implementação e avaliação do plano de prevenção de manifestações de discriminação nas forças e serviços de segurança; 2 – Desenvolva, em articulação com os oficiais de direitos humanos da GNR e PSP, organismos públicos e organizações da sociedade civil competentes, programas de policiamento de proximidade para comunidades específicas, incluindo pessoas LGBTI+, migrantes, afrodescendentes ou comunidades ciganas; 3 – Desenvolva campanhas de recrutamento para as forças de segurança com o objetivo de atrair candidaturas de pessoas pertencentes a comunidades específicas e de modo a aumentar a diversidade dentro das próprias forças de segurança. Assembleia da República, 4 de julho de 2024. Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 202/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO O LEVANTAMENTO, REABILITAÇÃO E AUMENTO DAS CASAS DE FUNÇÃO PARA EFETIVOS DA PSP E GNR Exposição de motivos O Livre tem vocalizado reiteradas vezes a urgência para a adoção de medidas específicas e medidas sustentáveis, de renovação e reabilitação dos equipamentos urbanos e das cidades; para que haja um 6 Statement to the media by the United Nations Working Group of Experts on People of African Descent, on the conclusion of its official visit to Portugal (29 November – 6 December, 2021) – OHCHR. 7 GNR_ProgEsp_idososSeguranca. 8 PSP_ProgramaEscolaSegura. 9 https://rm.coe.int/intercultural-cities-manual-on-community-policing/16809390a5.

II SÉRIE-A — NÚMERO 99 22 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 202/XVI/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO O LEVANTAMENTO, REABILITAÇÃO E AUMENTO DAS CASAS DE FUNÇÃO PARA EFETIVOS DA PSP E GNR) Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República O Projeto de Resolução n.º 202/XVI/1.ª (L) – Recomenda ao Governo o levantamento, reabilitação e aumento das casas de função para efetivos da PSP e GNR – deu entrada na Assembleia da República no dia 4 de julho de 2024, tendo baixado à Comissão em 11 de julho de 2024, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Na reunião de 25 de setembro de 2024, intervieram na discussão, além do Sr. Deputado Paulo Muacho (L), na qualidade de proponente, as Sr.as e os Sr.as Deputados Cristina Rodrigues (CH), Nuno Gonçalves (PSD) e Pedro Vaz (PS), que debateram o conteúdo do Projeto de Resolução nos seguintes termos: O Sr. Deputado Paulo Muacho (L) fez a apresentação da iniciativa, começando por referir que a mesma recomendava ao Governo que procedesse ao levantamento, reabilitação e aumento do número das casas de função. Prosseguiu, referindo que o Grupo Parlamentar do L sabia que a crise da habitação afetava com especial incidência muitos funcionários públicos que tinham de se deslocar para zonas fora da sua residência, entre os quais os agentes da PSP e da GNR. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do L considerava que se deveria fazer um levantamento daquele património e lançar novamente a ideia de atribuição de casas de função a quem prestava aqueles serviços que eram essenciais para o Estado. A Sr.ª Deputada Cristina Rodrigues (CH) interveio para referir que o Grupo Parlamentar do CH acompanhava a iniciativa, porquanto reconhecia que era desafiante para muitos dos profissionais deslocados da GNR e da PSP fazer face aos custos com habitação. Mencionou que muitos profissionais tinham de pagar despesas com habitação no local de residência e no local de trabalho, que normalmente era Lisboa ou Porto, onde também tinha existido um incremento das rendas. Lembrou que muitos polícias e guardas tinham falado com o Grupo Parlamentar do CH devido às dificuldades no acesso à habitação. Salientou que a questão abordada na iniciativa estava inserida num problema maior que era a falta de atratividade da PSP e da GNR porque os salários eram baixos. O Sr. Deputado Nuno Gonçalves (PSD) referiu que o Grupo Parlamentar do PSD acompanhava a iniciativa, porque constava do Programa do Governo que se deveriam assegurar condições aos profissionais das forças de segurança que se encontrassem deslocados, nomeadamente através de apoios ao alojamento daqueles e das suas famílias, promovendo um maior equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal. Terminou a sua intervenção, salientando que o Governo estava ciente daquela problemática e de que cerca de 61 % dos polícias deslocados estavam em Lisboa e Porto. O Sr. Deputado Pedro Vaz (PS) salientou que todos estavam de acordo com a iniciativa do L, mas que existiam outras carreiras da Administração Pública em que os trabalhadores deslocados tinham dificuldades de acesso a habitação. Recordou que a política de habitação do Governo tinha sido no sentido de acabar com as limitações ao alojamento local e que temia que o Governo não tivesse não tivesse dinheiro para a construção de todas as casas de função que eram necessárias. Na intervenção final, o Sr. Deputado Paulo Muacho (L) sublinhou que as intervenções tinham sido unânimes, no sentido de que existia urgência em solucionar a questão abordada na iniciativa e que importava passar à prática e resolver aquele problema. Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2024. A Vice-Presidente da Comissão, Claúdia Santos. ———

