Publicação — DAR II série — 351-351 — 25/10/1986
25 DE OUTUBRO DE 1986
Ratificação n.° 101/IV— Decreto-Lei n.° 202-B/86, de 22 de Julho [aprova a lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação (INH)].
Ex.ffl0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 202-B/86, de 22 de Julho, publicado no Diário da República, n.° 166, suplemento, que «aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação (INH)».
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Luis Roque — Belchior Pereira — Cláudio Percheiro — José Vitoriano — António Osório — Jorge Patrício — António Mota — Jorge Lemos — lida Figueiredo — Octávio Teixeira — Bento Calado.
Ratificação n.° 102/1V — Decreto-Lei n.° 243-A/86. de 20 de Agosto (transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., designada DRAGAPOR, que passa a denominar-se DRA-GAPOR — Dragagens de Portugal, S. A. R. L).
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decretc--Lei n.° 243-A/86, de 20 de Agosto, publicado no Diário da República, n.° 190, suplemento, que «transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., designada DRAGAPOR, que passa a denominar-se DRAGAPOR — Dragagens de Portugal, S. A. R. L.».
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo— António Osório — Bento Calado — Jorge Patrício — Carlos ManaJaia — Luis Roque — Jorge Lemos— Jerónimo de Sousa — Carlos Brito — António Mota.
Ratificação n.° 103/ÍV — 0eosto-ILe3 n.° 293-C/86, de 12 de Setembro Jesttdsellece o regime de equivalências dtes mpsüds (rfsiistrados nos' seminários messes sus ©ursos oficiais do ensino preparatcr'c ® dta ©cõjscffMD sscaandário).
Ex."" Sr. Presidente Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 293-C/86, de 12 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 210, 2.° suplemento, que «estabelece o regime de equivalências dos cursos
ministrados nos seminários menores aos cursos oficiais do ensino preparatório e do ensino secundário».
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: António Osório — Carlos Brito — Jorge Patrício — Octávio Teixeira — Bento Calado — lida Figueiredo — Carlos ManaJaia — Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa — José Manuel Mendes — António Mota.
Ratificação n.° 104/IV — Decreto-lei n.° 297/86, de 19 de Setembro [dá nova redacção ao artigo 1.* do Decreto-Lei n.° 344-B/82, de 1 de Setembro (distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no continente)].
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 297/86, de 19 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 216, que «dá nova redacção ao artigo 1.° do Decreto-Lei n." 344-B/82, de 1 de Setembro (distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no continente)».
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Carlos Brito — Luís Roque — Octávio Teixeira — António Osório — Bento Calado — Jorge Patrício — Carlos Mana faia — Jerónimo de Sousa — José Manuel Mendes — António Mota — Jorge Lemos.
Ratificação n." 105/1V —Decreto-Lei n.° 313/86, de 24 de Setembro (extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n* 486/82, de 28 de Dezembro).
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 313/86, de 24 de Setembro, publicado no Diário da República, n.° 220, que «extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.° 486/82, de 18 de Dezembro».
Assembleia da República, 23 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PCP: Rogério de Brito — Custódio Gingão—António Osório—Octávio Teixeira—Bento Calado — Jorge Patrício — Carlos ManaJaia — Ilda Figueiredo— Luís Roque — Jerónimo de Sousa — António Mota — Jorge Lemos.
Ratificação n* 106/1V — Decreto-Lei n.° 351/86, de 20 de Outubro (transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E. P-, passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S. A. R. LJ.
Ex.0" Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a