Publicação — DAR II série — 1665-1665 — 15/03/1986
15 DE MARÇO DE 1986
artigo 22.»
(Apresentação das candidaturas)
1 — Podem apresentar candidaturas à eleição da assembleia municipal os partidos políticos, sendo permitido a dois ou mais partidos apresentarem conjuntamente uma lista única, desde que tal coligação ou frente seja autorizada pelos órgãos competentes dos partidos.
2—.................................................
3 — Podem ainda apresentar candidaturas grupos de cidadãos recenseados na área do município num mínimo correspondente a:
a) 100 eleitores nos municípios até 5000 eleitores recenseados;
b) 2 % dos eleitores nos municípios com mais de 5000 e até 40 000 eleitores recenseados;
c) 800 eleitores nos municípios com mais de 40 000 e até 200 000 eleitores recenseados;
d) 1000 eleitores nos municípios com mais de 200 000 eleitores recenseados.
artigo 33. (Apresentação de candidaturas)
1 — Podem apresentar candidaturas à eleição da câmara municipal os partidos políticos, sendo permitido a dois ou mais partidos apresentarem conjuntamente uma lista única, desde que tal coligação ou frente seja autorizada pelos órgãos competentes dos partidos.
2—....................................................
3 — Podem ainda apresentar candidaturas grupos de cidadãos recenseados na área do município num mínimo correspondente a:
a) 100 eleitores nos municípios até 5000 eleitores recenseados;
b) 2% dos eleitores nos municípios com mais de 5000 e até 40 000 eleitores recenseados;
c) 800 eleitores nos municípios com mais de 40 000 e até 200 000 eleitores recenseados;
d) 1000 eleitores nos municípios com mais de 200 000 eleitores recenseados.
Assembleia da República, 13 de Março de 1986.— Os Deputados do PRD: José Carlos Vasconcelos — Magalhães Mota — Agostinho de Sousa.
PROJECTO DÊ DEUBOAÇÂO 5/IV COMISSÃO DE ASSUNTOS Ü3MSinQISí®!\I&3S. DIREITOS,
Considerando a necessidade de criação de uma subcomissão permanente que aprecie as questões referentes à comunicação social, designadamente as iniciativas legislativas já pendentes na 1." Comissão;
Considerando que no passado foi constituída, no êmbito desta Comissão, a referida subcomissão permanente:
A Comissão deliberou, por unanimidade, propor ao Plenário da Assembleia que seja criada no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias uma subcomissão permanente para os assuntos da comunicação social.
Palácio de São Bento, 5 de Março de 1986.— O Presidente da Comissão, António Vitorino.
PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 6/1V
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, OMEfTOS. LIBERDADES E GARANTIAS
Considerando a relevância da situação prisional no quadro do sistema geral da administração da justiça;
Considerando o importante trabalho desenvolvido pela subcomissão de assuntos prisionais da anterior legislatura:
A Comissão deliberou, por unanimidade, propor ao Plenário da Assembleia que seja criada no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias uma subcomissão permanente para os assuntos prisionais.
Palácio de São Bento, 5 de Março de Í986. — O Presidente da Comissão, António Vitorino.
Ratificação n.° 64/IV — Decreto-Lei n.° 41/86, de 6 de Março [extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)].
Ex."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos do n.° 1 do artigo 172." da Constituição e do artigo 198.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados, do Partido Renovador Democrático, vêm requerer a V. Ex." a sujeição ao processo de apreciação, para efeitos de alteração, do Decreto-Lei n.° 41/86, de 6 de Março, que «extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)».
Assembleia da República, 12 dc Março de 1986.— Os Deputados do PRD: Victor Avila — Ivo Pinho — /. Silva Lopes — /. Costa Carvalho — /. Seabra — Magalhães Mota — José Carlos Vasconcelos — .4. Lo-pes Marques — Carlos Canopa — Marques Júnior.
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Regimento da Comissão
Artigo 1.° (Âmbito)
A Comissão de Defesa Nacional é a comissão especializada permanente constituída ao abrigo do artigo 37.°, n.° 1, n.° 7), do Regimento da Assembleia da República.
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Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 23/04/1986
I Série - Número 59 - Quarta-feira, 23 de Abril de 1986
DIÁRIO
da Assembleia da República
IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE ABRIL DE 1986
Presidente: Ex mo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Ex.mos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto B. Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Maia Nunes de Almeida
SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos entrados na Mesa e da apresentação de vários diplomas.
O Sr. Deputado Vasco Marques (PRD) a propósito da próxima visita oficial a Portugal do Presidente da República do Brasil, José Sarney, teceu algumas considerações sobre a sua personalidade e o seu passado, terminando por propor a criação de uma associação de amizade Portugal-Brasil e de uma comissão interparlamentar luso-brasileira.