I SÉRIE — NÚMERO 42 54 Pausa. O Sr. Presidente: — Fui anunciando os sentidos de voto, mas se há alguma dúvida… O Partido Socialista… Pausa. A Mesa tinha aqui uma indicação diferente, ouvida por todos. Portanto, na Mesa, a sinalização do sentido de voto foi outra. O Sr. Paulo Núncio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é melhor repetirmos a votação. O Sr. Presidente: — Vamos clarificar, porque ninguém quer que haja um sentido de voto contrário àquela que é a vontade. Srs. Deputados, repetimos, assim, a votação do Projeto de Resolução n.º 252/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que realize um apelo junto do Governo do reino da Dinamarca para a libertação imediata e não- extradição do ativista ambiental Paul Watson. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do CH, votos a favor do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, do PS, da IL e do CDS-PP. Vozes do CH: — Ah!… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Afinal, quem estava a dormir não era eu! A Sr.ª Rita Matias (CH): — Está reposta a justiça. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está claro o sentido de voto, está clara a decisão. Vou então colocar novamente à votação o Projeto de Resolução n.º 201/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o investimento em novos programas de policiamento comunitário para comunidades específicas. Pergunto quem vota contra. Pausa. O Chega. Quem se abstém? A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, pedimos para adiar esta votação. O Sr. Presidente: — Pretendem que esta votação seja feita em último lugar? A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Vamos então deixar esta votação em suspenso, até ao final das restantes votações. Vozes do CH: — Não! O Sr. Presidente: — Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 202/XVI/1.ª — Recomenda ao Governo o levantamento, reabilitação e aumento das casas de função para efetivos da PSP e GNR. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP.

Projeto de Resolução n.º 202/XVI/1.ª Recomenda ao Governo o levantamento, reabilitação e aumento das casas de função para efetivos da PSP e GNR Exposição de motivos: O LIVRE tem vocalizado reiteradas vezes a urgência para a adoção de medidas específicas e medidas sustentáveis, de renovação e reabilitação dos equipamentos urbanos e das cidades; para que haja um compromisso com as gerações futuras e com o futuro das cidades, de “ideias novas para edifícios velhos”1 através da reabilitação de edifícios do Estado, muitos deles desocupados e em processo de degradação urbanística; e para que haja um aumento de confiança entre as pessoas e os serviços do Estado, 2 nomeadamente através do investimento, humanização e dignificação de profissões essenciais , como são as forças de segurança. A crise habitacional que se vive em Portugal infelizmente atravessa todo o país e setores profissionais, pelo que se impõe como uma necessidade de atuação também para suprir as necessidades habitacionais de elementos da PSP e GNR e das suas famílias. Aliás, já com o anterior Governo essa necessidade tanto era reconhecida que a tutela atribuiu uma reserva de 40 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a construção e a reabilitação de alojamentos para estes elementos.3 A solução evidente é a do (re)investimento na figura das casas de função 4, que havia caído em desuso mas que em face das exigências atuais, não só de mobilidade de pessoas e famílias mas também de adequação de condições dignas de trabalho, se impõe reativar. 1 Livre apela que se voltem a "encher edifícios velhos de ideias novas" (tsf.pt) 2 https://programa.partidolivre.pt/propostas/Q.1 3 PRR reserva 40 M€ para Habitação das Forças de Segurança | (construir.pt) 4 ::: DL n.º 280/2007, de 07 de Agosto (pgdlisboa.pt) Quer a PSP quer a GNR já têm património imobiliário próprio, incluindo casas de função, algumas das quais classificadas como devolutas - de acordo com o último Relatório Global ISAP - Ações Inspeções Sem Aviso Prévio (2023).5 Com efeito, até o atual Governo aparentemente partilha desta visão de sustentabilidade urbanística do LIVRE, já que a “Nova Estratégia para a Habitação”, apresentada em maio último, prevê “a mudança da Lei dos Solos, que permitirá o uso de solos rústicos para soluções sustentáveis de Habitação, como o arrendamento acessível, habitação a custos controlados, ou a disponibilização de casas de função para professores, forças de segurança, trabalhadores agrícolas, industriais e setor do turismo.”6 De acordo com a referida estratégia, a concretização do teor e alcance destas medidas aconteceria em 60 dias, um prazo prestes a esgotar-se; se é certo que o LIVRE vê com reserva uma eventual alteração à lei dos solos, reconhecemos a importância de políticas de habitação a custos controlados, bem como a disponibilização de casas de função, o que reforça a pertinência, contributo e adequação da presente iniciativa. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE, propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Proceda ao levantamento sobre o número e condições de habitabilidade das casas de função afetas ao património imobiliário da PSP e GNR; 2. Inclua a reabilitação e aumento da oferta de casas de função para as forças de segurança nas medidas a adotar, com urgência, na “Nova Estratégia para a Habitação”; 3. Execute integralmente a verba inscrita no PRR para habitação dos efetivos das forças de segurança. Assembleia da República, 04 de julho de 2024 A Deputada e os Deputados do LIVRE 5 RELAT-45/2024 disponível em: Relatórios inspetivos (igai.pt) 6 Construir Portugal: uma Nova Estratégia para a Habitação - XXIV Governo Constitucional Isabel Mendes Lopes Jorge Pinto Paulo Muacho Rui Tavares