Arquivo legislativo

Decreto-Lei nº 149/86, de 18 de Junho, que dá nova redacção ao nº 1 do artigo 1º e ao nº 2 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 20/81, de 28 de Janeiro (estabelece medidas com vista a incentivar a autoprodução de energia eléctrica)

Publicação