O Sr. Deputado Roteiro Marinho (PSD), a propósito do centenário da inauguração da ponte de Valença do Minho-Tuy, considerou este facto como um acontecimento com um alto significado nacional e congratulou-se com o lançamento da construção de uma nova ponte.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) referiu-se às agudas carências, às injustiças, às omissões, à indiferença e aos erros da política governamental no distrito de Braga, nomeadamente no ensino, na saúde e na área laborai.
O Sr. Deputado António Esteves (PS} acusou o Governo e o PSD de maquiavelismo e saneamento políticos a propósito das demissões do Dr. Correia Martins de presidente da Administração Regional da Saúde do Algarve e do Prof. Tomás Ribas e do representante da Aeronáutica Civil de membros do Conselho de Turismo da Região do Algarve. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Guerreiro Norte e Mendes Bola (PSD) e Barras Madeira (PRD).
O Sr. Deputado Armando Fernandes (PRD) elogiou o Sr. Provedor de Justiça a propósito do relatório sobre actos cometidos por agentes da PSP sobre presos e lamentou o silêncio do Governo sobre o mesmo.
Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 152/IV, do PS, sobre alienação de bens do Estado em empresas públicas de comunicação social, tendo sido aprovado. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Andrade Pereira (CDS), José Carlos de Vasconcelos (PRD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Nogueira de Brito (CDS), Raul Rego e Jorge Lacão (PS), Borges de Carvalho (Indep.) e José Luís Nunes (PS).
Iniciou-se o debate, na generalidade, das ratificações n.º 64/IV (PRD) e 65/IV (PS) - Decreto-Lei n.º 41/86, de 9 de Março (extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional (Silva Penedo), os Srs. Deputados António Vitorino (PS), lida Figueiredo (PCP), Victor Ávila (PRD), Raul Castro (MDP/CDE) e Raul Junqueira (PS).
Foi aprovado um parecer e uma proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração no sentido de dar assentimento à viagem oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Londres.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 8 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 20 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
António d'Orey Capucho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Paulo Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Belarmino Henriques Correia.
Cândido Alberto Alencastre Pereira.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos Silva e Sousa.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Próspero Luís.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Jardim Ramos.
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Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 26/04/1986
DIÁRIO
da Assembleia da República
I Série - Número 60
Sábado, 26 de Abril de 1986
IV LEGISLATURA
1.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 1986
Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Mala Nunes de Almeida
SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Deputado Pereira Coelho (PSD) abordou a problemática da formação profissional no sector das pescas.
O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) referiu-se às consequências que trará para a indústria de cutelaria nacional a entrada em vigor em Espanha de um diploma legislativo já publicado.
O Sr. Deputado Fillol Guimarães (PS), a propósito da ocorrência de uma explosão de gás na Escola Preparatória de Camarate, pediu ao Governo a divulgação das conclusões do inquérito ao acidente do Cartaxo.
O Sr. Deputado Agostinho de Sousa (PRD), na passagem do aniversário da criação do campo de concentração do Tarrafal, falou da sua importância na manutenção do regime anterior ao 13 de Abril e solidarizou-se com a memória dos torturados, no que foi secundado pela Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha (PCP).
Na sequência da intervenção anterior e a requerimento do PRD, a Câmara guardou um minuto de silêncio em memória das vítimas do Tarrafal e de todos quantos morreram na lura pela democracia.
Seguidamente, o Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) alertou para a gravidade de recentes medidas tomadas pelo Governo de importação de produtos agrícolas em que Portugal é auto-suficiente e excedentário. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raul Castro (MDP/CDE) e Vasco Miguel (PSD).
Ordem do dia. - Concluiu-se a apreciação conjunta das ratificações nos. 64/IV (PRD) e 65/lV (PS), relativas ao Decreto-Lei n.º 41/86, de 6 de Março [extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento, (IACEP)], que baixou à comissão respectiva.
Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional (Silva Peneda), os Srs. Deputados Victor Ávila (PRD), Raul Junqueiro (PS) e Ilda Figueiredo (PCP).
Depois da leitura do relatório respectivo, procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei nos. 92/1V (PSD) e 182/IV (PS) sobre investigação e desenvolvimento tecnológico e das ratificações nos. 58/IV (PRD) e 59/IV (PS, PRD, PCP e
MDP/CDE) relativas ao Decrero-Lei n.º 22/86, de 17 de Fevereiro, que cria, junto do ministério responsável pela coordenação das actividades de investigação cientifica e tecnológica, o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia.
Pronunciaram-se sobre a matéria, além do Sr. Secretário de Estado da Investigação Cientifica (Arantes de Oliveira), os Srs. Deputados Vasco Mello Menezes (CDS), Victor Crespo (PSD), Raul Castro (MDP/CDE), Anselmo Aníbal (PCP), Manuel Queiró (CDS), Raul Junqueiro (PS), Lemos Pires e Sá Furtado (PRD), João Cravinho (PS) e António Osório (PCP).
Após aprovação na generalidade, os projectos de lei e o decreto-lei cuja ratificação havia sido requerida baixaram à comissão respectiva para exame na especialidade.
