Recomenda ao Governo a priorização e investimento na melhoria das instalações de postos e esquadras da GNR e PSP

Projeto de Resolução n.º 200/XVI/1.ª Recomenda ao Governo a priorização e investimento na melhoria das instalações de postos e esquadras da GNR e PSP Exposição de motivos: De acordo com o último Relatório Global ISAP - Ações Inspeções Sem Aviso Prévio (2023),1 a necessidade de melhoria nas infraestruturas da GNR e da PSP é evidente e urgente. No âmbito deste conjunto de ações inspetivas, realizadas durante o ano de 2023, foram inspecionados 42 Postos Territoriais da GNR pertencentes aos Comandos Territoriais dos Açores, de Coimbra, Lisboa, Santarém, Vila Real e Viseu, bem como 21 Esquadras da PSP pertencentes aos Comandos Distritais de Santarém, Setúbal, Vila Real e Viseu e ao Comando Regional dos Açores, que resultaram em algumas das seguintes co nclusões, que foram enviadas à tutela: ● “Posto Territorial desprovido de meios humanos e materiais destinados a garantir a segurança das respetivas populações; ● Escassez de meios auto à disposição do efetivo, reduzindo a capacidade de intervenção; ● Edifícios e instalações em mau estado de conservação ou inadaptadas funcionalmente e de atendimento a pessoas com mobilidade reduzida; ● Edifícios com telhas de amianto, designadamente garagens e anexos usados pelos elementos policiais com risco de saúde para os mesmos; ● Edifícios e instalações inadaptadas funcionalmente, ao efetivo feminino e ao atendimento a pessoas com mobilidade reduzida; ● Instalações sem casa de banho específica para o público; 1 RELAT-45/2024 disponível em: Relatórios inspetivos (igai.pt) ● Instalações sem sala de apoio à vítima, ou sem as condições definidas no Regulamento das Condições Materiais das Salas de Atendimento à Vítima em Estabelecimento Policial; ● Bens apreendidos guardados em más condições e sem identificação dos NUIPC; ● Celas de detenção sem condições de higiene e segurança, em desconformidade com o Regulamento das Condições Materiais de Detenção em Estabelecimento Polícia; ● Ausência de planos de emergência e existência de extintores com prazo de manutenção ultrapassado, extintores por encher, associado ao facto de nem sempre estarem fixados na altura regulamentar e em edifícios sem sistema automático ou de deteção de incêndios; ● Mobiliário antigo, em mau estado e desatualizado; ● Salas de espera pequenas e com mau grau de conforto; ● Zonas de atendimento sem privacidade;” Estas conclusões não são, infelizmente, novidade. Aliás, em declarações em reação à publicação deste mesmo relatório, a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) afirmou que “[e]m termos de efetivos, de condições e de instrumentos é tudo muito fraco. Achamos bem que este relatório tenha saído e evidenciado aquilo que a ASPP tem vindo a dizer há muito tempo: um conjunto de situações que, a cada dia que passa, se complicam; um aumento de missões da PSP sem que haja os recursos necessários”. Igualmente, a Associação dos Profissionais da Guarda – APG/GNR manifestou preocupação com a falta de manutenção das instalações e “defendeu que o adiamento da resolução destas questões pode tornar-se ainda mais oneroso para o Estado no futuro, pedindo uma resposta mais efetiva do Governo. «Sabemos que não se resolve de um dia para o outro, até porque foram longos anos sem investimento.»”.2 A realidade evidenciada pelo referido relatório é preocupante, não apenas no que tange à dignidade e respeito pelas forças de segurança e das suas condições de trabalho, como porque representa igualmente um risco à correta aplicação da lei e manutenção da ordem pública e serviço público prestado às populações. Atente-se que de acordo com estas conclusões, há claras questões de desrespeito pelas regras de higiene, segurança e saúde no local de trabalho, mas também de cumprimento de regras de acessibilidade e até de respeito pelos direitos das vítimas, nomeadamente em decorrência da Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas 2 Falta de patrulhas e más condições: Sindicatos confirmam IGAI (dn.pt) mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho3. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Priorize a melhoria das instalações das infraestruturas da GNR e PSP, incluindo a sua adaptação para adequada utilização por polícias e guardas, garantia de acessibilidades e adequado atendimento à vítima; 2. Inclua verba específica para estas melhorias em sede da Lei do Orçamento do Estado para 2025; 3. Garanta a execução integral e atempada da verba referida. Assembleia da República, 04 de julho de 2024 A Deputada e os Deputados do LIVRE Isabel Mendes Lopes Jorge Pinto Paulo Muacho Rui Tavares 3 https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2012:315:0057:0073:pt:PDF --- Publicação — DAR II série A — 10-12 — 04/07/2024 II SÉRIE-A — NÚMERO 58 disposições indicadas no n.º 1. 4 – […] 5 – […] 6 – […] 7 – […] a) […] b) […] 8 – […]» Artigo 4.º Alteração ao Código do IVA É alterada a verba 2.31 da Lista I anexa ao Código do IVA, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, que passa a ter a seguinte redação: «2.31 – Aquisição, aluguer e reparação de velocípedes. A taxa reduzida aplica-se à aquisição de componentes e acessórios para velocípedes.» Artigo 5.º Entrada em vigor A lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 5 de junho de 2024. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 40 (2024.06.05) e substituído, a pedido do autor, em 4 de julho de 2024. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 200/XVI/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A PRIORIZAÇÃO E INVESTIMENTO NA MELHORIA DAS INSTALAÇÕES DE POSTOS E ESQUADRAS DA GNR E PSP Exposição de motivos De acordo com o último relatório global ISAP – Ações Inspeções Sem Aviso Prévio (2023)1, a necessidade de melhoria nas infraestruturas da GNR e da PSP é evidente e urgente. No âmbito deste conjunto de ações inspetivas, realizadas durante o ano de 2023, foram inspecionados 42 postos territoriais da GNR pertencentes aos Comandos Territoriais dos Açores, de Coimbra, Lisboa, Santarém, Vila Real e Viseu, bem como 21 esquadras da PSP pertencentes aos Comandos Distritais de Santarém, Setúbal, Vila Real e Viseu e ao Comando Regional dos Açores, que resultaram em algumas das seguintes conclusões, que foram enviadas à 1 RELAT – 45/2024 disponível em: Relatórios inspetivos (igai.pt). --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 19-20 — 25/09/2024 25 DE SETEMBRO DE 2024 Artigo 15.º Norma revogatória São revogados: a) O n.º 4 do artigo 1.º e a alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril; b) O n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 26/2016, de 9 de junho; e c) O artigo 23.º-B e a alínea s) do n.º 2 do artigo 90.º Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro. Artigo 16.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026. Assembleia da República, 25 de setembro de 2024. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 200/XVI/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A PRIORIZAÇÃO E INVESTIMENTO NA MELHORIA DAS INSTALAÇÕES DE POSTOS E ESQUADRAS DA GNR E PSP) Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República O projeto de resolução em epígrafe deu entrada na Assembleia da República no dia 4 de julho de 2024, tendo baixado à Comissão em 11 de julho de 2024, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Na reunião de 25 de setembro de 2024, intervieram na discussão, além do Sr. Deputado Paulo Muacho (L), na qualidade de proponente, as Sr.as e os Srs. Deputados Pedro Vaz (PS), Nuno Gonçalves (PSD), Patrícia Carvalho (CH), Mariana Leitão (IL), António Filipe (PCP) e Fabian Figueiredo (BE), que debateram o conteúdo do projeto de resolução nos seguintes termos: O Sr. Deputado Paulo Muacho (L) apresentou o projeto de resolução do seu grupo parlamentar, aludindo a relatórios em que se reporta o estado das instalações dos postos e esquadras da GNR e da PSP: desprovidos de meios humanos e materiais, edifícios com telhas de amianto, instalações que inadequadas funcionalmente para os efetivos femininos e ao atendimento a pessoas com mobilidade reduzida, sem casas de banho, bens apreendidos guardados em más condições, celas de detenção sem condições de higiene e segurança, ausências de planos de emergência e a existência de extintores com prazo de manutenção ultrapassado. Notou que a situação não era nova e que as associações sindicais dos profissionais vinham já alertando para tal, afirmando que o que pretendiam com a iniciativa era recomendar ao Governo que desse prioridade à melhoria das instalações e infraestruturas da GNR e da PSP, incluindo verba para o efeito no Orçamento do Estado para 2025 e garantindo a sua execução integral e atempada. A Sr.ª Deputada Mariana Leitão (IL) partilhou que o seu grupo parlamentar concordava com o espírito da iniciativa, mas que tinha a convicção de que era necessária uma análise profunda sobre a utilidade dessas esquadras, entendendo que a existência de um número alargado de postos e de esquadras não beneficiava o policiamento de proximidade, motivo pelo qual se iria abster. --- Votação Deliberação — DAR I série — 53-53 — 28/09/2024 28 DE SETEMBRO DE 2024 Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 200/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a priorização e investimento na melhoria das instalações de postos e esquadras da GNR e PSP. Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CH, do BE, do PCP, do L e do PAN e as abstenções do PSD, da IL e do CDS-PP. Segue-se o Projeto de Resolução n.º 201/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o investimento em novos programas de policiamento comunitário para comunidades específicas. Pergunto quem vota contra. Pausa. Pergunto quem se abstém. Pausa. O CDS-PP e o PSD abstêm-se. O projeto é, assim, aprovado, com a abstenção do CDS… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, estamos a votar qual projeto? O Sr. Presidente: — Estamos a votar o Projeto de Resolução n.º 201/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo o investimento em novos programas de policiamento comunitário para comunidades específicas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — O nosso sentido de voto é contra. A Sr.ª Marina Gonçalves (PS): — Votaram bem! O Sr. Nelson Brito (PS): — Estava a dormir! O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, não estava a dormir. Estava apenas com uma dúvida… O Sr. Fabian Figueiredo (BE): — A gente sabe! O Sr. Presidente: — Está bem, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, respondi a um aparte do Partido Socialista, em que foi dito que estava a dormir. O Sr. Presidente: — É um aparte, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas não, Sr. Presidente, estava com uma dúvida… O Sr. Presidente: — Sr. Deputado… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vou fazer uma pergunta à Mesa: na votação do Projeto de Resolução n.º 252/XVI/1.ª, o Sr. Presidente disse que o projeto foi aprovado, mas tenho a sensação de que o Partido Socialista se absteve. Portanto, queria confirmar essa votação, porque, havendo abstenção do Partido Socialista, do PSD e do CDS e um voto contra do Chega, o projeto será rejeitado e não aprovado. Queria só que houvesse essa confirmação.