Entretanto, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, um autorizando um deputado a depor como testemunha e outro sobre substituição de um deputado.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 1O horas e 45 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Alberto Monteiro Araújo. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Belarmino Henriques Correia. Carlos Alberto Pinto. Daniel Abílio Ferreira Bastos.
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Votação final global — DAR I série — 28/05/1986
I Série - Número 74
Quarta-feira, 28 de Maio de 1986
PORTE PAGO
DIÁRIO da Assembleia da República
IV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MAIO DE 1986
Presidente: Exm Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Secretários: Exmos. Srs.
António Roleira Marinho
José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres
Rui de Sá e Cunha
José Manuel Mala Nunes de Almeida
SUMÁRIO. - O Sr, Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 22 minutos.
Antes da ordem do dia (1.ª parte): - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado Lopes Cardoso (PS) insurgiu-se contra o facto de o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores ter preterido, na promoção a general, o brigadeiro Pezarat Correia em favor de três oficiais generais mais recentes na lista de antiguidades.
Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cardoso Ferreira (PSD), João Amaral (PCP), António Taborda (MDP/CDE) e Nogueira de Brito (CDS).
O Sr. Deputado Roberto Amaral (PRD), referindo-se ao mesmo assunto, manifestou não admitir que, por ser um militar do 25 de Abril, o brigadeiro Pezarat Correia seja prejudicado ou discriminado na sua carreira militar.
O Sr. Deputado Adriano Pinto (PSD) considerou descabidas e desproporcionadas as reivindicações dos jogadores de futebol ao serviço da selecção nacional presente na fase final do Campeonato do Mundo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS) e José Cama (CDS).
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) abordou o mesmo tema e informou da apresentação na Mesa de um requerimento ao Governo. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Soares Cruz (CDS).
A Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP), a propósito da passagem do Dia Mundial da Criança, denunciou casos de crianças violentadas física e psiquicamente.
O Sr. Deputado António Feu (PRD) alertou para o bom senso e para o sentido das responsabilidades dos jogadores de futebol presentes no México. Respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Horácio Marçal e Pedro Feist (CDS).
A Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) considerou ofensiva e inconstitucional a lei de nacionalização, de carácter global, dos perímetros de aproveitamentos hidroagrícolas que o Governo apresentou.
Ordem do dia (1.ª parte). - Foram aprovados na generalidade, tendo baixado à Comissão competente para discussão e votação na especialidade, os diplomas relativos ao licenciamento de estações emissoras de radiodifusão/projecto de lei n.º 142/IV (PS) e proposta de lei n.º 24/IV e à lei de radiodifusão/proposta de lei n.º 20/IV e projectos de lei n.º 199/IV (PCP) e 204/IV (PS)].
Após a rejeição de diversos requerimentos apresentados peto PS e pelo PCP de avocação a Plenário da votação na especialidade de alguns artigos do texto final elaborado pela Comissão de Agricultura e Mar sobre a Lei da Caça [projectos de lei n.ºs 15/IV (PSD) e 24/IV (PS) e proposta de lei n. º 1/IV], foi o mesmo aprovado em votação final global. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Alberto Avelino (PS), Custódio Gingão (PCP) e Malato Correia (PSD).
Foi aprovado, em votação final global, o texto final do Decreto-Lei n. º 41/86, de 6 de Março [extingue o Instituto de Análise da Conjuntura e Estudos de Planeamento (IACEP)], elaborado pela Comissão com base nas ratificações n.ºs 64/IV (PRD) e 65/IV (PS). Produziu declaração de voto o Sr. Deputado Belarmino Correia (PSD).
Antes da ordem do dia (2.ª parte). - O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) trouxe à colação o problema da abertura do concurso público para a venda da participação da EPNC no capital da empresa do Jornal de Noticias e respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS) e Vieira Mesquita (PSD).
O Sr. Deputado António Paulouro (PRD) falou das deficiências estruturais da zona raiana da Beira Baixa e da necessidade da abertura de postos de fronteira em Monfortinho e Penamacor.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) abordou a situação degradada em que se encontra a rede viária do concelho de Montalegre.
O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) falou do alargamento feito pela Comissão da CEE à concessão do direito de pesca do atum na nossa 2EE a 40 atuneiros espanhóis.
Ordem do dia (2.º parte). - Foram aprovados os n.ºs 66 a 68 do Diário.
Foram ainda aprovados dois pareceres oriundos da Comissão de Regimento e Mandatos, um autorizando um deputado a depor como testemunha e outro também autorizando o Sr. Deputado Leonel Fadigas (PS) a exercer funções de docente universitário em regime de gratuitidade, e um relatório e parecer da mesma Comissão relativo à substituição de deputados do CDS e do MDP/CDE.
Iniciou-se a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 112/IV (PRD), sobre a transmissão pela rádio e televisão de produções dramáticas portuguesas cuja apresentação foi feita pela